Procedimento Comum Cível 0000985-89.2016.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000985-89.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 15:08

Confirmada

08/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 627) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 22:41

Confirmada

31/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000985-89.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000985-89.2016.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): VICENTE MESSIAS DOS SANTOS JUNIOR Réu(s): CELONI DE LURDES VITAL DIONATAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA Maria Aparecida Bitencourt SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação reivindicatória cumulada com alugueis, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Vicente Messias dos Santos em face de Maria Aparecida Bitencourt, Celoni Vital e Jhonatan. Em suma, narrou ser coproprietário do imóvel de matrícula nº 69.263, na proporção de 50% (cinquenta por cento), juntamente com sua ex-companheira, ora primeira requerida, conforme consta no registro de averbação de seq. 1.7. Aduziu que sobre o terreno há várias casas e imóveis comerciais construídos, estes últimos locados a terceiros, cujos valores ficam retidos com a primeira requerida, com o que não concorda, pois também é proprietário do bem. Afirmou também que a primeira requerida reside em uma casa localizada nos fundos deste terreno. Ainda, sustentou que a segunda e o terceiro requeridos, Celoni e Jhonatan, respectivamente, residem na casa construída na parte da frente do sobredito terreno, sem seu consentimento, razão pela qual os notificou para desocupação, porém, estes permanecem no imóvel. Diante do exposto, pugnou a desocupação do segundo e do terceiro réu do imóvel e pela condenação destes ao pagamento de 50% do valor da locação; que a primeira ré seja condenada ao pagamento de 50% dos alugueis desde 12.12.2014. Foi determinada emenda à inicial, o que foi atendido (seq. 22.1). Ato contínuo, foi indeferida a pretendida averbação da ação às margens das matrículas do imóvel (seq. 25.1). Citados, os réus apresentaram tempestiva contestação, sustentando que somente após a delimitação do imóvel feita pelo autor é que será possível que ele exija o que lhe pertence. Afirmam que o autor nunca realizou qualquer tipo de notificação ao segundo e terceiro réus e que não existem alugueis a serem pagos tendo em vista que a primeira autora cedeu de forma gratuita o imóvel a seus filhos, após a reforma realizada por eles, uma vez que não reside no imóvel. Por fim, pugnaram a improcedência do feito (seq. 38.1). O autor impugnou a contestação (seq. 45.1). Instadas à especificação de provas, a parte autora pugnou a prova pericial, consistente na avaliação do imóvel, bem como prova oral, a fim de tomar o depoimento pessoal dos réus (seq. 58.1). Por sua vez, a parte ré também pugnou a realização de vistoria do imóvel, bem como a prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e de testemunhas (seq. 55.1). A decisão saneadora fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de provas documental suplementar, oral e pericial (seq. 60). Sobreveio informação acerca do estado de abandono e de dilapidação do imóvel (seq. 225), razão pela qual foi concedida a tutela provisória de urgência de imissão na posse em favor do autor (seq. 227). Laudo pericial juntado aos autos (seq. 401, 432 e 607), sobre o qual as partes se manifestaram (seq. 418, 419, 438, 447 e 612). Por fim, foram apresentadas as alegações finais (seq. 621 e 622). É o relatório, do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Inexistindo outras questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise e ao julgamento do mérito. 2.2 Do Mérito Cinge-se a controvérsia da demanda a respeito do direito do autor, coproprietário do imóvel objeto da matrícula nº 69.263, ao recebimento de indenização equivalente aos aluguéis decorrentes da ocupação exclusiva do bem pelos réus, no período compreendido entre a constituição em mora e a efetiva desocupação. Nos termos do art. 1.314 do Código Civil, cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, desde que não exclua a utilização dos demais. Já o art. 1.319 do mesmo diploma estabelece que o condômino que percebe frutos da coisa comum deve prestar contas aos demais. No mesmo sentido, o art. 1.315 do Código Civil assegura a cada consorte o direito aos frutos da coisa comum, na proporção de sua quota. Na espécie, restou incontroverso que o autor detinha 50% do imóvel, decorrente do reconhecimento e dissolução da união estável por força da sentença proferida no âmbito da Vara de Família (seq. 1.11) sendo igualmente incontroversa a utilização exclusiva do bem pelos requeridos desde 12.12.2014 até quando da desocupação, circunstância que autoriza a indenização. A tese da requerida acerca da cessão gratuita do imóvel aos demais réus não merece prosperar, uma vez que tal cessão não vincula o outro coproprietário (autor), especialmente diante da ausência de anuência deste. Sem olvidar que a ocupação exclusiva foi comprovada. Considerando que se trata de fato inoponível ao coproprietário prejudicado, portanto não constitui causa excludente de responsabilidade, mantém-se hígido o dever de indenizar. A parte autora comprovou que os réus foram formalmente notificados para desocupação em 12.12.2014 (seq. 1.23), configurando-se, a partir daí, a mora na restituição do bem. Além disso, restou provado que a desocupação somente ocorreu depois de intimados da decisão que concedeu a liminar de imissão na posse, proferida em dezembro do ano de 2019 (seq. 227/232). Consequentemente, não há que se falar em perda do objeto da demanda, uma vez que a ocupação indevida e a desocupação são fatos incontroversos. No que se refere ao valor da locação, sabe-se que o laudo pericial judicial constitui prova técnica idônea (art. 473 do CPC), o qual foi elaborado com base em metodologia reconhecida (ABNT NBR 14.653), mediante método comparativo de mercado. O Sr. Perito concluiu que o valor da locação para o ano de 2014, mediante regressão técnica, corresponde a R$ 2,25/m² (dois reais e vinte e cinco centavos por metro quadrado), e que o imóvel possui 400m2 (quatrocentos metros quadrados). Assim, o valor locatício integral para o ano de 2014 corresponde a seguinte fórmula: 400 m² × R$ 2,25 = R$ 900,00/mês Considerando, entretanto, a copropriedade do imóvel no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, o valor da locação devido ao autor equivaleria a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais. Nesse contexto, considerando o período da ocupação pela parte requerida, mais precisamente de dezembro/2014 a dezembro/2019 (60 meses), o valor base dos alugueis alcança o montante de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), sobre o qual incide juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária pelo IPCA-E, ambos desde a constituição em mora (dez/2014), na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que ACOLHO o pedido deduzido na petição inicial para o efeito de CONDENAR os réus ao pagamento da quantia de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais ), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios mensais pela taxa SELIC, ambos incidentes desde a constituição em mora (dez/2014). Por sucumbente, condeno os réus ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e a desnecessidade de instrução do feito. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 17:13

Procedência

20/03/2026, 00:56

Conclusão (para julgamento)

17/11/2025, 15:29

Petição (Alegações finais)

12/11/2025, 14:50

Petição (Alegações finais)

20/10/2025, 21:04

Confirmada

29/09/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000985-89.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000985-89.2016.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): VICENTE MESSIAS DOS SANTOS JUNIOR Réu(s): CELONI DE LURDES VITAL DIONATAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA Maria Aparecida Bitencourt Vistos. Considerando a manifestação da parte autora (mov. 612.1), que expressamente renunciou à produção da prova oral, e a concordância das rés com o laudo pericial, homologo a complementação do laudo pericial apresentada no mov. 607.1, declarando encerrada a fase instrutória. Quanto ao pedido de extinção por perda do objeto formulado pelas rés (mov. 592.1), a questão se confunde com o mérito, devendo ser analisada oportunamente na sentença. Preclusa esta decisão, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para prolação da sentença. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 09:43

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000985-89.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000985-89.2016.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): VICENTE MESSIAS DOS SANTOS JUNIOR Réu(s): CELONI DE LURDES VITAL DIONATAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA Maria Aparecida Bitencourt SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação reivindicatória cumulada com alugueis, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Vicente Messias dos Santos em face de Maria Aparecida Bitencourt, Celoni Vital e Jhonatan. Em suma, narrou ser coproprietário do imóvel de matrícula nº 69.263, na proporção de 50% (cinquenta por cento), juntamente com sua ex-companheira, ora primeira requerida, conforme consta no registro de averbação de seq. 1.7. Aduziu que sobre o terreno há várias casas e imóveis comerciais construídos, estes últimos locados a terceiros, cujos valores ficam retidos com a primeira requerida, com o que não concorda, pois também é proprietário do bem. Afirmou também que a primeira requerida reside em uma casa localizada nos fundos deste terreno. Ainda, sustentou que a segunda e o terceiro requeridos, Celoni e Jhonatan, respectivamente, residem na casa construída na parte da frente do sobredito terreno, sem seu consentimento, razão pela qual os notificou para desocupação, porém, estes permanecem no imóvel. Diante do exposto, pugnou a desocupação do segundo e do terceiro réu do imóvel e pela condenação destes ao pagamento de 50% do valor da locação; que a primeira ré seja condenada ao pagamento de 50% dos alugueis desde 12.12.2014. Foi determinada emenda à inicial, o que foi atendido (seq. 22.1). Ato contínuo, foi indeferida a pretendida averbação da ação às margens das matrículas do imóvel (seq. 25.1). Citados, os réus apresentaram tempestiva contestação, sustentando que somente após a delimitação do imóvel feita pelo autor é que será possível que ele exija o que lhe pertence. Afirmam que o autor nunca realizou qualquer tipo de notificação ao segundo e terceiro réus e que não existem alugueis a serem pagos tendo em vista que a primeira autora cedeu de forma gratuita o imóvel a seus filhos, após a reforma realizada por eles, uma vez que não reside no imóvel. Por fim, pugnaram a improcedência do feito (seq. 38.1). O autor impugnou a contestação (seq. 45.1). Instadas à especificação de provas, a parte autora pugnou a prova pericial, consistente na avaliação do imóvel, bem como prova oral, a fim de tomar o depoimento pessoal dos réus (seq. 58.1). Por sua vez, a parte ré também pugnou a realização de vistoria do imóvel, bem como a prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e de testemunhas (seq. 55.1). A decisão saneadora fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de provas documental suplementar, oral e pericial (seq. 60). Sobreveio informação acerca do estado de abandono e de dilapidação do imóvel (seq. 225), razão pela qual foi concedida a tutela provisória de urgência de imissão na posse em favor do autor (seq. 227). Laudo pericial juntado aos autos (seq. 401, 432 e 607), sobre o qual as partes se manifestaram (seq. 418, 419, 438, 447 e 612). Por fim, foram apresentadas as alegações finais (seq. 621 e 622). É o relatório, do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Inexistindo outras questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise e ao julgamento do mérito. 2.2 Do Mérito Cinge-se a controvérsia da demanda a respeito do direito do autor, coproprietário do imóvel objeto da matrícula nº 69.263, ao recebimento de indenização equivalente aos aluguéis decorrentes da ocupação exclusiva do bem pelos réus, no período compreendido entre a constituição em mora e a efetiva desocupação. Nos termos do art. 1.314 do Código Civil, cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, desde que não exclua a utilização dos demais. Já o art. 1.319 do mesmo diploma estabelece que o condômino que percebe frutos da coisa comum deve prestar contas aos demais. No mesmo sentido, o art. 1.315 do Código Civil assegura a cada consorte o direito aos frutos da coisa comum, na proporção de sua quota. Na espécie, restou incontroverso que o autor detinha 50% do imóvel, decorrente do reconhecimento e dissolução da união estável por força da sentença proferida no âmbito da Vara de Família (seq. 1.11) sendo igualmente incontroversa a utilização exclusiva do bem pelos requeridos desde 12.12.2014 até quando da desocupação, circunstância que autoriza a indenização. A tese da requerida acerca da cessão gratuita do imóvel aos demais réus não merece prosperar, uma vez que tal cessão não vincula o outro coproprietário (autor), especialmente diante da ausência de anuência deste. Sem olvidar que a ocupação exclusiva foi comprovada. Considerando que se trata de fato inoponível ao coproprietário prejudicado, portanto não constitui causa excludente de responsabilidade, mantém-se hígido o dever de indenizar. A parte autora comprovou que os réus foram formalmente notificados para desocupação em 12.12.2014 (seq. 1.23), configurando-se, a partir daí, a mora na restituição do bem. Além disso, restou provado que a desocupação somente ocorreu depois de intimados da decisão que concedeu a liminar de imissão na posse, proferida em dezembro do ano de 2019 (seq. 227/232). Consequentemente, não há que se falar em perda do objeto da demanda, uma vez que a ocupação indevida e a desocupação são fatos incontroversos. No que se refere ao valor da locação, sabe-se que o laudo pericial judicial constitui prova técnica idônea (art. 473 do CPC), o qual foi elaborado com base em metodologia reconhecida (ABNT NBR 14.653), mediante método comparativo de mercado. O Sr. Perito concluiu que o valor da locação para o ano de 2014, mediante regressão técnica, corresponde a R$ 2,25/m² (dois reais e vinte e cinco centavos por metro quadrado), e que o imóvel possui 400m2 (quatrocentos metros quadrados). Assim, o valor locatício integral para o ano de 2014 corresponde a seguinte fórmula: 400 m² × R$ 2,25 = R$ 900,00/mês Considerando, entretanto, a copropriedade do imóvel no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, o valor da locação devido ao autor equivaleria a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais. Nesse contexto, considerando o período da ocupação pela parte requerida, mais precisamente de dezembro/2014 a dezembro/2019 (60 meses), o valor base dos alugueis alcança o montante de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), sobre o qual incide juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária pelo IPCA-E, ambos desde a constituição em mora (dez/2014), na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que ACOLHO o pedido deduzido na petição inicial para o efeito de CONDENAR os réus ao pagamento da quantia de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais ), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios mensais pela taxa SELIC, ambos incidentes desde a constituição em mora (dez/2014). Por sucumbente, condeno os réus ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e a desnecessidade de instrução do feito. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000985-89.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000985-89.2016.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): VICENTE MESSIAS DOS SANTOS JUNIOR Réu(s): CELONI DE LURDES VITAL DIONATAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA Maria Aparecida Bitencourt DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência. 1. Conforme registrado na decisão saneadora (seq. 60.1), ambas as partes requereram a produção de prova pericial e de prova oral, incluindo o depoimento pessoal do autor e dos requeridos, além da oitiva de testemunhas. Após a juntada do laudo pericial (seq. 401.1), as rés manifestaram concordância com o seu conteúdo e requereram o julgamento antecipado da lide, renunciando à produção da prova oral anteriormente pleiteada (seqs. 419.1, 447.1 e 459.1). Por sua vez, a Defensoria Pública, atuando em nome da parte autora, impugnou o referido laudo pericial e pleiteou a intimação pessoal do assistido para fins de esclarecimento de questões pendentes (seqs. 418.1 e 438.1). As tentativas de intimação pessoal da parte autora restaram infrutíferas. Posteriormente, designou-se audiência de conciliação (seq. 496.1), no entanto, a sessão restou infrutífera (seq. 584.1). À seq. 588.1, a Defensoria apresentou informações relativas à construção do muro, à desocupação do imóvel pelos requeridos e ao ingresso do autor no bem. Os réus manifestaram-se à seq. 592.1, alegando que a demanda deve ser extinta por perda do objeto. Vieram os autos conclusos. 2. Primeiramente, intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto à impugnação apresentada pela parte autora (seqs. 438.1), observando-se as informações apresentadas à seq. 588.1. 3. Após a juntada do laudo complementar, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias. Em caso de concordância com o laudo complementar, deverá a parte autora informar se insiste na produção de prova oral ou se concorda com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Na mesma oportunidade, poderá se manifestar sobre o petitório apresentado na seq. 592.1. 4. Oportunamente, não havendo impugnação pelas partes, retornem os autos conclusos para homologação do laudo complementar e, conforme o caso, para designação de audiência de instrução e julgamento ou para o encerramento da fase instrutória. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

12/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 627) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Petição (Alegações finais)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(588)

Todos os documentos(26)