Execução de Título Extrajudicial 0005516-84.2020.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005516-84.2020.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

20/08/2025, 18:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/07/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) DEFERIDO O PEDIDO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) DEFERIDO O PEDIDO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2025, 10:39

Confirmada

07/07/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005516-84.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005516-84.2020.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$14.410,95 Exequente(s): TEVERE INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Executado(s): M HELENA KECHEVE SERRALHERIA ME Vistos. 1. Cumpra-se a decisão do mov. 120.1 no tocante ao arquivamento do feito. 2. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 15:43

deferimento

30/06/2025, 12:54

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 08:11

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 09:44

Confirmada

21/06/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 10:16

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 10:15

Documentos

Intimação

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005516-84.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005516-84.2020.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$14.410,95 Exequente(s): TEVERE INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Executado(s): M HELENA KECHEVE SERRALHERIA ME Vistos. 1. O exequente requereu a realização de buscas pelos sistemas INFOJUD, DIMOF, DECRED e E-financeira. Quando às buscas pelo DIMOF, em virtude da Instrução Normativa RFB nº 2045 de 2021, tem-se que o referido sistema foi revogado e não se encontra em funcionamento atualmente. Assim, INDEFIRO o pedido de buscas via sistema DIMOF. Ainda, o sistema e-financeira foi instituído pela Instrução Normativa nº 1571 de 2015, com atribuições similares ao antigo DIMOF. Nesse sentido, conforme consta da referida Instrução Normativa, consta a obrigatoriedade em prestar informações à e-financeira as seguintes pessoas: Art. 4º Ficam obrigadas a apresentar a e-Financeira: I - as pessoas jurídicas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e II - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas. § 1º A obrigatoriedade de que trata o caput alcança entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Verifica-se que o sistema e-financeira é majoritariamente utilizado por pessoas jurídicas que captem recursos de particulares para investimentos, seguros, consórcios ou instituam planos de previdência complementar. Assim, revela-se inviável o pedido, no presente momento. Isso porque, salvo melhor juízo, não há evidência nos autos que a executada se enquadre no rol de pessoas jurídicas obrigadas a prestar informações através da e-financeira, de forma que, o deferimento do pedido pode acarretar na protelação desnecessária da demanda sem que a medida seja eficiente para satisfazer o crédito do exequente. Portanto, INDEFIRO o pedido de buscas através da e-financeira. Quanto ao pedido de buscas via DECRED, verifica-se que seu uso têm sido admitido em casos excepcionais pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO DIMOF E DECRED. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PARCIAL ACOLHIMENTO. DIMOF. IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA. REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE A INSTITUIU. DECRED. POSSIBILIDADE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. PERTINÊNCIA DA MEDIDA PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta às movimentações financeiras (DIMOF) e operações com cartão de crédito (DECRED), objetivando localizar bens do devedor para satisfazer o crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a consulta ao sistema DIMOF após a revogação da Instrução Normativa que o instituía; e (ii) estabelecer se é cabível a consulta ao sistema DECRED para verificar a existência de bens expropriáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A consulta ao sistema DIMOF é inviável, uma vez que a Instrução Normativa SRF nº 811/2008, que o regulamentava, foi revogada pela Instrução Normativa SRF nº 2045/2021. 2. A consulta ao sistema DECRED, por outro lado, é possível e adequada para verificar a movimentação financeira via cartões de crédito, permitindo a identificação de indícios de bens expropriáveis, em atenção aos princípios da celeridade e efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: a. A consulta ao sistema DIMOF é inviável em razão da revogação da Instrução Normativa SRF nº 811/2008. b. A consulta ao sistema DECRED é admitida, visando garantir a efetividade da execução, ao possibilitar a verificação de indícios de patrimônio expropriável. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS 1. Instrução Normativa RFB nº 2045/2021; Instrução Normativa SRF nº 341/2003. 2. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0042252-94.2023.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, julgado em 09.10.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0105335-84.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, julgado em 09.04.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0080892-35.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 19.11.2024) Porém, importa mencionar que o DECRED foi instituído pela Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de 2003, e consta no art. 2º a definição das pessoas jurídicas obrigatoriamente vinculadas ao sistema, quais sejam, as administradoras e emissoras de cartões de crédito. Nos termos da Instrução Normativa: Art. 1º Instituir a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), cuja apresentação é obrigatória para as administradoras de cartões de crédito. Art. 2º As administradoras de cartão de crédito prestarão, por intermédio da Decred, informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados. § 1º A identificação mencionada no caput será efetuada, em relação aos titulares dos cartões de crédito e aos estabelecimentos credenciados, pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). § 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se: I - administradora de cartões de crédito: a) em relação aos titulares dos cartões de crédito, a pessoa jurídica emissora dos respectivos cartões; b) em relação aos estabelecimentos credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito. [...] § 3º Na hipótese da mesma pessoa jurídica ser responsável pela emissão dos cartões de crédito e administração da rede de estabelecimentos credenciados, as informações deverão ser apresentadas por intermédio de uma única Decred. Considerando que o sistema só é utilizado em casos excepcionais, e em respeito aos princípios da economia e celeridade processual, não se mostra razoável o deferimento da medida no caso dos autos, na medida em que não se verifica nos autos qualquer indício de que a ré executada faça parte do rol obrigatório de pessoas jurídicas que prestam informações ao DECRED, uma vez que o sistema é restrito às pessoas jurídicas que se enquadrem nas definições de administradoras e/ou emissoras de cartões de crédito. Portanto, INDEFIRO o pedido de buscas via DECRED. Por outro lado, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para que sejam obtidas as últimas 03 (três) DIRF's, DOI’s e ITR’s da parte executada, devendo a Escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do artigo 773 do CPC. 2. À vista da determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, INTIME-SE a parte interessada para que em 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Secretaria, referente à diligência a ser realizada. 3. Após, INTIME-SE a parte exequente para que manifeste-se sobre as declarações juntadas no prazo de 15(quinze) dias, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. 4. Por fim, se negativa a medida supracitada, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito indicando providências objetivas para impulsioná-lo no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de arquivamento. 5. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

23/04/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

15/10/2024, 00:00

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005516-84.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005516-84.2020.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$14.410,95 Exequente(s): TEVERE INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Executado(s): M HELENA KECHEVE SERRALHERIA ME Vistos. Realizada a penhora de valores (mov. 91.2), a executada sustentou impenhorabilidade, sob o argumento de que se tratam de valores depositados em conta poupança. Em razão disso, requereu o levantamento da constrição, com fulcro no art. 883, X, do CPC. Por sua vez, a parte exequente alegou desvirtuamento da poupança em razão da natureza das movimentações financeiras realizadas. Pois bem. Assiste razão à executada. A despeito da divergência de posicionamentos acerca do atribulado tema em exame, curvando-me ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, que conferiu interpretação extensiva ao art. 883, X, do CPC, adoto o entendimento no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA-CORRENTE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Hipótese em que se reconheceu a impenhorabilidade dos valores em conta-corrente do executado até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1721805 DF 2020/0158045-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021). Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conquanto não tenha uniformizado seu entendimento e divirja entre as decisões proferidas pelas suas Colendas Câmaras, já se posicionou no sentido da irrelevância do desvirtuamento à característica da conta poupança: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE VALORES GUARDADOS EM BANCO – DESVIRTUAMENTO DE CONTA POUPANÇA E UTILIZAÇÃO COMO CORRENTE – IRRELEVÂNCIA – TUTELA INCIDENTE SOBRE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0064766-12.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 11.04.2022), destaquei. No referido decisum o eminente Relator, Desembargador Luiz Antonio Barry, anotou que deixa de ser relevante a forma como a recorrente utiliza seus serviços bancários, se poupa ou paga suas contas fazendo intermédio de conta corrente ou de conta poupança. Uma vez que a impenhorabilidade de quarenta salários mínimos compreende o cerne da tutela definida pelo Código de Processo Civil, quantias mantidas abaixo deste limite gozam da proteção evocada pela devedora, estando ou não guardados em cadernetas de poupança. No caso dos autos, ausente comprovação de fraude, abuso ou má-fé por parte da executada, a liberação dos valores bloqueados até o limite legal é medida que se impõe (...). Além disso, o STJ tem entendimento sólido no sentido de que “a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a possibilitar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1808527/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021.) Dito isso, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade. 2. DETERMINO a liberação dos valores bloqueados em desfavor da executada até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005516-84.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005516-84.2020.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$14.410,95 Exequente(s): TEVERE S/A Executado(s): M HELENA KECHEVE SERRALHERIA ME Vistos. 1. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada (pessoa física), nos termos do artigo 854 do CPC. 2. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 3. Se necessário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 3.1. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. 4. À vista da determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, INTIME-SE a parte interessada para que em 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Secretaria, referente à diligência a ser realizada. 5. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 6. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 6.1. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. 7. Caso a consulta de valores tenha resultado negativo, ao menos parcialmente, proceda à Secretaria a inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 7.1. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que no prazo de 5 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 7.2. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para que indique o endereço em que o veículo está localizado no prazo de 5 (cinco) dias. 7.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo esta em posse do executado, devendo, o Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 8. Caso a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 9. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 10. Restando negativas as medidas supracitadas, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito indicando providências objetivas para impulsioná-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 11. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

07/12/2021, 00:00

28/09/2021, 00:00

17/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) DEFERIDO O PEDIDO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) DEFERIDO O PEDIDO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(26)