Usucapião 0030168-92.2018.8.16.0014 - TJPR

Usucapião 0030168-92.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por ELOISA HELENA ZAMBRINI GOVEA e OUTROS contra ESPÓLIO DE RACHEL GOUVEA MORTARI e OUTROS, todos qualificados nos autos. I - RELATÓRIO Os nominados autores ajuizaram a presente demanda e sustentaram, em suma, que: - a primeira autora (ELOISA HELENA ZAMBRINI GOVEA) e seu falecido cônjuge (JOEL MANOEL GOVEA) passaram a ter a posse mansa, pacífica e ininterrupta, desde 1985, do imóvel descrito na peça inaugural (matrícula 33.785; 2º CRI local); - após o falecimento e transmissão da herança dos proprietários originários do bem - genitores de JOEL MANOEL GOVEA -, coube a cada herdeiro determinada fração ideal, nos moldes averbados na matrícula em 13/04/1988; - desse modo, JOEL MANOEL GOVEA, RACHEL GOUVEA MORTARI, ALICE GOUVEA PEZARINI, MARIA GOUVEA, ALAYDE GOUVEA PEZARINI e IVONE GOUVEA SPOLADORE ficaram com 1/7 (14,286 %) cada um; - ao sucessor HELIO FELICIANO DE CAMARGO restou 1/14 (7,143 %) do bem; - VERA LUCIA GOUVEA DE CAMARGO RODRIGUES, VERA MARIA GOUVEA DE CAMARGO AKAISHI, MARCUS VINICIUS FELICIANO DE CAMARGO e VERA LUCIA GOUVEA DE CAMARGO ZAMBRIN ficaram com 1/56 (1,786%) cada; - os aludidos proprietários cederam suas partes para ELOISA HELENA ZAMBRINI GOVEA e JOEL MANOEL GOVEA por meio de negócios entabulados entre 1988 e 2004. Após as alegações jurídicas, qualificaram os confinantes e requereram a procedência da pretensão, com o reconhecimento da aquisição originária da propriedade pela usucapião. Pugnaram as benesses da gratuidade de justiça e juntaram documentos (evs. 1.2 a 1.40). Foi deferida a justiça gratuita (mov. 7.1). Após aditamento e emenda da peça introdutória (evs. 55, 57 e 98), foi exarada decisão inicial (mov. 100.1). Edital regularmente expedido para fins de citação de eventuais herdeiros e/ou interessados (seq. 112). Intimados, União e Estado do Paraná manifestaram desinteresse na causa (evs. 123 e 167). Por seu turno, o Município de Londrina informou sobre a existência de débitos tributários de IPTU sobre o imóvel usucapiendo e postulou sua intimação quando do sentenciamento do feito (ev. 218). Então, foram homologados cinco acordos pactuados entre os autores e todos os réus, nos quais houve o reconhecimento jurídico do pedido (evs. 309, 313, 501, 506, 657, 663, 676, 679, 681, 711, 719). Citados, quedaram-se inertes os atuais confinantes do bem (evs. 716, 723, 742 e 744). A esfera promovente requereu o pronto julgamento da lide (seq. 749). Vieram conclusos para sentença (ev. 755). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, à luz do art. 355, I, do CPC, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das constantes no caderno processual. Anseiam os autores seja declarada a aquisição originária da propriedade do bem imóvel descrito na proemial, em razão da usucapião, nos termos legais. Cumpre verificar, então, se presentes os pressupostos fáticos e jurídicos para tanto. Ora, incontroverso que a primeira autora (ELOISA HELENA ZAMBRINI GOVEA) e seu falecido cônjuge (JOEL MANOEL GOVEA) passaram a residir no imóvel objeto da lide a partir de 1985. Os documentos coligidos nos evs. 1.39 e 1.40, bem como os acordos entabulados nos evs 309, 313, 501, 506, 657, 663, 676, 679, 681, 711, 719, corroboram tal fato. A declaração exarada pela SERCOMTEL traz o seguinte teor: “Em atendimento a solicitação datada de 29/06/2017, para a Sercomtel S.A. - Telecomunicações, através do protocolo 201710802381, declaramos para os devidos fins que o Sr. JOEL MANOEL GOVEA - CPF 104.603.819-20 e RG 332.451-6, é cliente da SERCOMTEL S/A.-Telecomunicações, com telefone (43) 3323-8030 e inscrição 054.254-7 ativo e instalado na Rua Ouro Preto, 212 - Londrina - PR, desde 18/01/1990” (seq. 1.40). Por seu turno, restou informado pela COPEL (Companhia Paranaense de Energia), que “a unidade consumidora n° 65049624, situada na Rua Ouro Preto, 212, no município de Londrina/PR, teve a primeira ligação em 27/05/1981 e encontra-se sob a titularidade do(a) Sr.(a). ELOISA HELENA ZAMBRIN GOVEA desde 05/2011. Cabe ressaltar que não dispomos de informações sobre titularidade anteriores a maio de 2011, em função de mudanças em nosso sistema de gestão de consumidores” (mov. 1.39). Como se vê, os aludidos documentos substanciam a tese da efetiva posse ad usucapionem exercida pelos promoventes há quase 40 anos. No que se refere aos coautores herdeiros de JOEL MANOEL GOVEA (CLAUDIA VALÉRIA GOVEA, JOEL MANOEL GOVEA JUNIOR, ALDREI VALERIA GOVEA CONFORTI e ALVARO GOVEA MACEDO), de rigor a aplicação dos arts. 1.207 e 1.243 do Código Civil (sucessio possessionis). Isto é, porquanto contínua e pacífica, para fins de contagem de tempo, continuam de direito a posse exercida por JOEL MANOEL GOVEA (três primeiros) e VANIA VALERIA GOVEA (o quarto) [evs. 1.24 e 1.26]. Ademais, ausente nos autos qualquer demonstração de resistência dos réus à ocupação do imóvel. Mais que isso, houve reconhecimento jurídico do pedido manifestado nos cinco acordos suprarrelatados, realizados entre a parte demandante e os promovidos. Desse modo, presentes no conjunto probatório amealhado nos autos documentos que substanciam a posse mansa, pacífica e com ânimo de dono exteriorizada pelos autores desde 1985. Contemplava o art. 550 do vetusto CC/1916, aplicável à época, ao tratar da usucapião extraordinária, que “aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis”. Logo, à luz da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, restou consumada em 2005 a usucapião. Dessarte, comprovada a posse ad usucapionem pelo lapso suficiente para tanto, fazem jus os autores à declaração da aquisição originária da propriedade. A dar amparo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar de nulidade afastada. Alegação de posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo, com animus domini, há mais de 20 anos. Ação ajuizada em 5/6/17. Incidência do prazo de 20 (vinte) anos previsto no artigo 550 do Código Civil de 1916, nos termos do artigo 2.028 do Código Civil em vigor, já decorrido quando do ajuizamento da ação. Alegação da ré de que a posse dos autores decorre de comodato verbal. Ausência de comprovação. Sentença proferida nos autos de ação de manutenção de posse, envolvendo as mesmas partes, julgada conjuntamente com ação de reintegração de posse movida pela ré, em que houve reconhecimento expresso da posse dos autores, sobre o imóvel usucapiendo, pelo lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Recurso de apelação que não indica elementos capazes de infirmar a longeva e pacífica posse dos autores, ora apelados. Preenchimento, no caso concreto, dos requisitos legais para aquisição do bem imóvel por usucapião extraordinária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020022-79.2017.8.26.0224; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024)” (destaquei). “Apelação - Ação de usucapião extraordinária - Posse com "animus domini", mansa, pacífica e ininterrupta, desde 1952 - Comprovação dos requisitos necessários à aquisição do imóvel por usucapião extraordinária - Tempo superior a 20 anos, previsto no artigo 550 do CC/1916, aplicável à espécie em razão do artigo 2.028 do CC/2002 - Sentença de procedência mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0000050-56.2009.8.26.0666; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 29/08/2017)” (ressaltei). Por fim, no tocante ao débito de IPTU informado pelo Município de Londrina (ev. 218), não tem tal dívida tributária o condão de elidir o reconhecimento da usucapião em tela, eis que não há no pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel, nos termos legais, nenhuma exigência ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. A embasar: “AÇÃO DE USUCAPIÃO. Destacada ausência de posse com animus domini. Sustentado comodato. Falta, porém, de elementos probatórios suficientes a referendar a vinculação contratual da possuidora ao titular do imóvel. Presença de documentos indicando a posse da autora sobre o imóvel objeto da lide por tempo superior ao exigido pelo ordenamento. Oposição, em 2016, quando já completado o prazo de usucapião, que não produz os efeitos almejados. Irrelevante falta de pagamento do IPTU e de parte das despesas de energia/água. Posse que é estabelecida no plano dos fatos (art. 1198, Código Civil), não exigindo a regularidade tributária ou contratual para a sua configuração. Precedentes. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1049939-64.2016.8.26.0100; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 22/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022)” (grifei). Portanto, a procedência da pretensão é medida de rigor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, razão pela qual DECLARO a aquisição originária da propriedade, por meio da USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (art. 550 do CC/1916 c/c art. 2.028 do CC/2002), do imóvel descrito na exordial (matrícula 33.785; 2º CRI local) em prol da parte autora. Ao trânsito em julgado, expeça-se a carta de sentença, para os fins registrais, indicadas as partes ideais descritas na seq. 1.1 (fl. 08, in fine). Em razão da penhora no rosto dos autos (seq. 592), comunique-se ao juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, via mensageiro, acerca do presente decisum. Tendo em vista as peculiaridades do caso, inexistente litígio, incabível a condenação nas verbas honorárias sucumbenciais, conforme precedentes do C. STJ (REsp 10.151/RS). Despesas processuais a cargo da esfera demandante, observado o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Município de Londrina. Dil. nec. Londrina, 03 de fevereiro de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] 1) À luz dos arts. 835, XIII e 860 do CPC, anote-se a penhora no rosto dos autos em desfavor do autor ALVARO GOVEA MACEDO (ev. 590). A embasar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indefere pedido de penhora no rosto dos autos de ação de usucapião – Pretensão à sua reforma – Admissibilidade – Inteligência do art. 860, do CPC/2015 – Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094166-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021)” (grifei). “Agravo de instrumento – Indenizatória – Cumprimento de sentença – Decisão que defere pedido de penhora no rosto dos autos de ação de usucapião – Insurgência do executado, sob as alegações de que a ação ainda não foi julgada em definitivo, encontrando-se em fase de conhecimento; que não houve reconhecimento de seu direito e que firmou residência no imóvel que pretende usucapir, sendo impenhorável – Não acolhimento – Possibilidade de penhora de expectativa de direito – Aplicação dos artigos 789 e 860 do CPC – Decisão mantida – Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300401-91.2020.8.26.0000; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2021; Data de Registro: 01/03/2021)” (destaquei). 2) INDEFIRO, por ora, a citação por edital da ré IVONE GOVEA SPOLADORE. Deve a parte autora, em 05 dias e sob as penas da lei, proceder à busca de endereços de tal pessoa através dos sistemas eletrônicos disponíveis para tanto (RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e INFOSEG). 3) Do mesmo modo, deve a esfera promovente proceder à citação dos réus e confinantes faltantes, em 05 dias, sob pena de extinção. Int. Dil. nec. Londrina, 22 de maio de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

25/05/2023, 00:00

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] 1) Tendo em vista que não iniciados ou já findos os inventários de RACHEL GOUVEA MORTARI, ALICE GOUVEA PEZARINI, MARIA GOUVEA, MARCUS VINICIUS FELICIANO DE CAMARGO e HELIO FELICIANO CAMARGO, e também considerando-se que os seus herdeiros já foram devidamente cadastrados nos autos, excluam-se do polo passivo da ação os respectivos espólios. Retifiquem-se autuação e demais registros, nos moldes acima. 2) Assinalo à parte promovente prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei, para requerer a inclusão da viúva de MARCUS VINÍCIUS FELICIANO DE CAMARGO (NELI ALVES DE OLIVEIRA CAMARGO) na polaridade passiva, conforme já determinado no despacho de mov. 57, item 2. Ainda, tendo em mente que não foi promovido o cadastro de YOLANDA GOUVEA MACHADO junto ao sistema, em que pese tenha sido identificada sua legitimidade passiva na petição inicial, deverá a esfera autora, no mesmo prazo acima indicado, fornecer os dados pessoais da aludida ré, para fins de cadastro e posterior citação. 3) Compulsando os autos, verifica-se que pendentes as citações de RACHEL MORTARI GIMENES, DÉBORA MORTARI GIMENES, MARTA PEZARINI MARTINS, ANDRESSA FERNANDA DE OLIVEIRA CAMARGO MILANEZ, ALAYDE GOUVEA PEZARINI e IVONE GOUVEA SPOLADORE. Também não citadas YOLANDA GOUVEA MACHADO e NELI ALVES DE OLIVEIRA CAMARGO, as quais, na verdade, sequer foram cadastradas junto ao sistema, conforme tópico anterior. Em relação a ANDRESSA FERNANDA DE OLIVEIRA CAMARGO MILANEZ, MARTA PEZARINI MARTINS e RACHEL MORTARI GIMENES, por ora, certifique-se a respeito de eventual retorno das cartas expedidas (movs. 392, 393 e 394). No que tange à ré DÉBORA MORTARI GIMENES, determino a expedição de nova rogatória, observada a mudança de endereço informada na petição de mov. 414. Após, expeça-se o ofício descrito no despacho de mov. 408, solicitando a versão dos documentos necessários à instrução da carta para o espanhol. No mais, inviável determinar a citação da ré via "aplicativo de celular", seja por falta de amparo legal, seja porque tal meio de comunicação somente foi regulamentado para uso junto aos Juizados Especiais, conforme instrução normativa conjunta nº 01/2017 do CCJ e da 2º vice-presidência do E. TJPR. 4) Por fim, deve a esfera autora adotar as providencias necessárias para viabilizar a citação dos confinantes, também em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. Int. Dil. nec. Londrina, 08 de fevereiro de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

10/02/2021, 00:00

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