Procedimento Comum Cível 0005174-37.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005174-37.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005174-37.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): CLAUDIAMARA APARECIDA DA SILVA Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento SENTENÇA Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por CLAUDIMARA APARECIDA DA SILVA em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narrou a parte autora que celebrou com a requerida 09 empréstimos pessoais, tendo solicitado administrativamente o acesso a tais documentos as quais restaram infrutíferas. Disse que necessidade de tais documentos para averiguar a hipótese de ajuizamento de futura ação revisional. Informou que no site da requerida somente é possível o acesso aos contratos ativos, uma vez que os inativos são retirados do site. No mérito, sustentou ser a via de produção antecipada de provas correta, sendo incabível nesse procedimento qualquer tipo de defesa. Defendeu a obrigação de exibição dos contratos, e por fim, a aplicação de multa diária no caso de descumprimento da ordem. Postulou pela procedência da ação. Em decisão (seq. 8), foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação da ré. Em contestação (seq. 14) a ré arguiu preliminarmente a litispendência, pois o autor já ajuizou ação anterior na 5ª Vara Cível, atuada sob o n. 0002411-63.2022.8.16.0021, cujo o objeto da ação, pedido e causa de pedir são idênticos ao ora discutido, e, impugnou a gratuidade da justiça uma vez que contratou advogado particular para patrociná-la. Com preliminar de mérito, alegou a carência da ação pela falta de interesse de agir, vez que não houve pretensão resistida da ré, vez que entregou os documentos solicitados e a prescrição quinquenal do direito de exibir em relação aos contratos 031500001859, 031500002224, 031500002423, 031500003094, 031500004619, 031500008990, 031500014683, 031500014916, 077130000029, celebrados respectivamente em 17.02.2012; 04.05.2012; 05.06.2012; 13.09.2012; 22.04.2013; 08.08.2014; 06.11.2015 e 19.11.2015. No direito, defendeu a desnecessidade de apresentação dos contratos, visto que já apresentados a autora, e por fim, a impossibilidade de sua condenação em honorários. Pediu a improcedência da ação. Em impugnação à contestação (seq. 18) a parte autora rebateu a tese de prescrição, afirmando que a prescrição é decenal, e requereu a apresentação dos contratos, sob pena de multa diária. Requereu a condenação em honorários ante a resistência. É o relatório, passo a decidir. É possível observar que a parte autora já havia ingressado com demanda idêntica, distribuída perante este Juízo, autuada sob o n. 0002411-63.2022.8.16.0021, na data de 28.01.2022, enquanto esta ação foi ajuizada posteriormente, em 23.02.2022. Tanto em um processo quanto em outro, houve a postulação para exibição dos seguintes contratos de ns.: 077130000029 031500004619 031500001859 031500002224 031500003094 031500002423 031500008990 031500014683 031500014916. Denota-se que as partes são as mesmas, a causa de pedir e pedidos são idênticos. Embora a parte ré tenha alegado a litispendência, verifica-se que já houve a superveniência de sentença naqueles autos, com trânsito em julgado. A teor do art. 485, inc. V do CPC, a matéria que pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Dispositivo: Ante o exposto, julgo extinta a ação sem resolução do mérito, reconhecendo de ofício a coisa julgada com os autos de n. 0011912-75.2021.8.16.0021, nos termos do art. 485, inc. V do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais inicias e em honorários advocatícios à parte adversa que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC. Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, ante o benefício de assistência judiciária gratuita. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

30/06/2022, 00:00

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