Procedimento Comum Cível 0000196-28.2020.8.16.0137 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000196-28.2020.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2022, 17:58

Documento (Informações)

16/03/2022, 15:06

Remessa (em diligência)

16/03/2022, 13:55

Trânsito em julgado

16/03/2022, 13:55

Trânsito em julgado

16/03/2022, 13:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2022, 08:30

Confirmada

16/03/2022, 08:06

Documento (Outros documentos)

09/03/2022, 13:34

Confirmada

09/03/2022, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000196-28.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000196-28.2020.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$2.990,00 Autor(s): ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA GIAMFELICE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA GIAMFELICE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. 2. Compulsando os autos, verifica-se que todos os alvarás foram expedidos e não há requerimentos pendentes de análise. 3. Desse modo, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 4. No mais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. 5. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 13:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2022, 18:17

Conclusão (para julgamento)

03/03/2022, 13:21

Petição (Petição (outras))

02/03/2022, 18:01

Confirmada

22/02/2022, 00:49

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000196-28.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000196-28.2020.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$2.990,00 Autor(s): ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA GIAMFELICE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA GIAMFELICE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em fase de cumprimento de sentença. Extrai-se dos autos que o INSS concordou com os valores apresentados pela autora (mov. 136.1). 2. Deste modo, considerando a concordância do requerido, HOMOLOGO o cálculo apresentado em mov. 132.4, para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos termos em que foi apresentado. 2.1. Remetam-se os autos à Contadora Judicial para elaboração do cálculo de custas processuais. Na sequência, manifeste-se o requerido, no prazo de cinco dias, acerca das custas processuais. Não havendo impugnação fica desde já homologado. 3. Preclusa a decisão, expeça-se RPV/precatório (conforme o caso), requisitando o pagamento do principal, dos honorários e das custas. 3.1. Juntado o ofício requisitório, intimem-se as partes para se manifestarem em cinco dias. 3.2. Sobrevindo pagamento, primeiramente, intime-se o procurador da parte autora para que comprove nos autos que cientificou a parte beneficiária, em relação ao saldo depositado. Na oportunidade, junte-se declaração escrita, assinada pela parte. 3.3. Ainda, deve constar na procuração poderes específicos para assinar a declaração de isenção de imposto de renda da parte. 3.4. Somente após o cumprimento da diligência, expeçam-se alvarás aos respectivos titulares. Os alvarás poderão ser expedidos de imediato, por se tratar de depósito feito a título de pagamento. 3.5. Tratando-se de precatório, antes da expedição, o INSS deve ser intimado para manifestar-se sobre eventual compensação, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Levantados os valores, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000196-28.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000196-28.2020.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$2.990,00 Autor(s): ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA GIAMFELICE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária com pedido de restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho ajuizada por ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA GIAMFELICE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra na inicial como razões de seu pleito que: foi deferido na via administrativa o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho em favor da autora, sendo que em 01/11/2019 o mesmo foi cessado, tendo em vista que a perícia médica do INSS atestou a capacidade laborativa da segurada. Alega que sofre de transtorno misto ansioso e depressivo que impedem o seu retorno ao trabalho. Requereu a concessão da tutela de urgência antecipada, os benefícios da justiça gratuita, bem como a condenação do requerido ao restabelecimento do auxílio-doença e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Juntou documentos (movs. 1.2/1.13). Em decisão inicial, foi indeferida a tutela de urgência e concedida a justiça gratuita. Além disso, determinou-se a realização de perícia médica e nomeou perito (mov. 8.1). Citado (mov. 17), o requerido apresentou contestação (mov. 18.1). Arguiu prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, alegou que não foi constatada incapacidade laborativa da autora e por esse motivo requereu a improcedência da ação. Na sequência, a parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando os termos de defesa (mov. 29.1). A perícia realizou-se em 28/09/2020, cujo laudo pericial foi juntado em mov. 85.1. As partes apresentaram alegações finais (movs. 108.1 e 111.1). O Ministério Público manifestou pela improcedência do pedido (mov. 114.1). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Em sede de contestação, o INSS alega a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. No caso em apreço, a cessação do benefício ocorreu em 01/11/2019 e a ação foi ajuizada em 27/01/2020. De acordo com a carta de indeferimento do INSS, juntada ao mov. 1.13, a parte autora recebeu ciência da decisão no dia 24/01/2020. Assim, resta evidente que não decorreram cinco anos entre a data da ciência da decisão de cessação do benefício na via administrativa e a data do pleito da presente demanda. Pelo acima exposto, afasto a prejudicial de mérito arguida pela autarquia ré. Pois bem. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do auxílio doença por acidente de trabalho e/ou auxílio acidente, mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, uma vez que se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade laboral. Partes legítimas. Há interesse e o pedido é juridicamente possível. O juiz é competente para a causa. As partes possuem capacidade civil e estão devidamente representadas. A forma processual foi observada. O instrumento de mandato foi juntado aos autos. Não outras prejudiciais ou preliminares a serem alegadas, e, inexistindo nulidades a serem declaradas. Passo, portanto, à análise do mérito. Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho faz-se necessário a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pelo trabalhador, aliada a incapacidade parcial ou total para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência ou redução da capacidade laborativa. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. Por sua vez, o auxílio-doença é devido àquele, cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, é temporária. Por fim, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade do trabalho que anteriormente exercia, consoante o que dispõem os artigos 42, 59 e 86 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente. No caso do auxílio-doença, os requisitos para sua concessão estão elencados no art. 59, da Lei nº 8.213/1991, da seguinte forma: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No entanto, em algumas hipóteses, o legislador dispensou o cumprimento da carência para a concessão do auxílio-doença. São os casos do “auxílio-doença decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho” – o chamado auxílio-doença acidentário – e do auxílio-doença decorrente de doenças graves. Este o teor do art. 26, da Lei 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Por ter a presente demanda como objeto o pedido de concessão de benefício de auxílio-doença, foi determinada a realização de perícia médica. Na perícia, ordenada pelo Juízo, constatou-se que a autora está incapacitada para o trabalho de forma total e temporária. Tecendo suas considerações sobre as condições de saúde da autora, assim concluiu o perito do Juízo (mov. 85.1): “Autora relata que começou apresentar crises de pânico no ambiente de trabalho, relata assédio de superiores dentro do ambiente de trabalho, relata que começou apresentar as crises dentro do ambiente da empresa, continua com contrato ativo na reclamada, atualmente afastada pelo Dr. João P. Bulla Maria, durante 15 dias, atestado do dia 24/09/2020, relata recaídas no mês de março cortou o pulso tentativa de suicídio (...). Autora encontra-se em tratamento psiquiátrico, apresentando ideação de suicídio, pensamento de morte, humor deprimido, automutilações, comportamento suicida recorrente e dificuldade no controle de impulsos. Autora possui incapacidade total e temporária desde 24/09/2020. Autora precisa realizar tratamento medicamentoso e acompanhamento de terceiros por risco de suicídio tempo médio de incapacidade laborativa 6 meses”. O laudo pericial está fundamentado e concluiu que a parte autora estava incapacitada de forma total e temporária para seu trabalho. Insta salientar que foram acostados aos autos, vários atestados médicos datados de 19/08/2019, 07/10/2019, 02/12/2019 e 18/02/2019 (movs. 1.7/37.2) que determinavam o afastamento da autora de suas atividades laborativas, devido a manutenção da incapacidade. Ainda, em mov. 37.2, há receituário médico, datado de 12/02/2020, relatando a tentativa de suicídio pela autora. Portanto, verifica-se que no momento em que o benefício foi cessado pelo INSS a parte autora encontrava-se incapaz para retornar ao trabalho. De outra forma, quanto a qualidade de segurado, esta restou demonstrada conforme CNIS de mov. 20.3, bem como, verifica-se que a parte autora permanece com registro ativo em sua CTPS (mov. 1.6). Assim, uma vez demonstrada a redução da capacidade laboral e o nexo causal, é imperativo a concessão do auxílio doença, nos termos o art. 86, da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido há entendimento jurisprudencial: REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO DO REEXAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR ATÉ A DATA DE FINALIZAÇÃO DE PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. JUROS E CORREÇÃO. ÍNDICES APLICÁVEIS. ADEQUAÇÃO AO RECENTE JULGAMENTO DO RE Nº 870.947 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 20.09.2017. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/91 PARA JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA À EXCEÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E PARA DÉBITOS NA FASE DE EXECUÇÃO E AQUELES AINDA NA FASE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VALORIZAÇÃO DA MOEDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA SOMENTE SE APLICAM QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, CONFORME O ART. 85, §4º, INCISO II, DO CPC SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO”. (TJPR - 7ª C.Cível - 0012098-15.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: D'Artagnan Serpa Sá - J. 10.07.2018) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O BENEFÍCIO PRETENDIDO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCONTROVERSA. NEXO CAUSAL. ATESTADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86, DA LEI Nº. 8213/91). TERMO INICIAL. SOBRESTAMENTO. TEMA 862, STJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF, NO BOJO DO RE No 870.947/SE. REABILITAÇÃO. AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7a C. Cível - 0003084 SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7a C. Cível - 000308496.2010.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 18.12.2020) Dessa forma, diante das conclusões do perito e da ausência de contestação em relação ao laudo, restou reafirmada a incapacidade total e temporária da parte autora. Concluo, portanto, pela procedência da pretensão autoral quanto à concessão do restabelecimento auxílio-doença por acidente de trabalho. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional da Seguridade Social a conceder a parte autora, o auxílio-doença por acidente de trabalho desde cessação (01/11/2019 – mov. 1.13) até a cessão da incapacidade, sobre o qual deve incidir correção monetária pelo INPC desde esta data e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2006, a contar da citação. Considerando que os requisitos previstos no art. 300 do CPC – probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – encontram-se preenchido, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar a imediata implantação do benefício em prol da demandante. Intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, implante o benefício em favor da parte autora, sob pena de cominação de multa diária. A correção monetária será calculada pelo INPC, ante o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, a qual por arrastamento declarou inconstitucional o artigo 1º-F da Lei 9494/97 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança). A partir de 25.03.2015, a atualização monetária será calculada pelo índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), com base nos artigos 27 das Leis nº 12.919/2013 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. Por sua vez, os juros de mora incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, observando-se o índice oficial aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97). Oportuno ressaltar que as decisões tomadas pelo STF no julgamento das ADIs supra nominadas não interferiram na taxa de juros aplicável as condenações da Fazenda Pública (RESP. 1.270.439). Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor total da dívida vencida até a presente data, nos termos da Súmula n. 111 do STJ, sem prejuízo de eventual redução percentual, a fim de atender o disposto no art. 85, §3º, do CPC. Consigno que o percentual previsto no artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, é aplicável desde logo, uma vez que, embora se trate de sentença ilíquida, o valor da condenação evidentemente não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos, consoante §4º, inciso I, do referido artigo. Sentença sujeita ao regime de cumprimento previsto no artigo 534 do CPC e independente de reexame necessário, conforme artigo 496, 3º, I, do CPC. Reporto-me aqui, às considerações feitas acerca dos honorários. Por oportuno: Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte. Ante o exposto, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC, nego seguimento à remessa oficial. Porto Alegre, 19 de abril de 2017. (TRF4 5016334-55.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 26/04/2017) Nas informações apresentadas, a Divisão de Cálculos Judiciais referiu que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença. (TRF4, AC 5025330-76.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/12/2016) Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

08/06/2021, 00:00

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