Apelação Cível 0005173-52.2022.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0005173-52.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 146) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005173-52.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005173-52.2022.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.648,61 Autor(s): Ladir Terezinha Remonti Chaves Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS I – Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença, modificando-se a autuação e demais registros e comunicando-se o Cartório Distribuidor. II – Intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida e de honorários advocatícios também em 10% sobre o valor da dívida (Código de Processo Civil, art. 523, § 1º). III – Fica o devedor desde já advertido de que, findo o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independentemente da garantia do juízo, o prazo para impugnar o cumprimento da sentença (Código de Processo Civil, art. 525). IV – Não havendo pagamento espontâneo, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos nova planilha de cálculo com o acréscimo da multa e dos honorários acima mencionados, bem como requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. V – Após, voltem conclusos. VI – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, 24 de fevereiro de 2026. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005173-52.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005173-52.2022.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.648,61 Autor(s): Ladir Terezinha Remonti Chaves Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS I – Conforme o disposto no art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil, “Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência”. Desse modo, defiro o requerimento de mov. 80.1. Intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cópias dos demonstrativos de débito dos contratos objeto da lide. II – No mesmo prazo poderá o executado, querendo, apresentar o requerimento de execução invertida, apresentando o cálculo do montante que entende correto. III – Juntados os documentos, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, e após voltem conclusos. IV – Providências e intimações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 123) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 107) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 103) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005173-52.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005173-52.2022.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.648,61 Autor(s): Ladir Terezinha Remonti Chaves Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS I – Expeça-se alvará de levantamento em favor dos procuradores da autora referente aos honorários advocatícios de sucumbência que foram depositados. II – Ainda, quanto aos honorários, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. III – Prosseguindo-se em relação à liquidação do principal, intime-se a financeira para que exiba os documentos requeridos ao mov. 53.1. IV – Em seguida, intimem-se as partes para apresentação de cálculos próprios e documentos elucidativos. V – Havendo divergência nos cálculos, voltem conclusos para determinação de perícia. VI – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 93) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (11/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0005173-52.2022.8.16.0021 Autor(s): Ladir Terezinha Remonti Chaves Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1 - Ciente da interposição do Agravo de Instrumento informado na seq. 74. 2 - Em juízo de reconsideração, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3- Cumpra-se decisão de seq. 61. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0005173-52.2022.8.16.0021 Autor(s): Ladir Terezinha Remonti Chaves Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1-A sentença é ilíquida e não depende apenas de cálculo aritmético, de modo que não é possível nesse momento dar-se início ao cumprimento, devendo a liquidação se dar nos termos do art. 510 do CPC. 2-Anote-se a liquidação de sentença, que se dará por arbitramento (art. 509, I, CPC). Proceda-se a alteração na classe processual. 3-O exequente apresentou cálculos na seq. 53. Assim, vista ao executado para dizer se concorda com os cálculos, no prazo de 15 dias. 4- Havendo divergência e não sendo possível decidir de plano, proceder-se-á a nomeação de perito para apuração do valor, conforme art. 510, CPC. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

Trânsito em julgado

17/06/2024, 13:13

Decurso de Prazo

19/05/2023, 00:29

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005173-52.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.648,61 Autor(s): Ladir Terezinha Remonti Chaves Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento SENTENÇA Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada por LADIR TEREZINHA REMONTI CHAVES contra CREFISA S/A. Narrou a autora ser aposentada e passou por problemas financeiros, sendo necessário contratar quatro empréstimos com o réu. Alegou que os juros remuneratórios aplicados nos contratos, são abusivos, pois muito acima da taxa média de mercado. Apontou o valor que entende incontroverso. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor e pugnou pela inversão do ônus da prova. Disse que estão prescritos somente os contratos celebrados antes de 01.04.2011, pois ajuizou ação de produção de provas em 01.04.2021, suspendendo o prazo prescricional. Requereu a procedência da ação para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastando a mora e condenar o réu em restituir os valores cobrados a maior, de forma simples. Juntou documentos. Em despacho inicial (seq. 9) foi deferida a assistência judiciaria e determinada a citação. O réu apresentou contestação (seq. 19) alegando que os contratos estão prescritos, devendo ser extinta a ação. Aduziu que os advogados do autor ajuízam número de ações desproporcionais, levando a crer que tem acesso ao banco de dados sigilosos, violando a privacidade alheia, pugnou seja atribuído sigilo aos autos até o julgamento da lide e apreciação dos fatos narrados. Disse que os empréstimos concedidos a clientes detentores de situação financeira desfavorável, são de alto risco, os quais, na maioria das vezes, possuem vários protestos e dividas nos órgãos de proteção ao crédito, sendo alto o índice de inadimplência, pois não há qualquer tipo de garantia de recebimento pelo réu. Aduziu que não pode ser considerada abusiva a taxa praticada pela financeira, pois está de acordo com a taxa média de mercado, para este perfil de contrato. Impugnou totalmente as alegações iniciais e documentos juntados. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Em impugnação (seq. 23) a parte autora impugnou totalmente a defesa apresentada, reiterando as alegações iniciais. Requereu a procedência da ação. Do julgamento antecipado da lide É caso de julgamento antecipado da lide, eis que a matéria é essencialmente de direito, dispensável a produção de outras provas. Além disso, todos os contratos foram juntados aos autos com a contestação. MÉRITO: Da TAC: A questão quanto à cobrança da TAC e TEC restou assentada pela sistemática do julgamento em Recurso Repetitivo (REsp n. 1.251.331-RS). Entendeu-se possível a cobrança em contratos celebrados anteriores à data de 30.04.2008, onde ainda estava em vigência a Resolução CMN 2.303/96, quando se facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços. Contudo, com o advento da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança de serviços ficou limitada às hipóteses previstas nas normas expedidas pelo BACEN. Assim, a cobrança da TAC (ou outra denominação com o mesmo fato gerador) e TEC somente é permitida nos contratos celebrados até 30.04.2008, exceto em situação excepcional de abusividade, sendo que nos posteriores não é possível. Tendo em vista que o contrato N 031500001681 foi firmado em 06.01.2013, não sendo cabível sua cobrança Referente ao contrato n. 031500001681 (primeiro contrato), firmado em 06.01.2012, disse que houve cobrança de TAC de R$159,74, valor superior ao cobrado por empresas especializadas (R$45,00), devendo o réu, restituir o que foi cobrado a maior no valor de R$114,75. Não se aplica ao caso os valores cobrados por empresa especializada que efetua consultas, eis que o valor cobrado a título de TAC refere-se a taxa de abertura de crédito, serviço diverso daquele prestado pela especializada, não havendo que se falar em restituição. Da prescrição: O réu sustenta que houve a prescrição, pois, a parte autora ajuizou a presente demanda passados 5 anos da contratação, devendo ser extinto o processo. Pois bem, a natureza da relação jurídica existente entre as partes é de natureza consumerista, a teor do art. 2º da Lei n. 8.078/90, que dispõe: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Não se aplica ao caso a prescrição baseada no art. 206, §5º, IV do CC, tendo em vista que essa é uma ação pessoal e está sujeita à prescrição prevista no art. 205 do Código Civil, prescrevendo em 10 anos, a contar do novo Código. Nesse sentido: "A ação de revisão de cláusulas abusivas de contrato bancário com pedido de restituição em dobro dos valores pagos a maior é ação pessoal à qual não se aplica o prazo de prescrição previsto no dispositivo mencionado [art. 206, § 3º, IV, do CC] submetida às disposições do art. do que estabelecia o termo prescricional de 20 anos 177 Código Civil de 1916 e dos arts. 2.035 e 205 do Código Civil de 2002." (Ap. Cív. n., de Concórdia, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 03.08.06) No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 23.02.2022, não transcorrendo mais de 10 anos contados das contratações dos instrumentos n. 031500003981, 031500006072 e 031500006077, inexistindo prescrição da pretensão do autor. Quanto ao contrato n. 031500001681, firmado em 06.01.2012 e em se tratando de relação continuada no tempo, somente uma parte da obrigação foi atingida pela prescrição. Nessa medida, está prescrita a revisão dos valores anteriores ao prazo de dez anos do ajuizamento da presente ação, qual seja, de 23.02.2012. Da taxa de juros remuneratórios: A discussão sobre a limitação da taxa de juros restou mais do que superada não só com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, mas também com a Súmula Vinculante do STF nº 07 que dispõe: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Portanto, não há impedimento ou limitação da aplicação de taxa de juros previstos no contrato, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso. Ademais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, consolidou os seguintes entendimentos ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, repetitivo de contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, o CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." Em consulta ao site do BACEN, é possível constatar que as taxas médias para os contratos da modalidade Crédito Pessoal – Crédito Não Consignado e a discrepância das taxas praticadas pela financeira ré, vejamos: Contrato n. 031500001681, pactuado em 06.01.2012 – taxa mensal de juros: 14,50% - taxa anual de juros: 407,77% (seq. 1.12). Para o período a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN foi de 5,03% a.m. e 80,24 a.a.; Contrato n. 031500003981, pactuado em 14.01.2013 – taxa mensal de juros: 14,50% - taxa anual de juros: 407,77% (seq. 1.13). Para o período a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN foi de 4,43% a.m. e 68,21% a.a.; Contrato n. 031500006072, pactuado em 25.10.2013 – taxa mensal de juros: 22,00% - taxa anual de juros: 987,22% (seq. 1.14). Para o período a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN foi de 5,39% a.m. e 87,79% a.a.; Contrato n. 031500006077, pactuado em 28.10.2013 – taxa mensal de juros: 23,50% - taxa anual de juros: 1.158,94% (seq. 1.15). Para o período a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN foi de 5,39% a.m. e 87,79% a.a.; Embora alguns dos contratos são REFINANCIEMANTO DE DÍVIDA ANTERIOR (CONFISSÃO DE DÍVIDA) e não simplesmente uma concessão de crédito, é possível verificar que os juros cobrados ultrapassam mais de duas vezes a taxa média aplicada pelo mercado. Portanto, mesmo que fosse levado em conta a inadimplência anterior, os juros remuneratórios no percentual praticado, caracterizam a abusividade. Quanto à restituição, cabível de forma simples, eis que, embora abusivo, houve contratação da taxa e não se verifica a má-fé da instituição financeira na cobrança. Por sua vez, verifica-se que nem todos os contratos foram quitados pelo autor, de modo que a devolução/compensação aplicável é a simples dos valores pagos a maior pela parte autora, à requerida. Assim, procedente o pleito da parte autora. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente a ação, e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: No contrato n. 031500001681: Limitar a revisão ao período posterior a 23.02.2012; Limitar a taxa de juros remuneratórios dos contratos para a taxa média de mercado; Condenar o réu a restituir o valor a maior pago pelo autor, após a limitação dos juros do item 2. Nos contratos ns. 031500003981, 031500006072 e 031500006077: Limitar a taxa de juros remuneratórios dos contratos para a taxa média de mercado; Condenar o réu a restituir o valor a maior pago pelo autor, após a limitação dos juros do item 1. Autorizar a compensação de créditos e débitos. O valor a ser restituído deverá ser atualizado pela média do INPC/IGPDI desde o pagamento indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno o réu a pagar as custas e despesas do processo, bem como os honorários do advogado do réu, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, Código de Processo Civil. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

29/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 146) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 123) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 107) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 103) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 93) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (11/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(35)

Todos os documentos(17)