Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005368-39.2022.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005368-39.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Tutela de Urgência Processo nº: 0005368-39.2022.8.16.0182 Requerente(s): JARBAS MOUSQUER – JM AUTO PEÇAS – ME Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DECISÃO Defiro a emenda à inicial (mov. 16.1/16.2). Pleiteia a parte autora em sede de tutela de urgência que o DETRAN/PR promova a baixa dos ônus que recaem sobre os veículos GM/Montana Furgão, de placas ARG-2743 e Caminhão Ford Cargo, de placas HRO7097, bem como encaminhe ao Detran/SC toda a documentação necessária à transferência administrativa para seu nome, sob o argumento de que arrematou os bens em 18/05/2021 e 24/05/2021 e o despachante deu entrada na documentação junto ao Detran para baixa (Caminhonete e Protocolo no Detran/PR n. 183416464; Ofício 500/2021/AT – Caminhão e Protocolo no Detran/PR n. 183416286), sendo que até o momento o requerido nada fez. Alega que está sendo impedida, sem justo motivo, de utilizar e gozar dos bens adquiridos pela demora injustificada do réu. Com efeito, o protocolo realizado junto à Ouvidoria encontra-se "encerrado" (mov. 1.1 - protocolo 160433/2021 - realizado na data de 28/12/2021), com a seguinte informação: Reivindicação: Em meados do mês de maio de 2021 adquiri dois veículos (entre outros itens) em leilões da Receita Federal, sendo que esses veículos estavam emplacados nesse Estado do Paraná. Referidos veículos são: Chevrolet Montana de placas ARG2743, RENAVAM 139922938 e Ford Cargo 1722 de placas HRO7097, RENAVAM 00792019768. Conforme edital do Leilão (anexado aos processos que ora se reclama), os veículos seriam entregues livres de qualquer debito e/ou restrição (IPVA, licenciamento, multas, DPVAT, gravame, etc.). Dessa forma, após a retirada dos veículos dei entrada por meio de despachante para baixa dos débitos e restrições existentes, sendo que em 10 de Julho de 2021 esse Detran/PR foi oficiado pelo Detran/SC para tal desiderato em relação ao Ford Cargo supramencionado (Ofício n. 500/2021/AT) e em 27 de agosto de 2021 em relação ao veículo Chevrolet Montana acima citado (Ofício n. 672/2021/AT). Em resposta à sua reivindicação, informamos que o protocolo 18.341.628-6 (de 22/11/2021), encontra-se na fila para análise da Coordenadoria Renavam; *Solicitamos compreensão quanto ao atendimento, visto o grande número de protocolos/processos recebidos diariamente, e aproveitamos para relatar que o atendimento para análise dos protocolos segue uma ordem da data do protocolo, desta forma o protocolo não está parado apenas aguardando a ordem para ser analisado. Devido a pandemia e um quadro reduzido de funcionários e devido ao afastamento de muitos colaboradores, estão atendendo protocolos encaminhados no mês de junho e julho/2021;- Pedimos desculpas e informamos que solicitamos uma possível urgência no atendimento Tendo em vista o teor da resposta administrativa, que indica a existência de fila de atendimento motivada pelas restrições da pandemia, e à vista do princípio da deferência, o pedido liminar não comporta acolhida. Em se tratando de escassez de recursos ou de pessoal, o controle judicial pode recair apenas quanto aos fundamentos da decisão administrativa, sendo indevida a intervenção judicial para se substituir quanto aos critérios técnicos. Assim, e uma vez que eventual desídia ou omissão do requerido no atendimento do protocolo ou ainda ofensa à isonomia, demandam a instauração de contraditório e dilação probatória, tenho por ausentes os requisitos do art. 300 do CPC e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 1. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da(s) parte(s) requerida(s) neste sentido. 2. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/09), com as advertências legais. 3. Caso não seja possível a citação “on line”, expeça-se mandado (art. 242 §3º c/c art. 247, III, CPC/2015). 4. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte (s) requerida (s), manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. 5. A seguir, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5(cinco) dias, indicarem provas que pretendem produzir, fundamentando com objetividade as razões do requerimento. 6. Em sendo o caso, abra-se vista ao Ministério Público. 7. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 8. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

22/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(46)