Monitória 0031523-35.2021.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0031523-35.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031523-35.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.837,71 Autor(s): CASA DAS CORRENTES LTDA Réu(s): MISAEL SOUZA LEAO COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES Página. de. RELATÓRIO Ao réu, citado por edital para pagamento da quantia de R$ 8.837,71, foi nomeada curadora especial, que acostou embargos à ação monitória ao mov. 226. Impugnou, preliminarmente, a documentação que acompanhou a inicial. Defendeu a nulidade da citação, porque não esgotadas as tentativas de localização do réu. No mais, invocou a prerrogativa contemplada pelo parágrafo único do art. 341 do CPC. A autora/embargada acostou impugnação ao mov. 229, ocasião em que defendeu a suficiência da documentação apresentada para a comprovação do crédito perseguido. Defendeu a regularidade da citação. Por derradeiro, pugnou pela procedência da monitória. Afastada a alegação de nulidade do ato citatório no mov. 231. Instadas as partes à especificação de provas, somente a autora/embargada se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado dos pedidos (mov. 234). Vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado (art. 355, inciso I, do CPC), em razão do desinteresse das partes em maiores digressões probatórias. Quanto à nulidade aventada nos embargos, reporto-me, por brevidade, à decisão de mov. 231 (item 1). No mais, não há que se falar em ausência de documentos essenciais, pois a inicial da monitória foi devidamente instruída com prova escrita, comprobatória da existência da dívida. Ora, os valores cobrados se encontram perfeitamente documentados, conforme notas fiscais de seq. 1.5 e instrumentos de protesto de seq. 1.6. Registre-se que foram devidamente assinados os comprovantes de recebimento das mercadorias adquiridas pelo réu (mov. 1.5). Significa dizer que a embargada faz jus à constituição do título executivo na forma pleiteada na inicial, inclusive dos valores alusivos às despesas de protesto, porquanto igualmente comprovadas (ev. 1.6) Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Havendo o acórdão estadual firmado, com apoio nas provas documentais colacionadas aos autos, que ficou comprovado o crédito pleiteado na ação monitória, a revisão de suas conclusões, na via especial, está impedida pela Súmula nº 7 do STJ. 3. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, pois a tanto se opõe a Súmula nº 7 do STJ. 4. O Tribunal local decidiu em consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte ao consignar que a nota fiscal, com comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, é apta a instruir a ação monitória prevista no art. 1102 -A do Código de Processo Civil, o que atrai a aplicação da Súmula nº 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 968508 GO 2016/0216389-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017) (destaque acrescentado). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS COM PROTESTO DE TÍTULO. COBRANÇA DEVIDA. Possibilidade de cobrança das despesas cartorárias (Lei 9.492/97, artigo 19). Despesas com protesto estão incluídas na memória de cálculo que instruiu a inicial, cuja cobrança está devidamente demonstrada nos autos por meio do documento expedido pelo Tabelionato de Protesto de Porto Alegre. APELAÇÃO DESPROVIDA (TJRS - AC: 70083544601 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 11/03/2020, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2020). Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, sendo impossível encarregar o caso à Defensoria Pública, entende-se que a curadora especial faz jus que sejam custeados pelo Estado do Paraná, conforme dispõe o § 1º do artigo 22 do Estatuto da Advocacia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que são devidos honorários de advogado ao curador especial pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. 2. Recurso Especial não provido (STJ - REsp: 1503020 MG 2014/0313035-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2015). O valor dos honorários deve ser compatível com a tabela de honorários da advocacia dativa instituída pela Resolução Conjunta (Procuradoria Geral do Estado do Paraná e Secretaria do Estado da Fazenda) nº 015/2019, de modo que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), também levando em consideração o pouco labor tido pela curadora especial, que se ateve a confeccionar uma peça processual relevante (mov. 226). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os presentes embargos (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), dando por constituído o título executivo judicial contra o embargante, no valor de R$ 8.837,71, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária pelos índices oficiais do TJPR a partir da data da propositura da demanda, pois já computados no montante os encargos devidos desde cada inadimplemento (mov. 1.2). Condeno o embargante/réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da condenação, dado ao labor exigido para a causa e o tempo a ela despendido (art. 85, § 2º, do CPC). Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 250,00 em favor do curador especial do embargante/réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 21 de setembro de 2023. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031523-35.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.837,71 Autor(s): CASA DAS CORRENTES LTDA Réu(s): LEÃO E SOUZA COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA-ME 1. Acolho a manifestação de mov. 22.1. 2. Expeça-se mandado de pagamento, intimando-se a parte ré para que promova a quitação do débito exigido na inicial em 15 (quinze) dias ou para que, em igual prazo, apresente seus embargos, que terão a eficácia de suspender a ordem de pagamento (art.702, § 4º, CPC). Esclareça-se que o pagamento espontâneo isentará o demandado do pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º, CPC), remanescendo tão somente os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 701, caput, do Código de Processo Civil, com a possibilidade, inclusive, de pagamento na forma do artigo 916 (art. 701, § 5º, CPC). Advirto ao suposto devedor que se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito e independentemente de qualquer formalidade (art. 701, § 2º, CPC), o título executivo judicial, prosseguindo-se no rito previsto ao cumprimento de sentença (Título II do Livro I da Parte Especial), o mesmo sucedendo para o caso de rejeição dos embargos (art. 702, § 8º, do mesmo Codex). Registre-se, ainda, que os embargos independem de prévia garantia do Juízo e serão processados nestes mesmos autos, pelo procedimento comum, cabendo à embargante a observância do disposto no artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil, caso entenda pelo excesso da dívida perseguida, sob pena de ter seus embargos liminarmente rejeitados, na hipótese de ser o excesso seu único fundamento (§ 3º do mesmo dispositivo). 3. Oportunamente, tornem para prosseguimento. Expeça-se mandado Int. Dil. Nec. Londrina, 19 de julho de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

21/07/2021, 00:00

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