Execução de Título Extrajudicial 0002271-50.2017.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002271-50.2017.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002271-50.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002271-50.2017.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$156.076,49 Exequente(s): Banco do Brasil S/A representado(a) por GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE Executado(s): Arlindo Ribeiro CLEIDIANE APARECIDA WEGA RIBEIRO FERNANDO CLAUDIR RIBEIRO Trata-se de impugnação à penhora do veículo VW/GOL 1.0, placas ARH-1A14, CHASSI 9BWAA05U19T256274, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2009/2009, de propriedade da executada CLEIDIANE APARECIDA WEGA RIBEIRO. Em síntese, argumenta a parte executada que o veículo se trata de único meio de transporte até seu trabalho, assim como dos filhos ao colégio. Disse que diante da enfermidade que lhe acomete (CID M23.8), não possui mobilidade para fazer as atividades cotidianas sem o referido bem, pugnando pela impenhorabilidade do veículo. É o que cumpria relatar. DECIDO. Cinge-se a postulação da executada à invocada impenhorabilidade do veículo constrito, sob argumento de ser imprescindível do bem para locomoção. De acordo com o inciso V do art. 833 do CPC, os bens resguardados pela impenhorabilidade são aqueles necessários e úteis ao exercício da profissão, sem os quais o devedor fica impossibilitado de desempenhar sua atividade profissional. No caso, entretanto, a devedora sequer demonstra qual a profissão exercida, bem como os limites de sua saúde física que lhe impossibilitariam de comparecer ao local de trabalho sem o veículo. O fato de a executada utilizar o automóvel penhorado para se deslocar não é suficiente, por si só, para caracterizar a impenhorabilidade do bem, incumbindo-lhe exclusivamente, neste ponto, demonstrar a concreta indispensabilidade do bem. A propósito do tema, transcrevo o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. ART. 649, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 332 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. OBJEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. (...) 2. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de ‘utilidade’ ou ‘necessidade’ para o exercício da profissão. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito. 3. Assim, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.08.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Min. Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.05.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como ‘útil’ ou ‘necessário’ ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa ‘necessidade’ ou ‘utilidade’. Do contrário, os automóveis passarão à condição de bens absolutamente impenhoráveis, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço. 4. No caso, o aresto recorrido negou provimento ao agravo do ora recorrente, porque ele não fez prova da ‘utilidade’ ou ‘necessidade’ do veículo penhorado para o exercício profissional. Assim, para se infirmar a tese adotada no aresto recorrido - de que o recorrente não fez prova da ‘utilidade’ ou ‘necessidade’ do bem penhorado para o exercício de sua profissão – será necessário o reexame de matéria fática, o que é incompatível com a natureza do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido, divergindo da nobre Relatora”. (STJ, REsp 1196142/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Min. CASTRO MEIRA, 2ª, julgado em 05/10/2010, DJe 02/03/2011). Acresço, ademais, que em que pese a requerente tenha sido diagnosticada com lesão no menisco lateral - joelho, que pelos documentos apresentados, já houve cirurgia e aparente recuperação, tal situação não enquadra o bem penhorado em nenhuma hipótese do art. 833 do CPC, razão pela qual não é possível o reconhecimento da impenhorabilidade de veículo alegadamente utilizado por pessoa doente, mesmo porque a executada poderia utilizar de transporte alternativo. Assim, embora o veículo facilite o deslocamento da execuatda, não ficou evidenciado que o automóvel é imprescindível, sendo possível a utilização de outras espécies de transporte para o deslocamento da executada, inclusive transporte público. Neste exato sentido, a propósito, decidiu o e. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. O FATO DA EXECUTADA UTILIZAR SEU VEÍCULO PARA LEVAR A MÃE DOENTE E IDOSA PARA TRATAMENTO MÉDICO A OUTRO MUNICÍPIO NÃO É MOTIVO PARA SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISO V, DO CPC. HÁ OUTROS MEIOS DE LOCOMOÇÃO QUE PODEM SER UTILIZADOS (ÔNIBUS, TAXI, ETC.) RECURSO DESPROVIDO. ” (TJPR - 16ª C. Cível - 0012504-90.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 04.07.2018). Por todo o exposto, REJEITO a impugnação oferecida e MANTENHO a constrição lançada sobre o veículo VW/GOL 1.0, placas ARH-1A14. À parte exequente para que impulsione a demanda em dez dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002271-50.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002271-50.2017.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$156.076,49 Exequente(s): Banco do Brasil S/A representado(a) por GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE Executado(s): Arlindo Ribeiro CLEIDIANE APARECIDA WEGA RIBEIRO FERNANDO CLAUDIR RIBEIRO 1. Trata-se de impugnação à penhora movida por Cleidiane Aparecida Wega Ribeiro em face da penhora de ativos financeiros de mov. 68.1, sustentando, em síntese, a impenhorabilidade de verbas salarias. Instado a se manifestar, o exequente se manifestou pelo desbloqueio da verba, eis que se trata de valor irrisório frente à dívida total (mov. 84.1). É o breve do relato. Decido. 2. Considerando que o exequente não possui mais interesse na manutenção da penhora de ativos financeiros localizados em nome da parte executada, assim como à vista dos fundados indícios de que tais verbas se tratam de natureza salarial, hei por bem acolher o pedido de ambas as partes e determinar o desbloqueio dos valores depositados na conta de titularidade de Cleidiane Aparecida Wega Ribeiro. 3. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor da referida executada. 4. Infrutífera a satisfação do débito via sistema SISBAJUD, desde já, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade da executada, via sistema RENAJUD. 4.1. Encontrados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do executado para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 4.2. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por direito. 5. Decorrido o prazo de 03 (três) meses das diligências acima consignadas, e inexistindo satisfação integral do débito pelo devedor, desde já, e desde que requerido pelo exequente, defiro uma única reiteração da consulta pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD. 5.1. Efetivadas as penhoras e tornados indisponíveis os ativos financeiros do(s) executado(s), intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC/2015). 5.2. Não havendo advogado constituído nos autos, o(s) executado(s) deverá (ão) ser intimado(s) pessoalmente (art. 854, § 2º, CPC/2015). 6. Não logrando êxito na busca via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as últimas três declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 6.1. Atente-se a Serventia: à documentação relativa à quebra de sigilo fiscal via INFOJUD deverá ser atribuído sigilo nos autos, restringindo-se a visibilidade somente às partes, ao Juízo e aos servidores da Escrivania. 7. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002271-50.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002271-50.2017.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$156.076,49 Exequente(s): Banco do Brasil S/A representado(a) por GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE Executado(s): Arlindo Ribeiro CLEIDIANE APARECIDA WEGA RIBEIRO FERNANDO CLAUDIR RIBEIRO 1. Noticiado o descumprimento do acordo firmado entre as partes e homologado pelo juízo, proceda-se a penhora em depósito ou aplicação financeira sem dar ciência prévia ao executado, por meio do sistema SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (art. 854, CPC/2015). 1.1. Sendo bloqueado saldo superior ao da execução, promova-se ao cancelamento da indisponibilidade excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira no prazo de 24 horas (§ 1.º, art. 854, CPC/2015), sob pena de ser responsabilizada, nos termos do § 8.º, do mesmo dispositivo legal. 1.2. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 1.3. Efetivadas as penhoras e tornados indisponíveis os ativos financeiros do(s) executado(s), intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC/2015). 1.3.1. Não havendo advogado constituído nos autos, o(s) executado(s) deverá (ão) ser intimado(s) pessoalmente (art. 854, § 2º, CPC/2015). 1.4. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, CPC/2015 ou rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC/2015). 2. Infrutífera a satisfação do débito via sistema SISBAJUD, desde já, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. 2.1. Encontrados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do executado para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 2.2. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por direito. 3.Decorrido o prazo de 03 (três) meses das diligências acima consignadas, e inexistindo satisfação integral do débito pelo devedor, desde já, e desde que requerido pelo exequente, defiro uma única reiteração da consulta pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD. 3.1. Observe-se, para tanto, as diligências consignadas no item 1 e ss. deste expediente. 4. Não logrando êxito na busca via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as últimas três declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 4.1. Atente-se a Serventia: à documentação relativa à quebra de sigilo fiscal via INFOJUD deverá ser atribuído sigilo nos autos, restringindo-se a visibilidade somente às partes, ao Juízo e aos servidores da Escrivania. 5. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

17/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(181)