Apelação Cível 0027615-46.2021.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0027615-46.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 177) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) JUNTADA DE COMPROVANTE (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027615-46.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027615-46.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.327,03 Autor(s): DANIEL FARIAS JUNIOR Réu(s): ADEMIR JOSÉ ROMANO IVONE BROETTO Vistos. 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Retificações necessárias. 2. Intime (m) -se o (s) requerido (s), na forma do art. 513 do CPC, para efetuar (em) o cumprimento voluntário do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo que lhe (s) foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, CPC. E, na hipótese de pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). 3. Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (art. 52, CPC). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (art. 525, §6º, CPC). 4. Se apresentada impugnação, intime-se o (s) impugnado (s) para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão. 5. Havendo cumprimento voluntário do título, intime-se o credor e, havendo anuência, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. 6. Não havendo pagamento a tempo e modo, na hipótese de requerimento do credor, defiro o pedido de uso dos sistemas Sibajud e Renajud. 7. Infrutífera a diligência do item anterior, desde que sobrevenha requerimento da parte, promova-se a utilização dos demais sistemas, conforme disciplinado na Portaria da Unidade. 8. Não identificado patrimônio hábil após todas as diligências, diga o credor e venham conclusos para análise de eventual suspensão com fulcro no art. 921, III, do CPC. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.[5] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) RECEBIDOS OS AUTOS (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) RECEBIDOS OS AUTOS (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Trânsito em julgado

25/09/2025, 11:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2025, 11:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Apelante: TELEFONICA BRASIL S.A.Apelado: GABRIEL SILVA DOS SANTOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 156. 0008850-85.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS. Apelado: Maria Neusa Horning Mendes. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS - Unânime. Eu, Geovani Barbosa Valente, secretário(a) da 9ª Câmara Cível, lavrei a presente retificação que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI A presente retificação se faz necessária pela(s) seguinte(s) divergência(s) ou aditamento(s) com relação à Ata da 48ª sessão de julgamento: JULGAMENTOS CORRIGIDOS:85. 0011908-33.2022.8.16.0173 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar.

10/09/2025, 00:00

Confirmada

05/09/2025, 00:07

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027615-46.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027615-46.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.327,03 Autor(s): DANIEL FARIAS JUNIOR Réu(s): ADEMIR JOSÉ ROMANO IVONE BROETTO Vistos. 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Retificações necessárias. 2. Intime (m) -se o (s) requerido (s), na forma do art. 513 do CPC, para efetuar (em) o cumprimento voluntário do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo que lhe (s) foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, CPC. E, na hipótese de pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). 3. Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (art. 52, CPC). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (art. 525, §6º, CPC). 4. Se apresentada impugnação, intime-se o (s) impugnado (s) para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão. 5. Havendo cumprimento voluntário do título, intime-se o credor e, havendo anuência, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. 6. Não havendo pagamento a tempo e modo, na hipótese de requerimento do credor, defiro o pedido de uso dos sistemas Sibajud e Renajud. 7. Infrutífera a diligência do item anterior, desde que sobrevenha requerimento da parte, promova-se a utilização dos demais sistemas, conforme disciplinado na Portaria da Unidade. 8. Não identificado patrimônio hábil após todas as diligências, diga o credor e venham conclusos para análise de eventual suspensão com fulcro no art. 921, III, do CPC. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.[5] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027615-46.2021.8.16.0021(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Roberto Portugal Bacellar Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data do Julgamento: 02/08/2025 Ementa: DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS ESTÉTICOS. PERÍCIA QUE CONSTATOU INCAPACIDADE EM MÃO DIREITA DO APELANTE COM DEFORMIDADE DE SEGUNDO QUIRODÁCTILO (EM SEMI-FLEXÃO E LATERLIZAÇÃO), REDUÇÕES DA CAPACIDADE DE FLEXÃO COMPLETA DO 2º E 3º QUIRODÁCTILO E DA CAPACIDADE DE PREENSÃO PALMAR DIREITA E PERDA DE FORÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETO E RAZOÁVEL, NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de indenização por danos materiais e morais, condenando os réus ao pagamento de R$ 5.400,00 por conserto de motocicleta, R$ 10.000,00 à título de danos morais e R$ 6.000,00 por danos estéticos, em razão de acidente de trânsito causado pelos réus, que resultou em lesões ao autor, incluindo fraturas e sequelas permanentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração da indenização por danos estéticos e dos honorários sucumbenciais fixados na sentença em razão das sequelas sofridas pelo autor em decorrência de acidente de trânsito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença fixou a indenização por danos estéticos em R$ 6.000,00, valor considerado adequado e razoável diante das circunstâncias do acidente e das condições econômicas das partes, considerando os julgamentos de casos semelhantes pela Câmara.4. Desnecessidade de majoração da indenização por danos estéticos, uma vez que a gravidade das sequelas foi devidamente considerada.5. Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% do valor da condenação, valor que se mostrou adequado e razoável, não havendo justificativa para sua majoração para 20%.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A indenização por danos estéticos pode ser cumulada com a indenização por danos morais, sendo o valor arbitrado conforme as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração a gravidade das sequelas e as condições econômicas das partes envolvidas.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão (Adesivo). Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: NATALIA CRISTINE DE OLIVEIRA (Adesivo). Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIO SANTANA - Unânime. 27. 0000236-32.2021.8.16.0183 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: PAULO ROBERTO WINCKERT. Apelado: YELUM SEGUROS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO ROBERTO WINCKERT - Unânime. 28. 0010022-16.2022.8.16.0038 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: Banco do Brasil S/A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - Unânime. 29. 0021070-73.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: OTAVIO MORAIS SANTOS. Apelado: LEO PERFUMARIA - COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME. Pedido de vista por: Desembargador Rogério Ribas. 30. 0001256-43.2024.8.16.0154 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Apelado: AURORA POSSATO DOS SANTOS. Retirado de pauta. 31. 0004804- 19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: Neusa Aparecida de Lara. Agravado: Cave Terraplenagem & Construções LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Neusa Aparecida de Lara - Unânime. 32. 0009303- 72.2021.8.16.0069 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: EDIVALDO APARECIDO DA SILVA. Apelado: ALEXANDRE DA COSTA SANTOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EDIVALDO APARECIDO DA SILVA - Unânime. 33. 0007825- 03.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: HOOGERHEIDE BASSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC. Retirado de pauta. 34. 0008639- 15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 35. 0005011-87.2023.8.16.0129 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: Sul Goiana Indústria e Comércio de Fertilizantes LTDA. Apelado: COMERGE SHIPPING COrepresentado(a) por LACHMANN AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Sul Goiana Indústria e Comércio de Fertilizantes LTDA - Unânime. 36. 0000713-89.2024.8.16.0170 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Pedido de vista por: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. 37. 0001608-10.2023.8.16.0033 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: WOW GESTÃO DE ATIVOS LTDA.Apelado: Priscila Matheus dos Santos. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) WOW GESTÃO DE ATIVOS LTDA. - Unânime. 38. 0012591-02.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: PH SERVICES ME. Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CITTADELLA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PH SERVICES ME - Unânime. 39. 0023222-65.2023.8.16.0035 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: EVANDRO DA SILVA MACHADO. Apelado: PATRICIA GOMES DA SILVA DIAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVANDRO DA SILVA MACHADO - Unânime. 40. 0015334- 82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: ANTONIO CARLOS BALDIBIA GONÇALVES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: GABRIEL FREDERICO SICURO SARDI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROGERIO FERES GIL - Unânime. 41. 0005306-24.2023.8.16.0033 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Apelado: EDNILSON GARCIA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Unânime. 42. 0002769-86.2025.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: ELIO TANAKA. Apelado: EDUARDO AFONSO DOS SANTOS. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ELIO TANAKA - Unânime. 43. 0018083-72.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: GESSICA GOMES ROSA DOS SANTOS DAS DORES. Agravado: UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GESSICA GOMES ROSA DOS SANTOS DAS DORES. Vencido(s): Desembargadora Ângela Khury. 44. 0019869-54.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: BANCO BRADESCO S/ A. Agravado: MARIA DO PARTO PASCUALINA MANUEL TENORIO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 45. 0001408-52.2023.8.16.0049 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: REDERVAL FERREIRA. Apelado: SILVIA APARECIDA NICODEMO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) REDERVAL FERREIRA - Unânime. 46. 0022000- 02.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: COOPERATIVA AGRICOLA NORTE DO PARANÁ -COPANOR. Agravado: M C PERES MARCAL, Agravado: MARIA CONCEIÇÃO PERES MARÇAL, Agravado: MIGUEL CARLOS PERES MARÇAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA AGRICOLA NORTE DO PARANÁ - COPANOR - Unânime. 47. 0022399-31.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: HUMANA SAUDE SUL LTDA. Agravado: REBECA RIEMER DO NASCIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HUMANA SAUDE SUL LTDA - Unânime. 48. 0023362-39.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: NEWE SEGUROS S.A.Embargado: KATIANA DA SILVA, Embargado: HIGOR GABRIEL BERTÃO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEWE SEGUROS S.A. - Unânime. 49. 0010846-21.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: BOA VISTA SERVICOS S.A.Embargado: Eduardo Henrique Leonhardt. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BOA VISTA SERVICOS S.A. - Unânime. 50. 0005729- 61.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: VERA LUCIA DE PAULA VON BACKSCHAT. Embargado: Condominio Edificio das Americas, Embargado: maria clarice paula da silva. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VERA LUCIA DE PAULA VON BACKSCHAT - Unânime. 51. 0023428-19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: GABRIELLA AMARAL CARDOSO. Agravado: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GABRIELLA AMARAL CARDOSO - Unânime. 52. 0023574-60.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: SONIA REGINA DOS SANTOS. Agravado: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SONIA REGINA DOS SANTOS - Unânime. 53. 0023892- 43.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: NEWE SEGUROS S.A.Embargado: moacir batalini. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEWE SEGUROS S.A. - Unânime. 54. 0014156- 69.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS. Apelado: PAULO CESAR VILLACA LINS representado(a) por REGINA CELIA MACEDO LINS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS - Unânime. 55. 0024566- 21.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: LUCAS LEMOS LOSANO. Agravado: AVM ASSOCIAÇÃO DE– PROTEÇÃO A VEICULOS LEVES, MOTOCICLETAS, UTILITARIOS E PESADOS, Agravado: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR PROTEV BRASIL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS LEMOS LOSANO - Unânime. 56. 0024652-89.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: SERGIO LUIZ DA SILVAABRANTES. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Agravante: SERGIO LUIZ DA SILVA ABRANTES. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ANTÔNIO DOS PASSOS - Unânime. 57. 0001927- 69.2025.8.16.0174 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: SABEMI SEGURADORA S/A. Embargado: GERALDO ROQUE COTTA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SABEMI SEGURADORA S/ A - Unânime. 58. 0003124-62.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: SERASA S.A.Embargado: LETÍCIA BERTONCELO CORREIA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SERASA S.A. - Unânime. 59. 0025361-27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: ALISON ROBERTO CAVALINI. Agravado: JOSE BIDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALISON ROBERTO CAVALINI - Unânime. 60. 0025793-46.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A. Agravado: Roque Cristoferi. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A. - Unânime. 61. 0006339- 45.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Embargante: JANE MEYRE CULTZ. Embargado: JOSE CASTORINO DE ALMEIDA FILHO, Embargado: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JANE MEYRE CULTZ - Unânime. 62. 0010239-88.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: JESSICA CARLA DE ALMEIDA ME. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,– Apelante: MULLER JHUNIOR DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JESSICA CARLA DE ALMEIDA ME - Unânime. 63. 0027196-– 50.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO VIVENDAS DA ECOVILLE. Agravado: Condomínio do Edifício Vivendas da Ecoville. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO VIVENDAS DA ECOVILLE - Unânime. 64. 0000233-16.2022.8.16.0192 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: JOSIANE APARECIDA POSSENTI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: JOSIANE APARECIDA POSSENTI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INES MACHADO DA SILVA CONFECÇÕES - Unânime. 65. 0027334- 17.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 66. 0027415-63.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento -9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.Agravado: MARCUS VINICIUS BETENCOURT DE OLIVEIRA, Agravado: PATRÍCIA CRISTINA DE LARA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 67. 0027511-78.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: ROBERSON TEIXEIRA GONDIM. Agravado: SERASA S.A., Agravado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERSON TEIXEIRA GONDIM - Unânime. 68. 0027583-65.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: HUMANA SAUDE SUL LTDA. Agravado: SAMUEL NALDY GIRÃO representado(a) por STEPHANY NALDY NORDY, Agravado: STEPHANY NALDY NORDY. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) HUMANA SAUDE SUL LTDA - Unânime. 69. 0027656- 37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: HUMANA SAUDE SUL LTDA. Agravado: MARIA EDUARDA DE SOUZA LERIANO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HUMANA SAUDE SUL LTDA - Unânime. 70. 0028044- 37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: NELSI ROOSEVELT GIL. Agravado: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NELSI ROOSEVELT GIL - Unânime. 71. 0028670-56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: ALLIANZ SEGUROS S/A. Agravado: HERMINIO FRANCISCO DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALLIANZ SEGUROS S/ A - Unânime. 72. 0002685-37.2022.8.16.0050 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: MARIA APARECIDA PERES BERNARDO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - Unânime. 73. 0005580-22.2022.8.16.0033 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: ATAIDE GOMES DE ASSIS representado(a) por LUCINEIA DE FATIMA DE CARVALHO. Apelado: MARIA DE LOURDES SLOMINSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ATAIDE GOMES DE ASSIS representado(a) por LUCINEIA DE FATIMA DE CARVALHO - Unânime. 74. 0044720-57.2021.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: BRUNO ALVES NOGUEIRA DOS SANTOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALLIANZ SEGUROS S/A - Unânime. 75. 0029226-58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: PRISCILA CROVADOR DAVEBIDA. Agravado: JOSE DANILO RAGUGNETI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PRISCILA CROVADOR DAVEBIDA - Unânime. 76. 0003869-11.2023.8.16.0109 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.Apelado: MÁRCIA NORMA RIVELINI NOCHI, Apelado: THALES EDUARDO RIVELINI NOCHI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuídoà(s) parte(s) MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Unânime. 77. 0029396-30.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: Irmandade Santa Casa de Misericordia de Maringa. Agravado: Pedro Henrique Moreira do Carmo representado(a) por Roseli Celeste Moreira do Carmo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Irmandade Santa Casa de Misericordia de Maringa - Unânime. 78. 0001159-47.2023.8.16.0164 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: IRACI DE LIMA (Adesivo). Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISMAEL MARIA PAZ - Unânime. 79. 0000438-83.2023.8.16.0071 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: Coopertrax dos Transportadores de Xanxere. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: A J SCHEREINER DE ANDRADE-ME. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALOISIO JOSÉ SCHREINER DE ANDRADE - Unânime. 80. 0001099-25.2024.8.16.0169 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: BANCO PAN S.A.Apelado: NILVA MARIA LOPES TAQUES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 81. 0030044- 10.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.Agravado: MARIA BEATRIZ MARONEZI BERTOLI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Unânime. 82. 0010780-94.2016.8.16.0170 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: Viviane Magali Negherbon. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: CLINICA DE RECUPERACAO CAMINHO DA SERENIDADE LTDA (Adesivo). Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) VALCIR NEGHERBON - Unânime. 83. 0030479- 81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DO PARANÁ PROTECTA TRUCK. Agravado: THIAGO BANDT. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DO PARANÁ PROTECTA TRUCK - Unânime. 84. 0030566- 37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: BANCO SAFRA S A. Agravado: MARINALVA APARECIDA DA CRUZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO SAFRA S A - Unânime. 85. 0011908-33.2022.8.16.0173 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: TELEFONICA BRASIL S.A.Apelado: GABRIEL SILVA DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 86. 0030798-49.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -Unânime. 87. 0025158-41.2021.8.16.0021 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: CAIXA SEGURADORA S/A. Apelado: ROBSON LUIZ FERREIRA, Apelado: SHEILA CARLA CASSANHO FERREIRA, Apelado: LETICIA KELLI CASSANHO FERREIRA DALLA COSTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA SEGURADORA S/A - Unânime. 88. 0025560-25.2021.8.16.0021 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: OLDEMAR ANTIO BORGES. Apelado: TIAGO FELIPE KATSCKI representado(a) por Sirley de Souza Moraes Corda. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OLDEMAR ANTIO BORGES - Unânime. 89. 0015165-87.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Apelado: FELIPE APARECIDO DA SILVA ARAUJO, Apelado: ROGERIO PEREIRA DE ARAUJO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - Unânime. 90. 0006174-70.2019.8.16.0088 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: ANDRESSA GERMANO DA SILVA CRISTOFOLINI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: ANDRESSA GERMANO DA SILVA CRISTOFOLINI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Unânime. 91. 0011952- 35.2022.8.16.0017 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: ELAINE APARECIDA DOS SANTOS DE MOURA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: ELAINE APARECIDA DOS SANTOS DE MOURA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GILBERTO QUERINO - Unânime. 92. 0005842-98.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: MARLENI KULCZYCKI DE ALMEIDA. Apelado: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARLENI KULCZYCKI DE ALMEIDA - Unânime. 93. 0002069-25.2023.8.16.0148 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: ELAINY ESTAFANE TIMÓTEO ALBUQUERQUE. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: ELYSON DAVID TIMÓTEO ALBUQUERQUE. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SOPHIA EDUARDA ALVES RESENDE OLIVEIRA - Unânime. 94. 0020307- 43.2023.8.16.0035 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS. Apelado: William Ferreira Felizardo Tomio. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS - Unânime. 95. 0000679-29.2023.8.16.0048 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: NEWE SEGUROS S.A.Apelado: PAOLA MARIUSSI. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) NEWE SEGUROS S.A. - Unânime. 96. 0032360-93.2025.8.16.0000 - AgravoInterno Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Unânime. 97. 0012513-09.2021.8.16.0045 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: PAULO SÉRGIO SOARES DA SILVA JÚNIOR. Apelado: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO SÉRGIO SOARES DA SILVA JÚNIOR - Unânime. 98. 0007642-20.2022.8.16.0038 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: ASSUNPTA DA ROCHA ALMEIDA. Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ASSUNPTA DA ROCHA ALMEIDA - Unânime. 99. 0013358- 71.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: Angélica Cristina Soares Ferreira. Apelado: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Angélica Cristina Soares Ferreira - Unânime. 100. 0023493-36.2020.8.16.0017 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: LUCILENE FERREIRA DE ALMEIDA. Apelado: GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCILENE FERREIRA DE ALMEIDA - Unânime. 101. 0004110-21.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: RICARDO SOARES STOFFEL. Apelado: VIA S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RICARDO SOARES STOFFEL - Unânime. 102. 0035574-70.2017.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: adba cristina hannuch. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: adba cristina hannuch. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HANNUCH TOALDO ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA -ME - Unânime. 103. 0033693-80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.Agravado: ÁLVARO VALENTIN ZARATE SILVA representado(a) por PAMELLA ZARATE SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Vencido(s): Desembargadora Ângela Khury. 104. 0033741- 39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: Amil - Assistência Médica Internacional S.A. Agravado: AMANDA CALDAS BECKER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Amil - Assistência Médica Internacional S.A - Unânime. 105. 0013915-95.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: JUCIMARA ADRIANA DE BARROS MACHADO. Apelado: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUCIMARA ADRIANA DE BARROS MACHADO - Unânime. 106. 0007737-62.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: EVALDINA VIEIRA DOS SANTOS ARAUJO. Apelado: SERASA S.A. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVALDINA VIEIRA DOS SANTOS ARAUJO - Unânime. 107. 0003487-06.2025.8.16.0058 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: ALLIANZ SEGUROS S/A. Embargado: UNIMED COSTA OESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, Embargado: EUCI ALVES DE OLIVEIRA, Embargado: NILVA DE FARIA DE OLIVEIRA, Embargado: EUCLIDES JOSE KRONAUER. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALLIANZ SEGUROS S/A - Unânime. 108. 0034859-50.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: NEWE SEGUROS S.A.Agravado: RODRIGO CASSANHO ZAGO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NEWE SEGUROS S.A. - Unânime. 109. 0062057-93.2020.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: Condomínio Residencial Spazio Las Palmas. Apelado: SAMARA GLEICI SERRA GONCALVES, Apelado: FABIO HENRIQUE GONCALVES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Condomínio Residencial Spazio Las Palmas - Unânime. 110. 0003788-54.2022.8.16.0123 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: MOACIR DE SOUZA JUNIOR. Apelado: DOUGLAS RAUL DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MOACIR DE SOUZA JUNIOR - Unânime. 111. 0035211-08.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: IRACI REQUEA PEREZ. Embargado: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) IRACI REQUEA PEREZ - Unânime. 112. 0002184-68.2023.8.16.0173 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 113. 0027724-89.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: RODOGOEITMAN EIRELI - ME. Apelado: TZ TRANSPORTES E COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA. ME representado(a) por MOACYR FIALHO AGUIAR. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) RODOGOEITMAN EIRELI - ME - Unânime. 114. 0005395-48.2012.8.16.0028 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: aline cristina da silva representado(a) por altair lauriano da silva. Apelado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) aline cristina da silva representado(a) por altair lauriano da silva - Unânime. 115. 0005315-84.2012.8.16.0028 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: gabriela da silva strapassola representado(a) por juliana costa da silva leite. Apelado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) gabriela da silva strapassola representado(a) por juliana costa da silva leite - Unânime. 116. 0007152-40.2023.8.16.0045 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: Marcia dos Santos de Faria. Apelado: ICATU SEGUROS S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Marcia dos Santos de Faria - Unânime.117. 0005379-94.2012.8.16.0028 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: antoniela delattre de castro. Apelado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) antoniela delattre de castro - Unânime. 118. 0005429-23.2012.8.16.0028 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: irenilda rosa. Apelado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Pedido de vista por: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. 119. 0005406-77.2012.8.16.0028 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: MATHEUS SCHWENDTNER. Apelado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Pedido de vista por: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. 120. 0008929-98.2024.8.16.0021 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: JESSICA FERNANDA OTTOMAYER. Apelado: BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JESSICA FERNANDA OTTOMAYER - Unânime. 121. 0036062-47.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: RAUL PONTES DA SILVA. Embargado: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE LIZ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RAUL PONTES DA SILVA - Unânime. 122. 0005397- 18.2012.8.16.0028 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: amanda caroline rosa representado(a) por irenilda rosa. Apelado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) amanda caroline rosa representado(a) por irenilda rosa - Unânime. 123. 0005438-82.2012.8.16.0028 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: Eder de Souza Bonfim. Apelado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Pedido de vista por: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. 124. 0005428-38.2012.8.16.0028 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: Irena Padilha. Apelado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Pedido de vista por: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. 125. 0005400-70.2012.8.16.0028 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: luiz felipe dos santos de carvalho representado(a) por Ana Paula dos Santos Carvalho. Apelado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) luiz felipe dos santos de carvalho representado(a) por Ana Paula dos Santos Carvalho - Unânime. 126. 0005390-26.2012.8.16.0028 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: nivalda izabel lopes. Apelado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) nivalda izabel lopes - Unânime. 127. 0003023- 47.2025.8.16.0004 - Conflito de competência cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara do Foro Central da Secretária Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Suscitado: Juízo de Direito da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 4ª Vara do Foro Central da Secretária Especializada em MovimentaçõesProcessuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 128. 0020389-79.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL BOM JESUS. Apelado: JOÃO PAULINO LUDGERO DA SILVA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL BOM JESUS - Unânime. 129. 0000621-68.2024.8.16.0152 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Apelado: CICERO NUNES DA MATA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - Unânime. 130. 0036926-85.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: EDUARDO VAZ DE TORRO SANTANA representado(a) por DANIELLE VAZ DE TORRO. Agravado: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDUARDO VAZ DE TORRO SANTANA representado(a) por DANIELLE VAZ DE TORRO - Unânime. 131. 0004712- 78.2021.8.16.0033 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.Apelado: ROSEMARI FELICIO POULMANN. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Unânime. 132. 0037052-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS. Agravado: BRIX TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS - Unânime. 133. 0029393-57.2021.8.16.0019 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: Ione Distribuidora de Calçados Ltda. Apelado: SCHILLO COMERCIO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ione Distribuidora de Calçados Ltda - Unânime. 134. 0002142-38.2024.8.16.0026 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: DOUGLAS MENDES DE FREITAS. Apelado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALIFORNIA representado(a) por João Paulo Sardinha dos Santos. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) DOUGLAS MENDES DE FREITAS - Unânime. 135. 0037977-34.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Agravado: PEDREIRA MANDIRITUBA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - Unânime. 136. 0038256-20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: MARILU BRITO DOS SANTOS. Agravado: BANCO AGIBANK S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARILU BRITO DOS SANTOS - Unânime. 137. 0038345- 43.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO BURLE MARX. Agravado: OSMAR VILSON SANSON. Decisão principal: 237 - Com Resoluçãodo Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONDOMINIO EDIFICIO BURLE MARX - Unânime. 138. 0016194-88.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: FERNANDO MASSARO. Apelado: MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA, Apelado: Marcia Pereira de Oliveira, Apelado: PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA STUMPF. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDO MASSARO - Unânime. 139. 0039125- 80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: LUIZ CARLOS DE SOUZA. Agravado: ANDRESSA SOARES FERNANDES, Agravado: ANDRIELI SOARES FERNANDES, Agravado: ANDRÉ LUCAS SOARES FERNANDES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ CARLOS DE SOUZA - Unânime. 140. 0004784-91.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Embargado: JOICE CRISTYNA SANTIAGO PEREIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 141. 0001793-46.2021.8.16.0121 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: YELUM SEGUROS S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: YELUM SEGUROS S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 142. 0009455-43.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: NAYARA SOARES NASCIMENTO representado(a) por CELESTE SOARES ISAIAS. Embargado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NAYARA SOARES NASCIMENTO representado(a) por CELESTE SOARES ISAIAS - Unânime. 143. 0015461-27.2019.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: CECÍLIA DE SOUZA WACULICZ. Apelado: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CECÍLIA DE SOUZA WACULICZ - Unânime. 144. 0000121-14.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: PATRÍCIA MOREIRA DOS SANTOS. Apelado: FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY - Plano de Saúde ITAMED. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRÍCIA MOREIRA DOS SANTOS - Unânime. 145. 0039623-79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: JUARES GILMAR PIENIAK. Agravado: ITAU UNIBANCO S.A., Agravado: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUARES GILMAR PIENIAK - Unânime. 146. 0011473-51.2023.8.16.0035 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Unânime. 147. 0004306-88.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: MARCELO MONTEIRO JUNIOR. Apelado:ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARCELO MONTEIRO JUNIOR - Unânime. 148. 0040408-41.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: ISSAL - INSTITUTO DE SAUDE SAO LUCAS DE PATO BRANCO. Agravado: JOÃO CAETANO MEZZOMO, Agravado: FERNANDA SALETE BATTISTI, Agravado: EDERSON ENEAS MEZZOMO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ISSAL - INSTITUTO DE SAUDE SAO LUCAS DE PATO BRANCO - Unânime. 149. 0043019- 69.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: JHENIFFER KARLA BRAVO PAZ. Apelado: BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JHENIFFER KARLA BRAVO PAZ - Unânime. 150. 0005000- 52.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: JOICE CRISTYNA SANTIAGO PEREIRA. Embargado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOICE CRISTYNA SANTIAGO PEREIRA - Unânime. 151. 0040739- 23.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: BRUNO RODRIGUES DE ANDRADE FAVERO. Agravado: GILBERTO DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRUNO RODRIGUES DE ANDRADE FAVERO - Unânime. 152. 0040785-12.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: RAMIRO DA CONCEICAO PATRICIO. Agravado: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAMIRO DA CONCEICAO PATRICIO - Unânime. 153. 0030857-93.2009.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: CONDOMÍNIO ILHA DE GUARAREMA. Apelado: Carlos Marques Neto. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONDOMÍNIO ILHA DE GUARAREMA - Unânime. 154. 0040972-20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Agravado: MARIA DA GLORIA FIGUEIREDO BISTERÇO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 155. 0006252-65.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: BELINHA DE LURDES KOLAKOSKI. Apelado: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BELINHA DE LURDES KOLAKOSKI - Unânime. 156. 0008850-85.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS. Apelado: Maria Neusa Horning Mendes. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS - Unânime. 157. 0008384- 49.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: Engepeças Equipamentos Ltda. Embargado: MARFRES CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA. Decisão principal: 200 - ComResolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Engepeças Equipamentos Ltda - Unânime. 158. 0041583-70.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: JORDAO BAISE. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: JORDAO BAISE. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Sonia Maria Ferreira Baise - Unânime. 159. 0014527- 96.2023.8.16.0173 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: CINE LASER CINEMAS UMUARAMA LTDA. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, Apelante: CINE LASER CINEMAS UMUARAMA LTDA. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ALISSON RAMOS MACHADO - Unânime. 160. 0041925-81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: CHAO TSU YAI. Agravado: 4A TRADE IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)– parte(s) CHAO TSU YAI - Unânime. 161. 0041954-34.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: L N ZEPOLATO - ME. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Agravante: L N ZEPOLATO - ME. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS SERVIDANIS GALHARDO - Unânime. 162. 0001177-98.2018.8.16.0049 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: Wilson Roque. Apelado: ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS DA REGIÃO OESTE DO PARANA - ESTEIO SUL BRASIL representado(a) por VAGNER FRANCISCO SOBRINHO, Apelado: MCR TRANSPORTES LTDA ME. Decisão– principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Wilson Roque - Unânime. 163. 0042872-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: CARLOS KROISS. Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NORMANDIE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS KROISS - Unânime. 164. 0005624-70.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: antonio miranda. Apelado: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) antonio miranda - Unânime. 165. 0009821- 65.2024.8.16.0034 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: ADIEL DA ROCHA FERREIRA. Apelado: SERASA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADIEL DA ROCHA FERREIRA - Unânime. 166. 0043357-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. - Unânime. 167. 0002245-72.2024.8.16.0017 -Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: ANA CAROLINA DE SOUZA SANTOS. Apelado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ANA CAROLINA DE SOUZA SANTOS - Unânime. 168. 0002540-85.2020.8.16.0038 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: LETICIA MONTEIRO DE ANDRADE. Apelado: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LETICIA MONTEIRO DE ANDRADE - Unânime. 169. 0007266-50.2025.8.16.0031 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Apelado: TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - Unânime. 170. 0004446-52.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: JULIANA SILVA DOS SANTOS. Embargado: R.C. LOCADORA - ME representado(a) por RENATO CARRAZONI SANTANA, Embargado: ALLIANZ SEGUROS S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JULIANA SILVA DOS SANTOS - Unânime. 171. 0004447-37.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: Antonio Aparecido dos Santos. Embargado: R.C. LOCADORA - ME, Embargado: ALLIANZ SEGUROS S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Antonio Aparecido dos Santos - Unânime. 172. 0001219-74.2024.8.16.0167 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA BRIANEZ. Apelado: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL SINAB. Pedido de vista por: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. 173. 0003939-94.2025.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargado: LUIS HENRIQUE CASTANHO COELHO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: DOLORES DE SOUZA DA SILVA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: FLORO FRANCA DA SILVA representado(a) por LORENI SOUZA DA SILVA DA COSTA, LORIZETE SOUZA DA SILVA DE LIMA, EDSON SOUZA DA SILVA, LORECI SILVA DOS SANTOS, DINABETI SOUZA DA SILVA, MARILENE ROSA GODOI, RAYANI GODOI DA SILVA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) - Unânime. 174. 0044612-31.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: FLAVIO DE SOUZA FREGIERI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARTA REGINA KAISER - Unânime. 175. 0002191-71.2023.8.16.0137 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: LUIZ GONÇALVES PIRES. Apelado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ GONÇALVES PIRES - Unânime. 176. 0005062-12.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech.Embargante: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS. Embargado: Luiz Otavio Ribas representado(a) por ALANA CRISTINA GOMES DA CRUZ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS - Unânime. 177. 0045803-14.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: CONDOMÍNIO FIORE DITALIA. Agravado: FLAVIO TEODORO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONDOMÍNIO FIORE DITALIA - Unânime. 178. 0027615-46.2021.8.16.0021 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: DANIEL FARIAS JUNIOR. Apelado: ADEMIR JOSÉ ROMANO, Apelado: IVONE BROETTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANIEL FARIAS JUNIOR - Unânime. 179. 0003226-05.2013.8.16.0109 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: MATEUS ALBERTIN JUNIOR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: MATEUS ALBERTIN JUNIOR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVODIO IORI - Unânime. 180. 0012878-79.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: THAISSA LAYLA FIGUEIRA DE OLIVEIRA. Apelado: LUCAS FERNANDES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) THAISSA LAYLA FIGUEIRA DE OLIVEIRA - Unânime. 181. 0046875- 36.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 182. 0005236-61.2023.8.16.0112 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: ANGELA MARIA WANSOSKI KONRAD. Apelado: NEWE SEGUROS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANGELA MARIA WANSOSKI KONRAD - Unânime. 183. 0007492-60.2024.8.16.0170 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: GREICIANE RIBEIRO DE FRANÇA (Adesivo). Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VIACAO SORRISO DE TOLEDO LTDA - Unânime. 184. 0001993-62.2025.8.16.0105 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: Domingos Pilotti. Embargado: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Domingos Pilotti - Unânime. 185. 0013939-26.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: Antonio Carlos Driussi. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VERBENA DULCE BARBOSA DE ALMEIDA MEDEIROS - Unânime. 186. 0015139- 30.2023.8.16.0045 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: AMARO ROBERTO DE CASTRO ANDRADE. Apelado: CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMARO ROBERTO DE CASTRO ANDRADE - Unânime. 187. 0019812-24.2021.8.16.0017 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: JAQUELINE PAVLIK MIRANDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: JEFFERSON DOS SANTOS MIRANDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: JAQUELINE PAVLIK MIRANDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: JEFFERSON DOS SANTOS MIRANDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS - Unânime. 188. 0009723-52.2021.8.16.0045 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. Apelado: TIAGO BOBOLATO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - Unânime. 189. 0009993- 17.2021.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: ADEMIR FIGUEIRA. Apelado: Vip Gestão e Logística Ltda - Vip Leilões. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADEMIR FIGUEIRA - Unânime. 190. 0048813- 66.2025.8.16.0000 - Conflito de competência cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa. Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa - Unânime. 191. 0005079-63.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Embargante: VINICIO PARTEKA. Embargado: Maria Cleocir Marta Brisola. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VINICIO PARTEKA - Unânime. 192. 0014400-59.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: FRANCISCA DO NASCIMENTO PEREIRA. Apelado: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DE PESCA E DA AQUICULTURA - CBPA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCA DO NASCIMENTO PEREIRA - Unânime. 193. 0023222-79.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: DRY CONSTRUCTION SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃO A SECO LTDA. Apelado: SMART CENTER COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) DRY CONSTRUCTION SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃO A SECO LTDA - Unânime. 194. 0000063-98.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS. Apelado: VITORIO CHEMIGZ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS - Unânime. 195. 0007906-49.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Embargante: GEORGE KENDI TANNO. Decisão parcial: 198 - Com Resolução doMérito - Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ELZA FUMIKO SATO TANO - Unânime. 196. 0000849-60.2022.8.16.0169 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: Célia Carneiro de Melo Diniz. Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Célia Carneiro de Melo Diniz - Unânime. 197. 0051321-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: ROSA CARLOTA DO AMARAL. Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSA CARLOTA DO AMARAL - Unânime. 198. 0002279-30.2023.8.16.0131 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: PETRYAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) PETRYCOSKI & DUTRA COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA - Unânime. 199. 0001217-84.2025.8.16.0130 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS. Apelado: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS - Unânime. 200. 0005181-85.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Embargado: KELLY APARECIDA DA SILVA representado(a) por MARIA APARECIDA DA SILVA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - Unânime. 201. 0016447-68.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: BANCO BMG S.A. Embargado: SERGIO PEREIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 202. 0002227-67.2024.8.16.0044 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: JONE APARECIDO CARDEAL VIEIRA. Apelado: BRISAS SOLEIL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JONE APARECIDO CARDEAL VIEIRA - Unânime. 203. 0000867-91.2022.8.16.0101 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: maria helena de almeida da cunha. Apelado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) maria helena de almeida da cunha - Unânime. 204. 0001667- 04.2024.8.16.0149 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: ILSO ZAMBONIN. Apelado: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ILSO ZAMBONIN - Unânime. 205. 0002657-87.2022.8.16.0141 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: ANTONIO VALDEMIRO DA SILVA. Apelado: SEBRASEG CLUB DE BENEFÍCIOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO VALDEMIRO DA SILVA - Unânime. 206. 0052305-66.2025.8.16.0000 - Embargos deDeclaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: SEBASTIAO GARRIGA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: RONALDO NUNES DIMARTINI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: MARIA APARECIDA DA SILVA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: TEREZA RODRIGUES DE SOUZA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ROSILDA MARIA DA SILVA RIBEIRO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: VALDEMIR GALDINO DA SILVA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: SEBASTIAO GARRIGA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: RONALDO NUNES DIMARTINI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: MARIA APARECIDA DA SILVA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: TEREZA RODRIGUES DE SOUZA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ROSILDA MARIA DA SILVA RIBEIRO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: VALDEMIR GALDINO DA SILVA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIO DE OLIVEIRA - Unânime. 207. 0052782-89.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.Embargado: CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO LOUVRE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Unânime. 208. 0003217-03.2025.8.16.0148 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Embargante: LAURA CROSXIATI DE PADUA. Embargado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LAURA CROSXIATI DE PADUA - Unânime. 209. 0017334-52.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Embargante: JEMERSON MOREIRA DE JESUS. Embargado: GADENS EMPREENDIMENTOS LTDA, Embargado: Position Empreendimentos Ltda, Embargado: CITYSPACE EMPREENDIMENTOS LTDA., Embargado: VIENA EMPREENDIMENTOS e PART SOCIEDADE LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JEMERSON MOREIRA DE JESUS - Unânime. 210. 0054813-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: YELUM SEGUROS S.A. Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) YELUM SEGUROS S.A - Unânime. 211. 0017545-88.2025.8.16.0001 -Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A. Embargado: CARLOS EDUARDO GARCIA DA COSTA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A - Unânime. 212. 0003876-49.2024.8.16.0050 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: Jurcilene Alves Castellar. Apelado: CINAAP CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Jurcilene Alves Castellar - Unânime. 213. 0056097- 28.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: HDI SEGUROS S.A.Embargado: MATILDE DELFINA DE OLIVEIRA, Embargado: Dahaitma Matilda de Oliveira Santana, Embargado: TRANSVILLE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) HDI SEGUROS S.A. - Unânime. 214. 0004714-24.2025.8.16.0028 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: GABRIEL KUCHAR BARBOSA. Embargado: ANTONIO RONALDO BASTOS. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GABRIEL KUCHAR BARBOSA - Unânime. 215. 0005670- 15.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA. Embargado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MACEIÓ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - Unânime. 216. 0007014-09.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Embargante: JOAB DA SILVA FEITOZA DO CARMO. Embargado: SERASA S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOAB DA SILVA FEITOZA DO CARMO - Unânime. 217. 0001980-23.2025.8.16.0086 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Embargante: EMERSON CESAR RICARDI MATTEI. Embargado: ASSOCIAÇÃO CAMINHÕES PRESIDENTE PRUDENTE - ACPP. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EMERSON CESAR RICARDI MATTEI - Unânime. 218. 0018691- 67.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Embargante: THIAGO LUIZ DE LARA. Embargado: Aqueçedores Curitiba, Embargado: Marcia Regis Mariusso Brüning, Embargado: Terezinha Demito, Embargado: BRUNO MARIUSSO BRUNING, Embargado: Aldo Brüning, Embargado: REGIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) THIAGO LUIZ DE LARA - Unânime. 219. 0001736-41.2025.8.16.0039 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Embargante: Iharabras S/A Industrias Quimicas. Embargado: KAUÊ HENRIQUE DE SOUZA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Iharabras S/A Industrias Quimicas - Unânime. 220. 0004046-52.2025.8.16.0190 -Conflito de competência cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - Unânime. 221. 0019097-88.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: ZILDA ELISABETE CARNEIRO PEREIRA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: LIDYANE DRYELLI PEREIRA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LILIAN APARECIDA PEREIRA - Unânime. 222. 0008580-86.2025.8.16.0045 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Embargante: Patricia Aparecida Reggiani Zanin. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: MARIA JÚLIA REGGIANI ZANIN. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Patricia Aparecida Reggiani Zanin. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: MARIA JÚLIA REGGIANI ZANIN. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Evandro Carlos Zanin Junior representado(a) por Patricia Aparecida Reggiani Zanin - Unânime. 223. 0019370-67.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Embargado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - Unânime. 224. 0001902- 93.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: AIRTON FRANCISCO DA COSTA. Apelado: ERICA MONTEIRO DE MATOS. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) AIRTON FRANCISCO DA COSTA - Unânime. 225. 0026908-39.2025.8.16.0021 - Conflito de competência cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Suscitante: Juizo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel. Suscitado: Juízo de Direito da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juizo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel - Unânime. 226. 0002224-96.2019.8.16.0106 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: PANIFICADORA E RESTAURANTE DO BAIXINHO LTDA. Apelado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PANIFICADORA E RESTAURANTE DO BAIXINHO LTDA - Unânime. 227. 0000513-57.2023.8.16.0028 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: RADIO ETELEVISAO IGUACU S/A. Apelado: JULIANO DO ROSARIO LOURENÇO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RADIO E TELEVISAO IGUACU S/A - Unânime. 228. 0019698-94.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Embargante: FARMACIA E DROGARIA NISSEI LTDA.Embargado: NIÉLESSE MÁXIMO FERREIRA RODRIGUES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FARMACIA E DROGARIA NISSEI LTDA. - Unânime. 229. 0001896-54.2025.8.16.0140 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: Andrei Laurindo Machado. Embargado: HDI SEGUROS S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Andrei Laurindo Machado - Unânime. 230. 0004869-29.2023.8.16.0050 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: MARIA DO SOCORRO SILVA. Apelado: ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA DO SOCORRO SILVA - Unânime. 231. 0020251-44.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Embargante: REGIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Embargado: Aqueçedores Curitiba, Embargado: Marcia Regis Mariusso Brüning, Embargado: Terezinha Demito, Embargado: Aldo Brüning, Embargado: BRUNO MARIUSSO BRUNING, Embargado: THIAGO LUIZ DE LARA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) REGIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Unânime. 232. 0020346-74.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Embargante: Aldo Brüning. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Marcia Regis Mariusso Brüning. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BRUNO MARIUSSO BRUNING - Unânime. 233. 0005307-10.2012.8.16.0028 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: daisy marcia machado lopes. Apelado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) daisy marcia machado lopes - Unânime. 234. 0020449-81.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Embargante: Terezinha Demito. Embargado: Aqueçedores Curitiba, Embargado: Marcia Regis Mariusso Brüning, Embargado: Aldo Brüning, Embargado: BRUNO MARIUSSO BRUNING, Embargado: THIAGO LUIZ DE LARA, Embargado: REGIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Terezinha Demito - Unânime. 235. 0005393-78.2012.8.16.0028 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: amauri bezerra torres. Apelado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) amauri bezerra torres - Unânime. 236. 0020682-78.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª CâmaraCível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Embargante: Aqueçedores Curitiba. Embargado: Marcia Regis Mariusso Brüning, Embargado: Terezinha Demito, Embargado: BRUNO MARIUSSO BRUNING, Embargado: Aldo Brüning, Embargado: THIAGO LUIZ DE LARA, Embargado: REGIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Aqueçedores Curitiba - Unânime. EM MESA: 0001189-70.2023.8.16.0168 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: NEWE SEGUROS S.A.Apelado: Ricardo Wagner. Retirado de pauta. 0004234-87.2024.8.16.0058 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: ARNOLDO PIRES DE LIMA. Apelado: SIDNEY CAVALETTI. Retirado de pauta. 0001705-59.2014.8.16.0054 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Apelante: MARIA ALVES FERNANDES. Apelado: TRANSPORTES SANTO EXPEDITO LTDA. Retirado de pauta. 0039296-37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: ANA MARIA ROMERO GARCIA NEVES. Agravado: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Retirado de pauta. 0016043-22.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.Apelado: EDNÉIA MOLINA DOS SANTOS FALDÃO. Retirado de pauta. 0004619-25.2022.8.16.0084 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: NEWE SEGUROS S.A.Apelado: BRUNO BARBOSA DOS SANTOS. Retirado de pauta. 0004212- 72.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: CARLOS MARIA LUNA PASTORE. Agravado: André Lucas Maruyama Zani, Agravado: Melissa Tome da Silva Maruyama Zani, Agravado: Edrian Maruyama Zani. Retirado de pauta. 0021049-49.2018.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: FRANCISCO FLORENTINO. Apelado: VAGNER ROJO DA ROSA REPRESENTAÇÕES - ME. Retirado de pauta. 0040043-84.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: VINICIUS ZANÃO WOZNIACK. Agravado: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Retirado de pauta. 0008446-02.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.Apelado: THAYNÁ CRISTINA DA SILVA, Apelado: RAYANNE CAROLINA DA SILVA. Retirado de pauta. 0006235-57.2023.8.16.0033 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., Apelante: PIROVANI IMPORT EIRELI EPP. Apelado: JOSÉ FÁBIO BERTARELLI JÚNIOR. Retirado de pauta. 0118466-92.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0011391- 25.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: TIAGO HENRIQUE PORTES. Apelado: YELUM SEGUROS S.A, Apelado: PATRICIA VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA. Retirado de pauta. 0000609- 67.2023.8.16.0159 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: NEWE SEGUROS S.A.Apelado: OTASIO JOSÉ KNAPP,. Retirado de pauta. 0010882-60.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0002795-88.2021.8.16.0044 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: MARIA TERESA COGO BETTELLI. Apelado: Khamila Herica Follador Chieco, Apelado: TIAGO FELIPE MARONEZI. Retirado de pauta. 0048690-68.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: PEDRO FAVARETTO FILHO. Embargado: FORTESOLO SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA, Embargado: COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE FERTILIZANTES CAMPOS NOVOS, Embargado: MULTITRANS TRANSPORTES E ARMAZÉNS LTDA, Embargado: RT COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS E FERTILIZANTES EIRELI, Embargado: FEROLI TRANSPORTES E COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA,. Retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Geovani Barbosa Valente, secretário(a) da 9ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027615-46.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.327,03 Autor(s): DANIEL FARIAS JUNIOR Réu(s): ADEMIR JOSÉ ROMANO IVONE BROETTO SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por DANIEL FARIAS JUNIOR contra IVONE BROETTO e ADEMIR JOSÉ ROMANO. Narrou o autor que em 05.08.2020, conduzia sua motocicleta Honda CB250F, placa BDW6B40, pela rua Cabo Fidelis Batista de Aguiar, quando o veículo AUDI A4, modelo A4 conduzido pelo réu Ademir José Romano e de propriedade da ré Ivone Broetto, seguia em sentido contrário, ao acessar a rua Israel V. Silveira, atravessou na frente da motocicleta, causando o acidente. Disse que em decorrência do acidente teve politraumatismos com fratura do 3º dedo martelo da mão direita, lesão no tendão extensor do 2º dedo, fratura de falanges média da mão direita e fratura no 5º dedo do pé direito, tendo sido socorrido pelo SIATE e levado ao pronto socorro do HUOP, onde foi submetido a procedimento cirúrgico. Contou ter ficado afastado do trabalho por 60 dias, ficando com limitação funcional dos dedos da mão direita e do pé direito, impedindo de realizar seu trabalho como auxiliar de produção. Informou que ficou acordado entres as partes que o Sr. Ademir iria ressarcir o autor no valor de R$9.000,00, em 9 parcelas iguais de R$1.000,00, referente aos danos da motocicleta, mas efetuou o pagamento somente da primeira parcela (R$1.000,00) e nos meses novembro, dezembro de 2020 e janeiro de 2021, fez o pagamento total de R$600,00. Arguiu ter realizado o conserto da motocicleta no total de R$8.327,03. Sustentou que custeou seu tratamento com fisioterapias, medicamentos, alimentação, etc, eis que teve perda funcional completa de dedos da mão e do pé em 10%, devendo os réus indenizarem o autor no percentual de 100% do último salário. Requereu a procedência da ação para condenar os réus em pagar os danos materiais e morais. Pediu assistência judiciária gratuita e juntou documentos. Em sede de tutela antecipada pugnou pelo bloqueio/restrição de qualquer bem móvel em nome do autor, em especial bloqueio de circulação e transferência do veículo envolvido. Em decisão de seq. 11, o pedido de tutela antecipada foi indeferido. Juntada de documentos pelo autor (seq. 18). Deferida a gratuidade ao autor (seq. 20). Citação do réu Ademir (seq. 37.2). Citação da ré Ivone (seq. 46). Em contestação (seq. 47) a ré Ivone alegou preliminarmente a ilegitimidade passiva, pois na época dos fatos não era mais proprietária do veículo Audi A4, placas ABK-8805, pois em 11.08.2020, já havia vendido para o réu Ademir, pediu a extinção da ação sem julgamento do mérito pela ilegitimidade passiva. No mérito sustentou que há dois anos não é mais proprietária do veículo, não sendo responsável pelos danos pleiteados pelo autor. Requereu a improcedência da ação. O autor manifestou-se (seq. 51) afirmando que na autorização de transferência de propriedade do veículo consta a data de 11.08.2020 e o acidente ocorreu em 05.08.2020, seis dias antes da requerida realizar a suposta venda, sendo responsável pelos danos causados a terceiros. Impugnou as alegações da autora, reiterou as alegações iniciais e pediu a procedência da ação. Certificou-se o decurso de prazo do réu Ademir sem apresentar contestação (seq. 52). Manifestou-se o autor (seq. 55) requerendo a decretação da revelia do réu Ademir, pediu o julgamento antecipado do feito. Saneado o processo (seq. 58) analisando as preliminares arguidas, fixando a controvérsia e distribuindo o ônus da prova. Manifestou-se o autor (seq. 65) pugnando pela expedição de oficio ao Detran, para que informe a data da comunicação de venda do veículo da ré, bem como, requereu que a ré informe e anexe a declaração do IR para comprovar se houve ou não a venda e em qual data. Especificação de provas pela ré (seq. 66). Em decisão de seq. 68, foi determinada expedição de oficio ao Detran. Indeferido o pedido de apresentação de IR. Na oportunidade foi designada audiência de instrução e julgamento. Juntada de Termo de Audiência de Instrução e Julgamento, mídia/vídeo. Na oportunidade presentes a autora e seu procurador, a ré Ivone e seu procurador, ausente o réu Ademir. Foi ouvido o depoimento pessoal do autor. Pela parte ré foi ouvido o informante Marcos. Prazo para alegações finais. Em alegações finais elo autor (seq. 97), reiterou a inicial e impugnou totalmente as teses da defesa. Requereu a procedência da ação. Em alegações finais (seq. 102) a ré reiterou as alegações da defesa e que o informante confirma que o veículo foi vendido ao réu Ademir, meses antes do acidente de transito, que o veículo estava no nome da genitora, pois é caminhoneiro e viaja constantemente, a fim de evitar notificações de transito em sua CNH. Impugnou totalmente as teses iniciais e requereu a improcedência da ação. Determinada a expedição de oficio ao DETRAN/PR (seq. 104). Juntada de Ofício do DETRAN/PR (seq. 110). O autor manifestou-se sobre o oficio do DETRAN/PR, afirmando que na data do acidente o veículo encontrava em posse de Ivone, que a venda foi informada em 11/08/2020, após o acidente (seq. 113). A ré manifestou-se (seq. 116) alegando que o Detran/PR informou que a comunicação da venda ocorreu em 11/08/2020, que na época dos fatos o veículo pertencia à Ademir José Romano, que era o condutor. Disse que a transferência de titularidade do direito da propriedade do veículo junto ao DETRAN é mera formalidade e de responsabilidade do novo proprietário, não podendo a ré responder pela falta de diligencia do mesmo, o que levou o autor ao equívoco de indicar a ré nos presentes autos. Afirmou que a propriedade dos bens móveis transferem-se com a tradição. Requereu a extinção do processo quanto à ré, por ilegitimidade passiva. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. Da culpa pelo acidente de trânsito: O autor pretende indenização por danos materiais, morais e estéticos, em virtude do acidente de trânsito causado pelo veículo de propriedade da ré Ivone e conduzido pelo réu Ademir, o qual cruzou a via preferencial em que seguia o autor, causando o acidente e os danos ora pleiteados. O réu foi citado e não apresentou defesa e a ré argumentou que na época dos fatos, não era proprietária do veículo ao réu, não sendo responsável pelos danos causados ao autor. A culpa em acidente de trânsito decorre da não observância de um dever objetivo de cuidado. Quanto ao réu Ademir, foi decretada a revelia do réu, sem produção de efeitos, ante a defesa apresentada pela ré Ivone. Por sua vez, a ré Ivone não logrou êxito em demonstrar que o autor teria causado o acidente, não se desincumbindo do ônus que lhe foi atribuído. Analisando Registro de Acidente de Trânsito Eletrônico Unificado protocolo 788570/5 (seq. 1.6), consta na Descrição, que: ESTEVE PRESENTE NA SEDE DO PPTRAN O SENHOR DANIEL FARIAS JUNIOR, O QUAL RELATA ENVOLVER-SE EM UM ACIDENTE DE TRANSITO DO TIPO ABALROAMENTO TRANSVERSAL NA DATA E LOCAL ACIMA MENCIONADOS. RESULTANDO DO SINISTRO DANOS MATERIAIS NOS VEÍCULOS E FERIMENTOS NO SENHOR DANIEL, O QUAL FOI SOCORRIDO PELO SIATE E ENCAMINHADO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO, CONFORME REQUERIMENTO EM ANEXO. Na descrição dos fatos, narra o autor que: EU ESTAVA DESCENDO RUA CABO FIDELIS BATISTA DE AGUIAR COM MINHA MOTO CB TUWISTER 2020 PLACA BDW6B40 QUANDO CONDUTOR CARRO AUDI A4 2001 PLACA ABS 8805 SEGUIA SENTIDO CONTRÁRIO FOI ACESSAR A RUA ISRAEL DA VIGO SILVEIRA E ATRAVESSOU NA MINHA FRENTE, ASSIM EU BATENDO NA LATERAL DO CARRO. FIQUEI INCONSCIENTE E LEVADO PELO SIATE AO HOSPITAL HU. CONDUTOR DO CARRO SAIU DE TRAZ DO CAMINHÃO NÃO DANDO TEMPO DE (ILEGÍVEL) FREAR. Em seu depoimento (seq. 94.3), o autor informou que estava descendo a rua e tinha um caminhão subindo na frente do réu. Quando chegou no cruzamento, o réu foi fazer a conversão e não olhou, atravessando o carro na sua frente, não dando tempo de frear a motocicleta. Disse que o réu estava em sentido contrário, atrás de um caminhão, que não viu o carro, pois o réu estava muito próximo ao caminhão, não conseguiu enxergar o carro. Informou que estava em 50/60 km/h. Contou que o réu lhe disse que não tinha visto o autor e que o réu não falou nada sobre a propriedade do veículo. Diante disto, resta comprovada a causa do acidente, pelo Boletim de Ocorrência da colacionado aos autos e pelo depoimento pessoal do autor o qual relatou que o réu seguia atrás de um caminhão, no sentido contrário do autor, quando no cruzamento da via, atravessou na frente do autor, causando o acidente. Assim, o réu Ademir não observou o dever objetivo de cuidado exigido no trânsito, conforme disposto no artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que impõe aos condutores a obrigação de dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. O Boletim de Ocorrência, aliado ao depoimento do autor, confirma que o réu cruzou a via preferencial, interceptando a trajetória do autor, o que constitui infração ao artigo 34 do CTB, que disciplina a preferência de circulação em cruzamentos. Assim, restou configurada a culpa exclusiva do réu Ademir pelo acidente. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. A ré Ivone alegou não ser proprietária do veículo à época dos fatos. O veículo envolvido no acidente estava registrado em seu nome, como se observa pela Certidão expedida pelo DETRAN/PR (seq. 110.1), constando que o réu adquiriu o veículo em 11/08/2020 e a data da abertura do processo de comunicação de venda foi realizado em 14/07/2021. Corrobora o Certificado de Registro de Veículo de seq. 47.5, no qual a data da venda e do reconhecimento de firma da autora foi realizada em 11/08/2020, após o acidente em 05/08/2020. À luz do artigo 932, inciso III, do Código Civil, a proprietária responde pelos atos praticados pelo condutor, salvo prova de que não exercia posse ou propriedade efetiva do bem, mas não apresentou documentos ou provas que corroborassem sua defesa, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhe foi atribuído nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Assim, em razão do ato ilícito cometido, o réu deve reparar os danos suportados pela vítima, nos termos do art. 186 c/c 927 caput, ambos do Código Civil. Dos danos materiais da motocicleta: Reconhecida a culpa do réu, surge o dever de indenizar os danos decorrentes do acidente. Os danos materiais consistem na efetiva lesão ao patrimônio do autor, devendo a indenização restabelecer o estado anterior ao evento danoso. A reparação deve abranger tanto o dano emergente quanto os lucros cessantes, conforme prevê o artigo 402 do Código Civil. O autor juntou aos autos orçamentos para o conserto da motocicleta (seq. 1.9, 1.10 e 1.18) e pretende indenização no valor de R$8.327,03, representando o prejuízo efetivamente suportado para o reparo do bem danificado em decorrência do acidente. Contudo, na Nota Fiscal de seq. 1.10, no valor de R$4.948,44, foi concedido um desconto de R$1.428,44, no valor de R$3.520,00, que somado às outras notas fiscais (seq. 1.9 e 1.18) o valor a ser ressarcido ao autor é de R$7.000,00 (sete mil reais). De acordo com a Tabela Fipe, o valor da motocicleta na data dos fatos era de R$13.854,00, sendo o valor do conserto (R$7.000,00) proporcional e razoável em relação ao valor de mercado do bem. Tal circunstância afasta a hipótese de perda total do veículo e reforça a necessidade de reparação apenas no montante necessário ao conserto, como pleiteado na inicial. Em seu depoimento pessoal, o autor informou que procurou o Ademir após uma semana aproximadamente, que o réu nunca falou que o veículo era dele ou de outra pessoa. Disse que não sabia que o carro era de outra pessoa, somente após um ano, aí descobriu que o carro não era dele, que tentou cobrar do Ademir, o qual pagou mais ou menos R$1.600,00 e depois não pagou mais. Com base no exposto, restando configurada a culpa do réu, o nexo causal e os danos materiais, é de rigor o reconhecimento do dever de indenizar, observando a dedução do valor já pago pelo réu Ademir. Portanto, condeno os réus ao pagamento de indenização no valor de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Dos danos materiais: No caso em análise, o autor pleiteia indenização correspondente ao valor de seu último salário, sob a alegação de ter suportado despesas com tratamento de saúde, incluindo fisioterapia, medicação e alimentação, em decorrência da perda funcional de 10% dos dedos da mão e 10% do pé. Contudo, ao verificar os autos, constata-se que o tratamento foi integralmente custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme documentos apresentados. Além disso, o autor não juntou qualquer comprovação que demonstre as despesas alegadas, tais como recibos, notas fiscais ou outros meios de prova que evidenciem os custos supostamente arcados. Cabe ressaltar que, de acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No caso dos autos, a ausência de documentos comprobatórios das despesas alegadas impede a configuração do direito à indenização pleiteada. Diante do exposto, e considerando a ausência de elementos suficientes para comprovação das alegações do autor, indefiro o pedido. Dos danos morais e estéticos: Nos termos da Súmula nº 387do STJ, "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". O dano moral decorre dos fatos e não necessita ser comprovado por se tratar de dano que não se pode mensurar objetivamente, devendo se considerar as seguintes circunstâncias: o autor sofreu acidente de transito causado pelo réu. Informou em seu depoimento pessoal que na época do acidente, havia se desligado do trabalho. Começou a trabalhar como autônomo, por dia, com entrega de cesta básica, atualmente trabalha em um grupo da Ecopark. Disse que devido ao acidente ficou parado entre 4 a 5 meses, recebendo benefício pelo INSS de auxílio acidente. O prontuário de seq. 1.8, demonstra que em virtude do acidente o autor foi internado no Hospital Universitário, passou por tratamento cirúrgico em politraumatizado: Tratamento cirúrgico de 3 dedo martelo mão direita + lesão tendão extensor 2 dedo e fratura de falange mão direita + fratura de 5 dedo pé direito. Aparentemente, recebeu alta hospitalar em 7/08/2020 (fls. 23), sendo orientado pelos médicos sobre os cuidados pós-operatório. Na seq. 126, houve a juntada de resposta de oficio pelo INSS. Conforme laudo de (126.4 – fls. 33) o autor ficou com redução da capacidade dos dedos da mão e dos dedos do pé. Mão direita com deformidade de segundo quirodáctilo (em semi-flexão e lateralização). Redução da capacidade de flexão completa do 2 e 3 quirodáctilos. Redução da capacidade de preensão palmar direita + perda de força em gral sofrível (50% ou mais). O dano moral decorre da dor física, do sofrimento psicológico e do abalo emocional experimentado pelo autor, que, além de ter sido submetido a tratamento cirúrgico complexo, ficou em recuperação por aproximadamente 60 dias (seq. 1.16) e sofreu prejuízo funcional permanente. É notório que a submissão a intervenções cirúrgicas, tratamentos dolorosos e as limitações decorrentes do acidente causam angústia e sofrimento que não precisam de comprovação específica, sendo presumidos pela gravidade do fato danoso. Os danos estéticos restaram devidamente comprovados por meio do laudo pericial (seq. 126.4 – fls. 33) e das fotografias acostadas aos autos (seq. 126 – fls. 10 a 20). O autor ficou com deformidade no segundo quirodáctilo da mão direita, com redução funcional de 10% nos dedos da mão e de 5% nos dedos do pé, além de perda significativa de força palmar (50% ou mais). Tais sequelas possuem impacto direto na aparência física e na funcionalidade do autor, configurando dano estético. A fixação da indenização por danos morais e estéticos deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta a extensão dos danos, as condições das partes e o caráter compensatório e pedagógico da medida. Neste caso, as sequelas permanentes, o impacto na qualidade de vida e o sofrimento experimentado justificam a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os danos morais e R$6.000,00 (seis mil reais) para os danos estéticos, que se mostra adequado e suficiente para atender à finalidade reparatória e preventiva. Da dedução do seguro DPVAT: De acordo com o oficio encaminhado pela Seguradora Líder - DPVAT, seq. 126 – fls. 26, houve o pagamento do seguro DPVAT por invalidez em grau médio no valor de R$2.025,00, em razão do acidente ocorrido em 05/08/2020. A atualização dos valores recebidos do Seguro DPVAT é pela média do INPC-IGP-DI, desde a data do recebimento (05/08/2020).” Tais valores devem ser deduzidos do valor da indenização, nos termos da Sumula n. 246-STJ: "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada" DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487 I do CPC, para: a) condenar solidariamente os réus em indenização por danos materiais referentes ao conserto da motocicleta no valor de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais); b) condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). c) condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização a título de danos estéticos ao autor no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O valor deverá ser corrigido pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), acrescido de juros pela taxa SELIC, na forma do § 1º do art. 406 do CC, ambos desde a data do sinistro. O valor recebido a título de indenização do seguro obrigatório deve ser deduzido da condenação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono da autora os quais fixo em 10% da condenação, sobre o valor das parcelas vencidas e sobre as 12 parcelas vincendas, nos termos do art. 85, §2º e §9º do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027615-46.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.327,03 Autor(s): DANIEL FARIAS JUNIOR Réu(s): ADEMIR JOSÉ ROMANO IVONE BROETTO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de transito ajuizada por DANIEL FARIAS JUNIOR contra IVONE BROETTO e ADEMIR JOSÉ ROMANO. Narrou o autor que em 05.08.2020, conduzia sua motocicleta Honda CB250F, placa BDW6B40, pela rua Cabo Fidelis Batista de Aguiar, quando o veículo AUDI A4, modelo A4 conduzido pelo réu Ademir José Romano e de propriedade da ré Ivone Broetto, seguia em sentido contrário, ao acessar a rua Israel V. Silveira, atravessou na frente da motocicleta, causando o acidente. Disse que em decorrência do acidente teve politraumatismos com fratura do 3º dedo martelo da mão direita, lesão no tendão extensor do 2º dedo, fratura de falanges média da mão direita e fratura no 5º dedo do pé direito, tendo sido socorrido pelo SIATE e levado ao pronto socorro do HUOP, onde foi submetido a procedimento cirúrgico. Contou ter ficado afastado do trabalho por 60 dias, ficando com limitação funcional dos dedos da mão direita e do pé direito, impedindo de realizar seu trabalho como auxiliar de produção. Informou que ficou acordado entres as partes que o Sr. Ademir iria ressarcir o autor no valor de R$9.000,00, em 9 parcelas iguais de R$1.000,00, referente aos danos da motocicleta, mas efetuou o pagamento somente da primeira parcela (R$1.000,00) e nos meses novembro, dezembro de 2020 e janeiro de 2021, fez o pagamento total de R$600,00. Arguiu ter realizado o conserto da motocicleta no total de R$8.327,03. Sustentou que custeou seu tratamento com fisioterapias, medicamentos, alimentação, etc, eis que teve perda funcional completa de dedos da mão e do pé em 10%, devendo os réus indenizarem o autor no percentual de 100% do último salário. Requereu a procedência da ação para condenar os réus em pagar os danos materiais e morais. Pediu assistência judiciária gratuita e juntou documentos. Em sede de tutela antecipada, pugnou pelo bloqueio/restrição de qualquer bem móvel em nome do requerido, em especial bloqueio de circulação e transferência do veículo envolvido. Em decisão de seq. 11, o pedido de tutela antecipada foi indeferido. Juntada de documentos pelo autor (seq. 18). Deferida a gratuidade ao autor (seq. 20). Citação do réu Ademir (seq. 37.2). Citação da ré Ivone (seq. 46). Em contestação (seq. 47), a ré Ivone alegou preliminarmente a ilegitimidade passiva, pois na época dos fatos não era mais proprietária do veículo Audi A4, placas ABK-8805, pois em 11.08.2020, já havia vendido para o réu Ademir, pediu a extinção da ação sem julgamento do mérito pela ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que há dois anos não é mais proprietária do veículo, não sendo responsável pelos danos pleiteados pelo autor. Requereu a improcedência da ação. O autor manifestou-se (seq. 51) afirmando que na autorização de transferência de propriedade do veículo consta a data de 11.08.2020 e o acidente ocorreu em 05.08.2020, seis dias antes da requerida realizar a suposta venda, sendo responsável pelos danos causados a terceiros. Impugnou as alegações da autora, reiterou as alegações iniciais e pediu a procedência da ação. Certificou-se o decurso de prazo do réu Ademir sem apresentar contestação (seq. 52). Manifestou-se o autor (seq. 55) requerendo a decretação da revelia do réu Ademir, pediu o julgamento antecipado do feito. Em síntese é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I - Das questões processuais pendentes: Da revelia do réu Ademir José Romano: Verifica-se que houve a citação do Ademir José Romano (seq. 37.2). Não foi apresentada defesa, transcorrendo o prazo in albis (seq. 52.1). Contudo, preconiza o art. 345 do CPC que: “A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.” Deste modo, embora haja revelia do réu Ademir, não há produção de efeitos, eis que a ré Ivone Broetto apresentou contestação. As demais preliminares arguidas confundem-se com o mérito. Do pedido de tutela antecipada: Verifica-se inicialmente que a tutela antecipada para bloqueio do veículo foi indeferida. Ocorre que o réu Ademir, condutor do veículo, é revel e a requerida Ivone, alega ilegitimidade. Não houve contestação acerca das circunstâncias em que ocorreram o acidente, de modo que os elementos que não estavam presentes por ocasião da apreciação do pedido inicial, agora estão demonstrados. Em consulta ao RENAJUD, o veículo em questão ainda encontra-se em nome da requerida Ivone e não há ônus incidentes. Os riscos de transferência e de não haver patrimônio suficiente para arcar com eventual condenação demonstram a urgência na medida. Portanto, defiro a antecipação de tutela requerida na inicial para os fins de determinar o bloqueio de transferência do veículo AUDI, placa ABK-8805 envolvido no acidente, conduzido pelo requerido Ademir, cuja proprietária registral junto ao DETRAN informa que não mais lhe pertencer. Da ilegitimidade passiva da requerida Ivone: A ré Ivone afirma que na data do acidente não era proprietária do veículo, pois já havia vendido para o réu Ademir José Romano, o qual inclusive já estava na posse do veículo quando ocorreu o acidente. Corrobora a conversa pelo WhatsApp de seq. 1.14 – pag. 9). O acidente ocorreu em 05.08.2020. O recibo de transferência encontra-se com o mês rasurado, sendo informada a data de 11.08.2020, mesma data do reconhecimento de firma. É consabido que no caso de bens móveis, a propriedade se transfere pela tradição. Portanto, não é possível acolher desde já a alegação de ilegitimidade, haja vista que o recibo de transferência é de data posterior ao acidente, cabível a produção de prova nesse sentido. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: Não há controvérsia sobre as circunstâncias em si do acidente, fatos não contestados. A prova recairá: a) a propriedade do veículo Audi A4, placas ABK-8805 na data dos fatos; O ônus da prova é de ambas as partes, já que as alegações de um e outro não são convergentes, cabendo aos autores a prova do fato constitutivo do direito alegado e ao réu impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, a teor do art. 373, I e II do CPC. b) danos materiais e morais do autor; Ônus da prova do autor, já que alega a ocorrência de dano e os réus negam sua existência, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. Assinalo que não serão determinadas outras provas de ofício por este juízo. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) ilegitimidade passiva da ré Ivone Broetto. b) Se há ou não o direito à indenização. V- Designação de audiência de instrução e julgamento: Posteriormente será designada, se houve interesse justificável da(s) parte(s). 3. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0027615-46.2021.8.16.0021 Autor(s): DANIEL FARIAS JUNIOR Réu(s): ADEMIR JOSÉ ROMANO IVONE BROETTO 1. Observa-se que o autor não juntou documentos suficientes para demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Assim, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, intime-se o autor para que comprove o preenchimento dos requisitos alegados para a concessão da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento do pedido ou proceda o recolhimento das custas processuais. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por DANIEL FARIAS JUNIOR contra IVONE BROETTO e ADEMIR JOSÉ ROMANO. Narrou o autor que, em 05.08.2020, conduzia sua motocicleta Honda CB250F, placa BDW6B40, pela rua Cabo Fidelis Batista de Aguiar, quando o veículo AUDI A4, modelo A4 conduzido pelo réu Ademir José Romano e de propriedade da ré Ivone Broetto, seguia em sentido contrário, ao acessar a rua Israel V. Silveira, atravessou na frente da motocicleta, causando o acidente. Disse que em decorrência do acidente teve politraumatismos com fratura do 3º dedo martelo da mão direita, lesão no tendão extensor do 2º dedo, fratura de falanges média da mão direita e fratura no 5º dedo do pé direito, tendo sido socorrido pelo SIATE e levado ao pronto socorro do HUOP, onde foi submetido a procedimento cirúrgico. Contou ter ficado afastado do trabalho por 60 dias, ficando com limitação funcional dos dedos da mão direita e do pé direito, impedindo de realizar seu trabalho como auxiliar de produção. Informou que ficou acordado entres as partes que o Sr. Ademir iria ressarcir o autor no valor de R$9.000,00, em 9 parcelas iguais de R$1.000,00, referente aos danos da motocicleta, mas efetuou o pagamento somente da primeira parcela (R$1.000,00) e nos meses novembro, dezembro de 2020 e janeiro de 2021, fez o pagamento total de R$600,00. Arguiu ter realizado o conserto da motocicleta no total de R$8.327,03. Sustentou que custeou seu tratamento com fisioterapias, medicamentos, alimentação, etc, eis que teve perda funcional completa de dedos da mão e do pé em 10%, devendo os réus indenizarem o autor no percentual de 100% do último salário. Requereu a procedência da ação para condenar os réus em pagar os danos materiais e morais. Pediu assistência judiciária gratuita e juntou documentos. Em sede de tutela antecipada pugnou pelo bloqueio/restrição de qualquer bem móvel em nome do autor, em especial bloqueio de circulação e transferência do veículo envolvido. É o relatório. 3. É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, alega o autor que conduzia sua motocicleta Honda CB250F, placa BDW6B40, pela rua Cabo Fidelis Batista de Aguiar, quando o veículo AUDI A4, modelo A4, conduzido pelo réu Ademir José Romano e de propriedade da ré Ivone Broetto, que seguia em sentido contrário, ao acessar a rua Israel V. Silveira, atravessou na frente da motocicleta, causando o acidente. Em razão dos danos materiais e morais experimentados, pretende seja bloqueado o veículo de propriedade da ré Ivone Broetto, a fim de garantir futura e eventual execução. Contudo, denota-se a ausência de certidão atualizada de veículo emitida pelo Departamento de Trânsito, demonstrando que o bem móvel apontados pelo autor, é de propriedade do da ré e se possui alguma alienação fiduciária, o que impediria a anotação de quaisquer informações (art. 7º-A do Decreto-Lei n. 911/1969). Ademais, o bloqueio de bens prescinde a demonstração de dilapidação de patrimônio pelo réu, capazes de torná-lo insolvente ou evitar eventual fraude à execução. Logo, carece o autor de verossimilhança nas alegações e demonstração do risco ao resultado útil do processo, tampouco, o perigo que a demora da prolação de sentença poderá lhes causar. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência de emissão de certidão para averbação premonitória junto ao DETRAN. 4. Cumprindo-se o item “1”, citem-se as rés dos termos da inicial. Os réus poderão ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335, III c/c o art. 231 do CPC. Se os réus não contestarem a ação, serão considerados revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 5. A parte autora informa não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, o que demonstra ser desnecessária e protelatória sua designação, razão pela qual, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC. As partes poderão conciliar a qualquer tempo, ou fazer suas propostas escritas nos autos Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

15/11/2021, 00:00

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