Execução de Título Judicial 0001567-15.2014.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001567-15.2014.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 12:41

Confirmada

11/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 579) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 08:44

Ato ordinatório

14/04/2026, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 15:51

Confirmada

06/04/2026, 00:04

Confirmada

06/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 571) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001567-15.2014.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001567-15.2014.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.704,67 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DUARTE Vistos e etc. 1. Cuida-se de ação de execução em que a parte Exequente pugna pelo acionamento do sistema SNIPER. Vieram conclusos. 2. Compete ao Magistrado zelar pela efetividade processual implementando, através dos instrumentos disponíveis, os meios para que sejam alcançados os fins a que se destina o processo. Dessa feita, o art. 139, IV, fixa como dever de o Juiz implementar as medidas ao seu alcance para assegurar o cumprimento das ordens judiciais, obrigação a ser lida sob a ótica do processo colaborativo, em que as partes e a autoridade judicial devem implementar esforços mútuos tendentes a efetivar as medidas de cunho satisfativo, com a celeridade necessária. No caso dos autos, o pedido deduzido pela autora vai ao encontro das disposições aqui citadas, haja vista que a ferramenta SNIPER se mostra efetiva na localização de bens e ativos financeiros, através do cruzamento de dados de diferentes bases de informações, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas. Além disso, as informações disponíveis no sitio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/) dão conta que o acesso ao sistema SNIPER permite o cumprimento da ordem judicial com maior agilidade, assegurando a efetividade processual eis que acessa os dados de diversos órgãos simultaneamente. Enfim, a providência não reúne custos ao Poder Judiciário, o que igualmente assegura a economicidade do processo. Nessa toada, ponderando os elementos aqui apresentados, acolho o pedido da parte, a fim de determinar que a Secretaria Judicial realize busca de ativos financeiros e outros vínculos e relacionamentos mantidos pela parte promovida junto ao sistema SNIPER, adotando as providências contidas na portaria delegatória de atos em vigor neste Juízo. Com a resposta, ouça-se a parte autora. Prazo 05 dias. 3. Não identificados outros bens passíveis de penhora, e/ou não havendo requerimento por parte do exequente, desde já determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, com fulcro no art. 921, § 1º do CPC. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem apresentação de bens passíveis de penhora, arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Consigne-se que a execução prosseguirá normalmente, desde que apresentados bens passíveis de penhora ou diligências para tal fim (art. 921, §3º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 23 de março de 2026. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 06:55

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001567-15.2014.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001567-15.2014.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.704,67 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DUARTE Vistos e etc. 1. Cuida-se de ação de execução em que a parte Exequente pugna pelo acionamento do sistema SNIPER. Vieram conclusos. 2. Compete ao Magistrado zelar pela efetividade processual implementando, através dos instrumentos disponíveis, os meios para que sejam alcançados os fins a que se destina o processo. Dessa feita, o art. 139, IV, fixa como dever de o Juiz implementar as medidas ao seu alcance para assegurar o cumprimento das ordens judiciais, obrigação a ser lida sob a ótica do processo colaborativo, em que as partes e a autoridade judicial devem implementar esforços mútuos tendentes a efetivar as medidas de cunho satisfativo, com a celeridade necessária. No caso dos autos, o pedido deduzido pela autora vai ao encontro das disposições aqui citadas, haja vista que a ferramenta SNIPER se mostra efetiva na localização de bens e ativos financeiros, através do cruzamento de dados de diferentes bases de informações, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas. Além disso, as informações disponíveis no sitio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/) dão conta que o acesso ao sistema SNIPER permite o cumprimento da ordem judicial com maior agilidade, assegurando a efetividade processual eis que acessa os dados de diversos órgãos simultaneamente. Enfim, a providência não reúne custos ao Poder Judiciário, o que igualmente assegura a economicidade do processo. Nessa toada, ponderando os elementos aqui apresentados, acolho o pedido da parte, a fim de determinar que a Secretaria Judicial realize busca de ativos financeiros e outros vínculos e relacionamentos mantidos pela parte promovida junto ao sistema SNIPER, adotando as providências contidas na portaria delegatória de atos em vigor neste Juízo. Com a resposta, ouça-se a parte autora. Prazo 05 dias. 3. Não identificados outros bens passíveis de penhora, e/ou não havendo requerimento por parte do exequente, desde já determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, com fulcro no art. 921, § 1º do CPC. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem apresentação de bens passíveis de penhora, arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Consigne-se que a execução prosseguirá normalmente, desde que apresentados bens passíveis de penhora ou diligências para tal fim (art. 921, §3º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 23 de março de 2026. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001567-15.2014.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001567-15.2014.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.704,67 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DUARTE Vistos e examinados. 1. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) consiste em sistema interligado que reúne todos os dados relativos ao registro civil de pessoas naturais, estando à disposição para consulta do Poder Judiciário por meio de ferramenta eletrônica (Provimento 149/2023, da Corregedoria-Nacional de Justiça, art. 229). Nessa senda, a parte exequente demonstrou a utilidade da informação requerida, vez que pretende localizar, por meio de possível relação matrimonial do executado, bens que possam responder pela dívida executada. Nesse sentido, colhe-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CRC-JUD. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.Considerando a realização de diversas consultas em outros órgãos, possível a consulta a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC-JUD. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0032240-84.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.06.2024) 2. Deste modo, autorizo a pesquisa solicitada. Juntada a resposta, intime-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001567-15.2014.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001567-15.2014.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.704,67 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DUARTE Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação monitória em fase executiva, ajuizada por ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA em face de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DUARTE. Foi deferida a penhora de 15% do salário do executado (mov. 426.1). Expedido o termo de penhora ao mov. 437.1. A parte executada apresentou impugnação à penhora e requereu os benefícios da justiça gratuita ao mov. 456.1. A parte exequente se manifestou (mov. 463.1). Este Juízo determinou a juntada de outros documentos (mov. 465.1), os quais foram juntados aos movs. 469 e 470. Vieram os autos conclusos. 2. Da Preliminar de Nulidade. Afirma o executado que a penhora é nula, diante da ausência da intimação pessoal do executado quanto ao conteúdo do ato decisório. Sabe-se que a execução, como processo voltado à satisfação do crédito do exequente mediante a expropriação de bens do executado, deve observar o contraditório de forma postergada, mesmo porque, há certeza do direito, representado, in casu, pela constituição do título executivo judicial. Verifico do feito que, embora devidamente citado em 10/08/2015 (mov. 41), o promovido deixou de apresentar defesa, e constituir advogado durante todo o trâmite processual, só se manifestando em 23/05/2024 (mov. 456.1), após ter ciência do conteúdo da decisão impugnada. Desse modo, trata-se de nulidade processual sanável e insuscetível de causar prejuízo ao executado, pois, em que pese a ausência de sua intimação formal, teve ciência inequívoca da decisão que determinou a penhora de seu salário, sem que fossem efetivados os efeitos concretos do ato decisório (descontos do rendimento do promovido, com transferência para a conta judicial vinculada ao processo). Ocorrendo dessa forma, impõe-se, em consequência, a aplicação do princípio do pás de nullité sans grief (art. 282, §1º, do CPC). Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação monitória. Decisão agravada que rejeita a exceção de preexecutividade oposta pela recorrente. Nulidade de citação. Inocorrência. Certidão do oficial de justiça que goza de fé pública e só pode ser desconstituída por prova robusta, que inexiste no caso. Instrução probatória que é incompatível com a exceção de preexecutividade. Alegação de nulidade após a digitalização do cumprimento de sentença por ter sido cadastrado no Projudi advogado que não representa a recorrente. Não acolhimento. Inexistência de prejuízo ante a apresentação de defesa ao ter percentual de seu salário penhorado. Incidência do princípio “pas de nullité sans grief”. Constrição de 30% sobre o salário. Possibilidade. Relativização da regra da impenhorabilidade admitida pelo STJ. Entendimento firmado nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG. Priorização à efetividade da execução. Comprometimento à subsistência da devedora não evidenciado. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032510-50.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.09.2020) (Grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. 1. ALEGADA NULIDADE DA PENHORA POR FALTA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL SUPERADA COM A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. 2. PENHORA DE 10% DO VALOR LÍQUIDO DO SALÁRIO DA EXECUTADA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSÍDIOS (ART. 833, IV, DO NCPC). CONSTRIÇÃO PARCIAL ADMITIDA. PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. 3. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO PODE SERVIR COMO ÓBICE À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. 4. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ BLOQUEADOS. QUESTÃO PREJUDICADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 282, §1º, do NCPC, não basta alegar a nulidade; mais que isso, se faz necessário alegar e comprovar a existência de prejuízo. No caso concreto, a ausência de intimação da agravante não tem potencial para gerar prejuízo, uma vez que o vício foi superado com a interposição do presente recurso. 2. A regra geral é a de que os subsídios são impenhoráveis, na forma do art. 833, inciso IV, do NCPC. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2º de referido dispositivo legal e, atualmente, conforme orientação do STJ proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1582475/MG, quando preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, de modo que, em razão das particularidades do caso concreto, a quantia de 10% fixada na origem se mostra proporcional e razoável à preservação desse objetivo sem prejudicar o direito à satisfação do crédito pelo credor. 3. Nos termos do parágrafo único do art. 805 do NCPC, incumbe ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa a indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. 4. Mantida a penhora fixada na origem, bem como afastada a nulidade do ato, resta prejudicada a análise quanto ao pedido de devolução dos valores já bloqueados. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058691-88.2020.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.12.2020) (Grifou-se) Deste modo, não basta alegar a nulidade, sendo necessário alegar e comprovar a existência de prejuízo. Neste caso, a ausência de intimação do executado não tem potencial para gerar prejuízo, uma vez que o vício foi superado com a apresentação da impugnação. Logo, resta afastada a pretensão de nulidade da decisão que deferiu a penhora. 3. Da Impenhorabilidade. Afirma o executado que os valores são verba alimentar, assim, são impenhoráveis. A penhora sobre o seu salário foi a única medida reservada ao exequente para a satisfação de seu crédito, eis que todas as demais medidas constritivas realizadas não se mostraram frutíferas. Nesses termos, entendeu-se por deferir a penhora de 15% dos vencimentos do promovido, visando preservar os recursos financeiros do devedor e, com isso, garantir a manutenção de seu grupo familiar. Importante considerar que o simples caráter remuneratório da parcela, não afasta, por si só, a realização da constrição. Logo, não se mostra razoável admitir que toda e qualquer parcela alimentar continue a usufruir do benefício da impenhorabilidade, sem demonstrativos mínimos acerca da influência da constrição na manutenção das despesas do promovido e de seu grupo familiar. Assim, tem-se admitido a flexibilização da regra geral de impenhorabilidade dos subsídios nas hipóteses do §2º do art. 833, do CPC, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.874.222/MG. Conforme a jurisprudência da corte superior, a constrição é viável quando for preservado percentual capaz de patrocinar as necessidades do executado, mantendo a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Como se percebe, referido posicionamento quanto à possibilidade de flexibilização da regra de impenhorabilidade salarial visa preservar o princípio do mínimo existencial, ao tempo que assegure o direito de satisfação do crédito. Em outras palavras, deve-se verificar se a medida restritiva se mostra, de fato, adequada, necessária e proporcional ao fim almejado. Com base nessas ideias, precisa-se examinar se restou caracterizada alguma violação ao direito do executado frente à penhora do seu salário. Verifica-se que foi deferido o pedido de penhora sobre os rendimentos de Paulo Roberto De Oliveira Duarte, na proporção de 15% do valor líquido de sua remuneração. De outro lado, o executado apresentou documentação, na qual demonstra ter quatro dependentes sob seus cuidados (conforme declaração de imposto de renda). Anotou, ainda, que custeia alimentos para dois filhos. Em análise aos documentos acostados, observo que o executado, na qualidade de funcionário público municipal, recebeu em março de 2024, remuneração bruta de R$ 8.850,74 (oito mil, oitocentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos) e líquida de R$ 5.147,33 (cinco mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e três centavos) (mov. 456.11). Em que pese a alegação do executado, no sentido de que está obrigado ao pagamento de pensão alimentícia, vejo do contracheque apresentado pela parte que os alimentos devidos à Fabiane Kahenler, são descontados em folha, ou seja, não serão extraídos do montante líquido recebido. De outro lado, os fatos apresentados na impugnação, no sentido de que o promovido possui quatro pessoas menores de idade vinculados como dependentes em sua declaração de imposto de renda (segundo o contido na seq. 456.8), é situação que justifica a revisão da decisão de constrição das verbas salariais. Noto que além dos dependentes menores de idade, cujo vínculo e dependência financeira com o executado se presume, demonstrou-se que PAULO paga pensão alimentícia para outras duas pessoas maiores de idade (Fabiane com 35 anos, e Anelize com 41 anos), o que decorreria, aparentemente, de decisão judicial: Há, portanto, indicativos razoáveis de que o promovido possui despesas elevadas com a manutenção de seu grupo familiar, de forma que a constrição de 15% dos vencimentos implicará em redução drástica das verbas disponíveis para o sustento da prole, e dependentes, tornando, portanto, inadequada a penhora determinada por este Juízo. Em sendo assim, revogo a decisão anterior, haja vista ter restado demonstrado que a constrição das verbas remuneratórias implicarão em prejuízo à manutenção do grupo familiar do executado e, consequentemente, da dignidade dos dependentes menores de idade. Oficie-se ao Município de Marechal Cândido Rondon, para que suspenda os descontos determinados. Caso depositado algum valor no processo, levante-se em favor da parte promovida. Expeça-se alvará para a conta indicada pelo Advogado do executado. 4. Do pedido de justiça gratuita. O executado requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, momento em que apresentou a sua declaração de imposto de renda (mov. 456.8), declaração de hipossuficiência (mov. 456.10) e o seu holerite (mov. 456.11). Da análise do seu holerite é possível concluir a ausência de hipossuficiência no caso, já que a situação financeira extraída não condiz com a preconizada para a concessão da benesse. Ainda que o executado tenha parte do seu salário descontado pela penhora aqui deferida, verifica-se que mesmo com os descontos ele recebe valor superior a três salários mínimos. Além disso, é possível verificar na sua declaração IRPF 2023 (mov. 456.8), que o executado possui em torno de R$40.000,00 (quarenta mil reais) em espécie, de modo que possui recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. Destaco que deve ser assegurado o acesso à Justiça por meio da gratuidade àqueles que, efetivamente, ostentam a condição de necessitados, assim entendida a situação de miserabilidade que impeça o pagamento de custas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, o que não é a situação em questão. Deste modo, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita, pois não vislumbro a insuficiência de recursos no caso, detendo a parte patrimônio suficiente para adimplir com as despesas decorrentes do processo. 5. Intimem-se as partes acerca desta decisão. 6. Preclusa, intime-se o promovente para que se manifeste e, caso não indicados bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos por 05 anos, com as baixas de estilo. 7. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001567-15.2014.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001567-15.2014.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.704,67 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DUARTE Vistos, etc. 1. Compulsando a impugnação à penhora apresentada, observo que o executado não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes de suas alegações, não permitindo uma adequada avaliação do pedido. Isto posto, DETERMINO a intimação do executado para que traga aos autos extratos das suas contas bancárias e de todas as suas despesas mensais, a fim de que este Juízo possa analisar se houve o comprometimento da sua subsistência, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Ademais, para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve-se harmonizar o disposto no CPC/2015 com os ditames da Constituição Federal, que em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, com o advento da Lei Maior passou a ser necessário não apenas a afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Para tanto, a exemplo do que ocorre na Defensoria Pública do Estado do Paraná, deverá o interessado apresentar para fins de comprovação do merecimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita: a) carnê de IPTU, caso possua casa própria (com descrição do valor venal); b) comprovante de renda atual de todos os membros da família que vivem sob o mesmo teto (contracheque, holerite, comprovante de aposentadoria, pensão, benefícios, declaração de imposto de renda dos últimos três anos); b.1) caso algum integrante seja autônomo trazer declaração com valor do rendimento mensal e cópia da carteira de trabalho ou declaração de imposto de renda; b.2) caso os integrantes da residência não possuam renda, deverão firmar declaração de próprio punho informando a inexistência de rendimentos; c) extrato bancário, no caso de possuir investimento, evidenciando o montante total em aplicações ou investimentos; d) declaração assinada de que não é proprietário de bens móveis ou direitos cujos valores não ultrapassem 1500 Unidades Fiscais do Estado do Paraná[1]; e) declaração de hipossuficiência, no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais, tampouco a contratação de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou da família. Saliento que, de acordo com a Deliberação CSDP nº 19/2014, de 16 de maio de 2014, “presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições” (art. 3º)[2]: I – Aufira renda familiar mensal, não superior a três salários mínimos federais. II – Não seja proprietária titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado do Paraná, considerando-se para os bens imóveis o seu valor venal. III – Não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Deste modo, concedo ao interessado o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, para que apresente os documentos indicados acima, a fim de que seja possível verificar a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 3. Com a juntada dos documentos ou decurso de prazo, tornem os autos conclusos entre os feitos urgentes. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito [1] http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=259 [2]http://www.defensoriapublica.pr.def.br/arquivos/File/Institucional/Conselho_Superior/Deliberacoes_2014/19_2014.pdf.

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001567-15.2014.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001567-15.2014.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.704,67 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DUARTE O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a penhora de salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de prestar alimentos. Ou seja, houve a mitigação da impenhorabilidade do salário do executado, conforme se depreende do r. julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1906957 SP 2020/0306526-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) grifou-se. Assim sendo, considerando o esgotamento das vias aptas a satisfazer o crédito, primando pelos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1°, III, CRBF/88), conjugados ao corolário da primazia do interesse do exequente no processamento da execução (vide art. 797 do CPC), não encontra óbice o pedido ora pleiteado pela parte requerente, contudo, devendo o percentual ser limitado a 15% do salário do devedor. 1. Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 15% (quinze por cento) do salário percebido mensalmente pelo executado até o integral cumprimento da obrigação. 1.1. Intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil, quanto a penhora de seus rendimentos. 1.2. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para que apresente a atualização da conta geral, no prazo de 15 (quinze) dias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 579) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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