Cumprimento de sentença 0022327-85.2014.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022327-85.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022327-85.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$169.861,78 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): E O MAIA – CONFECÇÕES EPP GUILHERME MAIA MENDONÇA Página. de. Requer a parte exequente a penhora de 30% do valor relativo ao salário do executado até o adimplemento da dívida. Ancora sua pretensão colacionando recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça que relativizam a regra de impenhorabilidade do art. 833 do CPC para dívidas que não têm a proteção do § 2º do referido artigo, ou seja, dívidas com natureza alimentar. Decido. Apesar da impenhorabilidade do salário expressa no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça tem autorizado a mitigação de tal regra em situações excepcionais, desde que preservado o financiamento da subsistência do devedor e de seus dependentes financeiros: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VERBETE SUMULAR N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (AgInt no AREsp n. 1.931.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022). 3. O julgado não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista que o entendimento é de que é cabível a penhora de até 30% (trinta por cento) sobre o salário do devedor quando essa medida não prejudicar seu mínimo existencial - óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.105.979/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) Verifica-se do CNIS que o executado possui rendimentos baixos, de R$ 1.835,60 mensais (mov. 592). Portanto, a constrição almejada prejudicaria substancialmente a sobrevivência do devedor. Nesse sentido, evidencia-se esta posição na jurisprudência TJPR em relação a pedidos de penhora de salário até de maiores valores: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE SALÁRIO DO DEVEDOR – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DO EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE – VALORES IMPENHORÁVEIS – MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE DÁ APENAS EM FACE DE DÍVIDAS COM CARÁTER ALIMENTAR, EM RELAÇÃO À PARCELA DO SALÁRIO QUE EXCEDA A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, OU EXCEPCIONALMENTE QUANDO EVIDENCIADO QUE A O DESCONTO DA PARCELA CONSTRITA NÃO PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DAQUELES QUE DELE DEPENDEM – CASO CONCRETO NO QUAL NÃO SE EVIDENCIA A EXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA PARA QUE SE AFIGURE VIÁVEL A CONSTRIÇÃO PLEITEADA – PRECEDENTE DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0053943-71.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 29.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 15% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. MÉRITO. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DE PORCENTAGEM DO SALÁRIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE IMPOSSIBILITAM A MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. PENHORA QUE PODE AFETAR O MÍNIMO EXISTENCIAL E COMPROMETER A DIGNIDADE DA EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0031653-62.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 26.07.2024) Dado o exposto, indefiro o pedido de penhora de parte do salário do executado. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito em 15 (quinze) dias. Int. Dil. nec. Londrina, 23 de agosto de 2024. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

18/07/2024, 00:00

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