Execução de Título Extrajudicial 0000755-95.2016.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000755-95.2016.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 663) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 663) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 09:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2026, 09:47

Remessa (em diligência)

15/05/2026, 15:43

Expedição de documento (Ofício)

15/05/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 650) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000755-95.2016.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000755-95.2016.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$767.718,22 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): PAULO ARANTES NOGUEIRA VALDINEI ARANTES NOGUEIRA DECISÃO Diante da extinção da presente execução no mov. 609, levantem-se todas as constrições ainda existentes, expedindo-se mandado de levantamento da penhora imobiliária relatada no mov. 645. Após, nada sendo requerido, arquivem-se. Faxinal, hora e data da inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2026, 10:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2026, 10:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2026, 09:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2026, 09:36

Confirmada

11/05/2026, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 19:06

Documento (Certidão)

08/05/2026, 19:05

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000755-95.2016.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000755-95.2016.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$767.718,22 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): PAULO ARANTES NOGUEIRA VALDINEI ARANTES NOGUEIRA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial PR/SP em face de Valdinei Arantes Nogueira e outro. Após a informação de quitação antecipada do acordo celebrado entre as partes, o exequente requereu o levantamento dos valores remanescentes (mov. 598.1), o exequente manifestou concordância com o pedido e requereu a extinção e arquivamento (mov. 607.1). O Juízo julgou extinto o processo, determinando a expedição de alvará de levantamento do valor remanescente (mov. 609.1). Aportou manifestação da União, que aduziu se tratar a presente ação de usucapião de bem móvel, postulando a intimação da parte autora para que promova a juntada do dossiê completo dos veículos em razão da existência de indícios da existência de restrições sobre os bens, bem como a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) (mov. 621.1). É o breve relato. A despeito a manifestação apresentada pela União, verifica-se que já houve o desbloqueio/levantamento das restrições existentes sobre o veículo em questão perante o RENAJUD (mov. 595.1). Outrossim, como já mencionado, foi informada nos autos a quitação antecipada do acordo celebrado entre as partes, tendo o processo sido extinto. A União, veja-se, foi intimada para os fins descritos no ofício de mov. 603.1, em razão das informações apresentadas pela Superintendência da PRF do Paraná no mov. 579, e não para, de forma genérica, “manifestar eventual interesse jurídico na causa”. Ante o exposto: 1. Certifique a Serventia se houve a transferência do saldo residual do leilão extrajudicial, conforme descrito no ofício de mov. 603.1. 2. Em caso positivo, cumpra-se integralmente a sentença de mov. 609.1, com a expedição de alvará de levantamento do valor remanescente e, posteriormente, o arquivamento dos autos. 3. Em caso negativo, reitere-se o ofício de mov. 603.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, data de inserção no sistema. César Augusto Consalter Juiz Substituto

01/04/2026, 00:00

04/12/2024, 00:00

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000755-95.2016.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000755-95.2016.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$46.035,60 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP (CPF/CNPJ: 79.457.883/0001-13) RUA RENE TACCOLA, 594 - MANDAGUARI/PR Executado(s): PAULO ARANTES NOGUEIRA (RG: 1913447 SSP/PR e CPF/CNPJ: 319.633.079-68) Avenida Eugenio Bastiani, 793 OU Chácara São Paulo, Rio São Pedrinho, Bairro Papua - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 VALDINEI ARANTES NOGUEIRA (CPF/CNPJ: 024.582.059-09) Rua João Ribeiro Falavinha, 29 OU Chácara São Paulo, Bairro Papua - JK - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP, em face de Paulo Arantes Nogueira e Valdinei Arantes Nogueira. Houve penhora on line, que restou positiva (mov. 439). O executado Paulo Arantes Nogueira manifestou-se ao mov. 437.1, onde aduz que houve a penhora on line da quantia de R$ 1.418,82, e alega a impenhorabilidade dos valores, eis que se trata de proventos de aposentadoria. Juntou documentos ao mov. 437.2. O exequente manifestou-se ao mov. 445.1, requerendo pelo indeferimento do pedido. Pois bem. 2. No presente caso a execução se arrasta desde 11/04/2016. Após a constrição realizada, o executado se insurgiu, requerendo o desbloqueio dos valores, por tratar-se de proventos de aposentadoria, anexando aos autos a documentação encartada ao mov. 437.2. Embora o art. 833, IV, do CPC estabeleça como absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações do devedor, em razão de seu caráter alimentar, há situações de excepcionalidade, nas quais é possível a relativização da regra de impenhorabilidade prevista na legislação processual civil, uma vez que a parte exequente tem direito de obter em prazo razoável a satisfação do seu crédito (art. 4° do CPC). Vale dizer, a penhora em percentual de valores oriundos de aposentadoria é admitida pelos Tribunais de maneira excepcional, ante o insucesso de tentativas anteriores de outros tipos de penhora, conforme ocorrido nos autos. A propósito, já decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (STJ, EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019). Da mesma forma é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELA DEVEDORA, ORA AGRAVANTE, QUE PRETENDIA A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA (LOAS) - INSURGÊNCIA DA DEVEDORA - PLEITO PARA DESBLOQUEIO DO MONTANTE PENHORADO - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE PROVA QUE O PERCENTUAL (10%) COMPROMETE O PADRÃO DE VIDA E A DIGNIDADE DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004629-30.2022.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 27.06.2022) CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA SEM A PERSPECTIVA DE SE LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS OU DE SE OBTER A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. MEDIDA QUE GARANTE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E A SATISFAÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. “Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes.” (STJ, Corte Especial, EREsp 1518169/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 03.10.2018). (TJPR - 6ª C.Cível - 0035832-78.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 01.12.2020). De um lado se encontra a garantia de subsistência em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e de outro a possibilidade de o devedor se furtar ao cumprimento de suas obrigações, violando os princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial do devedor. 3. Dessarte, com vistas à máxima efetividade da execução, sem comprometer, porém, o sustento da parte devedora, mantenho a constrição do equivalente a 20% do valor constrito em conta de titularidade do executado Paulo Arantes Nogueira, junto ao Banco Sicredi. 4. Preclusa a presente decisão, proceda-se a sua liberação à esfera exequente, via ofício eletrônico. 5. Deve o saldo remanescente ser desbloqueado, devendo a Secretaria providenciar a expedição de alvará ou transferência bancária para levantamento dos valores pelo executado. 6. Realizada a aludida transferência de valores, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, anexe aos autos cálculo atualizado da dívida, abatendo-se o valor já levantado, bem como manifeste-se acerca do prosseguimento do feito. 7. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

06/06/2024, 00:00

02/02/2024, 00:00

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000755-95.2016.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000755-95.2016.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$46.035,60 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP (CPF/CNPJ: 79.457.883/0001-13) RUA RENE TACCOLA, 594 - MANDAGUARI/PR Executado(s): PAULO ARANTES NOGUEIRA (RG: 1913447 SSP/PR e CPF/CNPJ: 319.633.079-68) Avenida Eugenio Bastiani, 793 OU Chácara São Paulo, Rio São Pedrinho, Bairro Papua - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 VALDINEI ARANTES NOGUEIRA (CPF/CNPJ: 024.582.059-09) Rua João Ribeiro Falavinha, 29 OU Chácara São Paulo, Bairro Papua - JK - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. 1. Ante o teor do item ‘5’, da decisão de mov. 352.1, defiro o levantamento dos valores constritos, mediante a transferência dos valores à conta bancária indicada ao mov. 362.1, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do NCPC, conforme requerido. 2. Defiro a pesquisa via RENAJUD. Proceda a Escrivania a inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 2.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), determino a realização de penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC/15). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 2.2. Sem prejuízo, no prazo de 05 dias, intime-se o credor para que indique o endereço em que o veículo está localizado. 2.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo esta em posse do executado, devendo, o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 3. Caso a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o Banco Fiduciante e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 4. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias acerca da existência de vínculo empregatício em nome da parte executada, e, em sendo positiva a resposta, forneça os dados do empregador. 5. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que for pertinente para o prosseguimento da execução, em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Ana Maria Ortega Macedo Juíza Substituta

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000755-95.2016.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000755-95.2016.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$46.035,60 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP (CPF/CNPJ: 79.457.883/0001-13) RUA RENE TACCOLA, 594 - MANDAGUARI/PR Executado(s): PAULO ARANTES NOGUEIRA (RG: 1913447 SSP/PR e CPF/CNPJ: 319.633.079-68) Avenida Eugenio Bastiani, 793 OU Chácara São Paulo, Rio São Pedrinho, Bairro Papua - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 VALDINEI ARANTES NOGUEIRA (CPF/CNPJ: 024.582.059-09) Rua João Ribeiro Falavinha, 29 OU Chácara São Paulo, Bairro Papua - JK - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, sob o fundamento de que a quantia bloqueada via sistema Sisbajud refere-se a valores recebidos a título de aposentadoria, sendo, portanto, impenhoráveis (mov. 338). É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Alega a parte executada que houve o bloqueio de valores, aduzindo sua impenhorabilidade eis que a quantia é referente a recebimento de aposentadoria. O Código de Processo Civil assentou expressamente no artigo 833, a impenhorabilidade dos proventos de salário, elencando, ainda, os casos excepcionais, senão vejamos: Artigo 833. São impenhoráveis: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (…). Nesse ponto, mister observar que as únicas ressalvas são no sentido de que a dita impenhorabilidade não se aplica na hipótese de pagamento de prestação alimentícia ou a importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, o que não é o caso dos autos. Logo, é o caso de aplicação literal da regra processual mencionada, já que o caso concreto difere das exceções admitidas no Código de Processo Civil. Diante dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da letra do artigo 833, inciso IV e § 2º, verifica-se que somente são penhoráveis, a priori, aquelas hipóteses do inciso IV do caput quando ultrapassarem 50 (cinquenta) salários-mínimos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. EXCEÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. A jurisprudência pacífica desta Corte posiciona-se no sentido de que, além de indicar o dispositivo legal e transcrever os julgados apontados como paradigmas, é necessário que o recorrente proceda ao cotejo analítico, com a demonstração da identidade das situações fáticas e da interpretação diversa conferida ao mesmo dispositivo. 3. Sob a égide do NCPC, não se tratando de crédito alimentar, a exceção à regra de impenhorabilidade salarial restringe-se a hipótese em que os rendimentos superem a marca de 50 salários mínimos. Precedentes. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.5. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp: 1650681 SP 2020/0012450-6, Relator: Ministro Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 – Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 18/08/2021). Nessa senda, é indubitável que as regras de impenhorabilidade de determinados bens têm estreita ligação com a atual preocupação do legislador em criar um mecanismo limitador (freios) à busca sem limites pela satisfação do crédito. O legislador pátrio preocupou-se com a manutenção da mínima dignidade humana do Executado, protegendo, sobretudo, seu salário (verba alimentar). Posto isto, o artigo 833 do Código de Processo Civil, transcrito acima, prevê um rol dos bens absolutamente impenhoráveis, compreendidos como aqueles que em nenhuma hipótese responderão pela satisfação da dívida. Nesse rol inclui-se o salário e demais espécies vencimentais, ressalvadas as duas hipóteses excepcionais. Compulsando os autos, vislumbro que a documentação encartada aos autos (mov.338.2/338.3) comprovam que, do valor bloqueado, R$ 1.221,76 se referem a recebimento de salário. Outrossim, verifica-se no extrato juntado que tal conta é utilizada, por ora, somente para percepção de verbas desta natureza. Com efeito, restou comprovado nos autos que a quantia acima indicada é impenhorável. Dessa forma, merece deferimento o pedido, uma vez que tais verbas são protegidas de eventuais constrições, ante o seu caráter alimentar, essencial à sobrevivência daquele que as aufere. 3. Desse modo, com esteio no artigo 833, IV e X, do CPC/2015, defiro, em parte, o pedido de desbloqueio dos valores constritos junto ao Sistema Sisbajud, junto ao SICREDI. 4. À Secretaria para que proceda ao imediato desbloqueio tão só de R$ 1.221,76 e, se necessário, expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados com prazo de 30 (trinta) dias, em nome do(s) titular(es) da conta. Havendo indicação de conta bancária pertencente ao(s) devedor(es), oficie-se à instituição financeira para realizar a transferência de valores e posteriormente informar a este Juízo, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Quanto aos demais valores constritados, eis que não houve oposição de embargos de terceiro, providencie-se sua pronta transferência para conta judicial. Estando o montante sob a égide deste juízo, tornem-me. Intimações e diligencias necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Ana Maria Ortega Macedo Juíza Substituta

17/04/2023, 00:00

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000755-95.2016.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000755-95.2016.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$46.035,60 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP (CPF/CNPJ: 79.457.883/0001-13) RUA RENE TACCOLA, 594 - MANDAGUARI/PR Executado(s): PAULO ARANTES NOGUEIRA (RG: 1913447 SSP/PR e CPF/CNPJ: 319.633.079-68) Avenida Eugenio Bastiani, 793 OU Chácara São Paulo, Rio São Pedrinho, Bairro Papua - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 VALDINEI ARANTES NOGUEIRA (CPF/CNPJ: 024.582.059-09) Rua João Ribeiro Falavinha, 29 OU Chácara São Paulo, Bairro Papua - JK - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. 1. Defiro a pesquisa de ativos financeiros da parte executada, a ser realizada via sistema SISBAJUD. Contudo, tendo em vista o contido na Instrução Normativa nº 04/2016 da CGJ, intime-se a parte exequente para pagamento da diligência solicitada, esclarecendo que deverá ser gerada guia de recolhimento referente à expedição de ofício, sendo considerada 01 (uma) diligência para cada consulta/busca requerida. 2. Ausente a indicação do CPF e/ou CNPJ, a Escrivania deverá intimar a parte exequente para informar os dados da parte executada, bem como apresentar o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Recolhidas e comprovado o recolhimento das devidas custas diligenciais, defiro desde já o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, via SISBAJUD (Código de Processo Civil, artigo. 854). Proceda-se à inclusão e protocolo da minuta, pelo servidor autorizado. Proceda a Secretaria à formulação da via da ordem judicial de bloqueio, por meio do Sistema SISBAJUD, de saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimentos e de poupanças, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis dessa constrição, até o limite da dívida, nos termos do artigo 854, parte final do Código de Processo Civil. 3.a. Havendo bloqueio de valores, intime-se, com urgência, o executado, através de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (Código de Processo Civil, artigo. 854, § 3º). Nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, compete ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias depositadas em conta corrente se referem às hipóteses legais de impenhorabilidade (Código de Processo Civil, artigo. 833, IV e X) ou ainda que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 3.b. Caso o bloqueio resulte em valor inferior às custas mínimas vigentes no Estado do Paraná, para ajuizamento de feitos cíveis em geral, deverá ser desbloqueado, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, salvo em se tratando de débito inferior a essa importância ou manifestação expressa do credor em sentido contrário. 3.c. Rejeitada ou não apresentada à manifestação do executado, converter-se-á o bloqueio/indisponibilidade do dinheiro em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante indisponível transferido para conta vinculada a este Juízo (Código de Processo Civil, artigo 854, § 5º). 4. Em sendo negativa a restrição de valores ou caso haja bloqueio de valor que não seja capaz de satisfazer o valor total da obrigação, DEFIRO a pesquisa via RENAJUD, intimando-se a parte autora para pagamento da diligência solicitada, conforme explicado acima. Proceda a Escrivania a inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 4.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), determino a realização de penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC/15). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 4.2. Sem prejuízo, no prazo de 05 dias, intime-se o credor para que indique o endereço em que o veículo está localizado. 4.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo esta em posse do executado, devendo, o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 5. Caso a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o Banco Fiduciante e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 6. Retornando infrutífera a diligência, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

10/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 663) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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