Execução de Título Extrajudicial 0001610-95.2017.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001610-95.2017.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 21:17

Ato ordinatório

04/05/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 10:15

Confirmada

27/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001610-95.2017.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001610-95.2017.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$62.893,83 Exequente(s): LUIZ CARLOS CRISIGIOVANNI Executado(s): CARLOS ALBERTO ZENKEVICZ I- Preliminarmente, concedo à parte exequente o prazo de 05 dias para apresentar demonstrativo atualizado do débito. II- Após, havendo valores pendentes, oficie-se o empregador do executado para que prossiga com os descontos mensais até o adimplemento integral do débito. III- No mais, cumpra-se nos termos da decisão que deferiu a penhora de salário e da Portaria 37/2024 do Juízo. Irati, 16 de março de 2026. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 17:48

Mero expediente

16/03/2026, 17:26

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 14:44

Confirmada

03/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 14:03

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001610-95.2017.8.16.0095 Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi deferida penhora de 10% do salário da parte executada. O executado foi devidamente intimado sobre a penhora, apresentou impugnação arguindo que possui muitas despesas, mas não comprovou suas alegações, razão pela qual a impugnação foi rejeitada. Na sequência, foram realizados alguns depósitos nos autos pelo empregador do executado. A parte executada compareceu novamente em juízo, arguindo que foi deferida a penhora de seu salário em diversos processos que tramitam neste juízo, cuja soma ultrapassa o limite legal de 30%, o que vem causando prejuízo à sua subsistência. Diante disso, requereu a limitação da penhora e o desbloqueio dos valores que ultrapassam esse limite. A parte exequente se manifestou sobre referido pedido. É o breve relato. Passo a decidir. A impenhorabilidade da verba salarial encontra amparo no art. 833, IV do CPC, porém, em situações excepcionais, admite-se a relativização dessa regra, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito, inclusive não alimentar. Contudo, a penhora não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. No presente caso, foi deferida penhora de 10% do salário do executado, tendo em vista sua remuneração líquida de R$ 5.100,00, presumindo-se que a penhora de parte do salário não prejudicaria sua subsistência. O executado informou que é devedor em oito processos que tramitam perante este Juizado, nos quais também foi formulado e/ou deferido pedido de penhora de seu salário: autos 2474-70.2016, 1287-90.2017, 1289-60.2017, 1608-28.2017, 1609-13.2017, 1610-95.2017, 1655-02.2017, 432-38.2018. Analisando referidos autos, verifica-se que nos processos n. 2474-70.2016, 1289-60.2017, 1608-28.2017, 1610-95.2017 e 1655-02.2017 foi deferida penhora de 10% do salário do executado, ao passo que nos autos 1609-13.2017 e 432-38.2018 foi formulado pedido de penhora, mas ainda não analisado pelo juízo. Dessa forma, considerando apenas os processos em que foi deferida a penhora, a soma dos percentuais chega a 60% do salário do executado, o que vai de encontro ao disposto na legislação. Vide CPC: Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Ainda que referido dispositivo trate da obrigação de prestar alimentos, deve ser aplicado analogamente à hipótese dos autos, modificando-se o limite máximo do valor passível de penhora, que nos termos da Turma Recursal do TJPR é de 30%: “Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta – salário no limite de 30%.” Isto porque em todos os casos deve ser resguardado o mínimo existencial o devedor, não podendo a penhora comprometer sua subsistência digna e de sua família. É este o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. "A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. " (AgInt nos EDcl no REsp 1.847.365/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13.8.2020). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1954845 RO 2021/0255549-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03 /2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) No mesmo sentido, vide: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Execução de alimentos – Decisão que deferiu, depois de frustradas tentativas anteriores de constrição, a penhora de 30% sobre os vencimentos líquidos do alimentante devedor – Inconformismo desta, que almeja redução para 5% da mesma base de cálculo – Parcial acolhimento – Não obstante não seja oponível à execução de pensão alimentícia a impenhorabilidade de salário (art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil), a implementação de atos constritivos sobre verbas remuneratórias deve atentar à garantia do mínimo existencial, corolário do princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) - Levando-se em conta que a pensão mensalmente paga pelo executado já corresponde a 30% de sua renda líquida (conforme sentença de parcial procedência em ação revisional), é inviável a manutenção do percentual de penhora estabelecido na decisão interlocutória proferida nos autos da execução – Razoável o acolhimento parcial do pleito recursal, reduzindo-se a penhora para 10% dos rendimentos líquidos do devedor – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20591475920198260000 SP 2059147-59.2019.8.26.0000, Relator: Rui Cascaldi, Data de Julgamento: 29/11/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11 /2019) Dessa forma, tendo em vista o princípio da menor onerosidade ao devedor, a necessidade de garantir sua subsistência e o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, impõe-se a diminuição da penhora do salário do executado. Considerando a existência de oito processos em que o executado é devedor e nos quais foi requerida e/ou deferida a constrição, entendo que a penhora deve se limitar a 3,5% da renda líquida do executado, a fim de que a soma de todos os processos não ultrapasse 30% de sua remuneração. Não obstante, não há que se falar em devolução dos valores já penhorados até então, tendo em vista que a parte executada foi devidamente intimada, foi-lhe dada a oportunidade de se manifestar nos autos e, inclusive, apresentou impugnação, estando preclusa a insurgência sobre os atos pretéritos. POSTO ISTO, acolho a impugnação apresentada pela parte executada, a fim de reduzir a penhora deferida anteriormente para 3,5% de sua remuneração líquida (abatidos os descontos legais de imposto de renda e previdência). Intimem-se as partes da presente decisão. Oficie-se com urgência o empregador do executado para que passe a efetuar os descontos no limite acima fixado, em cada processo em que o executado for devedor. No mais, aguarde-se o adimplemento do débito por meio dos descontos ou manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Irati, 06 de maio de 2024. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001610-95.2017.8.16.0095 I- Defiro o bloqueio de circulação do referido bem, que neste caso se faz necessária para efetivar a penhora, uma vez que o veículo ainda não foi encontrado, conforme mandado de mov. 154.1. Neste sentido, vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO, VIA SISTEMA RENAJUD. BEM NÃO LOCALIZADO POR OCASIÃO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. OBJETIVO DE IMPEDIR O REGISTRO DE MUDANÇA DE PROPRIEDADE DO BEM, ASSIM COMO DE UM NOVO LICENCIAMENTO NO SISTEMA RENAVAM E A CIRCULAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0040207-88.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.02.2022) Proceda-se à restrição via RENAJUD. II- Em que pese o art. 833 do CPC elencar como impenhorável o salário da parte, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito, inclusive não alimentar. Neste sentido é o entendimento das Turmas Recursais: “Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%.” Contudo, a penhora não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. Na situação dos autos, a parte executada recebe remuneração no valor aproximado de R$ 6.000,00 por mês (mov. 158.2) e valor devido pela executada soma o montante de R$ 50.197,00 (mov. 123.1 - valor atualizado em junho/2022). Assim, no presente caso é possível o deferimento da penhora de parte do salário da executada, pois, tendo em vista o valor de sua renda mensal, é possível presumir que a penhora de parte do salário não prejudicará sua subsistência. Neste sentido, vide entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30%. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA ANULADA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL PARA DESCONTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO. [...] “restou comprovado que a executada é servidora pública estadual recebe proventos mensais no importe de R$ 4.788,32 (quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme se infere do documento da ré, juntado pela exequente, mov. 50.4. Por outro lado, não há, aparentemente, nenhum óbice para penhora de percentual desses rendimentos. Inexiste qualquer prova de que o seu salário esteja integralmente comprometido com despesas pessoais de subsistência. Importante salientar que a impenhorabilidade do salário tem como fundamento a manutenção do sustento da pessoa, de modo que a penhora de parte pequena do rendimento que não afeta o mínimo existencial não viola a legislação. Ademais, a impenhorabilidade não pode ser considerada absoluta quando conflita com o direito de terceiros, que possuem igualmente direito ao crédito, mormente quando não existam outros meios para sua satisfação.” [...] Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004775-27.2017.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 23.10.2019). Levando em conta o princípio da menor onerosidade ao devedor e objetivando não causar prejuízo à sua subsistência, considera-se razoável a penhora no o percentual de 10% do salário líquido da executada. Diante do acima exposto, defiro o pedido da parte exequente e determino a penhora mensal de 10% dos rendimentos líquidos da parte executada, até que se atinja o montante total do presente cumprimento de sentença. III- Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos/impugnação no prazo de 15 dias. IV- Oficie-se o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Irati, a fim de que passe a efetuar imediatamente o desconto mensal determinado, depositando os valores em conta judicial vinculada a este Juízo. Irati, 14 de novembro de 2023. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001610-95.2017.8.16.0095 Trata-se de execução de título extrajudicial em que houve penhora do veículo I/FORD RANGER XLT 13F, placa AOU0999, conforme minuta do Renajud (mov. 34.1). Designada audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderia ter apresentado embargos à penhora nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9.099/95, a parte não compareceu ao ato (mov. 53.1). Assim, deu-se prosseguimento à execução com a avaliação do bem (mov. 57.1), o que ocorreu em 14/12/2018. Deferida a realização de leilão (mov. 86.1), o sr. leiloeiro pugnou pela nova avaliação do bem, ante o decurso do prazo (mov. 94.1), o que foi deferido pelo juízo (mov. 97.1). Ao ser realizada tentativa de avaliação, a sra. cumpridora do mandado relatou que foi impedida de cumprir o ato, posto que o executado não autorizou sua entrada na residência (mov. 109.1). Diante disso, a parte exequente pugnou pela aplicação de multa por litigância de má-fé e sua nomeação como fiel depositário do bem, expedindo-se mandado de remoção do veículo (mov. 114.1). Pois bem. O dever do executado de facilitar a realização da penhora tem relação direta com os princípios da boa-fé e da cooperação, dispostos expressamente no nos art. 5º e 6º do CPC. Tanto que o art. 774, inciso III do CPC dispõe que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que dificulta ou embaraça a realização da penhora. É o que se evidencia no caso dos autos, diante da informação prestada pela sra. cumpridora do mandado de avaliação (mov. 109.1), relatando que “o executado, Sr. CARLOS ALBERTO ZENKEVICZ, não autorizou meu acesso até o veículo para a realização da avaliação, impedindo a realização do ato, alegando que "está cansado de tantas diligências e que tudo está embargado" (sic), segundo palavras dele”. Assim, caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça por parte do executado, nos termos do art. 774, III do CPC, determino a aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado do débito, a ser revertida em proveito do exequente, conforme art. 774, § único do CPC. Dito isso: I- Intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, incluindo a multa ora arbitrada. II- Após, expeça-se mandado de remoção e avaliação do veículo ficando desde já autorizado o uso de reforço policial para cumprimento do mandado, com base no art. 846, § 2º do CPC, e deposite-o em poder do exequente, conforme art. 840, § 1º do CPC. III- Cumprido o mandado, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a avaliação em 05 dias. IV- Após, remetam-se os autos ao sr. leiloeiro para prosseguimento dos atos expropriatórios. Irati, 11 de maio de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

17/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001610-95.2017.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001610-95.2017.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.604,03 Exequente(s): LUIZ CARLOS CRISSIGIOVANNI (CPF/CNPJ: 410.034.209-82) Rua André Filipaki, 99 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): CARLOS ALBERTO ZENKEVICZ (RG: 56785787 SSP/PR e CPF/CNPJ: 766.753.439-04) Rua Alexandre Pavelski, 256 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-239 1. DEFIRO o pedido do leiloeiro (mov. 94.1), considerando que a última avaliação do bem data de 14/12/2018 (mov. 57.1). 2. Expeça-se mandado de avaliação e constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, anexando-se fotografias do bem. 2.1. Observe-se a ordem prioritária para cumprimento, contida no rol do subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário nº 401/2020[1]. 2.2. A unidade expedidora do mandado deverá fazer triagem, encaminhando à Central de Mandados somente os que se enquadrem na ordem prioritária citada no subitem acima, conforme disposto no art. 2º, § 1º, da Instrução Normativa nº 43/2021-CGJ[2]. 3. Apresentada avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. No mesmo prazo, deverá a parte credora trazer aos autos o número do RENAVAM do veículo penhorado, conforme solicitado pelo leiloeiro (mov. 94.1). 3.2. Havendo requerimentos, venham conclusos para decisão. 3.3. Não havendo requerimentos, cumpridas as diligências, INTIME-SE o leiloeiro designado para continuidade dos atos expropriatórios. 4. Não sendo o caso de expedição de mandado, por não se enquadrar no rol citado no item 2, e dependendo o andamento do feito exclusivamente desta diligência presencial, SUSPENDO o processo por motivo de força maior, nos termos do art. 313, inc. VI, do CPC, até a cessação do impedimento, segundo as normas contidas nos Decretos Judiciários nº 400 e 401/20, em razão da pandemia. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta [1] 2.1.1 A retomada da prática de atos de comunicação processual por meio da expedição e cumprimento de mandados deverá priorizar os seguintes casos: a) processos ou medidas urgentes; b) processos com prioridade legal de tramitação; c) processos relativos às áreas de Família, Infância e Juventude e Violência Doméstica; d) citação ou intimação para comparecimento em audiência a ser realizada de forma presencial ou semipresencial; e) citação ou intimação para participação em audiência a ser realizada por meio de videoconferência. [2] Art. 2º A expedição de mandados a serem cumpridos de forma presencial ou eletrônica, enquanto vigente o Decreto Judiciário 103/2021, deverá respeitar a ordem prioritária estabelecida no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário 401/2020. § 1º As unidades expedidoras deverão realizar rigorosa triagem para que sejam encaminhados para as Centrais de Mandados apenas os mandados que se enquadrarem na primeira fase de retomada gradual das atividades presenciais, conforme parâmetros estabelecidos nos Decretos Judiciários 400 e 401/2020.

16/07/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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