Cumprimento de sentença 0030823-38.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030823-38.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030823-38.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030823-38.2021.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.311,93 Autor(s): Maria Aparecida Martins Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS I – Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença, modificando-se a autuação e demais registros, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. II – Remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo das custas iniciais do cumprimento de sentença, a serem arcadas pelo devedor mediante inclusão na conta geral caso não haja impugnação, ou no momento da oposição de eventual impugnação ao cumprimento da sentença (Lei Estadual nº 22.956/2025, art. 23, inc. I), juntamente com as custas respectivas. III – Em seguida, intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida e de honorários advocatícios também fixados em 10% sobre o valor da dívida (Código de Processo Civil, art. 523, § 1º). IV – Fica o devedor desde já informado de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, oponha impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. V – Não havendo pagamento espontâneo, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha de cálculo do crédito exequendo, acrescida da multa e dos honorários acima mencionados (observando-se também os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil) e requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. VI – Oportunamente, voltem conclusos. VII – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, 14 de abril de 2026. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030823-38.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030823-38.2021.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.311,93 Autor(s): Maria Aparecida Martins Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS I – Conforme o disposto no art. 510 do Código de Processo Civil, “Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial”. Pois bem. Ao mov. 133.1 o Sr. Perito apresentou laudo pericial para liquidação da sentença, apontando um saldo final de R$ 17.160,63 favorável ao autor, já atualizado até 26.09.2025, e um saldo de R$ 1.706,06 de honorários advocatícios em favor do patrono do demandante. E, intimadas as partes, o autor manifestou sua concordância com o laudo (mov. 141.1), enquanto a financeira apresentou a impugnação de mov. 139.1, na qual sustenta que o Sr. Perito não considerou os juros incidentes no período de carência. Como se vê, a insurgência da financeira não comporta acolhimento, uma vez que não apontou um só equívoco nos cálculos do Sr. Perito, deixando de indicar quando e de que forma o Sr. Perito teria errado. Há meras alegações genéricas de que não houve consideração dos juros no período de carência, sem demonstração concreta de tal vício no laudo produzido pelo expert, nem mesmo a apresentação de cálculo próprio sanando o suposto vício. Não há óbice, portanto, à homologação do laudo. II – Desse modo, e diante do exposto, declaro líquida a sentença e fixo o quantum debeatur em R$ 17.160,63 (dezessete mil cento e sessenta reais e sessenta e três centavos) favorável ao autor, já atualizado até 26.09.2025, e um saldo de R$ 1.706,06 (mil setecentos e seis reais e seis centavos) de honorários advocatícios em favor do patrono do demandante também atualizado até 26.09.2025, e que deverão ser atualizados pela variação da taxa SELIC até a data do efetivo pagamento (Lei nº 14.905/2024). III – Sem honorários, porque não previstos no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil. IV – Expeça-se alvará de levantamento em favor do Sr. Perito quanto a seus honorários, caso ainda não tenham sido levantados. V – Em seguida, aguardem em cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias para a formulação, por quaisquer das partes, de requerimento de cumprimento da sentença. VI – Oportunamente, voltem conclusos. VII – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0030823-38.2021.8.16.0021 Autor(s): Maria Aparecida Martins Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1-A sentença é ilíquida e não depende apenas de cálculo aritmético, de modo que não é possível nesse momento dar-se início ao cumprimento, devendo a liquidação se dar nos termos do art. 510 do CPC. 2-Anote-se a liquidação de sentença, que se dará por arbitramento (art. 509, I, CPC). Proceda-se a alteração na classe processual. 3-O exequente apresentou cálculos na seq. 61. 4- O executado impugnou os cálculos na seq. 65. 5- Tendo em vista a complexidade dos cálculos, não sendo possível aferir qual estaria correto, nomeio perito o Sr. Guilherme Gutarj (cadastro no CAJU). A perícia deverá realizar o recálculo observando as disposições da sentença de seq. 30 e o acórdão de seq. 50. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 dias. Habilite-se o Sr. Perito, informando sobre a nomeação e solicitando que seja efetivada proposta de honorários periciais, no prazo de cinco dias, dispensadas as demais providências dos incisos II e III, do § 2º do art. 465 do CPC, eis que já consta cadastro em cartório. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de cinco dias (§ 3º do art. 465 do CPC). Não havendo impugnação, o valor proposto pelo perito será considerado devido e arbitrado por este juízo a título de honorários pericias. Decorrido o prazo do item 5 sem impugnação, intime-se a parte ré, devedora, para proceder ao recolhimento dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 – cinco - dias. Comunicado o início dos trabalhos, autorizo o levantamento do valor de 50% dos honorários arbitrados (§ 4º do art. 465 do CPC) em favor do Sr. Perito. Concluído o trabalho e todos os esclarecimentos, autorizo o levantamento do restante. Intimem-se. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco, Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0030823-38.2021.8.16.0021. autora: A autora alegou que ocorreu omissão na sentença, vez que não especificou a limitação da taxa de juros remuneratórios, todavia, no tópico “Da taxa de juros remuneratórios” consta a taxa de juros utilizada pelo BACEN na época de cada contrato especificamente, além de constar no item “1” do dispositivo que a taxa de juros remuneratórios dos contratos deverá ser limitada a taxa de mercado. Assim, as questões postas nos embargos da parte autora foram objeto de exame na sentença. Não cabe aqui repetir as razões da conclusão da sentença. A não concordância com as conclusões, mesma que a embargante entenda ter havido equívoco, devem ser submetidas à apreciação por meio de recurso próprio. Assim, conheço dos embargos opostos pela parte autora, mas os rejeito, mantendo a sentença em seus devidos termos. 3. Quanto aos Embargos opostos pela parte ré: A requerida afirmou que ocorreu erro material, já que o contrato nº 033440013149 não existe e não é mencionado pela autora na inicial. Todavia, de acordo com o contrato de seq. 1.20 as partes celebraram o contrato nº 033440013149, no valor de R$2.423,28, pactuado em 09.10.2018 com taxa mensal de juros: 18,50% e taxa anual de juros: 666,69%. Deste modo, não há que se falar em erro material, motivo pelo qual conheço os embargos opostos pela requerida, mas os rejeito. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Sentença Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.311,93 Autor(s): Maria Aparecida Martins Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelas partes em face da sentença de seq. 30. Aduziu a parte autora alegou que houve omissão na sentença, uma vez que não especificou a limitação da taxa de juros remuneratórios dos contratos para a taxa média de mercado, como serão cálculos tais valores e quais índices serão utilizados (seq. 33). A parte ré alegou que houve erro material, já que o contrato de nº 033440013149 não existe e não é mencionado pela autora na inicial (seq. 34). Passo a decidir. 2. Quanto aos Embargos opostos pela parte

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030823-38.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.311,93 Autor(s): Maria Aparecida Martins Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento SENTENÇA Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada MARIA APARECIDA MARTINS contra CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narrou a autora passou por problemas financeiros, sendo necessário efetuar alguns empréstimos com o réu, deparando-se com grande declínio em sua vida devido aos juros excessivos cobrados pelo réu. Disse que os débitos das parcelas ocorriam de forma automática, não podendo optar pelo não pagamento, mesmo em casos de extrema necessidade. Sustentou que as taxas de juros cobradas pelo réu estão acima da taxa média de mercado, requerendo a sua limitação à taxa média. Discorreu sobre o CDC e pediu a inversão do ônus da prova. Requereu a procedência da ação condenar o réu em indenização por dano moral e restituir em dobro os valores cobrados a maior. Juntou documentos. Pugnou pela assistência judiciária gratuita. Em decisão de seq. 7, a autora foi intimada para juntar documentos. Determinada a citação. Juntada de documentos pela autora (seq. 10). Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita à autora (seq. 12). O réu apresentou contestação (seq. 18) alegando preliminarmente a prescrição da pretensão da autora, pois os contratos foram firmados há mais de 5 anos, devendo ser extinta a ação. Alegou que a autora formalizou 6 contratos de empréstimo pessoal, encontrando-se adimplente. Sustentou que concede empréstimos a clientes detentores de situação financeira desfavorável, de alto risco, os quais na maioria das vezes, possuem vários protestos e dívidas cadastradas nos órgãos de proteção ao crédito, sem ter qualquer tipo de garantia de pagamento. Informou que as taxas de juros não são abusivas. Impugnou todas as alegações da autora, em especial de inversão do ônus da prova e documentos juntados com a inicial. Pugnou pela improcedência da ação e juntou documentos. Em impugnação à contestação (seq. 22) o autor rebateu as teses defensivas e reiterou os pedidos iniciais. Saneado o processo (seq. 24) fixando a controvérsia e distribuindo o ônus da prova. Manifestou-se o réu (seq. 27) pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Manifestou-se o autor (seq. 28) reiterando as alegações iniciais e pediu produção de prova oral e pericial. Em síntese, é o relatório. Do julgamento antecipado da lide É caso de julgamento antecipado da lide, eis que a matéria é essencialmente de direito, dispensável a produção de outras provas. Além disso, todos os contratos foram juntados aos autos com a contestação. Quanto ao pedido de prova pericial, nesse momento não é necessária e poderá ser feita em sede de liquidação de sentença. PRELIMINARES: a) Do Código do Consumidor: A parte autora pretende seja reconhecida a relação de consumo. Assim, postula aplicação do Código do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova. De fato, a teor da Súmula 297, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Houve a concessão de um crédito, operando o autor como consumidor final da prestação de serviço. Portanto, se está diante de uma relação de consumo. Ocorre que mesmo diante de uma relação de consumo, não há, de forma automática, a inversão do ônus da prova. Há requisitos legais, a teor do próprio art. 6º, inciso VIII do CDC, os quais devem ser examinados caso a caso, conforme a verossimilhança e hipossuficiência. MÉRITO: b) Da prescrição: O réu sustenta que houve a prescrição, pois, a parte autora ajuizou a presente demanda passados 5 anos da contratação, devendo ser extinto o processo. Pois bem, a natureza da relação jurídica existente entre as partes é de natureza consumerista, a teor do art. 2º da Lei n. 8.078/90, que dispõe: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Não se aplica ao caso a prescrição baseada no art. 206, §5º, IV do CC, tendo em vista que essa é uma ação pessoal e está sujeita à prescrição prevista no art. 205 do Código Civil, prescrevendo em 10 anos, a contar do novo Código. Nesse sentido: "A ação de revisão de cláusulas abusivas de contrato bancário com pedido de restituição em dobro dos valores pagos a maior é ação pessoal à qual não se aplica o prazo de prescrição previsto no dispositivo mencionado [art. 206, § 3º, IV, do CC] submetida às disposições do art. do que estabelecia o termo prescricional de 20 anos 177 Código Civil de 1916 e dos arts. 2.035 e 205 do Código Civil de 2002." (Ap. Cív. n., de Concórdia, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 03.08.06) No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 18.11.2021, não transcorrendo mais de 10 anos contados das contratações que se deram entre 04.04.2016 até 17.10.2018, conforme contratos de seq. 1.9 a 1.20, inexistindo prescrição da pretensão do autor. Indefiro o pedido. Da taxa de juros remuneratórios: A discussão sobre a limitação da taxa de juros restou mais do que superada não só com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, mas também com a Súmula Vinculante do STF nº 07 que dispõe: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Portanto, não há impedimento ou limitação da aplicação de taxa de juros previstos no contrato, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso. Ademais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, consolidou os seguintes entendimentos ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, repetitivo de contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, o CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." Em consulta ao site do BACEN, é possível constatar que as taxas médias para os contratos da modalidade Crédito Pessoal – Crédito Não Consignado e a discrepância das taxas praticadas pela financeira ré, vejamos: (CTT 01 - 033440000805), no valor de R$2.266,33, pactuado em 03.07.2017 – taxa mensal de juros: 18,50% - taxa anual de juros: 666,69% (seq. 18.7). Para o período a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN foi de 7,31% a.m. e 133,15% a.a.; (CTT 02 - 033440001309), no valor de R$1.000,00, pactuado em 21.09.2017 – taxa mensal de juros: 22,00% - taxa anual de juros: 987,22% (seq. 18.9). Para o período a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN foi de 7,08% a.m. e 127,31% a.a.; (CTT 03 - 033440001767), no valor de R$2.681,61, pactuado em 07.12.2017 – taxa mensal de juros: 15,00% - taxa anual de juros: 435,03% (seq. 18.11). Para o período a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN foi de 6,52% a.m. e 113,28% a.a.; (CTT 04 - 033440013150), no valor de R$2.423,28, pactuado em 09.10.2018 – taxa mensal de juros: 18,50% - taxa anual de juros: 666,69% (seq. 18.14). Para o período a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN foi de 7,04% a.m. e 126,14% a.a.; (CTT 05 - 033440013191), no valor de R$472,45, pactuado em 17.10.2018 – taxa mensal de juros: 22,00% - taxa anual de juros: 987,22% (seq. 18.17). Para o período a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN foi de 7,04% a.m. e 126,14% a.a.; (CTT 06 - 033440000199), no valor de R$1.733,09, pactuado em 10.02.2017 – taxa mensal de juros: 22,00% - taxa anual de juros: 987,22% (seq. 18.18). Para o período a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN foi de 7,64% a.m. e 141,86% a.a.; (CTT 07 - 031500016228), no valor de R$2.035,88, pactuado em 04.04.2016 – taxa mensal de juros: 22,00% - taxa anual de juros: 987,22% (seq. 1.10). Para o período a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN foi de 7,21% a.m. e 130,70% a.a.; (CTT 08 - 031500018925), no valor de R$1.903,76, pactuado em 25.11.2016 – taxa mensal de juros: 22,00% - taxa anual de juros: 987,22% (seq. 1.17 – pag. 16). Para o período a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN foi de 7,21% a.m. e 130,70% a.a.; (CTT 09 – 033440013149), no valor de R$2.423,28, pactuado em 09.10.2018 – taxa mensal de juros: 18,50% - taxa anual de juros: 666,69% (seq. 15.20). Para o período a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN foi de 7,04% a.m. e 126,14% a.a.; Embora alguns dos contratos seja REFINANCIEMANTO DE DÍVIDA ANTERIOR (CONFISSÃO DE DÍVIDA) e não simplesmente uma concessão de crédito, é possível verificar que os juros cobrados ultrapassam mais de duas vezes a taxa média aplicada pelo mercado. Portanto, mesmo que fosse levado em conta a inadimplência anterior, os juros remuneratórios no percentual praticado, caracterizam a abusividade. Quanto à restituição, cabível de forma simples, eis que, embora abusivo, houve contratação da taxa e não se verifica a má-fé da instituição financeira na cobrança. Por sua vez, verifica-se que nem todos os contratos foram quitados pelo autor, de modo que a devolução/compensação aplicável é a simples dos valores pagos a maior pela parte autora, à requerida. Assim, procedente o pleito da parte autora. Do dano moral: A situação descrita pela parte autora, não trouxe dor, vexame ou humilhação, capazes de romper seu equilíbrio psicológico, ou lhe causar aflição, angústia. Assim, o mero dissabor, aborrecimento mágoa ou irritação, em situação de instabilidade não intensa e duradoura, não configuram dano moral, o qual só poderá ser considerado quando o fato constitui uma agressão à dignidade da pessoa, o que não ocorre na hipótese destes autos. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente a ação, e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: 1. Limitar a taxa de juros remuneratórios dos contratos para a taxa média de mercado; 2. Condenar o réu a restituir o valor a maior pago pelo autor do item 2 e após a limitação dos juros do item 1. 3. Autorizar a compensação de créditos e débitos. O valor a ser restituído deverá ser atualizado pela média do INPC/IGPDI desde o pagamento indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno o réu a pagar as custas e despesas do processo, bem como os honorários do advogado do réu, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, Código de Processo Civil. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030823-38.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.311,93 Autor(s): Maria Aparecida Martins Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento DECISÃO Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada MARIA APARECIDA MARTINS contra CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narrou a autora passou por problemas financeiros, sendo necessário efetuar alguns empréstimos com o réu, deparando-se com grande declínio em sua vida devido aos juros excessivos cobrados pelo réu. Disse que os débitos das parcelas ocorriam de forma automática, não podendo optar pelo não pagamento, mesmo em casos de extrema necessidade. Sustentou que as taxas de juros cobradas pelo réu estão acima da taxa média de mercado, requerendo a sua limitação à taxa média. Discorreu sobre o CDC e pediu a inversão do ônus da prova. Requereu a procedência da ação condenar o réu em indenização por dano moral e restituir em dobro os valores cobrados a maior. Juntou documentos. Pugnou pela assistência judiciária gratuita. Em decisão de seq. 7, a autora foi intimada para juntar documentos. Determinada a citação. Juntada de documentos pela autora (seq. 10). Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita à autora (seq. 12). O réu apresentou contestação (seq. 18) alegando preliminarmente a prescrição da pretensão da autora, pois os contratos foram firmados há mais de 5 anos, devendo ser extinta a ação. Alegou que a autora formalizou 6 contratos de empréstimo pessoal, encontrando-se adimplente. Sustentou que concede empréstimos a clientes detentores de situação financeira desfavorável, de alto risco, os quais na maioria das vezes, possuem vários protestos e dívidas cadastradas nos órgãos de proteção ao crédito, sem ter qualquer tipo de garantia de pagamento. Informou que as taxas de juros não são abusivas. Impugnou todas as alegações da autora, em especial de inversão do ônus da prova e documentos juntados com a inicial. Pugnou pela improcedência da ação e juntou documentos. Em impugnação à contestação (seq. 22) o autor rebateu as teses defensivas e reiterou os pedidos iniciais. Em síntese, é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I - Das questões processuais pendentes: a) Do Código do Consumidor: A parte autora pretende seja reconhecida a relação de consumo. Assim, postula aplicação do Código do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova. De fato, a teor da Súmula 297, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Houve a concessão de um crédito, operando o autor como consumidor final da prestação de serviço. Portanto, se está diante de uma relação de consumo. Ocorre que mesmo diante de uma relação de consumo, não há, de forma automática, a inversão do ônus da prova. Há requisitos legais, a teor do próprio art. 6º, inciso VIII do CDC, os quais devem ser examinados caso a caso, conforme a verossimilhança e hipossuficiência. b) Da prescrição: O réu sustenta que houve a prescrição, pois, a parte autora ajuizou a presente demanda passados 5 anos da contratação, devendo ser extinto o processo. Pois bem, a natureza da relação jurídica existente entre as partes é de natureza consumerista, a teor do art. 2º da Lei n. 8.078/90, que dispõe: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Não se aplica ao caso a prescrição baseada no art. 206, §5º, IV do CC, tendo em vista que essa é uma ação pessoal e está sujeita à prescrição prevista no art. 205 do Código Civil, prescrevendo em 10 anos, a contar do novo Código. Nesse sentido: "A ação de revisão de cláusulas abusivas de contrato bancário com pedido de restituição em dobro dos valores pagos a maior é ação pessoal à qual não se aplica o prazo de prescrição previsto no dispositivo mencionado [art. 206, § 3º, IV, do CC] submetida às disposições do art. do que estabelecia o termo prescricional de 20 anos 177 Código Civil de 1916 e dos arts. 2.035 e 205 do Código Civil de 2002." (Ap. Cív. n., de Concórdia, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 03.08.06) No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 18.11.2021, não transcorrendo mais de 10 anos contados das contratações que se deram entre 04.04.2016 até 17.10.2018, conforme contratos de seq. 1.9 a 1.20, inexistindo prescrição da pretensão do autor. Indefiro o pedido. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios - O STJ já firmou entendimento em Recurso Repetitivo que, somente em situações excepcionais, é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórias (REsp n. 1.061.530). Ora, essa situação excepcional tem a ver com as circunstâncias fáticas relativas a este consumidor específico, as quais devem ser indicadas e demonstradas por ele próprio. É o autor que tem que provar que, no caso dele, os juros praticados foram excessivos e por qual razão. Assim, o ônus da prova é de quem alega, ou seja, da parte autora. b) danos morais. O ônus da prova da parte autora, já que este alega a ocorrência de dano e o réu nega sua existência, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. Assinalo que não serão determinadas outras provas de ofício por este juízo IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Abusividade dos juros remuneratórios; A regularidade dos encargos contratados; Direito ou não a indenização. V- Designação de audiência de instrução e julgamento: Posteriormente será designada, se houve interesse justificável da(s) parte(s). 3. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

11/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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