Execução de Título Extrajudicial 0004024-40.2017.8.16.0136 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004024-40.2017.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004024-40.2017.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004024-40.2017.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$29.091,49 Exequente(s): CREDICOAMO CRÉDITO RURAL COOPERATIVA (CPF/CNPJ: 81.723.108/0001-04) representado(a) por JOSE AROLDO GALLASSINI (RG: 3717070 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.322.569-49) RUA FIORAVANTE JOÃO FERRI, 99 - JARDIM ALVORADA - CAMPO MOURÃO/PR Executado(s): LUCIA ANTHIUK COLAÇO (RG: 72201078 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.299.019-23) Sitio Colaço, s/n - Santa Maria do Oeste - SANTA MARIA DO OESTE/PR - CEP: 85.230-000 ESPÓLIO DE VERCY MARTINS COLAÇO (CPF/CNPJ: 373.415.459-68) Sitio Colaço, s/n - Santa Maria do Oeste - SANTA MARIA DO OESTE/PR - CEP: 85.230-000 Vistos para decisão. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Credicoamo Crédito Rural Cooperativa em face de Lúcia Anthiuk Colaço e Espólio de Vercy Martins Colaço, em que houve acordo entabulado entre as partes (mov. 255.1). O acordo foi homologado, tendo sido ordenada a suspensão do leilão designado nos autos (mov. 257.1). Sobreveio petição da exequente dando conta do descumprimento do acordo apresentado e homologado, indicando que não houve sequer o pagamento da primeira parcela. Ressaltou, no ato, que o acordo continha cláusula para que no caso de inadimplência as execuções teriam seu prosseguimento normal, com a imediata avaliação e leilão dos bens móveis e imóveis dados em garantia hipotecária e penhorados nos autos. Assim, requereu o prosseguimento da execução, com a designação de leilão do imóvel dado em garantia hipotecária, penhorado e avaliado nos autos, objeto da matrícula n. 24.253 do CRI de Pitanga-PR (mov. 273.1). O pedido da exequente foi deferido, ratificando-se o teor do despacho de mov. 226.1, com nomeação do leiloeiro Sr. Jorge Espolador e determinação de sua intimação para realização do leilão, aproveitando-se os atos já realizados, inclusive a avaliação (mov. 275.1). O Sr. Leiloeiro designou data e horário para o leilão (mov. 280.1). A advogada Mariana dos Santos Lupatini requereu sua desabilitação do feito (mov. 281.1). O Estado do Paraná manifestou seu desinteresse no feito (mov. 282.1). Sobreveio petição dos executados, alegando que a avaliação do imóvel penhorado foi realizada há mais de três anos, requerendo a suspensão do leilão (mov. 288.1). A exequente manifestou-se contrariamente à suspensão do feito, alegando que não há provas da defasagem do valor da avaliação. Requereu o prosseguimento do feito (mov. 290.1). Sobreveio auto de arrematação (mov. 291.2). Novo pedido de desabilitação formulado pela advogada Mariana dos Santos Lupatini (mov. 292.1). O Sr. Leiloeiro juntou guia de depósito (mov. 294.1). Ato ordinatório comprovando o depósito de valores em conta vinculada aos autos (mov. 296.0). A exequente informou que o imóvel foi arrematado de forma parcelada, em 6 (seis) vezes, de forma que requereu a suspensão do feito até a quitação (mov. 301.1). Os executados peticionaram ao mov. 303.1, alegando que não foi notificada do leilão, bem como que não lhes foi oportunizado prazo para apresentar novo laudo de avaliação. Requereram, assim, a nulidade do leilão. Sobreveio juntada de guia de pagamento da primeira parcela pelo Sr. Leiloeiro (mov. 306.1). Determinada a intimação da exequente para se manifestar sobre a petição de mov. 303.1. (mov. 308.1). Juntada de guias pelo Sr. Leiloeiro (mov. 309.1, 311.1, 312.1 e 316.1). A exequente se manifestou ao mov. 314.1, apresentando impugnação ao pedido de anulação do leilão. Decido. Inicialmente, destaco que foram dois os momentos em que os executados pretenderam insurgir-se sobre o leilão determinado depois do seu descumprimento ao acordo que havia sido homologado. Na primeira oportunidade, alegaram os executados que a avaliação do imóvel teria ocorrido há mais de 3 (três) anos, requerendo, assim, a concessão de prazo para juntada do laudo para sua atualização, com a suspensão do leilão (mov. 288.1). Na segunda oportunidade, arguiram os executados a ausência de notificação a respeito da designação do leilão, bem como que teria sido realizado com avaliação antiga (mov. 303.1). Pois bem. A respeito da primeira impugnação dos executados, vê-se que foi manifestamente intempestiva. Isso porque no acordo que firmaram (mov. 255.1), constou cláusula prevendo a inadimplência dos executados, em que se convencionou que os processos executivos retomariam seu curso, inclusive com o leilão dos bens móveis e imóveis. Dessa forma, com o inadimplemento do pagamento da primeira parcela estipulada no acordo (13.12.2023), decorreu a mora dos executados, sendo ela o termo inicial para qualquer impugnação a respeito da necessidade de atualização do valor da avaliação. Porém, a suposta alegação da necessidade de nova avaliação somente veio aos autos pelos executados 7 (sete) meses depois, no dia 15.07.2024 (mov. 288.1). Não fosse por isso, pelo próprio teor do acordo, a estipulação de que o inadimplemento acarretaria a continuidade dos atos expropriatórios, revela-se renúncia a qualquer insurgência a respeito da necessidade de atualização da avaliação já realizada. Bem assim, que, no mesmo acordo, houve cláusula prevendo a desistência de eventuais embargos. Em verdade, os executados firmaram acordo e se quedaram inadimplentes desde a primeira parcela, revelando, nos termos da alegação da parte exequente na sua mais recente petição (mov. 314.1), intento de procrastinar a satisfação do crédito da exequente no momento em que formularam acordo. Inadimplentes, aguardaram 7 (sete) meses para alegar a necessidade de avaliação atualizada para posterior leilão. Ou seja, os atos dos executados beiram à má-fé. Não fosse, ainda, pela intempestividade da petição de mov. 288.1, uma vez operada a preclusão pelos termos do próprio acordo para se insurgir a respeito da necessidade de nova avaliação, bem como porque passados 7 (sete) meses da sua mora, no mérito, sequer há de ser conhecida. Porquanto, carecedora de quaisquer elementos que provem a defasagem da avaliação a justificar nova realização. Aliás, evidencia-se, também por esse motivo, mais um ato de má-fé dos executados. Com relação ao segundo pedido (mov. 303.1), este foi formulado após a realização do leilão e expedição do auto de arrematação. Necessário, pois, analisar os seus pressupostos de admissibilidade. Assim, primeiramente, consigno que o Código de Processo Civil de 1973 dispunha em seu Título II, Capítulo IV, que ao executado seria lícito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade. Portanto, à égide do digesto processual antigo, os embargos à arrematação eram disciplinados em capítulo próprio, conforme seu art. 746, caput e parágrafo único. Entretanto, artigo semelhante àquele do Código de Processo Civil de 1973 não se repetiu à redação Código de Processo Civil de 2015 no que toca aos embargos à arrematação pelo executado, e dentre as matérias de defesa passíveis de arguição nos embargos à execução não se incluem os vícios da arrematação (CPC/2015, art. 917). O Novo Código de Processo Civil redigiu possibilidade apenas de terceiro, por meio de embargos, insurgir-se contra os atos constritivos ou ameaça de constrição sobre bens que possua, consistentes na adjudicação, alienação ou arrematação, conforme seu capítulo VII que trata dos embargos de terceiro (CPC/2015, arts. 674 e ss.). Conclui-se, assim, que a pretensão de ver decretada a invalidade da arrematação pelo executado não segue procedimento próprio de embargos à arrematação, tal como era no Código de Processo Civil de 1973. Ainda que proferido por tribunal especializado, aproveito a ementa do seguinte acórdão para arrematar a análise até aqui exposta: EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. OPOSIÇÃO DA MEDIDA JÁ NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Dada a oposição dos embargos à arrematação pela executada em 01/08/2016, ou seja, já na vigência do novo Código de Processo Civil, não há como receber a medida, ante a ausência de previsão legal de cabimento. Agravo de petição da executada não provido. (TRT-4, AP n. 00101400820125040141, Seção Especializada em Execução, j. em: 25.4.2017). E do corpo deste acórdão: “[...] com o advento do Novo Código de Processo Civil, que passou a vigorar a partir de 18 de março de 2016, não mais há a previsão do cabimento dos embargos à arrematação”. À luz do Novo Código de Processo Civil, os vícios da arrematação podem ser arguidos tanto pelo exequente quanto pelo executado, em petição simples, conforme seu art. 903, caput, ou em ação autônoma, quando já lavrada carta de arrematação (CPC, art. 903, §4º). Por sua vez, o §1º do art. 903 indica os vícios da arrematação passíveis de arguição em petição simples e nos mesmos autos, ao descrever que a arrematação poderá ser, ipsis litteris: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. No presente caso, os executados alegam que não houve sua intimação, bem como que não foi respeitada avaliação atualizada do imóvel, ou seja, que teriam ocorrido supostos vícios. Com relação ao prazo, dispõe o §2º do art. 903 do Código de Processo Civil ser de até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. Sendo assim, vê-se que, na presente execução, a arrematação foi realizada no dia 06 de agosto de 2024, e a petição dos executados alegando supostos vícios foi juntada aos autos no dia 2 de setembro de 2024 (mov. 303.1). A expedição de intimação às partes com relação ao auto de arrematação foi feita no dia 07 de agosto de 2024 (mov. 293.0), com prazo de 10 (dez) dias, tendo ocorrido a leitura automática pelos executados no dia 17 de agosto de 2024 (mov. 299.0). Seu prazo se iniciou no dia útil seguinte (19 de agosto de 2024), de modo que se findou no dia 30 de agosto de 2024. Portanto, ainda que os argumentos lançados pelos executados na petição de mov. 303.1 fossem passíveis de cognição por meio de petição simples, nos termos antes fundamentados, a referida petição, juntada somente no dia 2 de setembro de 2024, é manifestamente intempestiva. Veja-se que expressamente dispõe o art. 903, §3º, do Código de Processo Civil que, “passado o prazo previsto no §2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no §1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse”. Assim, no caso, a expedição da carta de arrematação se encontra autorizada de ser expedida quando do término do pagamento do preço, bem como o mandado de imissão na posse. Ante todo o exposto: I. Ao cartório para que proceda à desabilitação da advogada Mariana dos Santos Lupatini. II. REJEITO as petições dos executados apresentadas ao mov. 288.1 e 303.1. Por consequência, HOMOLOGO a arrematação realizada (mov. 291.1). III. Defiro a petição de mov. 301.1 e, em consequência, SUSPENDO o feito até o prazo previsto para o pagamento da sexta e última parcela da arrematação, notadamente, 28 de fevereiro de 2025. IV. Findo o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. V. Após, retornem-me conclusos. VI. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004024-40.2017.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-8056 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004024-40.2017.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$29.091,49 Exequente(s): CREDICOAMO CRÉDITO RURAL COOPERATIVA representado(a) por JOSE AROLDO GALLASSINI Executado(s): LUCIA ANTHIUK COLAÇO ESPÓLIO DE VERCY MARTINS COLAÇO I – Homologo o acordo entabulado entre as partes e, em consequência, determino a suspensão da tramitação do processo até a data de 01/08/2028 nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 487, III, B DO CPC/15). 1. Pretensão de suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo – Possibilidade – Inteligência do art. 313, II c/c art. 922 do CPC/73. 2. Pretensão de expedição de termo de penhora dos bens ofertados em garantia – Possibilidade – Garantia de cumprimento do acordo. 3. Declarada a nulidade da sentença, para determinar a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo formulado entre as partes. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001302-65.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 20.03.2019). II – Ainda, determino a suspensão do leilão designado para a data de 29.01.2024. Ciência às partes e ao leiloeiro, com urgência. III – Ultimado o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe acerca do inadimplemento. O silêncio será interpretado como notícia do cumprimento da obrigação, devendo os autos voltarem conclusos para sentença de extinção. IV – Se durante o prazo de suspensão, sobrevier informação de descumprimento do acordo ou requerimento de quaisquer das partes, tornem conclusos para decisão. V – Diligências necessárias. Intimem-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004024-40.2017.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-8056 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004024-40.2017.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$29.091,49 Exequente(s): CREDICOAMO CRÉDITO RURAL COOPERATIVA representado(a) por JOSE AROLDO GALLASSINI Executado(s): LUCIA ANTHIUK COLAÇO ESPÓLIO DE VERCY MARTINS COLAÇO Decisão I - Preliminarmente, promova-se desabilitação da causídica Anne Caroline Moura dos Santos, conforme requerimento de mov. 221.1. II - No mais, defiro o leilão judicial eletrônico do imóvel penhorado no mov. 151.1 (matrícula nº 24.253 do CRI de Pitanga/PR) e tendo por base a avaliação do referido bem nos autos de nº 0002180- 55.2017.8.16.0136, ao mov. 187.2, em homenagem ao princípio da economia processual, conforme requerido pela exequente ao mov. 222.1. Nomeio leiloeiro o Sr. Magno Rocha, CPF 01658592964. III - Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. IV - Os executados, bem como os credores hipotecários e com penhora anteriormente averbada, além dos demais sujeitos previstos nos incisos do art. 889 do CPC serão cientificados da data da alienação judicial com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. V - A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação, mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 6 (seis) vezes. VI - Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art. 896, do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. VII - Cumpra-se nos moldes dos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil. VIII - Oportunamente, tornem conclusos. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004024-40.2017.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004024-40.2017.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$29.091,49 Exequente(s): CREDICOAMO CRÉDITO RURAL COOPERATIVA (CPF/CNPJ: 81.723.108/0001-04) representado(a) por JOSE AROLDO GALLASSINI (RG: 3717070 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.322.569-49) RUA FIORAVANTE JOÃO FERRI, 99 - JARDIM ALVORADA - CAMPO MOURÃO/PR Executado(s): LUCIA ANTHIUK COLAÇO (RG: 72201078 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.299.019-23) Sitio Colaço, s/n - Santa Maria do Oeste - SANTA MARIA DO OESTE/PR - CEP: 85.230-000 ESPÓLIO DE VERCY MARTINS COLAÇO (CPF/CNPJ: 373.415.459-68) Sitio Colaço, s/n - Santa Maria do Oeste - SANTA MARIA DO OESTE/PR - CEP: 85.230-000 Trata-se de execução de título executivo extrajudicial em que figura credora a CREDICOAMO CRÉDITO RURAL COOPERATIVA e executados o ESPÓLIO DE VERCY MARTINS COLAÇO e LÚCIA MARTINS COLAÇO, visando a credora à satisfação do crédito oriundo de Cédulas de Crédito Bancário inadimplidas pelos executados, sendo o valor da causa R$46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais). No presente caso, foi deferida a penhora sobre o bem imóvel dado em garantia hipotecária nas Cédulas de Crédito Bancário objeto da ação, matrícula n. 24.253 do CRI de Pitanga-PR, e a penhora realizada (mov. 151.1). O termo de penhora foi expedido ao mov. 151.1. Ao mov. 191.1, sobreveio "impugnação à penhora" pelos executados, alegando, em síntese, que o bem se trata de pequena propriedade rural, trabalhada pela executada e sua família, da qual extraem o seu sustento. Instada, a parte exequente, ora impugnada, manifestou-se ao mov. 196.1. Pois bem. Da análise dos autos, é imperioso ressaltar que o Espólio de Vercy Martins Colaço e Lúcia Anthiuk Colaço são devedores em outras execuções de título extrajudicial e cumprimentos de sentença nesta comarca. Nesse sentido, apura-se que, além do imóvel penhorado na presente execução, os executados são proprietários de outros bens imóveis. Nos autos n. 0002168-07.2018.8.16.0136, os executados figuram como devedores na condição de proprietários de garantia que deram em favor de terceiro em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária em que figura credor o Banco do Brasil S.A. O imóvel ofertado em garantia é objeto da matrícula n. 28.637 do CRI de Pitanga, foi penhorado e avaliado em R$486.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), valor não impugnado pelas partes e que se aparenta superior à dívida daqueles autos. Por sua vez, nos autos n. 003281-30.2017.8.16.0136, os executados figuram como devedores principais de dívida originária de Contrato Particular para Aquisição de Insumos Agrícolas com garantia hipotecária em que figura credora a COAMO. O imóvel dado em garantia hipotecária naquele contrato se trata da matrícula n. 17.128 do CRI de Pitanga-PR e foi penhorado e avaliado naqueles autos no valor de R$358.312,00 (trezentos e cinquenta e oito mil, trezentos e doze reais), cuja avaliação não foi impugnada pelas partes. Nesses mesmos autos, houve a penhora também sobre o imóvel objeto da matrícula n. 24.253 do CRI de Pitanga-PR, cuja impenhorabilidade é ora arguida pelos executados. Esse imóvel de matrícula n. 24.253 do CRI de Pitanga-PR foi, ainda, objeto de penhora nos autos n. 0002180-55.2017.8.16.0136 e nos presentes, bem como nos autos n. 0001709-05.2018.8.16.0136, em que figuram os executados devedores principais. Assim, salvo correção monetária para atualização ao valor atual dos imóveis de propriedade dos executados, somando-se os valores dados pelas avaliações dos três imóveis, os executados detêm patrimônio, ao menos com relação a esses três imóveis, no montante total de: R$2.709.112,00 (dois milhões, setecentos e nove mil, cento e doze reais). Enquanto isso, não saldaram integralmente as dívidas objeto das execuções em que figuram executados. A respeito da arguição de impenhorabilidade do imóvel n. 24.253 do CRI de Pitanga-PR, questiona-se, portanto, se o imóvel é, de fato, explorado pela família e necessário ao seu sustento, enquanto detém outros imóveis. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural tem status constitucional, indicando-se que referida propriedade "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento (CRFB, art. 5º, XXVI). No campo infraconstitucional, a Lei n. 8.009/90 dispõe que "quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural". Bem assim, o art. 833, VIII, do Código de Processo Civil prevê que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, é impenhorável, desde que trabalhada pela família. O imóvel rural é tido como prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial (Lei 8.629/93, art. 4º, I), sendo a pequena propriedade aquele imóvel rural "de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais" (art. 4º, II). Assim, a declaração da impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a demonstração de que a família nela trabalhe e dela retire seu sustento. Os requisitos, portanto, são cumulativos: (a) o imóvel deve se adequar ao conceito legal de pequena propriedade rural e (b) o bem deve ser explorado pela família. Além disso, resta cristalino que família deu o bem para obtenção de financiamento rural, por diversas vezes, lançando mão da proteção legal da impenhorabilidade do bem de família ou pequena propriedade rural, não podendo servir, agora, a princípio, de argumento à desconstituição da penhora sobre esse bem para saldar dívida calcada em uma das cédulas com essa garantia. Nesse sentido e sob essa fundamentação, este magistrado resolveu aplicar diligências para apurar a alegação de impenhorabilidade sobre o mesmo imóvel nos autos n. 0001709-05.2018.8.16.0136, conforme decisão de mov. 159.1 daqueles autos. Por essa razão, tratando-se das mesmas partes desses autos e daqueles e contendo a mesma penhora e arguição de impenhorabilidade, com fulcro no art. 55, §1º, do Código de Processo Civil, declaro a conexão entre eles e determino seu apensamento para decisão conjunta. Determino a suspensão do presente feito até que sejam finalizadas as diligências e manifestações nos autos n. 0001709-05.2018.8.16.0136 para se apurar se o bem objeto da matrícula n. 24.253 do CRI de Pitanga-PR se trata de bem de família. Findas as diligências nos autos n. 0001709-05.2018.8.16.0136, no momento em que sobrevierem eles conclusos para decisão, façam-se conclusos também os presentes autos para decisão conjunta. Intimem-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

28/06/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004024-40.2017.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004024-40.2017.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$29.091,49 Exequente(s): CREDICOAMO CRÉDITO RURAL COOPERATIVA representado(a) por JOSE AROLDO GALLASSINI Executado(s): LUCIA ANTHIUK COLAÇO ESPÓLIO DE VERCY MARTINS COLAÇO Despacho I. Conforme o disposto no §1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, quando apresentada cópia da respectiva matrícula do imóvel que se requer a penhora, esta poderá ser realizada por termo nos autos, independentemente de onde se localize o bem. Considerando que o exequente trouxe aos autos a matrícula do imóvel no evento 68.2, defiro o pedido de evento 130.1. II. Lavre-se o respectivo termo de penhora do imóvel de Matrícula nº 24.253, registrado no CRI desta Comarca. III. Expeça-se mandado para o Oficial de Justiça realize a avaliação do imóvel penhorado, nos termos do artigo 870, do CPC. IV. Depois de lavrado o termo e avaliado o bem, intimem-se os executados, por meio de seus advogados, ficando os réus no mesmo ato constituído como depositário e ciente do prazo para que, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847, do Código de Processo Civil, ou, impugnar justificadamente a penhora ou/e a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. V. Realizada a penhora, caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação dos executados, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, a respectiva averbação no registro competente, mediante a apresentação do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). VI. Intimações e diligências necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

05/10/2021, 00:00

29/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 380) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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