Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0030424-84.2018.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0030424-84.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030424-84.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 11/10/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLAUDIOMARA DO NASCIMENTO (transação penal / mov. 103.1) Gisele Nascimento dos Santos 1. Primeiramente, com relação ao pedido ainda não analisado, feito pela antiga Defensora dativa da ré GISELE, para fixação de honorários pela apresentação das razões recursais (segundo paragrafo da petição de mov. 307.1), esclareço que caberá à E. Turma Recursal a deliberação sobre tal tema. - Dê-se ciência àquela requerente (dra. Thais Bozz). 2. Anote a nova Defensora dativa da ré GISELE (mov. retro). 3. Com relação à fiança prestada pela noticiada CLAUDIOMIRA (mov. 6.1), e ainda não transferida a este Juízo pela 3ª Vara Criminal, à Secretaria para que, com urgência, entre diretamente em contato com o Chefe de Secretaria daquele Juízo para reiterar tal pleito, certificando o resultado nos autos. - Tão logo feita a transferência em questão, diligencie-se a sua liberação em favor da noticiada CLAUDIOMIRA. 4. Aliás, este Juiz não logrou êxito em localizar a sentença que teria extinto a punibilidade da noticiada CLAUDIOMIRA, já que esta cumpriu as condição da sua transação penal (mov. 132.1). - Assim, à Secretaria para que certifique acerca da existência - ou não - de tal sentença. 5. Cumpridos todos os itens acima, voltem conclusos para deliberação e, finalmente, remessa dos autos à E. Turma Recursal (para julgamento da apelação interposta pela ré GISELE). 6. Dil.Int. Foz do Iguaçu, 12 de maio de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030424-84.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 11/10/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLAUDIOMARA DO NASCIMENTO Gisele Nascimento dos Santos S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O relatório é dispensado, na forma do artigo 81, §3º, da Lei nº9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual o Ministério Público é parte legítima para figurar no polo ativo da relação processual e GISELE NASCIMENTO DOS SANTOS é parte legítima para figurar no polo passivo, sendo a ele imputada a suposta prática do delito descrito no artigo 331, do Código Penal. Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. De modo geral, pode-se dizer que toda a ação ou omissão será um delito se infringir o ordenamento jurídico (antijuridicidade) na forma prevista pelos tipos penais (tipicidade), mas a aplicação de pena ainda ficará condicionada a culpabilidade, que é a reprovação ao agente pela contradição entre sua vontade e a vontade da lei.[1] Conforme salienta o Prof. Francisco Muñoz Conde[2], a tipicidade é a adequação de um fato cometido à descrição que dele se faz na lei penal. Por imperativo do princípio da legalidade (artigo 1º do Código Penal e artigo 5º, XXXIX, da CF/88), em sua vertente do nullum crimen sine lege, só os fatos tipificados na lei penal como delitos podem ser considerados como tal. O fato típico requer: comportamento humano, ou conduta (ação ou omissão, doloso ou culposo), resultado (que é o efeito do comportamento nos crimes materiais) e a relação de causalidade ou nexo causal entre a conduta e o resultado. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo à análise da conduta imputada à ré. Pois bem. No caso dos autos, a autoria e a materialidade da conduta estão demonstradas pelas provas colhidas na audiência de instrução e julgamento e inquirição de testemunha, as quais corroboram com o que consta do termo circunstanciado. Observemos a prova oral colhida: Anderson da Silva Kohanosk, testemunha, policial militar, relatou que houve apoio à um atendimento de situação de roubo em uma chácara; que após ter sido requisitado socorro, teria aparecido um indivíduo baleado, suspeito de ser autor do referido roubo; expos que, com a informação, foi enviada uma viatura junto com o socorro, onde o acusado foi reconhecido pela vítima; relatou que a equipe ao dar voz de prisão à esse indivíduo, seus familiares atrapalharam o trabalho dos policiais, tentando impedir a prisão dele; que a mãe do suspeito e sua irmã, ora denunciada, eram as mais agitadas; narrou que mesmo após terem sido advertidas, a acusada partiu para cima da equipe policial, desferindo chutes e socos, tendo sido rendida e algemada; Ao final, a testemunha confirmou que a denunciada proferiu os xingamentos descritos na denúncia. César Tenck Crivelari, testemunha, policial militar, relatou que na data do fato foram atender um chamado de roubo; que tinha grande aglomeração no local; que durante procedimento de prisão do autor do roubo, seus familiares atrapalharam o trabalho da polícia, tentando impedir a prisão daquele acusado, onde a acusada começou a desferir xingamentos em desfavor dos agentes; narrou que acusada estava bem agressiva no local da ocorrência; por fim, a vitima confirmou os xingamentos descritos na denúncia, tais como “folgados” e “filhos da puta”, entre outros (movimento 260.2). Não houve interrogatório da acusada GISELE NASCIMENTO DOS SANTOS, em razão de sua ausência injustificada à audiência de instrução e julgamento, sendo decretada a revelia da acusada, nos moldes do art. 367 do CPP (mov. 260.1). Posto isto. Veja-se que de forma unânime, as testemunhas relataram que a acusada, após ter sido efetuado um chamado de socorro, eventual autor do crime de roubo à uma chácara, foi baleado, e após ter sido acionado o socorro, o acusado foi reconhecido pela vítima, momento em que a denunciada, descontente com a prisão que estaria sendo efetuada, passou a proferir ameaças e xingamentos contra os ofendidos, com as palavras descritas na denúncia. Com efeito, além de agir de maneira grosseira e mal-educada em relação aos policiais, diante das palavras de baixo calão proferidas pela acusada, restou claramente demonstrada a sua vontade de desprezar e humilhar os agentes, restando, a função pública, por tal, desprestigiada. O crime de desacato tem como objetividade jurídica o respeito à função pública, protegendo o conceito e o respeito à Administração Pública. A ação típica consiste em desrespeitar, ofender o funcionário público quando no exercício de suas funções e consuma-se o delito no momento em que o funcionário ofendido presencia ou toma conhecimento da ofensa que lhe foi dirigida. Além disso, faz-se necessário que, além da vontade de afrontar, o elemento especial do tipo (o especial fim de agir), qual seja, a finalidade de menosprezar, desprestigiar a função pública da vítima. Assim, é possível imputar a conduta típica ao réu, pois ficou comprovada sua intenção deliberada de menosprezar os policiais quando no exercício de sua função, restando, por tal, perfeitamente configurada a prática do delito descrito no artigo 331 do Código Penal. Destarte, as provas produzidas mostraram-se consistentes no sentido de confirmar a acusação, e a acusado não colacionou elementos suficientes a afastar a imputação que o alcançou. Com efeito, importa destacar que o testemunho dos policiais é de grande importância e apresenta valor probatório, não havendo que se questionar acerca de sua (in)validade: a abordagem transcorreu de forma estritamente legal e ambos foram coerentes e harmônicos ao relatarem as circunstâncias e forma da prisão, sendo perfeitamente aceitáveis suas declarações como prova incriminadora, ao lado dos demais elementos indicadores da materialidade e autoria do delito. Em suma, por não haver notícia nos autos que indique eventual interesse particular, em legitimar seus atos, ou inimizade com o acusado, deve-se levar em conta a fé pública da autoridade policial e seu desinteresse no deslinde da causa – a não ser o combate ao crime. Cabia, pois, à Defesa demonstrar com segurança que tais depoimentos são viciados ou tencionam prejudicar o réu, o que não sucedeu no caso, dado que é possível vislumbrar, a partir de tais depoimentos, como os fatos ocorreram, isto é, a conduta típica praticada por GISELE NASCIMENTO DOS SANTOS. Atente-se à jurisprudência acerca da matéria: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. - CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ. - PALAVRA DOS POLICIAIS. - VALIDADE. - RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO AGENTE. - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - ABSOLVIÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. - DOSIMETRIA - PENA DE MULTA. - PROPORCIONALIDADE. - REDUÇÃO, DE OFÍCIO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O consistente conjunto probatório, que aponta como certa a materialidade e autoria do crime de roubo duplamente majorado atribuído ao agente, impõe a necessária repressão. O depoimento prestado por policial goza de presunção de veracidade e pode configurar prova contra o acusado, sobretudo quando colhido sob o crivo do contraditório e em consonância com o restante das evidências obtidas durante a persecução criminal. Ademais, a apreensão da res furtiva na posse do agente, resulta em inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. (Precedentes). Apelação conhecida e não provida, com redução, de ofício, da pena de multa. (TJPR – Apelação nº 8995477. 5ª Câmara Criminal. Relator: Jorge Wagih Massad. 05/07/2012). APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. OFENSAS PROFERIDAS CONTRA POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DOLO ESPECÍFICO DE DESPRESTIGIAR O FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. PROVA CONCLUSIVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS MILITARES, QUE SERVEM PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE INDICAM O PROPÓSITO DE REDICULARIZAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO E DA FUNÇÃO PÚBLICA POR ELE DESEMPENHADA. PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO DELITO DE DESACATO. CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Única dos Juizados Especiais, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto do relator. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025644-81.2011.8.16.0019/0 - Ponta Grossa - Rel.: Fernanda Orsomarzo - J. 17.08.2015) Portanto, o conjunto probatório é farto e suficiente para ensejar um decreto condenatório em face do acusado, não havendo controvérsias acerca da materialidade a autoria do crime em questão. Em consequência, inexistentes causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, a condenação de GISELE NASCIMENTO DOS SANTOS nas sanções do artigo 331 do Código Penal, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para, CONDENAR Gisele Nascimento dos Santos pela prática do delito previsto no artigo 331, do Código Penal. IV – DA APLICAÇÃO DA PENA 1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (Artigo 59 do Código Penal) 1.1 CULPABILIDADE: Aqui impõe seja examinada a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade do comportamento praticado, não esquecendo, porém, a realidade concreta, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta. O dolo que agora se encontra localizado no tipo penal pode e deve ser aqui considerado para avaliar o grau de censurabilidade da ação tida como típica e antijurídica: quanto mais intenso o dolo, maior será a censura; quanto menor a sua intensidade, menor será a censura.[3] Não há nenhuma circunstância que faça majorar ou minorar a culpabilidade do réu, que é própria do tipo. 1.2 ANTECEDENTES: Por antecedentes deve-se entender os fatos anteriores praticados pelo réu, que podem ser bons ou maus.[4] Conforme a certidão do "Oráculo" (mov. 241.1), a acusada não ostenta condenação transitada em julgado anterior ao fato aqui tratado. Contudo, a acusada possui condenações transitadas em julgado após o dia dos fatos aqui tratados (vide sentença condenatória transitado em julgado nos autos n. 0003144-08.2019.8.16.0159). Assim, conforme autoriza a atual jurisprudência e doutrina, uso tal condenação para caracterizar os maus antecedentes da ré. 1.3 CONDUTA SOCIAL: Deve-se analisar o conjunto do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, na empresa, na associação de bairro e etc.[5] Não constam informações nos autos. 1.4 PERSONALIDADE DO AGENTE: Deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo. Na análise da personalidade deve verificar sua boa ou má índole, sua maior ou menor sensibilidade ético-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime constituiu um episódio acidental na vida do réu.[6] Nada foi constatado a esse respeito. 1.5 MOTIVOS DO CRIME: Os motivos constituem a fonte propulsora da vontade criminosa. Não há crime gratuito ou sem motivos. Para a dosagem da pena é fundamental considerar a natureza e qualidade dos motivos que levaram o indivíduo à prática do crime.[7] Os motivos são inerentes ao tipo. 1.6 CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: Conforme defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos e meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outros semelhantes.[8] Nenhuma circunstância relevante a ensejar maior reprovabilidade ou menor censurabilidade, além daquelas circunstâncias próprias do tipo. 1.7 CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: Deve-se, na verdade, analisar a maior ou menor danosidade decorrente da ação delituosa praticada ou o maior ou menor alarme social provocado, isto é, a maior ou menor irradiação de resultados, não necessariamente típicos, do crime.[9] As circunstâncias são normais à espécie delitiva. 1.8 COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: A doutrina entende que o comportamento da vítima pode contribuir para fazer surgir no delinquente o impulso delitivo.[10] In casu, o comportamento da vitima não influenciou na prática do delito. 1.9 PENA BASE Sopesando tais circunstâncias judiciais e por conta do maus antecedentes, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, em 07 (sete) meses de detenção, deixando de aplicar a pena de multa por entender que não seria adequada para a devida correção e prevenção. 2. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS (atenuantes e agravantes): No caso, não incide a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inciso III, alínea “d”). Não incidem circunstâncias agravantes. Por esta razão, a pena se mantém em 07 (sete) meses de detenção. 3. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Não existem majorantes e/ou minorantes. Também, tratando-se de delito formal, não há que se falar em reparação do dano. Com relação a detração penal prevista no art. 387, §2º do CPP, como não houve prisão cautelar em relação a estes fatos, deixo de promove-la. 4. PENA DEFINITIVA: Sopesados todos os elementos para a fixação da sanção, torno definitiva a pena de GISELE NASCIMENTO DOS SANTOS como pena definitiva de 07 (sete) meses de detenção. 5. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Para o cumprimento de sua pena privativa de liberdade, observando-se tratar-se de pena de detenção, bem como a pena cominada esteja mais próxima do mínimo legal que da máxima cominação em abstrato, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, mediante cumprimento das seguintes condições: a) manter bom comportamento e não voltar a delinquir; b) recolher-se à residência no período noturno, mais precisamente entre as 22h e as 05h, todos os dias; c) obter/manter ocupação lícita; d) apresentar-se mensalmente ao Juízo da Execução; e) comunicar qualquer mudança de seu endereço residencial ou ausência superior a trinta dias. 6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, OU SUA SUSPENSÃO: Com relação à pena corpórea, é incabível a sua substituição por pena restritiva de direitos, nos moldes do art. 44, III, do Código Penal, eis que não preenchidos os requisitos subjetivos para tanto, já que a acusada apresentou maus antecedentes. Pelos mesmos motivos, incabível a suspensão condicional da pena (art. 77, II, do Código Penal). 7. EFEITOS DA CONDENAÇÃO (Art. 91 e 92 do CP): Não existem efeitos específicos da condenação aqui imposta. 8. SITUAÇÃO DA RÉ DURANTE EVENTUAL RECURSO: Tendo em vista que a ré responde ao processo em liberdade e, ainda, que foi sendo à ela aplicado o regime aberto, não há que se falar em sua prisão neste momento ou durante o julgamento de eventual recurso. V – DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Concedo a gratuidade de custas à condenada, eis que durante os autos se constatou tratar-se de pessoa economicamente humilde. - Anote-se. 2. Nos moldes da tabela de honorários estabelecida pela Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, arbitro os honorários da advogada nomeada THAIS BOZZ, OAB/PR n. 83.184, em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), devidos pelo Estado do Paraná. - Expeça-se certidão de honorários. 3. Com o trânsito em julgado: a) Comunique-se à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos da condenado (art. 15, III, CRFB); b) Sejam feitas as comunicações de estilo para fins de atualização dos antecedentes penais da condenada; c) Expeça-se Carta de Guia de Execução Penal, em atenção ao art. 27, §2º da Resolução nº 93/2013 TJPR; d) Após, tendo em vista a orientação do GMF-PR (SEI 0091773-55-2020.8.16.6000) e da própria VEP/VEPMA local ("mensageiro" de julho/2020), encaminhe-se a guia de execução do réu à VEPMA local, para os fins de direito. e) Cumpram-se, no que mais couberem, as disposições do CNCGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 09 de novembro de 2021. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito [1] CELSO, Delmanto. Código Penal Comentado, 8.ed., Saraiva, 2010, p.119 e segs. [2] CONDE, Francisco Muñoz, Teoria Geral do Delito, Ed. Fabris, 1988, p.41. [3] BITTENCOURT, Cezar Roberto, Código Penal Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 208. [4] idem. [5] idem. [6] ibidem. p 209. [7] idem. [8] ibidem, p. 210. [9] idem. [10] idem.

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030424-84.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 11/10/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLAUDIOMARA DO NASCIMENTO Gisele Nascimento dos Santos D E C I S Ã O Vistos e examinados. Trago o feito à ordem. Preliminarmente, antes de proferir sentença em relação a denunciada Gisele Nascimento dos Santos, por cautela, faz-se necessária a organização do feito, qual passo a decidir: a) Quanto a noticiada CLAUDIOMARA DO NASCIMENTO: O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu a parte noticiada CLAUDIOMARA DO NASCIMENTO proposta de transação penal, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, por 30 (trinta) horas, a serem cumpridas no prazo máximo de 30 (trinta) dias (mov. 103.1). Decorrido o referido prazo, juntou-se aos autos a informação de cumprimento integral da referida proposta (mov. 115.2/131.1). Diante de tal informação, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade da noticiada (mov. 118.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Analisadas as informações juntadas aos autos, verifico que a parte noticiada cumpriu integralmente a proposta de transação penal que lhe foi ofertada no mov. 103.1. Desse modo, e em analogia ao art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a punibilidade da parte noticiada CLAUDIOMARA DO NASCIMENTO pelo integral cumprimento da transação penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Via de consequência, - e já estando vinculado no processo pelo juízo de origem -, expeça-se alvará judicial - em favor de CLAUDIOMARA DO NASCIMENTO - dos valores percebidos à título de fiança. b) Quanto a denunciada GISELE NASCIMENTO DOS SANTOS: A autora do fato foi denunciada em mov. 143.1, sendo a denúncia recebida aos 02/06/2021 - mov. 217.1. Realizada audiência de Instrução e julgamento, foi ouvida a testemunha Anderson da Silva Kohanoski e César Tenck Crivelari (mov. 2017.1 e mov. 260.1). Não houve interrogatório da denunciada, isso porque, apesar de devidamente intimada (mov. 217.1), não compareceu à audiência continuada, realizada em mov. 260.1. Por isso, no termos do art. 367 do CPP, foi decretada a revelia da denunciada. Já apresentada as alegações finais pelas partes, (mov. 263.1/267.1). Então, oportunamente, retornem os autos conclusos para sentença. Por fim: - Ciência ao Ministério Público. - Ciência ao Defensor. - Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 28 de outubro de 2021. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

01/11/2021, 00:00

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