Execução de Título Extrajudicial 0000959-02.2015.8.16.0041 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000959-02.2015.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

10/10/2025, 17:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2025, 17:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2025, 17:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000959-02.2015.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000959-02.2015.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$389.648,37 Exequente(s): ANTONIO CORNASSINI GARDIN KURT MATZKEIT Executado(s): JOSEFINA MARIA CHIOZINI LOPES VALCIR LOPES DECISÃO Defiro a expedição de alvará do valor depositado ao mov.288 em favor do advogado Sinclair Coan, diretamente na conta indicada ao mov.286.1. Colacione-se aos autos o respectivo comprovante. Após, ante a inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual não correrá a prescrição. Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, nos termos dos §§2º e 4º do art. 921 do CPC, passando, então, a correr a prescrição intercorrente. Após 05 (cinco) anos, a parte exequente deverá ser intimada para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente e os autos deverão vir conclusos. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

29/09/2025, 15:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/09/2025, 08:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/09/2025, 08:35

Ato ordinatório

24/09/2025, 07:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2025, 18:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2025, 18:44

Confirmada

23/09/2025, 18:34

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 17:03

Documentos

Conclusão

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000959-02.2015.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$389.648,37 Exequente(s): ANTONIO CORNASSINI GARDIN KURT MATZKEIT Executado(s): JOSEFINA MARIA CHIOZINI LOPES VALCIR LOPES DESPACHO Recebo a manifestação de mov.241.1 como pedido de esclarecimentos, haja vista a inexistência de qualquer omissão, contradição (entre os elementos da decisão), obscuridade ou erro material na decisão embargada. Sustenta o procurador credor de honorários advocatícios que tem preferência de crédito no valor depositado nos autos n. 0001025-21.2011.8.16.0041, que lá se encontra em decorrência da expropriação de parte de um imóvel dos executados. Conforme consta na certidão de mov.369.1 dos autos n. 0001025-21.2011.8.16.0041, houve a arrematação de parte de um imóvel dos executados na data de 02.03.2018, pela quantia de R$ 192.500,00, paga mediante uma entrada de 25% (R$ 48.125,00) e o restante em 30 parcelas de R$ 4.812,50. Pelo que consta dos autos 0001025-21.2011.8.16.0041, o lá exequente, Banco do Brasil, ainda não levantou nenhuma quantia depositada em razão da expropriação. Tendo tudo isso em vista, verifico a necessidade de ser instaurado concurso de credores com relação à quantia depositada nos autos n. 0001025-21.2011.8.16.0041. Para não tumultuar a presente execução, na qual o credor principal é Antônio Cornassini Gardin, a discussão sobre a preferência de crédito deverá ocorrer nos autos em que houve a penhora, isto é, nos autos n. 0001025-21.2011.8.16.0041. Colacione-se cópia da presente decisão e da petição de mov.241.1 nos autos 0001025-21.2011.8.16.0041 e, na sequência, intime-se o Banco do Brasil para lá se manifestar a respeito do concurso de credores e sobre a alegação de preferência do crédito do procurador Sinclair Coan, no prazo de 15 dias. Depois, tornem aqueles autos conclusos para decisão. Quanto à presente execução, intime-se o exequente Antônio Cronassini Gardin para se manifestar a respeito do prosseguimento do feito, em 15 dias. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000959-02.2015.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000959-02.2015.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$389.648,37 Exequente(s): KURT MATZKEIT Executado(s): JOSEFINA MARIA CHIOZINI LOPES VALCIR LOPES DECISÃO Na forma do artigo 290 do Código Civil, a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificado, mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Todavia, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a ausência da aludida notificação não leva à inexigibilidade da dívida nem inviabiliza a prática dos atos necessários à preservação dos direitos cedidos, de que é exemplo o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO ISENÇÃO DO DEVEDOR DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE AO NOVO CREDOR DE EXERCER ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO DE COBRANÇA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal Superior possui orientação jurisprudencial no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 3. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (a respeito da comprovação da dívida) exige, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório destes autos. Portanto, escorreita a aplicação do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1311428/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) Ademais, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, uma vez comprovada a cessão do crédito, ainda que não efetuada a notificação do devedor, pode o cessionário praticar todos os atos necessários à conservação dos seus direitos, razão pela qual é cabível a pretendida substituição processual, conforme se lê dos seguintes acórdãos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DE UM DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE AVALISTA. QUESTÃO PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE. CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. ANUÊNCIA DO CREDOR ORIGINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CESSIONÁRIA CABÍVEL. SUCESSÃO QUE INDEPENDE DE CONSENTIMENTO DO EXECUTADO. ART. 788, § 1º, III, E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. FEITO QUE NÃO FICOU PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0060964-06.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.03.2023) - Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. TERMO DE CESSÃO APRESENTADO. NÚMERO DO CONTRATO CONDIZENTE COM O INDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. TJPR - 16ª C. Cível - 0009273-55.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 29.08.2018. - Destaquei No caso em tela, o instrumento acostado ao mov.153.3 demonstra que os devedores estão cientes da cessão de crédito efetuada. Destarte, defiro a substituição processual para determinar a inclusão de Antônio Cornassini Gardin no polo ativo da presente execução. Concedo o de prazo de 15 (trinta) dias ao cessionário para dar prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000959-02.2015.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000959-02.2015.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$389.648,37 Exequente(s): KURT MATZKEIT Executado(s): JOSEFINA MARIA CHIOZINI LOPES VALCIR LOPES DESPACHO Aparentemente, o terceiro Antonio Cornassini Gardin apenas assumiu o pagamento do valor devido pelos executados em razão de uma execução que move contra eles, estando na iminência de adjudicar o imóvel penhorado, de propriedade dos executados. No entanto, foi realizado, naqueles autos, o concurso de credores, anotando-se a existência de diversos créditos sobre o imóvel em questão. Sendo assim, apenas para evitar futuras arguições de nulidade, determino a intimação das partes que arrolo a seguir, como terceiros interessados, para que se manifestem em 15 dias acerca dos termos do acordo, salientando que a insurgência só será reconhecida se, de alguma forma, seus respectivos créditos forem afetados. São eles: - Banco Bradesco S/A; - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Maringá – Sicredi Maringá; - Banco do Brasil; - Cocamar Cooperativa Agroindustrial; - Dr. José Gonzaga Soriani (advogado dos exequentes nos autos n. 0000511-68.2011.8.16.0041). Após decidida a questão, os terceiros devem ser desabilitados do feito. Apresentadas as manifestações, intime a parte exequente, os executados e o terceiro interessado, Antonio Cornassini Gardin, para que se pronunciem em 15 dias. Após, conclusos para análise da homologação do acordo. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000959-02.2015.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000959-02.2015.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$389.648,37 Exequente(s): KURT MATZKEIT Executado(s): JOSEFINA MARIA CHIOZINI LOPES VALCIR LOPES DECISÃO 1. Intime-se a parte exequente para que informe se concorda com o valor atribuído a título de avaliação pelos executados em mov. 123. 1.1. Sendo concorde, iniciem-se os atos de expropriação. Para tanto, nomeio o Leiloeiro Oficial, JORGE VITORIO ESPOLADOR, inscrito na JUCEPAR n. 13/246-L, para a realização do ato, devendo cumprir seu mister com observância ao disposto no art. 884 e seguintes do CPC e art. 392 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial (Resolução n. 282/2018). 1.2. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem, pelo arrematante, em caso de arrematação positiva; 1.2. Ocorrendo a arrematação, o exequente pagará ao leiloeiro o importe de 2% sobre o valor da avaliação; 1.3. No caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito, até o dia que antecede ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação ou (re) avaliação, a título de ressarcimento das despesas com o leilão. 1.4. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital do leilão, não haverá pagamento de comissão e o evento será cancelado. 1.5. A venda a prazo não poderá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) meses, observando-se o disposto no artigo 895 e seguintes do CPC. 1.6. Tendo em vista o que dispõe o art. 882 do Código de Processo Civil, o leilão deverá ser realizado, preferencialmente, pelo meio eletrônico, observando-se a regulamentação trazida pelos dispositivos do CPC e pela Resolução n. 236/2016 do CNJ,. 1.7. O mandado de intimação deverá estar de acordo com o art. 889 do CPC e arts. 14, 19, 31 e 34 da Resolução n. 236/2016 do CNJ. 1.8 Caso o executado e seu cônjuge não possuam advogado constituído nos autos, intimem-se, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo (art.889, inciso I, do CPC). 1.9. O(s) executado(s) ficará(ão) intimado(s) pelo edital de leilão, caso não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, ou não possuam procurador nos autos. 1.10. O produto da arrematação deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este Juízo. 2. Caso não haja concordância do exequente, será necessária a realização de avaliação por perito judicial, de modo que desde já fica determinada a nomeação, pela Escrivania, de algum profissional cadastrado no CAJU que preste serviços nesta Comarca e possua conhecimentos específicos para a avaliação de imóveis rurais com plantações. 2.1. O perito nomeado, no prazo de 15 dias, deverá manifestar aceitação ao encargo e apresentar a proposta de honorários periciais, os quais ficarão a cargo da parte executada, pela regra do art. 95 do CPC. 2.3. As partes manifestar-se-ão acerca da proposta no prazo de 05 dias, conforme determina o art. 465, §3o do CPC. 2.4. Não havendo insurgência, os executados deverão providenciar o depósito dos honorários no mesmo prazo. 2.5. Na sequência, expeça-se alvará para liberação de 50% do depósito realizado, mediante transferência à conta bancária a ser informada pelo expert, o qual deverá ser intimado para dar início aos trabalhos, consignado o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo. 3. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

21/05/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

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Confirmada

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