Procedimento Comum Cível 0008800-98.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008800-98.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0008800-98.2021.8.16.0021 Autor(s): MARYANNE DA SILVA ARAÚJO Réu(s): LATAM AIRLINES GROUP S/A 1.Houve condenação do autor nos ônus sucumbenciais, conforme sentença de seq. 43, pois revogado o benefício da Assistência Judiciária Gratuita inicialmente concedido. A parte apelou da sentença, conforme recurso em apenso - e o recurso não foi conhecido – seq. 29 daqueles autos e transitou em julgado em 15/08/2023 (seq. 42). Portanto, há coisa julgada na espécie quanto aos ônus sucumbenciais. O pedido de Justiça Gratuita não possui efeito suspensivo quanto aos atos da presente demanda, de modo que, os prazos e a decisão de seq. 43/49, permanecem surtindo seus efeitos (art. 99, §1º do CPC). Os benefícios da Justiça Gratuita, somente possuem efeito ex nunc, não podendo retroagir às decisões pretéritas, conforme entendimento pacificado pelo STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. EFEITOS SOMENTE PROSPECTIVOS. PRECEDENTES. RECURSO ANTERIOR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. CONDENAÇÃO EM MULTA. SANÇÃO NÃO RECOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ARTS. 1021, §§ 4º E 5º, DO CPC/15. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. A concessão de gratuidade da justiça formulada no curso do processo somente possui efeitos prospectivos, devendo, por isso, ser comprovado o recolhimento do preparo ou da multa aplicada anteriormente. Precedentes do STJ. 2. É inadmissível o recurso sem a comprovação de recolhimento da multa do art. 1021, §§ 4º e 5º do CPC/15. 3. Embargos de declaração não conhecidos.” (EDcl no AgInt no AREsp 994.654/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019) Logo, as custas e despesas processuais e honorários do patrono do vencedor, são devidos. Intimem-se. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARYANNE DA SILVA ARAÚJO APELADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL N° 0008800-98.2021.8.16.0021 Ap, DA 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL VISTOS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Maryanne da Silva Araújo, em ação de indenização, em face da sentença que julgou improcedentes o pedido de condenação por danos morais. Ainda, revogou a benesse da gratuidade de justiça, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios devidos ao patrono do réu arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil (mov. 43.1, autos originários). 1.1. Ao interpor recurso de apelação, a recorrente pleiteou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 53.1, autos originários). 1.2. Encaminhados os autos a este Tribunal de Justiça, determinou-se a intimação da recorrente para juntar aos Apelação Cível n° 0008800-98.2021.8.16.0021 Ap, da 9ª Câmara Cível. Fls.2 autos documentos que demonstrassem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo ao seu sustento e de sua família (mov. 9.1, autos de apelação). 1.3. Após o deferimento do pedido de dilação de prazo realizado pelo causídico (mov. 14.1, autos de apelação), a apelante acostou no caderno processual apenas declaração de isenção de imposto de renda (mov. 61.5/61.7, autos originários) e extratos bancários (mov. 61.2/61.4, autos originários). 1.4. Indeferida a concessão do benefício, determinou-se a intimação da apelante para realizar o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (mov. 22.1, autos de apelação). 1.5. Foi concedido prazo suplementar improrrogável de 5 (cinco) dias para a comprovação do preparo recursal (mov. 29.1, autos de apelação). 1.6. Devidamente intimada (mov. 30, autos de apelação), a recorrente deixou de se manifestar (mov. 31 e 32, autos de apelação). DECISÃO: 2. Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não deve ser conhecido, senão vejamos. Apelação Cível n° 0008800-98.2021.8.16.0021 Ap, da 9ª Câmara Cível. Fls.3 2.1. Depreende-se que na decisão proferida na Ref. 22.1 foi indeferido o benefício da justiça gratuita, bem como determinada a intimação da apelante para recolher as custas. 2.2. Contudo, devidamente intimada, e embora concedido prazo suplementar, a recorrente se manteve inerte. 2.3. Ora, o preparo é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso e sua ausência faz operar a deserção. 2.4. O art. 1007, “caput” do Código de Processo Civil determina: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” 2.5. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: “Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena Apelação Cível n° 0008800-98.2021.8.16.0021 Ap, da 9ª Câmara Cível. Fls.4 de deserção, que impede o conhecimento do recurso. Um diferencial do atual CPC é imputar àquele que não providencia o pagamento imediato do preparo recursal, bem como do porte de remessa e retorno dos autos, o recolhimento do valor dobrado das custas (CPC 1007 § 4.º), de modo que a deserção não é mais consequência automática da inadimplência quanto ao preparo. É matéria de direito processual estrito, cuja competência para legislar é exclusiva do Poder Legislativo da União (CF 22 I). Aos Estados cabe estabelecer o valor do preparo (Mendonça Lima. Dicionário 2 CPC, p. 449). As custas e emolumentos judiciários são considerados taxas (STF-Pleno-JSTF 170/221), razão pela qual devem ser instituídos por lei e podem ter o seu valor fixado em lei estadual (v. coment. 8 CPC 82).” (In: Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 17ª edição, São Paulo: 2018). 3. Ante o exposto, considerando que devidamente intimada, a apelante deixou de recolher o preparo, não se conhece do presente recurso, com fulcro no art. 1.007 do Código de Processo Civil. Curitiba, 14 de julho de 2023. DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Relator GAAR19

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARYANNE DA SILVA ARAÚJO APELADA: LATAM AIRLINES GROUP S/A RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008800-98.2021.8.16.0021, DA 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL. VISTOS 1. MARYANNE DA SILVA ARAÚJO interpôs recurso de apelação, pleiteando, entre outros pedidos, a concessão da justiça gratuita revogada em sentença (mov.43.1, autos originários). Para tanto, relata que não possui rendimentos suficientes para custar o preparo e despesas processuais. 1.1. Na exordial qualificou-se como estudante; todavia, em sede recursal informa que labora como autônoma e não aufere rendimentos vultosos, contudo, sequer apresentou documentos que demonstre sua renda atual. 1.2. Assim, foi determinada a juntada de documentos probantes da hipossuficiência financeira alegada nas razões de apelação, a fim de analisar o pleito de concessão das benesses da gratuidade judiciária (mov. 9.1, autos recursais). 1.3. Apesar de intimada nestes autos recursais, a recorrente apresentou os documentos requisitados nos autos Apelação Cível nº 0008800-98.2021.8.16.0021, 9ª Câmara Cível. Fl. 2 originários (mov. 61.1, autos originários). DECISÃO: 2. Pois bem, conforme mencionado na decisão de mov. 9.1, a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça (art. 98, caput, do CPC). 2.1. Ainda, nos moldes do § 3º do artigo 99 do CPC, a alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa natural tem presunção iuris tantum de veracidade. 2.2. No caso concreto, e respeitando as suas nuances, não se vislumbra a alegada hipossuficiência. 2.3. Analisando-se os documentos apresentados, tais como Declaração de Isenção de Imposto de Renda (mov. 61.5/61.7, autos originários), bem como os extratos acostados (mov. 61.2/61.4, autos originários), não é possível concluir pela fragilidade da saúde financeira da apelante. Conforme informações dali extraídas, observa- se transações bancárias que afastam a verossimilhança das alegações trazidas pela apelante, assim como pagamentos referente a “Airbnb” no valor de R$ 499,39; “123 Viagens e Turismos Ltda” no valor de R$ 336,54; “Azul WE” nos valores de R$ 30,00, R$ 90,00 e R$ 247,37. Além disso, há várias transações diárias realizadas via “pix”, ressaltando, os envios para “Dental Foz do Iguaçu Produtos Odontológicos” que entre outubro e novembro de 2022, houveram 7 “pix” realizados. Apelação Cível nº 0008800-98.2021.8.16.0021, 9ª Câmara Cível. Fl. 3 2.4. Em que pese a juntada do demonstrativo de Imposto de Renda e extratos bancários, deixou de apresentar os demais documentos solicitados, “certidão de imóveis e de propriedade de veículos, comprovante de rendimentos e demais documentos que considerar necessário, em seu nome, para a comprovação de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família”, impedindo assim, apurar qual a realidade financeira efetivamente vivenciada. 2.5. Portanto, não restando comprovado documentalmente a impossibilidade de arcar com os ônus decorrentes do processo, não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. 3. Logo, por todo o exposto, indefere-se o pedido de justiça gratuita (art. 99, §7º do CPC). 4. Intime-se a apelante para que proceda/comprove o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do recurso não ser conhecido, em razão da deserção. 5. Decorrido o prazo, à conclusão. Curitiba, 10 de março de 2023 ARQUELAU ARAUJO RIBAS Desembargador GAAR19

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARYANNE DA SILVA ARAÚJO APELADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008800-98.2021.8.16.0021 DA VARA CÍVEL DE CASCAVEL. VISTOS 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por MARYANNE DA SILVA ARAÚJO, na ação de indenização, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação por dano moral. Ainda, revogou a benesse da gratuidade de justiça, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios devidos ao patrono do réu arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil (mov. 43.1, autos originários). 1.1. A autora apela requerendo, inicialmente, a concessão da gratuidade judiciária aduzindo que não possui rendimentos suficientes para custear o preparo e despesas processuais. Subsidiariamente, requer que as custas e despesas processuais sejam recolhidas ao final ou, ainda, pagas de forma parcelada. No mérito, requer a nulidade da sentença sob a alegação de que não houve intimação da parte, ocorrendo, Apelação Cível nº 0008800-98.2021.8.16.0021, 9ª Câmara Cível. Fl. 2 portanto, cerceamento de defesa, aduzindo que sentença foi proferida sem que se consumasse a necessária instrução processual. Assim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença com a integral procedência dos pedidos exordiais (mov. 53.1, autos originários). 1.2. A requerida apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença (mov. 58.1, autos originários). DECISÃO: 2. Pois bem, a assistência judiciária gratuita é forma de abrir as portas do judiciário àqueles que necessitam e encontra seu fundamento maior no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Também prevista no artigo 98: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ” 2.1. Analisando-se as peculiaridades do caso, verifica-se que a autora, embora sustente a inviabilidade de pagamento das custas judiciais, apenas apresenta a declaração de hipossuficiência sem comprovação de renda (mov. 1.3, autos originários), não conseguindo demonstrar a insuficiência de recursos alegada. Apelação Cível nº 0008800-98.2021.8.16.0021, 9ª Câmara Cível. Fl. 3 2.2. Observa-se da aludida declaração que a requerente está qualificada como estudante; contudo, no tópico sobre gratuidade de justiça, informa que labora como autônoma, sem maiores informações acerca de seus rendimentos. 2.3. Verifica-se, portanto, a necessidade de juntada de novos documentos, a fim de respaldar a concessão do pleito. 2.4. Nessa senda, necessário que a apelante, no prazo de 10 (dez) dias, apresente extratos bancários de todas as contas em seu nome, referente aos últimos três meses, certidão de imóveis e de propriedade de veículos, comprovante de rendimentos, as três últimas declarações de Imposto de Renda, e demais documentos que considerar necessário, em seu nome, para a comprovação de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família. 3. Após, à conclusão. 4. Intime-se. Curitiba, 8 de agosto de 2022 ARQUELAU ARAUJO RIBAS Desembargador Relator GAAR19

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0008800-98.2021.8.16.0021 Autor(s): MARYANNE DA SILVA ARAÚJO Réu(s): LATAM AIRLINES GROUP S/A Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MARYANNE DA SILVA ARAÚJO contra LATAM AIRLINES BRASIL. Narrou a autora que adquiriu passagens aéreas da companhia ré, de Guarulhos – SP para Foz do Iguaçu – PR. Disse que a viagem foi planejada e, no dia do voo (05/01/2021), dirigiu-se com antecedência para realizar o check in e despachar bagagem. Informou que, próximo ao horário, a ré anunciou seu voo, sem finalizar, dando a entender que algo estaria acontecendo e, após uns 40 minutos, fez novo comunicando dizendo que o voo estava atrasado e disponibilizaria vouchers de alimentação para todos no valor de R$ 40,00 para uso exclusivo em uma das lanchonetes do aeroporto. Disse que apenas uma lanchonete encontrava-se aberta e havia uma longa filha e demorou uma hora para se liberar e, quando retornou ao portão de embarque e o voo já havia sido alterado. Reclamou que teve que se locomover entre vários guichês para saber o que estava acontecendo e constatou que dois voos com o mesmo destino haviam sido cancelados e o aeroporto estava um caos. Relatou que, já exausta, ficou mais um longo tempo na fila e solicitou remanejamento do voo para o dia seguinte – 06/01/2021, às 18 horas, recebendo voucher para pernoite em hotel e translado de uber. Afirmou ter solicitado documento comprovando formalmente o cancelamento do voo no dia anterior, onde constou que ocorreram problemas operacionais/balizamento. Assim, propôs a presente ação diante da falta de organização da ré e o descaso com o consumidor, já que violou o dever de informação e não comunicou com antecedência o cancelamento do voo. Discorreu sobre a responsabilidade objetiva da ré. Pugnou pela reparação dos danos morais sofridos no valor de R$ 15 mil reais. Pediu AJG. Juntou documentos. Decisão de seq. 7 deferiu a gratuidade e determinou a citação do réu. Na seq. 17, o réu apresentou contestação. Aduziu, preliminarmente, necessidade de esgotar as vias administrativas antes de ingresso no Judiciário. Pediu a revogação da gratuidade porque se fosse pobre a autora não teria adquirido passagem de avião ou contratado advogado particular, além de não ter juntado qualquer prova. Também aduziu inépcia da inicial porque não foram juntados os bilhetes das passagens adquiridas em seu nome do voo em questão. No mérito, defendeu que não há provas de danos materiais ou morais, apenas relatos de dissabores cotidianos. Disse que o cancelamento do voo se deu por restrições operacionais, considerados excludentes de ilicitude. Aduziu que atualizou os passageiros do voo e informou novos horários de partida e prestou toda a assistência necessária, como alimentação e realocação em novo voo sem custo algum. Pediu que, se houver alguma condenação, que o valor seja revisto. Por fim, pediu pelo acolhimento das preliminares ou julgamento improcedente do pedido. Conforme certidão de seq. 22, aberto Fórum de conciliação, não foi possível a realização de um acordo entre as partes. Na seq. 28, certificou-se o decurso de prazo sem que a autora se manifestasse acerca da contestação. Na seq. 30, foi proferida decisão determinando intimação da autora para juntar os comprovantes de aquisição de passagem e documentos para comprovar sua hipossuficiência diante da impugnação do réu. Na seq. 36, a parte autora solicitou prazo para juntada de documentos. Intimada a parte, conforme certidão de seq. 37, a autora deixou decorrer em branco o prazo, conforme certidão de decurso de seq. 41. Em síntese, é o relatório. Passo a motivar a decisão. Do julgamento antecipado da lide: O feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista que a matéria versada nos autos é unicamente de direito, e as provas documentais juntadas são suficientes para o julgamento do feito. Além disso, a própria autora foi intimada para juntar documentos e restou silente (seq. 41). DO MÉRITO A autora relata que adquiriu passagem da ré e, no dia do voo, enfrentou diversos infortúnios, como cancelamento, filas, atrasos. A ré defendeu que o cancelamento do voo ocorreu por restrições operacionais, considerados excludentes de ilicitude e que atualizou os passageiros do voo e informou novos horários de partida e prestou toda a assistência necessária. A relação entre as partes é de consumo. Ocorre que não há prova da viagem e dos transtornos e, devidamente intimada, a autora deixou decorrer o prazo (seq. 41). A ação de reparação por danos morais exige o mínimo de nexo de causalidade. Ocorre que sequer demonstrou que adquiriu a passagem aérea. Assim, inexiste a prova mínima acerca do fato constitutivo do direito da autora, de modo que não cabe indenização, tampouco os alegados danos morais. Da revogação da Assistência Judiciária Gratuita O presente processo trata de viagem aérea, o que afasta, a princípio a hipossuficiência em razão do próprio custo da viagem. Foi oportunizado prazo à autora para juntada de mais documentos a fim de demonstrar sua condição financeira, necessidade e merecimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, mas ela não fez (seq. 41) Assim, revogo o benefício inicialmente concedido na seq. 7. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora a pagar as custas e despesas do processo, mais os honorários do patrono do réu os quais arbitro em 10 % sobre o valor dado à causa, conforme artigo 85, § 2º do CPC. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0008800-98.2021.8.16.0021 Autor(s): MARYANNE DA SILVA ARAÚJO Réu(s): LATAM AIRLINES GROUP S/A 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MARYANNE DA SILVA ARAÚJO contra LATAM AIRLINES BRASIL. Narrou a autora que adquiriu pela internet passagem aérea da companhia ré, contratando o itinerário Guarulhos/SP para Foz do Iguaçu/PR, para dia 05.01.2021, voo direto, que partiria da origem às 20h25min e chegaria ao destino às 22h. Disse que no dia da viagem a autora dirigiu-se ao aeroporto com antecedência, por volta das 18h, conforme orientações da ré, para realizar o procedimento de check-in e despacho de bagagem. Contou que próximo ao horário, no local indicado (terminal 2) a ré iniciou um anuncio em relação ao voo LA3447, mas não finalizou, dando a entender que algo incomum estaria acontecendo, deixando a autora apreensiva. Informou que o próximo comunicado ocorreu por volta das 20h40min, informando que o voo estava atrasado e seriam disponibilizados vouchers de alimentação para os passageiros no valor de R$ 40,00, para uso exclusivo nas suas lanchonetes, que ao aproximar-se da única lanchonete disponível, havia uma longa fila, levando aproximadamente 1h para retirar o alimento, ao retornar para o portão de embarque o voo havia sido alterado o voo a ser liberado. Relatou que teve que se locomover várias vezes em guichês e stands para conseguir uma informação concreta e ao chegar ao local indicado, constatou um verdadeiro caos, pois dois voos com o mesmo destino foram supostamente cancelados, deixando a autora mais tensa, sem receber qualquer informação. Afirmou que solicitou o remanejamento do voo, que somente seria possível para o dia seguinte 06.01.2021 às 18h, sem alternativa concordou, recebeu voucher para pernoitar em um hotel. Referiu ter logrado êxito em embarcar no voo designado, sem maiores intercorrências. Sustentou que houve falha na prestação dos serviços, que a ré responde objetivamente pelos danos causados. Requereu a procedência da ação para condenar a ré em indenizar os danos morais suportados pela autora. Juntou documentos. Pediu assistência judiciaria gratuita. Em despacho de seq. 7 foi deferida a gratuidade e determinada a citação do réu. O réu apresentou contestação (seq. 17) alegando a falta de interesse processual, pois a parte autora deve tentar a solução do presente conflito previamente, para evitar a judicialização desnecessária, pugnando pela suspensão do feito por 90 dias, para que a autora submeta o seu pedido na plataforma do “consumidor.gov”, apresentando o histórico das tratativas par fins de comprovação. Aduziu que a autora não juntou aos autos os bilhetes das passagens adquiridas do voo em questão em seu nome, não havendo provas dos danos alegados, pugnando pela extinção do processo sem julgamento do mérito, pela falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito arguiu que a atividade principal da ré é o transporte aéreo de pessoas e suas bagagens, para tanto, se faz necessária a existência de diversos fatores, tais como, condições meteorológicas, mecânicas positivas e espaço aéreo disponível para a decolagem e pouso, que no caso dos autos a ré não obteve autorização da torre para decolagem/pouso do voo em questão, tratando-se de evento totalmente alheio a sua vontade e imprevisíveis na data da comercialização do voo. Disse que o voo da autora foi cancelado em virtude das restrições do aeroporto na data do voo, mas que atualizou todos os passageiros sobre o status do voo, bem como, informou o novo horário de partida e prestou toda a assistência necessária, como alimentação e realocação em novo voo sem custos. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor afirmando que não inversão do ônus da prova não é automática, devendo a autora comprovar os fatos alegados. Pugnou pela não condenação em honorários advocatícios com base no art. 55, da Lei 9.099/95. Impugnou todas as alegações da autora e requereu a improcedência da ação. Certificou-se que, aberto o Fórum de Conciliação, o réu informou não ter proposta de acordo (seq. 22). Certificou-se o decurso de prazo da autora (seq. 28) sem manifestação quanto a contestação apresentada. Em síntese é o relatório. 2. Analisando os documentos juntados com a inicial, verifica-se que não há comprovação da aquisição dos bilhetes das passagens em seu nome. Assim, intime-se a autora para juntar aos autos os comprovantes de aquisição das passagens, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil. 3. A autora pugnou pela concessão de assistência judiciária gratuita, sendo deferido em despacho inicial, contudo houve impugnação pelo réu. Observa-se que não há nos autos documentos suficientes que demonstre a insuficiência de recursos da autora para arcar com as custas e despesas processuais. Assim, intime-se a autora para apresentar cópia integral da carteira de trabalho, holerites ou rendas auferidas, certidão de bens móveis e imóveis, a fim de demonstrar a ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio sustento. 4. Prazo de 15 (quinze) dias. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

08/10/2021, 00:00

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