Procedimento Comum Cível 0007346-42.2004.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007346-42.2004.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2022, 09:58

Documento (Informações)

12/04/2022, 09:31

Remessa (em diligência)

08/04/2022, 13:07

Documento (Certidão)

08/04/2022, 13:07

Trânsito em julgado

08/04/2022, 13:02

Decurso de Prazo

08/04/2022, 00:24

Decurso de Prazo

08/04/2022, 00:23

Confirmada

18/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007346-42.2004.8.16.0001 1. Trata-se de Extinção de Condomínio em fase de cumprimento de sentença em que são requerentes NILDE BAGGIO COELHO e ESPÓLIO DE JAIR COELHO representado (a) por ZENA COELHO e requerido HERCILIO COELHO. Em data de 24/05/2005 os autos foram encaminhados ao arquivo. (fls. 119, mov. 1.4). Ocorre que desde então os presentes autos encontravam-se paralisados, não tendo os requeridos comprovado a realização de qualquer diligência. É a síntese do necessário. Decido. 2. Assim, no caso vertente, impõe-se a declaração da ocorrência de prescrição intercorrente. 3. A prescrição intercorrente, figura criada pela doutrina e jurisprudência, ocorre naqueles casos em que a paralisação do processo se dá por desídia do exequente, que não promoveu os atos necessários à localização do devedor ou para a satisfação do seu crédito no mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação executiva. Portanto, tem lugar quando o exequente, por conta própria, deixa de movimentar o processo sem qualquer justificativa. A prescrição intercorrente, materializada na inércia processual do requerente, faz com que o processo deixe de ser dinâmico e regular, como preconizado em lei, e mantenha-se estático e inerte, o que não pode penalizar a parte contrária, ao menos indefinidamente. No caso em apreço, tem-se que os autos se encontram paralisados desde 24/05/2005 sem que tenha havido qualquer diligência pretérita do credor no intuito de impulsionar o seu andamento. Assim, levando-se em conta que o processo permaneceu arquivado desde o ano de 2005, ou seja, pelo prazo de, aproximadamente, 17 (dezessete) anos, sem que sequer fossem adotados atos pelos requerentes tendente a satisfazer seu crédito, não resta alternativa senão reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva, eis que já transcorrido o prazo prescricional aplicável à espécie. A propósito, este é o entendimento do TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO PARALISADA ANTE A DESÍDIA DO EXEQUENTE (APROXIMADAMENTE SETE ANOS, PERÍODO MAIOR QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROLATADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO NO RESP Nº 1604412/SC. APELAÇÃO CÍVEL 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS A SER SUPORTADO PELA PARTE DEVEDORA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO NESSE ASPECTO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA.Apelações cíveis 1 e 2 desprovidas. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000599-28.1994.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.01.2022) RECURSO INOMINADO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO EM VIRTUDE DE ACÚMULO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE PODERIA TER SE MANIFESTADO NOS AUTOS ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM PRAZO FIXADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO ÚLTIMO ATO PRATICADO NO PROCESSO NO ANO DE 2008. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001384-76.2006.8.16.0095 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.01.2022) Diante disso, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória, declaro extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, II, e artigo 924, V, do CPC. Levantem-se os bloqueios e penhoras eventualmente existentes. Incabível a fixação de honorários no caso, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os honorários advocatícios não são cabíveis em caso de reconhecimento de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens (REsp n. 1.769.201. Rel Min. Maria Isabel Galotti, 4ª. Turma do E. Superior Tribunal de Justiça. Julgado em 12/03/19). A parte executada ficará responsável pelo pagamento de eventuais custas remanescentes, a qual deverá ser cobrada extrajudicialmente, na forma do Código de Normas do TJ/PR. Façam-se as devidas baixas e arquivem-se definitivamente estes autos processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito E

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 13:15

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/03/2022, 17:30

Conclusão (para despacho)

04/03/2022, 01:04

Decurso de Prazo

03/03/2022, 00:17

Decurso de Prazo

03/03/2022, 00:17

Confirmada

21/02/2022, 00:04

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007346-42.2004.8.16.0001 1. Trata-se de Extinção de Condomínio em fase de cumprimento de sentença em que são requerentes NILDE BAGGIO COELHO e ESPÓLIO DE JAIR COELHO representado (a) por ZENA COELHO e requerido HERCILIO COELHO. Em data de 24/05/2005 os autos foram encaminhados ao arquivo. (fls. 119, mov. 1.4). Ocorre que desde então os presentes autos encontravam-se paralisados, não tendo os requeridos comprovado a realização de qualquer diligência. É a síntese do necessário. Decido. 2. Assim, no caso vertente, impõe-se a declaração da ocorrência de prescrição intercorrente. 3. A prescrição intercorrente, figura criada pela doutrina e jurisprudência, ocorre naqueles casos em que a paralisação do processo se dá por desídia do exequente, que não promoveu os atos necessários à localização do devedor ou para a satisfação do seu crédito no mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação executiva. Portanto, tem lugar quando o exequente, por conta própria, deixa de movimentar o processo sem qualquer justificativa. A prescrição intercorrente, materializada na inércia processual do requerente, faz com que o processo deixe de ser dinâmico e regular, como preconizado em lei, e mantenha-se estático e inerte, o que não pode penalizar a parte contrária, ao menos indefinidamente. No caso em apreço, tem-se que os autos se encontram paralisados desde 24/05/2005 sem que tenha havido qualquer diligência pretérita do credor no intuito de impulsionar o seu andamento. Assim, levando-se em conta que o processo permaneceu arquivado desde o ano de 2005, ou seja, pelo prazo de, aproximadamente, 17 (dezessete) anos, sem que sequer fossem adotados atos pelos requerentes tendente a satisfazer seu crédito, não resta alternativa senão reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva, eis que já transcorrido o prazo prescricional aplicável à espécie. A propósito, este é o entendimento do TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO PARALISADA ANTE A DESÍDIA DO EXEQUENTE (APROXIMADAMENTE SETE ANOS, PERÍODO MAIOR QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROLATADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO NO RESP Nº 1604412/SC. APELAÇÃO CÍVEL 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS A SER SUPORTADO PELA PARTE DEVEDORA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO NESSE ASPECTO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA.Apelações cíveis 1 e 2 desprovidas. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000599-28.1994.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.01.2022) RECURSO INOMINADO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO EM VIRTUDE DE ACÚMULO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE PODERIA TER SE MANIFESTADO NOS AUTOS ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM PRAZO FIXADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO ÚLTIMO ATO PRATICADO NO PROCESSO NO ANO DE 2008. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001384-76.2006.8.16.0095 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.01.2022) Diante disso, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória, declaro extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, II, e artigo 924, V, do CPC. Levantem-se os bloqueios e penhoras eventualmente existentes. Incabível a fixação de honorários no caso, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os honorários advocatícios não são cabíveis em caso de reconhecimento de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens (REsp n. 1.769.201. Rel Min. Maria Isabel Galotti, 4ª. Turma do E. Superior Tribunal de Justiça. Julgado em 12/03/19). A parte executada ficará responsável pelo pagamento de eventuais custas remanescentes, a qual deverá ser cobrada extrajudicialmente, na forma do Código de Normas do TJ/PR. Façam-se as devidas baixas e arquivem-se definitivamente estes autos processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito E

08/03/2022, 00:00

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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