Procedimento Comum Cível 0032711-42.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032711-42.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032711-42.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$170.000,00 Autor(s): EVANDERSON VELOZO MONTEIRO FERNANDA SOUZA DE OLIVEIRA Réu(s): ADEMIR ALOIZIO SALVATTI DIAMANTE SALVATTI ERCI SALVATTI RUFFATO ESMERALDA SALVATTI ZAPAROLLI FRANCISCO SALVATTI GILDETE SALVATTI JANDIRA TEREZINHA SALVATTI HEINZEN JANICE SALVATI JOÃO JULIO SALVATTI LAURENTINA SILVESTRO SALVATTI LOURDES SALVATTI CARNIEL ROMILDA SALVATTI VAZZATTA SAUDINO SALVATTI ZULMIR SALVATTI 1. Defiro a gratuidade. Nos termos do Art. 99, § 2º. do CPC, quando houve pedido de assistência judiciária gratuita, não havendo elementos suficientes, possível determinar a emenda à inicial nesse sentido. [...] 3. Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza, tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na espécie. (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,, julgado em 17/12/2015, DJe 12/2/2016) 4. Não há como afastar a pena de deserção no caso dos autos. [...] (STJ, AgInt no AREsp 845.404/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. em 05.05.2016, DJe 12.05.2016). Diante disso, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, juntando ao processo: cópia de seu holerite, de sua CTPS e de suas duas últimas declaração do imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Optando pelo recolhimento das custas, cite-se, nos termos do art. 247 e 246, § 3º do CPC, a parte ré (nos endereços localizados), bem como os confinantes. O réu poderá ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335, III c/c o art. 231 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 3. As partes autoras informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, o que demonstra ser desnecessária e protelatória sua designação, razão pela qual, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC. 4. As partes poderão conciliar a qualquer tempo, ou fazer suas propostas escritas nos autos. 5. Nos termos do art. 259, I do CPC, publiquem-se editais para manifestação e eventuais interessados, no prazo de 15 dias. Prazo do edital: 30 dias. 6. Cientifiquem-se as Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal para que informem se possuem interesse no feito. 7. Havendo ônus incidente sobre o imóvel, cientifique-se o credor/interessado do teor da ação e, caso queira, para que se manifeste se tem interesse no feito, no prazo de quinze dias. 8. Nos termos do art. 178, I, CPC, oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público. 9. Intimem-se do inteiro teor. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

15/12/2021, 00:00

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Partes do Processo(15)

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Confirmada

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