Execução de Título Extrajudicial 0003195-92.2016.8.16.0104 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003195-92.2016.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2025, 13:27

Documento (Informações)

11/03/2025, 12:54

Remessa (em diligência)

07/03/2025, 10:16

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2025, 09:46

Confirmada

12/02/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2025 (11/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2025 (11/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 14:19

Trânsito em julgado

11/02/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003195-92.2016.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003195-92.2016.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.310,22 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS - CRESOL VALE DAS AGUAS Executado(s): LUIZ PEREIRA CARDOSO ELETRÔNICA SEBASTIÃO VALERIO RIBAS Vistos e examinados estes autos nº 0003195-92.2016.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS - CRESOL VALE DAS AGUAS contra LUIZ PEREIRA CARDOSO ELETRÔNICA e SEBASTIÃO VALERIO RIBAS. Foram realizadas diversas diligências a fim de citar a parte e localizar bens penhoráveis. Sem sucesso. Foi determinada a intimação das partes para manifestarem sobre possível prescrição material ou intercorrente (movs. 277 e 233). A parte exequente requereu o prosseguimento do feito (movs. 231 e 236). A parte executada pugnou pelo reconhecimento da prescrição (movs. 230 e 237). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de cédula de crédito bancário, o prazo prescricional do direito material é de 03 anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, a parte autora possui o prazo de 10 (dez) dias para adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não haver interrupção na contagem do prazo prescricional. Veja-se: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.”. Grifado. A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 240, § 3º, do CPC). Portanto, o art. 240, § 2º, do CPC é aplicável quando evidenciada desídia por parte do exequente. Todavia, nos termos do art. 204, §1º, do CC, a citação de um dos devedores solidários interrompe a contagem do prazo prescricional em relação aos demais. Nesse sentido, o entendimento do e. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE SEQUER SE CONSTATOU O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. 1. Na hipótese, a citação de um dos devedores solidários ocasionou a interrupção do prazo prescricional em relação aos demais (art. 204, § 1º, do CC), razão pela qual a pretensão executiva não se encontra prescrita. 2. Embora as diligências empregadas para a localização dos demais executados não tenham logrado êxito, o que em tese poderia caracterizar, eventualmente, a inércia do exequente, não se verifica, no caso concreto, o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, eis que um dos devedores solidários já foi citado e a execução possui garantia de natureza real, o que afasta a aplicação do artigo 40, da Lei nº 6830/80 e do entendimento consolidado no REsp nº 1.340.553/RS ao caso. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016382-47.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 21.06.2023). Grifado. No caso, foi determinada a citação da parte executada em 11/08/2016 (mov. 11). Em 26/09/2016 foram expedidas as citações (mov. 18) e em 21/12/2016 o executado SEBASTIÃO VALÉRIO RIBAS foi citado (movs. 26). Portanto, em razão da citação do devedor solidário, a contagem do prazo prescricional foi interrompida, retroagindo à data da propositura da ação (art. 240, §1º, do CPC). Ressalta-se que, tratando de obrigação de trato sucessivo, a data inicial da contagem do prazo prescricional do direito material deve ser a data do vencimento da última parcela, independentemente do vencimento antecipado. Nesse sentido, o entendimento do e. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL (LEI Nº 10.931/2009, ART. 44 E DECRETO Nº 57.663/1966, ART. 70). MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE OBSERVAR A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, INEDEPENDENTEMENTE DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA EM 15/12/2022. PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUE SOMENTE SE OPERARIA EM 15/12/2025. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE. PRESCRIÇÃO NÃO CARATERIZADA. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000690-42.2020.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 05.08.2024). Grifado. Assim, considerando que o vencimento final da obrigação se deu em 22/01/2018 (mov. 1.8) e a demanda foi ajuizada em 25/07/2016, não há falar em prescrição material, uma vez que não decorrido o prazo do direito material. Todavia, é o caso de prescrição intercorrente. Fundamenta-se. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição do direito material (art. 206-A do CC). O entendimento jurisprudencial que vem se firmando é de que o prazo prescricional terá início após o transcurso de um ano da intimação do exequente sobre a diligência negativa de localização de bens penhoráveis, considerando-se automática a suspensão do processo, sendo irrelevante a existência de outros pedidos de suspensão no decorrer do processo e/ou da vigência das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÍCIO APÓS O DECURSO DE UM ANO DA CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA DILIGÊNCIA NEGATIVA DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TRIBUNAL. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do credor, sendo infrutíferas as diligências de busca de bens para fins de penhora. A orientação que vem se firmando é a de que o termo inicial do prazo prescricional tem início depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, considerando-se automática a suspensão do processo. Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional trienal relativo à ação de execução fundada em duplicata mercantil por indicação, cujo marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência do credor acerca da diligência infrutífera de busca de bens para fins de penhora. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030125-05.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.06.2023). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FATOS INVOCADOS QUE OCORRERAM NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, MAS ANTES DAS ALTERAÇÕES DO ART. 921 DESSE ESTATUTO PELA LEI 14.195/2021. SUSPENSÃO DO FEITO POR NO MÁXIMO 01 (UM) ANO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FLUÊNCIA A PARTIR DACIÊNCIA PELO CREDOR DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA. IRRELEVÂNCIA DETENTATIVAS POSTERIORES DE CONSTRIÇÃO, JÁ QUE TAMBÉM SEM ÊXITO. SUSPENSÃO QUE NÃO DEPENDE DE COMANDO JUDICIAL EXPRESSO. HIPÓTESE LEGAL DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 921,III. CPC). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE, EM CONSEQUÊNCIA, PASSA A CORRER DO PRIMEIRO DIA APÓS ESCOADO O PRAZO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO[...] A resolução da controvérsia exige, portanto, a definição do termo inicial do prazo prescricional, para o que se torna necessário estabelecer se a suspensão do processo ocorre automaticamente a partir da primeira tentativa frustrada da penhora ou se depende de expressa suspensão do feito pelo juízo com base no art. 921, § 1º do CPC. Além disso, a lei não estabelece a partir de que momento é lícito concluir que o devedor não tem bens penhoráveis ou não especifica quais atos mínimos deveriam ser realizados para se chegar a essa conclusão. Sem embargo, na esteira do que foi decidido no IAC 1604412, assim como da atual redação do § 4º, do art. 921, do CPC, tem-se que o prazo se inicia automaticamente da intimação do exequente da primeira tentativa sem êxito de penhora, na medida em que não há razão para tratamento diferenciado de situações absolutamente idênticas. Na verdade, frustrada a primeira tentativa da penhora, tem o credor 01 (um) ano para encontrar bens penhoráveis, sob pena de, automaticamente, ter fluência o prazo de prescrição intercorrente.[...]”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0102889-11.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR VITORROBERTO SILVA - J. 07.05.2024). Grifado. No caso, a parte exequente foi intimada da tentativa de penhora infrutífera em 16/09/2018 (mov. 97). A partir daí, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão da prescrição por um ano, voltando a correr em 16/09/2019. Nesse contexto, como desde o término da suspensão nenhuma outra diligência restou efetiva para saldar integralmente o débito e, ainda, decorreu mais de 3 anos, patente o reconhecimento da prescrição intercorrente, que se deu em 16/09/2022. As constrições de movs. 95.1, pdf. 2, e 116 não interromperam o prazo prescricional (art. 921, §4º-A, do CPC), uma vez que não foram efetivas. Anote-se que a parte exequente não deu prosseguimento à penhora do veículo e foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel (mov. 131). Ressalta-se que meros requerimentos de penhora não têm o condão suspender a contagem do prazo prescricional. Nesse sentido, cita-se o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 206, §5° DO CÓDIGO CIVIL – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL – PRAZO PRESCRICIONAL QUE COMEÇA A CONTAR A PARTIR DE UM ANO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA – PEDIDOS DE PENHORA AO LONGO DOS ANOS QUE SEM OBTENÇÃO DE EFETIVA PENHORA NÃO SÃO SUFICIENTES A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO DOS AUTOS – [...] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0057165-52.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 06.06.2022). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (SISBAJUD). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE NOVAS PESQUISAS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0068174-11.2021.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 26.04.2022). Grifado. Logo, não houve interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Desse modo, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que impõe a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro nos arts. 924, inc. V, e 487, inc. II, ambos do CPC. DEIXO de condenar qualquer das partes em ônus de sucumbência, em razão do disposto no art. 921, § 5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, LEVANTEM-SE as constrições determinadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2025, 09:47

Confirmada

20/01/2025, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 17:18

Documentos

Intimação

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003195-92.2016.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003195-92.2016.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.310,22 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS - CRESOL VALE DAS AGUAS Executado(s): LUIZ PEREIRA CARDOSO ELETRÔNICA SEBASTIÃO VALERIO RIBAS Vistos e examinados estes autos nº 0003195-92.2016.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS - CRESOL VALE DAS AGUAS contra LUIZ PEREIRA CARDOSO ELETRÔNICA e SEBASTIÃO VALERIO RIBAS. Foram realizadas diversas diligências a fim de citar a parte e localizar bens penhoráveis. Sem sucesso. Foi determinada a intimação das partes para manifestarem sobre possível prescrição material ou intercorrente (movs. 277 e 233). A parte exequente requereu o prosseguimento do feito (movs. 231 e 236). A parte executada pugnou pelo reconhecimento da prescrição (movs. 230 e 237). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de cédula de crédito bancário, o prazo prescricional do direito material é de 03 anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, a parte autora possui o prazo de 10 (dez) dias para adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não haver interrupção na contagem do prazo prescricional. Veja-se: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.”. Grifado. A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 240, § 3º, do CPC). Portanto, o art. 240, § 2º, do CPC é aplicável quando evidenciada desídia por parte do exequente. Todavia, nos termos do art. 204, §1º, do CC, a citação de um dos devedores solidários interrompe a contagem do prazo prescricional em relação aos demais. Nesse sentido, o entendimento do e. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE SEQUER SE CONSTATOU O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. 1. Na hipótese, a citação de um dos devedores solidários ocasionou a interrupção do prazo prescricional em relação aos demais (art. 204, § 1º, do CC), razão pela qual a pretensão executiva não se encontra prescrita. 2. Embora as diligências empregadas para a localização dos demais executados não tenham logrado êxito, o que em tese poderia caracterizar, eventualmente, a inércia do exequente, não se verifica, no caso concreto, o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, eis que um dos devedores solidários já foi citado e a execução possui garantia de natureza real, o que afasta a aplicação do artigo 40, da Lei nº 6830/80 e do entendimento consolidado no REsp nº 1.340.553/RS ao caso. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016382-47.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 21.06.2023). Grifado. No caso, foi determinada a citação da parte executada em 11/08/2016 (mov. 11). Em 26/09/2016 foram expedidas as citações (mov. 18) e em 21/12/2016 o executado SEBASTIÃO VALÉRIO RIBAS foi citado (movs. 26). Portanto, em razão da citação do devedor solidário, a contagem do prazo prescricional foi interrompida, retroagindo à data da propositura da ação (art. 240, §1º, do CPC). Ressalta-se que, tratando de obrigação de trato sucessivo, a data inicial da contagem do prazo prescricional do direito material deve ser a data do vencimento da última parcela, independentemente do vencimento antecipado. Nesse sentido, o entendimento do e. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL (LEI Nº 10.931/2009, ART. 44 E DECRETO Nº 57.663/1966, ART. 70). MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE OBSERVAR A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, INEDEPENDENTEMENTE DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA EM 15/12/2022. PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUE SOMENTE SE OPERARIA EM 15/12/2025. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE. PRESCRIÇÃO NÃO CARATERIZADA. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000690-42.2020.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 05.08.2024). Grifado. Assim, considerando que o vencimento final da obrigação se deu em 22/01/2018 (mov. 1.8) e a demanda foi ajuizada em 25/07/2016, não há falar em prescrição material, uma vez que não decorrido o prazo do direito material. Todavia, é o caso de prescrição intercorrente. Fundamenta-se. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição do direito material (art. 206-A do CC). O entendimento jurisprudencial que vem se firmando é de que o prazo prescricional terá início após o transcurso de um ano da intimação do exequente sobre a diligência negativa de localização de bens penhoráveis, considerando-se automática a suspensão do processo, sendo irrelevante a existência de outros pedidos de suspensão no decorrer do processo e/ou da vigência das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÍCIO APÓS O DECURSO DE UM ANO DA CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA DILIGÊNCIA NEGATIVA DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TRIBUNAL. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do credor, sendo infrutíferas as diligências de busca de bens para fins de penhora. A orientação que vem se firmando é a de que o termo inicial do prazo prescricional tem início depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, considerando-se automática a suspensão do processo. Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional trienal relativo à ação de execução fundada em duplicata mercantil por indicação, cujo marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência do credor acerca da diligência infrutífera de busca de bens para fins de penhora. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030125-05.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.06.2023). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FATOS INVOCADOS QUE OCORRERAM NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, MAS ANTES DAS ALTERAÇÕES DO ART. 921 DESSE ESTATUTO PELA LEI 14.195/2021. SUSPENSÃO DO FEITO POR NO MÁXIMO 01 (UM) ANO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FLUÊNCIA A PARTIR DACIÊNCIA PELO CREDOR DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA. IRRELEVÂNCIA DETENTATIVAS POSTERIORES DE CONSTRIÇÃO, JÁ QUE TAMBÉM SEM ÊXITO. SUSPENSÃO QUE NÃO DEPENDE DE COMANDO JUDICIAL EXPRESSO. HIPÓTESE LEGAL DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 921,III. CPC). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE, EM CONSEQUÊNCIA, PASSA A CORRER DO PRIMEIRO DIA APÓS ESCOADO O PRAZO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO[...] A resolução da controvérsia exige, portanto, a definição do termo inicial do prazo prescricional, para o que se torna necessário estabelecer se a suspensão do processo ocorre automaticamente a partir da primeira tentativa frustrada da penhora ou se depende de expressa suspensão do feito pelo juízo com base no art. 921, § 1º do CPC. Além disso, a lei não estabelece a partir de que momento é lícito concluir que o devedor não tem bens penhoráveis ou não especifica quais atos mínimos deveriam ser realizados para se chegar a essa conclusão. Sem embargo, na esteira do que foi decidido no IAC 1604412, assim como da atual redação do § 4º, do art. 921, do CPC, tem-se que o prazo se inicia automaticamente da intimação do exequente da primeira tentativa sem êxito de penhora, na medida em que não há razão para tratamento diferenciado de situações absolutamente idênticas. Na verdade, frustrada a primeira tentativa da penhora, tem o credor 01 (um) ano para encontrar bens penhoráveis, sob pena de, automaticamente, ter fluência o prazo de prescrição intercorrente.[...]”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0102889-11.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR VITORROBERTO SILVA - J. 07.05.2024). Grifado. No caso, a parte exequente foi intimada da tentativa de penhora infrutífera em 16/09/2018 (mov. 97). A partir daí, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão da prescrição por um ano, voltando a correr em 16/09/2019. Nesse contexto, como desde o término da suspensão nenhuma outra diligência restou efetiva para saldar integralmente o débito e, ainda, decorreu mais de 3 anos, patente o reconhecimento da prescrição intercorrente, que se deu em 16/09/2022. As constrições de movs. 95.1, pdf. 2, e 116 não interromperam o prazo prescricional (art. 921, §4º-A, do CPC), uma vez que não foram efetivas. Anote-se que a parte exequente não deu prosseguimento à penhora do veículo e foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel (mov. 131). Ressalta-se que meros requerimentos de penhora não têm o condão suspender a contagem do prazo prescricional. Nesse sentido, cita-se o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 206, §5° DO CÓDIGO CIVIL – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL – PRAZO PRESCRICIONAL QUE COMEÇA A CONTAR A PARTIR DE UM ANO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA – PEDIDOS DE PENHORA AO LONGO DOS ANOS QUE SEM OBTENÇÃO DE EFETIVA PENHORA NÃO SÃO SUFICIENTES A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO DOS AUTOS – [...] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0057165-52.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 06.06.2022). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (SISBAJUD). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE NOVAS PESQUISAS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0068174-11.2021.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 26.04.2022). Grifado. Logo, não houve interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Desse modo, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que impõe a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro nos arts. 924, inc. V, e 487, inc. II, ambos do CPC. DEIXO de condenar qualquer das partes em ônus de sucumbência, em razão do disposto no art. 921, § 5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, LEVANTEM-SE as constrições determinadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003195-92.2016.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003195-92.2016.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.310,22 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS - CRESOL VALE DAS AGUAS (CPF/CNPJ: 04.663.561/0001-21) Rua Coronel Guilherme de Paula, 1218 - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-220 Executado(s): LUIZ PEREIRA CARDOSO ELETRÔNICA (CPF/CNPJ: 13.437.995/0001-02) Rua Prudêncio Coelho, s/n - LARANJEIRAS DO SUL/PR SEBASTIÃO VALERIO RIBAS (RG: 2261230 SSP/PR e CPF/CNPJ: 242.145.829-34) Linha Bracatinga, s/n Zona Rural - MARQUINHO/PR 1. Recolhidas as custas pertinentes, à escrivania para que realize buscas em todos os sistemas a que tem acesso (INFOSEG, SIEL, etc, excetuados sistemas já consultados) tendentes a descobrir o endereço atual da parte requerida/executada. 1.1. Caso a diligência reste infrutífera, e em havendo pedido nesse sentido, recolhidas as custas pertinentes, expeçam-se ofícios às empresas de telefonia (OI, VIVO, TIM e CLARO), bem como à ENERGISA, COPEL e SANEPAR, com a mesma finalidade. 2. Com a finalidade de organizar a realização da diligência, certifique-se todos os sistemas consultados. 3. Sendo localizado endereço ainda não diligenciado, expeça-se novo mandado de citação/intimação. 4. Caso não seja localizado o endereço atualizado da parte ou a diligência reste infrutífera, intime-se a parte exequente/requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito. 5. Diligências necessárias, servindo o presente expediente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003195-92.2016.8.16.0104 Vistos, etc. Indefiro o requerimento de mov. 144, posto que alheio à causa de pedir destes autos. Defiro o pedido de buscas via SISBAJUD. Nos termos do art. 835, §1º, CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

26/03/2021, 00:00

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