Interdito Proibitório 0000754-38.2022.8.16.0037 - TJPR

Interdito Proibitório 0000754-38.2022.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000754-38.2022.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000754-38.2022.8.16.0037 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$189.152,56 Polo Ativo(s): IOLANDA DEZUBAT Polo Passivo(s): ALFREDO DE OLIVEIRA SANTOS CARLOS ALVES DOS SANTOS MARIA IZABEL ALVES DOS SANTOS Com base no art. 357 do CPC, passo a sanear o processo em gabinete: 1. Da justiça gratuita 1.1. A parte ré impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça concedido à autora. Contudo, razão não lhe assiste. Diz o artigo 99, § 3º, do CPC que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção, contudo, não é absoluta. Segundo o parágrafo 2º, do referido dispositivo, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Todavia, inexistem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais em relação à gratuidade concedida à parte autora. Ademais, os documentos de mov. 1.7 comprovam a hipossuficiência alegada. Outrossim, este Juízo efetuou pesquisa junto ao sistema Renajud nesta data e não foram localizados veículos em seu nome. Outrossim, o valor percebido a título de aluguel (mov. 1.17), no importe de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) não é um valor significativo para revogação do benefício. Ademais, cabia aos réus trazerem aos autos provas efetivas para a pretendida revogação do benefício em questão. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada. 1.2. Já em relação à gratuidade da justiça pleiteada pelos réus, este Juízo concedeu prazo para que fosse comprovada a hipossuficiência alegada (mov. 26.1). Todavia, os réus deixaram de juntar documentos, limitando-se em tecer considerações na petição de mov. 38.1, sem qualquer comprovação, nem ao menos comprovante de isenção de imposto de renda. Ademais, em pesquisa ao sistema Renajud, na presente data, extrai-se que os réus Alfredo e Maria Izabel possuem, cada um, 3 veículos registrados em seus nomes, o que denota a ausência de hipossuficiência, ainda que sejam veículos de baixo valor econômico. Desta forma, indefiro aos réus o benefício da gratuidade da justiça. 2. Das Preliminares 2.1. Da ilegitimidade ativa Arguiu a parte ré, em sede de contestação, a ilegitimidade ativa, aduzindo que a autora já estava separada do Sr. Antônio dos Santos e que este residia sozinho quando do seu falecimento, sendo, portanto, parte ilegítima para promover ação sobre bem de seu ex-companheiro. Todavia, não assiste razão à parte ré. Sabe-se que posse e propriedade não se confundem para os efeitos da proteção possessória. Assim, a ação deve ser ajuizada por aquele que detém a posse do bem e contra aquele que está molestando a posse do autor que pode ser o proprietário do bem ou não. Desta forma, pouco importa se a autora se encontrava separada quando do falecimento do Sr. Antônio dos Santos, devendo ser comprovada apenas a posse sobre o bem, sendo que eventual propriedade deverá ser discutida nos autos do inventário ou em ação petitória, o que não é o caso dos autos. Assim, rejeito a preliminar suscitada. 2.2. Da inépcia da inicial Arguiu, ainda, a parte ré a inépcia da inicial, aduzindo que a autora não juntou aos autos documentos comprobatórios da união estável com o falecido. Contudo, novamente sem razão. Primeiro porque em ações possessórias, como já dito, deve a autora comprovar a posse, pouco importando eventual união estável com o proprietário. Ademais, as alegações autorais podem ser comprovadas no decorrer da instrução processual, inclusive com a produção de prova oral. Desta forma, rejeito a preliminar aventada. 3. Os pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC) e as condições da ação (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes, bem como inexistem nulidades a serem reconhecidas. Inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) posse anterior do autor sobre o bem imóvel em questão; b) ameaça de turbação; c) a existência e extensão dos danos morais e d) a existência e extensão das perdas e danos. 5. Com relação aos meios de prova, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. 5.1. Compete às partes instruírem a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provarem-lhe as alegações (art. 434 do CPC), sob pena de preclusão, pelo que indefiro o pedido de produção de prova documental, ressalvado o caso do art. 435 do CPC. 6. Quanto ao ônus da prova deverá ser observada a regra geral prevista no art. 373 do CPC. 7. Para a audiência de instrução e julgamento designo o dia 02/08/2023 às 15:00 horas, na modalidade presencial. 8. Faculto às partes a apresentação ou ratificação de rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. 8.1. Atentem-se as partes de que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). 8.2. De acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e hora da audiência acima designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nas hipóteses previstas no § 4º do art. 455 do CPC. 8.3. Deverá, ainda, o advogado cumprir o disposto nos §§1º e 2º do mesmo art. 455 do CPC. 9. Intimem-se as partes para comparecimento na audiência acima aprazada, para a prestação de depoimento pessoal, consignando-se no mandado as advertências do art. 385, § 1º, do CPC. 10. Por fim, considerando que não se tem notícia de outros supostos atos de turbação pela parte ré, deixo de analisar o pedido liminar formulado na inicial, uma vez que se faz necessária a instrução do feito para melhor esclarecimento dos fatos. 11. Intimem-se as partes da presente decisão. 12. Demais diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

15/06/2023, 00:00

30/03/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

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