Apelação Cível 0031247-80.2021.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0031247-80.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 13:48

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:47

Confirmada

07/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0031247-80.2021.8.16.0021 Recurso: 0031247-80.2021.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Seguro Apelante(s): EDSON APARECIDO PARANHOS Apelado(s): ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS A CAMINHONEIROS – HD TRUCK DESPACHO Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação em que figura como apelada a pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS A CAMINHONEIROS – HD TRUCK. Verifica-se que a tentativa de intimação da apelada, realizada por via postal, restou infrutífera, tendo o aviso de recebimento retornado com a informação de que a destinatária se mudou (mov. rec. 13.1). Mais bem analisando os autos na origem, porém, verifica-se que o processo seguiu sem a necessidade de intimação desta à vista do despacho proferido no mov. 167.1, tendo a parte se manifestado novamente nos autos e constituído procurador apenas no mov. 204.1. Deste modo, habilite-se a procuradora constituída (mov. 204.3) e intime-se na forma do despacho do mov. 8.1. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza Relatora

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 15:23

Devolução dos autos à origem

23/03/2026, 15:19

Remessa (em diligência)

12/03/2026, 15:09

Mero expediente

08/03/2026, 13:08

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 13:46

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 11:01

Expedição de documento (Carta)

30/01/2026, 23:14

Confirmada

07/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0031247-80.2021.8.16.0021 Recurso: 0031247-80.2021.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Seguro Apelante(s): EDSON APARECIDO PARANHOS Apelado(s): ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS A CAMINHONEIROS – HD TRUCK DESPACHO 1. Tendo em vista a ausência de intimação da parte apelada, intime-se a ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS A CAMINHONEIROS – HD TRUCK, para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. 2. Após, voltem conclusos. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza Relatora

05/12/2025, 00:00

Confirmada

28/11/2025, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 15:09

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031247-80.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$334.640,00 Autor(s): EDSON APARECIDO PARANHOS Réu(s): ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS A CAMINHONEIROS – HD TRUCK Trata-se de “ação de cobrança securitária c/c indenização por lucros cessantes e danos morais” proposta por EDSON APARECIDO PARANHOS contra ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS A CAMINHONEIROS – HD TRUCK. Narrou o autor ter celebrado um contato de proteção veicular com a requerida, em 27.04.2021, denominado Programa de Proteção aos Proprietários de Veículos. O objeto do contrato é o caminhão VW/24.280 CRM 6x2, ano/mod. 2014/2014, Placas AWB-5999, cor Branca, Cód. RENAVAM nº 01021273837, contendo 01 Baú Frigorífico igualmente segurado, que contavam com valores totais de R$ 237.265,00. Afirma que haveria cobertura total para quaisquer danos sofridos pelos veículos objetos da proteção veicular, restando pactuada proteção para roubo, furto, colisão, incêndio acidental, fenômenos da natureza, assistência 24 horas e cobertura para terceiros. Aduz que em na data de 18.07.2021, o Sr. Leandro Nunes dos Santos, motorista contratado pelo Autor, conduzia o veículo supracitado, próximo ao Km-453, na cidade de Riachão do Jacuípe/BA, por volta das 17:00h, quando ocorreu o sinistro consistente em um incêndio com as unidades seguradas (caminhão e baú frigorífico), ocorrendo a perda total. Afirma ter solicitado o pagamento da indenização junto à ré, contudo, houve a negativa de pagamento. Pediu a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Pediu que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas. Seja julgada procedente a ação condenando a ré ao pagamento de lucros cessantes em valor mensal de R$ 10.000,00 até a data do pagamento da indenização. Danos materiais no valor de R$ 284.640,00 (duzentos e oitenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais), danos morais no valor de R$ 20.000,00, indenização de impostos e tacas incidentes desde a data do sinistro, a justiça gratuita e a procedência da ação. Indeferida a assistência judiciária gratuita ao requerente (seq. 13). Em contestação (seq. 61), a requerida impugnou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Afirmou que a modalidade de contrato existente entre as partes não se trata de um contrato de seguro, visto que a Ré não é uma pessoa jurídica com fins lucrativos, mas sim uma associação, na qual seus associados constituem um fundo financeiro formado através do pagamento das mensalidades, para eventuais prejuízos sofridos por estes em virtude de eventos danosos envolvendo os seus veículos que, obrigatoriamente, estejam previstos contratualmente, em conformidade com os benefícios associativos, voluntariamente contratados pelos associados. Relata que não se aplica as regras do contrato de seguro, mas sim as normas estabelecidas pelos próprios associados. No mérito alegou a inexistência de danos materiais indenizáveis, falta de previsão no regulamentar. Afirma que o incêndio foi causado por negligência do autor, pela falta de manutenção do veículo, conforme previsto no regulamento. Impugnou o pedido de justiça gratuita. Impugnou os lucros cessantes, danos matérias e morais. Negou o dever de indenizar. Pediu a justiça gratuita e a improcedência da ação. Em impugnação à contestação, a parte autora rebateu as alegações. Reiterou os termos da petição inicial (seq. 28). Saneado o processo (seq. 68), fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova. Declarada a preclusão do direito de produzir provas para o réu. Deferida a prova pericial requerida pelo autor (seq. 75). Juntada de laudo pericial (seq. 146). Designada audiência de instrução e julgamento (seq. 167). Aberta a audiência, presente a parte autora e seu procurador. Ausente a parte ré, sem procurador nos autos. Foi dispensado o depoimento pessoal da requerida. Pela parte autora foi ouvida a testemunha Leandro Nunes dos Santos. Altair Venturin da Silva foi dispensado. A Empresa HD ASSISTENCIA AUTOMOTIVA - CNPJ 19..753.555/0001-32 representada por Luciane Caldas Campos, OAB/MG 111.959 compareceu ao ato, eis que recebeu intimação para tanto (mov. 195.1), informou desconhecer a parte requerida. Informou que não iria acompanhar a audiência e irá se manifestar nos autos nos prazo de 5 dias (seq. 200). O terceiro, HD Assistência Automotiva se manifestou (seq. 204). O autor apresentou alegações finais por memoriais (seq. 210). O autor se manifestou sobre a petição de seq. 204 (seq. 211). O terceiro, HD Assistência Automotiva se manifestou (seq. 213).] É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. a) Da ilegitimidade passiva de HD ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA (CNPJ 19.753.555/0001-32): A ré destes autos é ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS A CAMINHONEIROS – HD TRUCK, inscrita no CNPJ sob o nº. 36.727.706/0001-05. A requerida foi citada no endereço Rua Camilo Schiara, nº 25, loja 1, Contagem-MG (informado na seq. 44.2, cujo comprovante de recebimento do A.R. consta na seq. 60.1). Na contestação, informou os seguintes dados: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS A CAMINHONEIROS – HD TRUCK, associação privada inscrita no CNPJ sob o nº. 36.727.706/0001-05, com endereço na Rua Marte, nº 539, Bairro Jardim Riacho, Contagem/MG, CEP 32.241- 250, neste ato representada por sua Representante Legal, a Sra. Rosemary Martins de Aquino Valadares, inscrita sob o CPF nº 633.603.736-3 (seq. 61). Não foi alegada nenhuma ilegitimidade. A ré esteve representada no curso do processo por procurador devidamente constituído, Dr. Rodrigo Vale Martins, renunciando na seq. 165 e cientificando a parte ré para constituir novo procurador, no prazo de 10 dias (seq. 165.2). Não foi constituído novo procurador, seguindo o processo à revelia, consoante decisão de seq. 167. Designada audiência de instrução e julgamento, o autor postulou pelo depoimento pessoal da ré, sendo inicialmente encaminhado A.R. para intimação pessoal no endereço da citação (Rua Camilo Schiara, nº 25, loja 1, Contagem-MG). O A.R voltou com a informação “mudou-se”. Foi encaminhada nova intimação para o endereço constante da contestação (Rua Marte, nº 539, Bairro Jardim Riacho, Contagem/MG, CEP 32.241- 250), na seq. 203, para fins de prestar depoimento pessoal. Compareceu na audiência a procuradora da empresa HD ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 19.753.555/0001-32, com sede na Rua Marte, nº 539, Bairro Jardim Riacho das Pedras, Contagem/MG, CEP 32.241-250, a Dra Luciane Caldas Campos, OAB/MG 111.959 Alegou desconhecer a ré, não possuir qualquer relação com o evento danoso ou com o autor e postulou pela nulidade do mandado de intimação e ilegitimidade (seq. 204). A controvérsia, nesta oportunidade, é irrelevante. O autor desistiu do depoimento pessoal da parte ré, de modo que não lhe trouxe prejuízo. A ré da presente ação é a que foi citada e contestou o feito, sem alegar qualquer ilegitimidade, ou seja, a requerida ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS A CAMINHONEIROS – HD TRUCK, associação privada inscrita no CNPJ sob o nº. 36.727.706/0001-05, com quem foi efetuada a contratação (seq. 1.4). Se há ou não dissolução irregular, sucessão, confusão patrimonial, motivos para desconsideração da personalidade jurídica é matéria a ser conhecida posteriormente, desnecessário adentrar nestas questões, eis que o título judicial se constitui inicialmente quanto à ré destes autos. Assim, não conheço do pedido de ilegitimidade passiva de HD ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA (CNPJ 19.753.555/0001-32). Considerando que a procuradora a Dra Luciane Caldas Campos, OAB/MG 111.959 juntou procuração (seq. 204.3) tão-somente quanto à empresa HD ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 19.753.555/0001-32 e não a ré destes autos, após a intimação da presente sentença, proceda-se sua desabilitação do feito. DO MÉRITO: Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora pede a condenação da ré ao pagamento de indenização consistente em danos materiais e lucros cessantes, em decorrência de sinistro, devido a negativa da ré em efetuar o pagamento na via administrativa (apólice associativa de veículo). A relação entre as partes é nitidamente de consumo e se estabelece pelo objeto contrato, sendo irrelevante a natureza jurídica da empresa que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos, de modo que o contrato deve ser interpretado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Restou incontroverso nos autos o sinistro de incêndio e a contratação pelo autor da apólice associativa, “TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS E REGULAMENTO DO ASSOCIADO DA HD TRUCK”, para o caminhão VW/24.280 CRM 6x2, ano/mod. 2014/2014, Placas AWB-5999, cor Branca, Cód. RENAVAM nº 01021273837 e 01baú Frigorífico igualmente segurado (mov. 1.4). Sustentou a ré que a negativa de pagamento da indenização securitária pela via administrativa deu-se em razão do incêndio ter sido causado por negligência do próprio autor, ante a falta de manutenção do veículo, conforme previsto no regulamento, agravando o risco, gerando a exclusão da cobertura, conforme regulamento associativo: “4.11 – Além dos casos previstos na legislação vigente, a HD TRUCK FICARÁ ISENTA DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES DECORRENTES do PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR nos casos de: (...) h) Desgaste natural ou pelo uso, deterioração gradativa e vício próprio, defeito de fabricação, defeito mecânico, instalação elétrica do veículo, vibrações, corrosão, ferrugem, umidade e vandalismo; k) Danos no veículo provenientes de negligência do Associado ou condutor, na utilização antes, durante ou após o acidente, ou na falta de adoção de todos os meios razoáveis para salvá-los e preservá-los durante e após a ocorrência de qualquer evento; (...) 8.3 – A HD TRUCK não será responsável caso o veículo incluído no PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR venha a sofrer problemas mecânicos ou elétricos que não estejam previstos na proteção descrita neste regulamento.”. Quanto à alegação do autor de da cláusula 4.11, alínea h e da cláusula 8.3 do “Termo de Adesão ao Programa de Proteção aos Proprietários de Veículos e Regulamento do Associado da HD TRUCK”, não assiste razão. A ausência de cobertura por danos devido a desgastes naturais, problemas mecânicos e resultantes da negligência por parte do associado, não torna as cláusulas abusivas, porém, tais fatos devem comprovadamente agravar o risco. Ademais, o autor acordou com o termo de filiação. Não informou nenhum vício de vontade, os regulamentos são públicos e claros. O contrato em questão, em virtude de sua natureza jurídica, possui diversas cláusulas limitativas, isso porque na cobertura do risco são considerados múltiplos fatores de probabilidade da ocorrência do sinistro, a fim de definir o valor do prêmio e da futura indenização. As cláusulas limitativas do risco são possíveis à luz do Código de Defesa do Consumidor, todavia, a previsão é no sentido de que as cláusulas restritivas de direitos devem ser redigidas em destaque, permitindo sua rápida e fácil compreensão, art. 54 § 4º do CDC. Embora o contrato não seja propriamente de seguro, eis que a associação não está autorizada a atuar no mercado nesse sentido, o ajuste de benefício associativo tem características similares, prevendo indenização para caso de acidente. Saneado o processo, coube à ambas as partes comprovarem a causa do sinistro e se os riscos são cobertos ou não; à autora coube comprovar os danos alegados. Realizada prova pericial no caminhão, o Sr. Perito concluiu: Conclusões De acordo com os resultados obtidos é possível concluir que o veículo periciado se trata do mesmo que sofreu o sinistro, e que o foco no incêndio foi na região sobre o penúltimo rodado esquerdo do veículo, identificado como número 2 na figura 23. Descarta-se a hipótese de incêndio devido ao superaquecimento do conjunto do freio, origem de uma longa frenagem em um declive acentuado, afinal a região que ocorreu o sinistro possui relevo planificado. Descarta-se a hipótese de incêndio devido ao travamento do eixo S, pois não foram encontradas evidências que comprovem ou indiquem que havia a possibilidade desse fato acontecer. Destaca-se que a condição dos demais itens do sistema de freio estavam deteriorados ao ponto de impossibilitar a análise pericial. Nos itens em que foi possível realizar a perícia: lona de freio, cubo e eixo S, foi constatado que o conjunto não oferecia risco em relação ao travamento do eixo S. Descarta-se a hipótese de ação pessoal tendo em vista não ter sido encontrado nenhum vestígio de que o incêndio tenha ocorrido de maneira intencional. Além do mais o incêndio aconteceu de maneira lenta, não foi percebido explosões, o motorista conseguiu parar o veículo e sair da cabine (seq. 146). A natureza da carga dos materiais/objetivos dispostos na carroceria é constituída predominantemente com cenoura e repolho, não caracterizando como carga de risco ou produto perigoso. O perito acompanhou toda a abertura e desmontagem dos rodados, no que tange as intercorrências relatadas, somadas às marcas de combustão no veículo e a documentação juntada aos autos, o veículo é irrecuperável, teve perda total, apresentando danos severos na estrutura de forma geral (grifei) (sic)”. Nos termos do art. 768 do Código Civil: “O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. O agravamento do risco ocorre quando o segurado de forma intencional, ou seja, por ato próprio, causar tal situação. Esta condição não restou comprovada pela prova produzida. Ao contrário, pode-se constatar que não há elementos de incêndio criminoso ou outra situação que implica em conduta do condutor e/ou proprietário que tenha agravado o risco. Ademais, a ré não produziu nenhuma prova nesse sentido. Intimada, não se manifestou sobre a produção de outras provas, sendo declarada a preclusão do seu direito. Ademais, a ré não constituiu novo procurador, nem compareceu à audiência de instrução. Assim, não restou demonstrado o agravamento do risco provocado pelo autor. A situação foi independente de sua vontade, o que impõe o dever da requerida de proceder o pagamento da indenização. Do valor do seguro Pleiteou a autora pela condenação da ré ao pagamento da cobertura securitária no valor de R$ 284.640,00 (duzentos e oitenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais), sendo, R$ 229.640,00 relativo à indenização integral do VW/24.280 CRM 6x2, ano/mod. 2014/2014, com base em sua Tabela FIPE, bem como, R$ 55.000,00 referente ao valor pactuado no seguro para o Baú Frigorífico (mov. 1.04). A pretensão refere-se ao pagamento da indenização securitária por dano material por perda total no semirreboque da autora, bem como do furgão frigorífico, o valor está de acordo com a cobertura securitária. O Sr. Perito confirmou que o veículo é irrecuperável, teve perda total, apresentando danos severos na estrutura de forma geral (mov. 146.1). Havendo a indenização, por certo que os salvados pertencerão a quem ressarcir os danos materiais, a fim de que não haja enriquecimento sem causa. Caso já tenha sido dada outra destinação, poderá ser convertido em perdas e danos, deduzido do valor a ser pago, em tese, da sucata. Assim, deve o autor entregar a sucata à ré, livre de quaisquer ônus, tão logo receba a importância segurada, na forma desta sentença. Dos lucros cessantes e danos morais Quanto aos lucros cessantes, verifica-se a existência de cláusula específica de exclusão de lucros cessantes, conforme documento em mov. 61.5: ““4.11 – Além dos casos previstos na legislação vigente, a HD TRUCK FICARÁ ISENTA DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES DECORRENTES do PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR nos casos de: j) Lucros cessantes.” Portanto, inexistindo cobertura na espécie para tal dano, não há o que considerar, na espécie. Dos danos morais: No caso dos autos, não há que se falar em danos morais. Embora as consequências posteriores terem sido complexas, não é foi o réu seu causador. Deu-se em razão do próprio sinistro em si. A ausência de pagamento da indenização em si não trouxe dor, vexame ou humilhação, capazes de romper seu equilíbrio psicológico, ou lhe causar aflição, angústia. Assim, o inadimplemento contratual não está entre as hipóteses de dano moral, exceto quando se verificar outras ocorrências, fato não evidenciado no caso. Dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente em parte a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a pagar ao autor a indenização no valor de R$ 284.640,00 (duzentos e oitenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais), deduzido a sucata ou valor correspondente. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), desde a data do da contratação (Sumula 632 do STJ), acrescido de juros pela taxa SELIC, na forma do § 1º do art. 406 do CC a partir da citação, eis que decorrente de ilícito contratual. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e dos honorários advocatícios do procurador do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. Intime-se a Dra Luciane Caldas Campos, OAB/MG 111.959 e proceda-se sua desabilitação do feito, conforme decisão. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Processo nº: 0031247-80.2021.8.16.0021 Autor(s): EDSON APARECIDO PARANHOS Réu(s): ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS A CAMINHONEIROS – HD TRUCK 1-Declaro a preclusão do direito de produzir provas para o réu, conforme certidão de decurso de prazo de seq. 73. 2- Defiro a prova pericial requerida pelo autor na seq. 71. Proceda-se à nomeação por sorteio de perito engenheiro mecânico pelo sistema CAJU. Fixo o prazo para apresentação do laudo em 30 dias. 3 –Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, e, no mesmo prazo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, § 2º, I, do CPC. 4 – Habilite-se o perito, informando sobre a nomeação e solicitando que seja efetivada proposta de honorários periciais, no prazo de cinco dias, dispensadas as demais providências dos incisos II e III, do § 2º do art. 465 do CPC, eis que já consta cadastro em cartório. 5. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de cinco dias (§ 3º do art. 465 do CPC). 6 - Não havendo impugnação, o valor proposto pelo perito será considerado devido e arbitrado por este juízo a título de honorários pericias. 7. Decorrido o prazo do item anterior sem impugnação, intime-se a parte AUTORA, requerente da prova – artigo 95, ‘caput’, do CPC, para proceder ao recolhimento dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 – cinco - dias. 8 – Pagos os honorários, intime-se o perito dar início aos trabalhos periciais e comunicar o juízo a fim de que as partes sejam intimadas para, querendo, acompanhar os trabalhos, nos termos do artigo 474 do CPC. 9. Comunicado o início dos trabalhos, autorizo o levantamento do valor de 50% dos honorários arbitrados (§ 4º do art. 465 do CPC) em favor do Sr. Perito. Concluído o trabalho e todos os esclarecimentos, autorizo o levantamento do restante. 10 - Após comunicada a data da perícia, intimar as partes para ciência, no prazo de 5 dias, e suspender o processo pelo prazo de apresentação do laudo pericial. 11 - Oportunamente, como há pedido de prova oral da autora na seq. 71 – oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do réu, será designada audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

17/03/2023, 00:00

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Processo nº: 0031247-80.2021.8.16.0021 Autor(s): EDSON APARECIDO PARANHOS Réu(s): ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS A CAMINHONEIROS – HD TRUCK 1 - Observe-se a opção do autor pelo Juízo 100% digital. A teor do art. 3º da Resolução 345/2020 do CNJ, aguarde-se eventual oposição da parte requerida na contestação ou primeira oportunidade que se manifestar no feito, sob pena de aceitação tácita (§ 1º do art. 3º da referida Resolução). 2 - O autor requer o deferimento do benefício da AJG. Ocorre que informou ser agente penitenciário, mas não junta documentos para comprovar sua situação financeira e o merecimento do benefício pleiteado. Assim, intime-se o autor para que comprove a hipossuficiência e necessidade da concessão do benefício, com holerite, carteira de trabalho, declarações de Imposto de Renda, Certidões Cartório de Registro de Imóveis e de propriedade do Detran, dentro outros documentos, sob pena de indeferimento ou pague as custas, no prazo de 15 dias. 3. Havendo pagamento das custas, cite-se a parte ré dos termos da inicial. O réu poderá ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 4. A parte autora informa ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação. 5. Intimem-se ambas as partes para comparecimento à audiência de conciliação/mediação, acompanhadas de advogado, a ser realizada em data e horário a ser agendado pela secretaria, na forma do art. 334 do CPC. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, cabendo à parte requerida fazê-lo, por petição, com dez de antecedência, contados da data da audiência (§ 4º e 5º do art. 334 do CPC). Havendo litisconsortes, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (§ 6º do art. 334 do CPC). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (§ 8º do art. 334 do CPC). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10º do art. 334 do CPC) 6. Caso a parte ré informe não ter interesse na conciliação/mediação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de cinco dias. 7. Não havendo manifestação, aguarde-se audiência. 8. Havendo desinteresse de ambas quanto a realização da audiência, retire-se de pauta o ato e intimem-se. 9. Intimem-se do inteiro teor. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco, Juíza de Direito.

30/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devolução dos autos à origem

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedição de documento (Carta)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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