Procedimento Comum Cível 0052076-40.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0052076-40.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos e examinados estes autos de AÇÃO ORDINÁRIA movida por IVA KANIN SÃNH DE ALMEIDA, em face de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A, ambos devidamente qualificados. I – RELATÓRIO A nominada autora, por intermédio de procurador constituído mediante instrumento público, manejou a ação em comento, sustentando que: - é beneficiária da Previdência Social; - firmou com o réu contrato de empréstimo consignado; - foi submetida a juros acima das taxas legais (média do mercado, além da “taxa máxima” fixada pelo INSS), gerando indevida capitalização; - a declaração de invalidades deve culminar em repetição dobrada de valores em seu favor; - sofreu danos morais, os quais devem ser reparados; - aplica-se o CDC ao caso em debate, sendo mister a inversão do ônus da prova. Após as arguições jurídicas pertinentes, arrematou pugnando pela procedência da pretensão e dilação probatória. Pediu a concessão da gratuidade judicial. Deu valor à causa e juntou documentos. A inicial foi indeferida (seq. 11), porém a sentença restou cassada pela instância superior. A parte ré, intimada, lançou contestação, ressalvando que (seq. 31): - deve ser respeitado o pacta sunt servanda, vez que as previsões contidas no contrato foram livremente ajustadas; - os encargos incidem de forma apropriada e descabida a revisão nos moldes almejados; - não se há que falar em inversão do onus probandi. Por derradeiro, perquiriu a improcedência dos pedidos vestibulares, com a cominação da autora nos ônus sucumbenciais. Acostou documentos. Réplica no ev. 35, reiterando o escopo inicial. Oportunizada a especificação probatória (ev. 38), manifestaram-se as partes (seqs. 41 e 44). Então, vieram-me conclusos os autos. É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não há necessidade de produção de provas outras, afora as já coligidas ao feito. Ademais, “... em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório...”. (STJ – REsp 3.047 – 4ª T. – Rel. Min. Athos Carneiro – DJU 17.09.90). MÉRITO CDC Desde logo, há que se ressalvar a natural incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice. A matéria, aliás, já se encontra pacificada em nível jurisprudencial, conforme se extrai da Súmula 297, do Eg. STJ, com a seguinte dicção: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. JUROS REMUNERATÓRIOS Como é sabido e ressabido, os encargos dos empréstimos consignados em folha de pagamento do INSS sujeitam-se, desde 16/05/2008 (quando editada a Instrução Normativa 28/2008), às taxas máximas divulgadas pela autarquia federal, e não àquelas divulgadas pelo Banco Central. A “cédula de crédito bancário – empréstimo com desconto em folha de pagamento” (seq. 31.2), objeto da demanda, atrelada aos proventos de aposentadoria percebidos pela autora, foi celebrada em 17/07/2012, estipulando taxa de juros remuneratórios mensais de 2,27%. À época, vigorava a redação original daquela norma, fixando como limite a taxa de 2,08% ao mês. Esta mostra-se inferior, portanto, àquela estipulada na avença em mesa. Daí não decorre, porém, automático reconhecimento de sua abusividade. Porquanto oportuno, vejam-se as orientações firmadas pelo Eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que se deu sob o regime de Recursos Repetitivos: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009) De acordo com entendimento jurisprudencial de vanguarda, para se revelar abusiva, a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central. Melhor dizendo, é aceitável uma faixa de variação sem que isso se configure iniquidade. A propósito, é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no aludido REsp nº 1.061.530/RS: “(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a doção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (grifei) Adaptando-se, por analogia, tal entendimento aos empréstimos consignados vinculados ao INSS, tem-se que só se reputam abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da máxima estabelecida pela autarquia federal. No caso concreto, a taxa combinada excedeu em percentual irrisório o patamar máximo permitido. Nítida, então, a ausência de iniquidade dos valores praticados pela instituição financeira a tal título, eis que não ultrapassaram a uma vez e meia o teto permitido. O entendimento do Eg. TJPR não diverge: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO INSS. DIVERGÊNCIA ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E APLICADOS PELO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. “(...) Ademais, de acordo com entendimentos recentes desta Câmara a abusividade resta configurada se houver cobrança de juros superior ao triplo da média de mercado.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0006818-41.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.07.2020). (TJPR - 15ª C.Cível - 0003066-39.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.04.2021)” CAPITALIZAÇÃO Conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 973.827-RS), a capitalização é plenamente possível, sendo que a sua pactuação resta configurada quando o duodécuplo da taxa mensal não corresponder à taxa anual. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, Relª para acórdão Minª Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1351357/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 21/02/2013).” Verifica-se que, com relação ao contrato em foco, foi prevista taxa de juros mensal de 2,27%, a qual, se multiplicada por 12 (2,27% x 12 = 27,24%), não corresponde à taxa anual estipulada de 30,92%, razão pela qual é possível considerar que a capitalização está expressamente autorizada e, portanto, não é abusiva. Trata-se, aliás, de entendimento já sumulado pelo Eg. STJ: “Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Enfim, porquanto não deparadas as alegadas abusividades contratuais, restam prejudicados os demais pleitos (repetição dobrada de indébito e indenização relativa a danos morais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, bem como EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil). Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao procurador da parte ré, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado, o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo e o tempo para tanto despendido (art. 85, § 8º, CPC). Observe-se, porém, o veto contido no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 09 de agosto de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

10/08/2021, 00:00

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