Procedimento Comum Cível 0002495-45.2020.8.16.0147 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002495-45.2020.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 16:58

Por decisão judicial

16/10/2025, 18:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2025, 00:51

Por decisão judicial

14/05/2025, 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2025, 06:09

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2025, 19:11

Confirmada

15/02/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) SUSPENSÃO POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ EM RAZÃO DA SIRDR (14/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) SUSPENSÃO POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ EM RAZÃO DA SIRDR (14/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002495-45.2020.8.16.0147 Vistos. 01. Suspendo o curso da presente ação, até o julgamento do Recurso Especial nr. 1.525.174/RS (Tema Repetitivo nr. 954 do STJ)[1], que versa sobre os temas pertinentes a: “a) indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos;c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; d) repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação de dolo ou má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); e) abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos.”. 02. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] “[...] Determino a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. [...]” (STJ - REsp: 1525174 RS 2015/0084767-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJe 24/06/2016 – fls. 424/426e.)

Por decisão judicial

04/02/2025, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 16:45

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

14/01/2025, 18:34

Conclusão (para julgamento)

15/10/2024, 01:07

Documentos

Intimação

•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002495-45.2020.8.16.0147 Vistos. 01. Suspendo o curso da presente ação, até o julgamento do Recurso Especial nr. 1.525.174/RS (Tema Repetitivo nr. 954 do STJ)[1], que versa sobre os temas pertinentes a: “a) indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos;c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; d) repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação de dolo ou má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); e) abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos.”. 02. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] “[...] Determino a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. [...]” (STJ - REsp: 1525174 RS 2015/0084767-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJe 24/06/2016 – fls. 424/426e.)

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004488-02.2015.8.16.0147. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL AS EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITIVOS. TERMO INICIAL. PRAZO BIENAL. CONCESSÃO. BENEFÍCIO. HABILITAÇÕES PENDENTES. IRRELEVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se houve falha na prestação jurisdicional e (ii) se nos casos em que há aditamento ao plano de recuperação judicial, o termo inicial do prazo bienal de que trata o artigo 61, caput, da Lei nº 11.101/2005 deve ser a data da concessão da recuperação judicial ou a data em que foi homologado o aditivo ao plano. 3. Não há falar em falha na prestação jurisdicional quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 4. A Lei nº 11.101/2005 estabeleceu o prazo de 2 (dois) anos para o devedor permanecer em recuperação judicial, que se inicia com a concessão da recuperação judicial e se encerra com o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos do termo inicial. 5. O estabelecimento de um prazo mínimo de efetiva fiscalização judicial, durante o qual o credor se vê confortado pela exigência do cumprimento dos requisitos para concessão da recuperação judicial e pela possibilidade direta de convolação da recuperação em falência no caso de descumprimento das obrigações, com a revogação da novação dos créditos, é essencial para angariar a confiança dos credores, organizar as negociações e alcançar a aprovação dos planos de recuperação judicial. 6. A fixação de um prazo máximo para o encerramento da recuperação judicial se mostra indispensável para afastar os efeitos negativos de sua perpetuação, como o aumento dos custos do processo, a dificuldade de acesso ao crédito e a judicialização das decisões que pertencem aos agentes de mercado, passando o juiz a desempenhar o papel de muleta para o devedor e garante do credor. 7. Alcançado o principal objetivo do processo de recuperação judicial que é a aprovação do plano de recuperação judicial e encerrada a fase inicial de sua execução, quando as propostas passam a ser executadas, a empresa deve retornar à normalidade, de modo a lidar com seus credores sem intermediação. 8. A apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial pressupõe que o plano estava sendo cumprido e, por situações que somente se mostraram depois, teve que ser modificado, o que foi admitido pelos credores. Não há, assim, propriamente uma ruptura da fase de execução, motivo pelo qual inexiste justificativa para a modificação do termo inicial da contagem do prazo bienal para o encerramento da recuperação judicial. 9. A existência de habilitações/impugnações de crédito ainda pendentes de trânsito em julgado, o que evidencia não estar definitivamente consolidado o quadro geral de credores, não impede o encerramento da recuperação. 10. Recurso especial não provido.” 17 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587698 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana Destarte, o biênio da supervisão judicial teria como marco final de consideração o dia 08/01/2020. No caso, como relatado acima, o período de supervisão foi prorrogado, primeiramente, às fls. 481.886/481.918, em 05/10/2020, por 12 meses, e depois, até março de 2022, para a finalização dos procedimentos de alienação das UPI’s, nos termos da decisão de fls. 525.670/525.673, de modo que já se encontra há muito decorrido. De outro ponto, muito embora a decisão que concedeu a Recuperação Judicial ainda não esteja estabilizada, certo é que não há nos autos qualquer informação dando conta do deferimento de efeito ativo a recursos interpostos aos seus termos, o que não obsta este julgamento, conforme assim já decidido por nosso Egrégio Tribunal: “Apelação cível nº. 0002465-03.2013.8.19.0040 Apelantes: AMCOR FLEXIBLES BRASIL LTDA e AMCOR FLEXIBLES NEOCEL EMBALAGENS UNIPESSOAL LTDA. Apelados: TARGA S A e SINTAGMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Relator: DES. EDSON VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO EMPRESARIAL – SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUANTO A PROLAÇÃO DA SENTENÇA ENQUANTO PENDENTE JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO O QUAL NÃO FOI CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO PELAS RECUPERANDAS (ART. 63 DA LEI 11.101/01) E TRANSCORRIDO O PRAZO DE 2 ANOS DE SUA HOMOLOGAÇÃO – SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL I - RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002495-45.2020.8.16.0147 Vistos. 01. Conforme informação constante na decisão que determinou o encerramento da recuperação judicial n.º 0203711-65.2016.8.19.0001 (doc. em anexo), a Oi Móvel S/A foi incorporada pela Oi S/A. De outro lado, também é fato público e notório, que foi deferido o processamento de novo pedido de recuperação judicial da Oi S/A nos autos n.º 0809863-36.2023.8.19.0001, que tramitam perante a 7.ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, consoante decisão proferida em data de 16/03/2023 (doc. em anexo). Assim sendo, preliminarmente ao prosseguimento do presente feito e, com vistas a regularizar o polo passivo desta ação, determino à escrivania que proceda as devidas anotações e comunicações, a fim de que passe a figurar a Oi S/A – em recuperação judicial. 02. Após, intimem-se os advogados que atuavam como procuradores da Oi Móvel S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem nos autos se passarão a representar a Oi S/A – em recuperação judicial., sendo que, em caso positivo, deverão acostar procuração aos autos. 03. Na sequência, retornem os autos conclusos para as deliberações cabíveis. 04. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito 587681 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana SENTENÇA I- Das questões fáticas Chega ao fim o mais impactante e relevante processo de recuperação judicial do judiciário brasileiro, e um dos casos mais complexos do mundo jurídico contemporâneo, com capilaridade em todo território nacional e nos diversos setores da sociedade civil, com reflexos não apenas na jurisdição brasileira, como também na jurisdição estrangeira. Versou-se sobre o pedido de recuperação judicial do gigantesco conglomerado econômico denominado GRUPO OI, composto pela OI S.A., sociedade anônima de capital aberto, com sede e principal estabelecimento no Estado do Rio de Janeiro; TELEMAR NORTE LESTE S.A., sociedade anônima de capital aberto, com sede e principal estabelecimento no Estado do Rio de Janeiro; OI MÓVEL S.A., sociedade anônima de capital fechado, com principal estabelecimento nesta cidade do Rio de Janeiro e sede na Cidade de Brasília, Distrito Federal; COPART 4 PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede e principal estabelecimento no Estado do Rio de Janeiro; COPART 5 PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede e principal estabelecimento no Estado do Rio de Janeiro; PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V., pessoa jurídica de direito privado constituída de acordo com as Leis da Holanda, com sede em Amsterdam, Holanda, e principal estabelecimento nesta cidade do Rio de Janeiro; e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A., pessoa jurídica de direito privado constituída de acordo com as Leis da Holanda, com sede em Schipol, Holanda, e principal estabelecimento nesta cidade do Rio de Janeiro, que se dedicam às atividades de prestação de serviços de telefonia, internet e rede de fibra ótica e digital, dentre outros. Originada da junção das gigantes nacionais do setor de telecomunicações - TNL e a Brasil Telecom S.A., essas antes nascidas a partir da privatização da TELEBRÁS, em 1998 - em pouco tempo o Grupo Oi se tornou o primeiro provedor de serviços de telecomunicações do Brasil com presença nacional totalmente integrada em uma só marca, presente em 5.570 municípios brasileiros, atendendo aproximadamente a 70 milhões de clientes. 1 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587682 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana Revelou-se como um dos maiores grupos empresariais do país, com relevância em múltiplas áreas da economia e da sociedade como um todo, mediante a prestação de variada gama de serviço público e privado em setores que dependiam dos sistemas de telecomunicação criados e operados pela companhia. Para que se tenha noção do gigantismo do conglomerado, registre-se que a Companhia recolheu, somente entre os anos de 2013 a 2016, mais de R$ 30 bilhões de reais aos cofres públicos em tributos. Trata-se de um dos maiores pagadores de impostos do país, de inestimável relevância para a economia nacional. Os serviços prestados têm alcance inestimável, bastando considerar que são serviços essenciais que viabilizam a apuração eletrônica de votos nas eleições municipais e estaduais realizadas no país, visto ser por meio do seu sistema operacional que são transmitidas as informações das 2.238 zonas e 12.969 seções eleitorais dos Tribunais Regionais Eleitorais de 21 Estados da Federação. As atividades do GRUPO OI, incluindo os serviços que presta e as tarifas que cobra, estão sujeitas a uma regulamentação abrangente, notadamente a Lei Federal n.º 9.247/1997 (Lei de Telecomunicações), decretos regulamentadores (como aqueles que estabelecem Políticas Públicas de Telecomunicações, o Plano Geral de Outorgas de serviço de telecomunicações prestado em regime público e o Plano Geral de Metas de Universalização), a Lei Federal n.º 12.485/2011 (Lei do SeAC”) e a um quadro regulamentar global para a prestação serviços de telecomunicação, editado pela Agência Nacional de Telecomunicações, de acordo com as políticas públicas do Ministério das Comunicações, sob a dependência da prévia outorga concessiva do órgão regulador. Na sua estrutura organizacional, as empresas OI MÓVEL e COPART 4 eram subsidiárias integrais da TNL, que, por sua vez, junto com PTIF, OI COOP e COPART5 eram subsidiárias integrais da controladora OI, sendo que todas as decisões gerenciais do GRUPO OI emanavam de sua controladora no Brasil, inclusive com relação às sociedades empresárias constituídas no exterior como veículos para captação e investimento de recursos. As sociedades empresárias PTIF e OI COOP, criadas como veículos de investimento do GRUPO OI, e constituídas de acordo com as Leis da Holanda, por não exercerem atividades operacionais, atuavam como longa manus para captação de recursos no mercado internacional, recursos esses que eram vertidos para financiamento de atividades do grupo no Brasil. 2 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587683 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana Sobre a sua crise financeira, as recuperandas declinaram na peça vestibular, nos idos de 2016, ser fruto da combinação de inúmeros fatores que agravaram a situação das empresas que compõem o grupo, operando-se em três momentos específicos na sua trajetória após a privatização: i) em 2000, com o financiamento do plano de antecipação de metas; ii) em 2009, com a aquisição da Brasil Telecom e a posterior identificação de determinados passivos relevantes; iii) em 2013, no contexto do processo de expansão internacional do GRUPO OI nos países de língua portuguesa, com a fusão e incorporação da dívida da Portugal Telecom, que tiveram como propósito a transformação do conglomerado em um player nacional e internacional competitivo. Denunciou o grupo, ainda como ponto marcante para o aprofundamento da crise, a evolução tecnológica, o que fez cair a procura e o interesse do cliente em possuir linha telefônica fixa, ao contrapasso de ainda existir a necessidade do cumprimento de diversas obrigações previstas na Lei Geral de Telecomunicações, dentre as quais se destacavam as obrigações de universalização do serviço de telefônica fixa em todo o vastíssimo território nacional, o que demandava considerável discrepância entre o elevado valor necessário a ser investido para cumprimento da obrigação legal e o decrescente retorno financeiro efetivo. Como passivo total do GRUPO OI, informou o estratosférico valor de R$ 65.382.611.780,34 (sessenta e cinco bilhões, trezentos e oitenta e dois milhões, seiscentos e onze mil, setecentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), alçando o patamar do maior passivo em um processo de recuperação judicial da América Latina, e um dos maiores do mundo, levando-se em conta que ainda havia uma bilionária dívida intercompany não incluída no valor originário, o que elevava a dívida a um valor bem superior ao declinado. Todas as alegações exordiais, vieram instruídas com os documentos de fls. 49/89.228. Recebida a petição exordial, antes da apreciação do pedido de processamento, datado do dia 20/06/2016, proferi decisão liminar, concedendo antecipadamente o automatic Stay e dispensando as requerentes da apresentação de certidões negativas para o exercício de suas atividades (fls. 89.330/89.336), medida primordial para o início do processo de soerguimento da companhia. 3 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587684 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana Às fls. 89.496/89.525, deferi o processamento do pedido de recuperação judicial do Grupo Oi, e acolhi também a consolidação processual de todas as empresas do grupo, além de dispensar a apresentação das Certidões Negativas de Débito em procedimentos licitatórios, medidas não menos importantes para o sucesso de toda a empreitada recuperacional. Sendo o Grupo Oi – repita-se, um dos maiores conglomerados empresariais do país, com operações em todos os Estados brasileiros, conectado a duas empresas financeiras sediadas no exterior - prestador de serviços essenciais na área de telecomunicações, com a geração de expressiva receita líquida e de dezenas de milhares de empregos diretos e indiretos, além de responsável pelo recolhimento de uma carga bilionária de impostos para o Governo Federal, o presente processo se mostrou uma recuperação judicial absolutamente única. O ineditismo e subsequente sucesso do processo de recuperação do Grupo Oi marcam a história do Judiciário brasileiro de forma indelével e dogmática. A relevância econômica e social do pedido de recuperação judicial do Grupo Oi era evidente, pois englobava mais de 65.000 credores, com um passivo superior a R$ 65 bilhões, representando a maior recuperação judicial da América Latina em número de credores, o que fez exsurgir a necessidade de adequação de procedimentos e prazos processuais que comportassem a expressividade do número de interessados e a grandiosidade de um processo judicial, que está sendo encerrado com quase 600 mil folhas (somente o processo principal), o que corresponderia a quase 3 mil volumes, caso o processo fosse físico, sem contar as dezenas de milhares de processos incidentes. Sessenta e cinco bilhões de reais de dívida, 140 mil empregos diretos e indiretos, 10 bilhões de impostos anuais, 800 mil ações judiciais espalhadas pelo país, 65 mil credores, 50 mil incidentes processuais, 20 mil mediações, com abrangência nacional e internacional. Sob qualquer aspecto, um recorde histórico impensável e inigualável. 4 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587685 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana Destaco, por oportuno, o enfrentamento de temas jurídicos e práticos que, até então, não haviam sido vislumbrados na doutrina ou na jurisprudência pátria, levando-me a decidir questões que ainda estavam pendentes de regulamentação, como a formulação do pedido recuperacional em litisconsórcio ativo por parte de empresas recuperandas estrangeiras, buscando o reconhecimento do processo de recuperação judicial brasileiro como main proceeding perante as jurisdições alienígenas, visto que as decisões aqui proferidas tiveram reflexo nas jurisdições dos Estados Unidos, Inglaterra, Portugal e Holanda. Neste contexto, apresentou-se para apreciação o que a doutrina denominou de insolvência transnacional, desconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, que somente passou a ser prevista com a edição da Lei nº 14.112/2020, que alterou a legislação atual. Diante da reconhecida vacância legis, busquei orientação na legislação alienígena, mais especificamente, na Lei de iniciativa da ONU que, atenta ao crescente número de questões surgidas a partir da criação de gigantes multinacionais petrolíferas, engendrou no ano de 1966 a United Nations Comissionon International Trade Law (UNCITRAL), com objetivo de pacificar questões conflituosas do direito empresarial, fixando premissas para criação de uma lei modelo para as questões falimentares transnacionais, que foram adotadas, posteriormente, em diversos ordenamentos jurídicos estrangeiros, mas não no direito pátrio. Assim, de forma imperiosa, foi preciso observar os ditames previstos no art. 4º do Decreto-Lei 4.657/42 (LICC), para buscar elementos que fundamentassem a fixação da competência deste Juízo para conhecer e processar a recuperação judicial das subsidiárias estrangeiras, sem bens no Brasil. Nesse contexto, decidi com observância na interpretação sistemática do ordenamento jurídico e na equidade - na sua dupla função de supressão da lacuna legislativa e de auxílio na obtenção do sentido e alcance nas disposições legais para servir à aplicação do direito -, a fim de atender o espírito maior da preservação da atividade empresarial previsto na Lei 11.101/2005, atrelada à perspectiva surgida a partir da aplicação da Cooperação Jurídica Internacional no Direito Brasileiro, e declarei a legitimidade ativa das subsidiárias estrangeiras formadoras do GRUPO OI para formularem o pedido de recuperação judicial no 5 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587686 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana Estado-sede da constituição de sua controladora, este fixado na Capital do Estado do Rio de Janeiro. Fixada esta premissa, adotou-se a compatibilização desta recuperação judicial com os procedimentos estrangeiros instaurados com relação às litisconsortes estrangeiras, sendo a presente recuperação judicial reconhecida como procedimento principal pelas Cortes europeias e americanas, justamente por considerarem que as atividades do grupo econômico formado estavam concentradas no Brasil e que as sociedades estrangeiras consistiam em meros veículos financeiros para a captação de investimentos no exterior. Diante da possibilidade de alguma Corte estrangeira decretar, em sua jurisdição, a SoP (suspension of paymets) em favor das sociedades estrangeiras, com nomeação de administrador judicial diverso do aqui em exercício, com absoluto desprezo da nossa legislação, e diante do risco de conversão do pedido de suspensão dos pagamentos em falência das sociedades estrangeiras pela Corte Holandesa e em atenção ao princípio da preservação da empresa, deferi medida cautelar incidental, às fls. 103.302/103.305, para determinar o acautelamento, perante este Juízo, das ADRs de titularidade da recuperanda PTIF e das ações ordinárias e preferenciais de emissão da OI que lhe serviam de lastro, vedando ainda a prática de qualquer ato que, direta ou indiretamente, pudesse importar na sua transferência, alienação, cessão, oneração ou na imposição de qualquer tipo de ônus ou gravame sobre tais ativos. Após a decisão inicial da Corte Holandesa que converteu o pedido de suspensão dos pagamentos em falência das sociedades estrangeiras, por entender que as referidas empresas consistiam em veículos financeiros do Grupo Oi no exterior, proferi a decisão de fls. 198.409/198.414 estabelecendo a soberania do processo de recuperação judicial em trâmite no Brasil, considerando que não houvera a homologação da decretação da falência pelo Superior Tribunal de Justiça, para que pudesse produzir seus efeitos em território nacional, conforme determina a legislação brasileira. Outro ineditismo no presente leading case operou-se no campo da resolução de conflitos empresariais pela via da mediação. De forma inovadora, este método de solução consensual de conflitos foi aplicado em diversas fases do feito: no processo de verificação de créditos, na negociação das condições do plano, 6 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587687 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana no cumprimento das obrigações do PRJ, na composição de conflito entre acionistas, nas lides derivadas da venda de ativos da companhia, dentre outras. Na ocasião da determinação de instauração dos procedimentos de mediação, o instituto ainda não havia sido tratado pela Lei 11.101/2005, tendo 1 sido, posteriormente, contemplado na Recomendação nº 58 de 22/10/2019 do CNJ e regulamentado somente na alteração da Lei de Recuperações e Falências (Lei 11.101/2005) pela Lei nº 14.112/2020. Três relevantes mediações ganharam destaque - Programa de Acordo com Credores, Mediação dos Créditos Ilíquidos e Mediação dos Incidentes Processuais —, além das mediações estratégicas, destinadas a grandes credores e à resolução de conflitos societários, que contribuíram para a celeridade na tramitação dos mais de 65 mil incidentes processuais. Também foram mediados a negociação do Plano e seu Aditamento e a definição de aspectos voltados à governança corporativa. Com a publicação da lista de credores das Recuperandas (fls. 94.723/94.832), contendo 65.127 credores e um passivo no valor total de R$ 65,12 bilhões, teve início a fase administrativa de verificação de créditos junto ao Administrador Judicial, que resultou na análise de milhares de pedidos de habilitações e divergências de crédito, além de 58.043 retificações, a exclusão de 30.924 credores e a inclusão de 39.269 novos credores. E a grandeza dos números e a complexidade do processo recuperacional não pararam por aí. Em razão do volume de habilitações e divergências recebidas diretamente pelo AJ e das milhares habilitações protocoladas por credores que aguardavam processamento pelo cartório - as quais foram convertidas em administrativas - foi determinada a extensão da fase administrativa (fls. 127.550/127.553). Naquela ocasião, o Administrador Judicial submeteu, para 1 Resolução nº 58 do CNJ: "Recomenda aos magistrados responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial e falência, de varas especializadas ou não, que promovam, sempre que possível, o uso da mediação." 7 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587688 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana homologação deste Juízo, sugestões de critérios para a elaboração da lista de credores, considerando os diversos desafios enfrentados nas análises dos créditos, tais como: (i) o direito de individualização dos credores bondholders (fls. 96.767/96.769); (ii) definição acerca do critério de iliquidez (fls. 189.130/189.133); e (iii) identificação dos advogados titulares de honorários sucumbenciais (fls. 104.876/104.881), dentre outros. Às fls. 198.482/198998, o Administrador Judicial apresentou a relação de credores em cumprimento ao art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005, cujo edital foi publicado em 29.05.2017, contendo 55.080 credores e passivo total ajustado de R$ 63,9 bilhões. Ao longo do processo apurou-se a distribuição de mais de 64.000 incidentes habilitação e impugnação de crédito, já tendo sido decididos mais de 80% destes, mediante trabalho incessante desempenhado pela Chefe do Cartório e pelos servidores e estagiários do juízo, digno de merecidos elogios, por conta do exitoso labor no mais desafiador processo do judiciário brasileiro. Para otimização dos trabalhos, foram lançadas decisões procedimentais (decisões de fls. 199.112/199.113, 204.995/203.999, dentre outras), com a finalidade de conferir maior celeridade na tramitação dos incidentes, contando com o apoio profícuo do Administrador Judicial, o qual, além das manifestações de mérito, também peticionava previamente nos incidentes processuais indicando se o crédito já havia sido analisado na fase administrativa e se era líquido, bem como elaborava relatórios internos com o panorama geral das habilitações e impugnações de crédito. Todo trabalho da equipe cartorária era executado de forma coordenada, cooperada com os demais personagens do processo e sempre de forma transparente. O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado pelas Recuperandas no dia 05/09/2016, às fls. 93.809/94.157. 8 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587689 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana Restou decidido, fundamentadamente, às fls. 216.234/216.239, que não havia óbices à apresentação de um Plano único pelas Recuperandas, considerando a relação de interdependência entre as empresas do Grupo Oi, ressaltando que caberia aos credores, reunidos em Assembleia, deliberar sobre a consolidação substancial. Às fls. 198.453/198.458, após manifestação favorável do douto Ministério Público, foi deferida a prorrogação do stay period por mais 180 dias ou até a realização da AGC, em atenção ao princípio da preservação da empresa e com 2 base na jurisprudência do e. STJ. Considerando que duas das empresas recuperandas estavam sediadas no exterior, deferi a participação dos Administradores Judiciais Holandeses no processo, com direito de petição, na qualidade de representantes dos interesses dos credores das empresas estrangeiras Oi Holdings Cöoperatief U.A. (“FinCo”) e Portugal Telecom International Finance B.V. (“PTIF”) - fls. 186.232/186.239. Na sequência, às fls. 240.126/240.135, determinei a participação dos Administradores Holandeses como ouvintes na AGC, sem direito de voz ou voto, considerando que as subsidiárias integrais estrangeiras estavam impedidas de exercer estes direitos em virtude da previsão do art. 43 da LRF. Os credores estrangeiros (bondholders) foram inicialmente representados pelos agentes fiduciários “The Bank of New York Mellon” e “Citicorp” (Trustee’s); e, após o reconhecimento por este Juízo Recuperacional do direito de petição e individualização de crédito, e de voz e voto em AGC (decisão de fls. 96.767/96.769), centenas de credores bondholders vieram aos autos participar individualmente do presente processo de recuperação judicial. O procedimento de individualização divulgado em edital publicado em 23/08/2017 permitiu que os credores bondholders exercessem individualmente os seus direitos, bem como que participassem do procedimento de mediação até R$ 50 mil reais (PAC – Programa de Acordo com Credores), destinado a todos os credores do Grupo Oi. 2 STJ, AgInt no AREsp n. 1.356.729/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/10/2019. 9 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587690 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana O Programa de Acordo com Credores foi homologado por este Juízo, às fls. 104.876/104.881, e levou em consideração que: (i) 85% dos credores detinham valores iguais ou inferiores a R$ 50 mil; e (ii) existia viabilidade econômica no adiantamento destes créditos, em razão do levantamento de depósitos judiciais em favor das Recuperandas, que seriam destinados ao pagamento dos acordos homologados. Também foi considerada a fragilidade financeira e a dependência dos pequenos credores ao Grupo Oi, além da redução no número de incidentes de habilitação/impugnação de crédito em tramitação. Esta mediação possibilitou a participação massiva dos credores na AGC, através da representação facultativa por advogados escolhidos pelo Juízo 3 para representá-los, nos termos estabelecidos pela 8ª Câmara Cível. Tal faculdade foi oferecida aos credores em razão de muitos credores do Grupo Oi estarem localizados em diversos Estados do país, além da impossibilidade da realização do conclave em um espaço que comportasse os mais de 55 mil credores relacionados na lista do AJ. Naquele momento, a assembleia virtual ainda não era uma realidade. As regras para organização e condução da aguardada AGC foram estabelecidas no despacho de fls. 227.024/227.027. Após a interposição de agravo de instrumento por credores 4 estrangeiros, foi proferida decisão monocrática pelo i. Relator do recurso, em que restou determinada: (i) a disponibilização da lista de credores de forma segregada por recuperanda antes da AGC, com as informações completas e atualizadas a respeito dos ativos e passivos de cada empresa em recuperação; e (ii) a votação de forma separada para cada sociedade do grupo sobre a proposta de consolidação substancial e de apresentação de plano unitário. Em 19/12/2017 foi finalmente instalada e realizada a AGC, e por meio da petição de fls. 252.247/252.256, o Administrador Judicial juntou a ata e respectivos laudos constatando que a grande maioria dos credores aprovara tanto a consolidação substancial quanto o plano de recuperação judicial, tendo o conclave durado aproximadamente 18 horas. 3 TJRJ, 8ª CC, Acórdão proferido no AI nº 0019043-25.2017.8.19.0000, Rel. Des. Mônica Maria Costa Di Piero, j. em 29.08.2017. 4 TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0052171-36.2017.8.19.0000, 8ª CC, decisão de 20.09.2017. 10 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587691 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana Às fls. 254.741/254.756, concedi a recuperação judicial ao Grupo Oi com homologação do Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores, que passou a produzir os seus efeitos a partir de então, com o cumprimento das obrigações ali previstas, que foram fiscalizadas pelo Administrador Judicial, conforme demonstram os Relatórios Mensais de Atividades apresentados nestes autos e disponibilizados no site https://recuperacaojudicialoi.com.br/relatorios/. Além da homologação do Plano de Recuperação Judicial, também foram homologados os Planos de Composição na jurisdição holandesa, o que culminou com o encerramento da falência da Portugal Telecom International Finance BV e da Oi Brasil Holdings Coöperatief UAp. Na fase de cumprimento do Plano, às fls. 282.576/282.583, foi prorrogado o prazo do exercício da escolha da opção de pagamento previsto na cláusula 4.3.3.1 do PRJ, em benefício dos credores bondholders. Em atenção à Cláusula 7, Anexo 7.1 do Plano, foram realizadas significativas operações de reestruturação societária: a Telemar Norte Leste S.A foi incorporada pela Oi S.A., a Copart4 Participações S.A. foi incorporada pela Telemar Norte Leste S.A, a Copart5 Participações S.A. foi incorporada pela Oi S.A. e a Oi Móvel S.A. foi incorporada pela Oi S.A., conforme relatado pelo Administrador 5 Judicial nos RMA’s. Às fls. 298.639/298.642, foi deferida a instauração de um segundo programa de mediação, destinado aos créditos ainda pendentes de liquidação para definição de seus valores. O programa de mediação sobre os créditos ilíquidos foi concluído com 7.907 acordos assinados e com R$ 61.475.685,35 em créditos mediados, possibilitando a extinção de milhares de ações judiciais que, posteriormente, resultaram na distribuição de habilitações retardatárias perante esta serventia. 5 Informação disponível para consulta no RMA: https://recuperacaojudicialoi.com.br/wp-content/uploads/2022/05/peticao-e-rma-marco-22- assinado.pdf 11 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587692 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana Posteriormente, com o objetivo de abreviar a tramitação das habilitações retardatárias e impugnações de crédito ainda deferi, às fls. 341.970/341.973, a instauração de um terceiro programa de mediação destinado aos mais de 68 mil incidentes processuais, por meio de uma plataforma digital, para que credores e Recuperandas chegassem a um consenso acerca do valor do crédito. A mediação dos incidentes processuais permitiu a criação de um canal de comunicação direto entre as Recuperandas e seus credores, e foi concluída com a assinatura de pelo menos 20.790 acordos, o que possibilitou o encerramento de milhares de incidentes, em clara economia processual. Também foram realizadas mediações individuais ao longo do processo, visando a definição dos créditos da agência reguladora (ANATEL), a resolução de disputas entre os acionistas e a negociação de aspectos do Plano e seu Aditamento, como governança corporativa e o pagamento dos credores financeiros (decisões de fls. 93.670/93.674, 95.842/95.846, 294.576/294.577, 188.725/188.729 e 444.047/444.051). Todas essas mediações revolucionaram, no âmbito nacional, a forma de compor litígios no campo de um processo de recuperação judicial, na medida em que o ordenamento jurídico não contemplava até então nenhuma forma de solução alternativa de solução de conflito em feitos de execução coletiva. Em continuidade ao presente relatório, registro que durante esta Recuperação Judicial, em razão da ampla operação das Recuperandas em todos os Estados brasileiros, este Juízo Recuperacional recebeu milhares de ofícios oriundos de Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais do Trabalho, referentes a pedidos de constrição de valores das Recuperandas em processos que tratavam de créditos extraconcursais. Para viabilizar o processamento das dezenas de milhares de pedidos de penhora e pagamento de tais créditos, foi criado um método inovador, conforme decisões proferidas às fls. 297.336/297.341, 305.745/305.750, 492.184/492.187. Estabeleceu-se, então, a fiscalização e a organização dos ofícios, em ordem cronológica, pelo Administrador Judicial, com determinação de um valor mensal mínimo que as Recuperandas deveriam destacar em seu fluxo de caixa para pagamento dos créditos extraconcursais, de forma a garantir essas obrigações sem que eventuais penhoras viessem a afetar o cumprimento das obrigações previstas no PRJ, em atenção do princípio da preservação da empresa (art. 47 da LRF). 12 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587693 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana Evitou-se, assim, uma grave intercorrência no curso do processo recuperacional, ante o risco de colapso do soerguimento econômico do grupo empresarial, visto que as milhares constrições no caixa das recuperandas impactariam indelevelmente na capacidade de pagamento das diversas obrigações assumidas perante os credores concursais. No total, foram 68.414 créditos extraconcursais pagos através deste procedimento, que viabilizou a quitação progressiva dos créditos extraconcursais executados nos processos de origem. Às fls. 415.740/415.762 e 425.356/425.370, as Recuperandas requereram a prorrogação do período de supervisão judicial da recuperação, bem como a fixação do prazo de 180 dias para a apresentação de Aditamento ao Plano, com a realização de nova AGC. O pedido foi deferido às fls. 425.465/425/471, com a ressalva de que os credores deveriam deliberar em AGC sobre o prazo de manutenção da supervisão do cumprimento das obrigações do Plano e seu Aditamento. Considerando que, em cumprimento ao PRJ, parte dos créditos concursais já havia sido integralmente quitado, estabeleci critérios de votação para a AGC que deliberaria sobre o Aditamento ao Plano (fls. 456.178/456.185), determinando a apresentação de duas listas de credores pelo Administrador Judicial, para que fosse possível verificar: (i) os credores que não teriam direito a voto, em razão da quitação integral de seus créditos; e (ii) os credores que teriam direito a voto por ainda terem créditos a receber, inclusive aqueles já reconhecidos por sentença favorável proferida nos incidentes tempestivos de habilitação e impugnação de crédito. Após recursos interpostos pelos credores financeiros, o critério de votação estabelecido por este Juízo para a AGC de deliberação do Aditamento ao 6 Plano foi mantido pela 8ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que ainda determinou, em razão da pandemia da covid-19, fosse esta realizada na modalidade virtual. Ao longo da fase de negociação do Aditamento ao Plano, nova mediação foi instaurada entre as Recuperandas e seus credores financeiros, por 6 TJRJ, Agravos de Instrumento nºs 0054925-43.2020.8.19.0000, 0055053-63.2020.8.19.0000, 0057939-35.2020.8.19.0000, 0065750-46.2020.8.19.0000 e 0067349-20.2020.8.19.0000, 8ª CC, Rel. Des. Mônica Maria Costa Di Piero, decisão monocrática proferida em 21.08.2020. 13 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587694 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana meio da decisão de fls. 445.460/445.461, na tentativa de se chegar a uma solução consensual acerca da forma de pagamento de seus créditos quirografários. Em 08/09/2020 foi instalada e realizada a AGC e, por meio da petição de fls. 476.327/476.341, o Administrador Judicial juntou a ata e respectivos laudos que constatam que a grande maioria dos credores aprovou a prorrogação do prazo de supervisão judicial até o dia 30/05/2022, bem como o Aditamento ao PRJ. Às fls. 481.886/481.918, em 05/10/2020, homologuei o Aditamento ao Plano, fixando-se o prazo de 12 meses para o encerramento da RJ, passível de prorrogação, caso houvesse necessidade para se ultimar os atos indispensáveis à conclusão das alienações de ativos previstas no Aditamento ao PRJ. Na fase de cumprimento do Aditamento ao PRJ, foi prorrogado o prazo de exercício da escolha da opção de pagamento, previsto na cláusula 4.1.2, em benefício dos credores titulares de honorários sucumbenciais (fls. 486.477/486.481). Após manifestação das Recuperandas requerendo a prorrogação do prazo de supervisão judicial até março de 2022, deferi o pedido, às fls. 525.670/525.673, de modo a permitir a finalização dos procedimentos de alienação das UPI’s. Em cumprimento ao Aditamento ao Plano, foram publicados os Editais de leilão, com a realização das audiências para alienação das UPI’s Data Center, Torres, Ativos Móveis e InfraCo, que contaram com a participação dos representantes do Administrador Judicial e Ministério Público, além dos advogados das Recuperandas e interessados. Os procedimentos para alienação dos ativos seguiram a tramitação estabelecida no Aditamento ao Plano e foram submetidos à aprovação do CADE e à anuência da ANATEL. Posteriormente, às fls. 568.058/568.062 e 576.322/576.922, as Recuperandas formularam novos pedidos para alienação da SPE Torres 2 e dos Ativos de TV, com vista a gerar a liquidez necessária para dar continuidade ao seu 14 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587695 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana processo de soerguimento, como parte de sua estratégia de reestruturação, conforme previsto nas cláusulas 3.1.3, 3.1.3.3, 3.1.3.4., 5.1, 5.1.4 e 5.3.5 do Aditamento ao Plano. Às fls. 576.976/576.980, deferi a abertura do procedimento para a venda do ativo SPE Torres 2, tendo sido publicado o Edital de Leilão no dia 08/08/2022, que previu os prazos e condições para habilitação e apresentação de propostas por eventuais interessados. Na audiência realizada em 22/08/2022, que contou com a participação dos representantes do Administrador Judicial e Ministério Público, além dos advogados das Recuperandas, homologuei a venda do referido ativo (fls. 578.288/578.301), após constatar a ausência de apresentação de propostas pelos demais habilitados, declarando vencedora do certame a “NK 108' EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.”, que havia apresentado a proposta vinculante, ratificada naquela oportunidade, no valor de R$ 1.697.000.000,00 (um bilhão seiscentos e noventa e sete milhões de reais). Às fls. 578.968, homologuei a venda direta dos Ativos de TV relacionados no Anexo 5.3.5 do Aditamento ao Plano (Base DTH e Equipamentos DTH), após a manifestação do Administrador Judicial e do Ministério Público, diante da existência de proposta apresentada pela Sky Serviços de Banda Larga LTDA., no valor de R$ 786.000.000,00 (setecentos e oitenta e seis milhões de reais). Às fls. 527.093/527.113, em decisão com caráter infringente, proferida em sede de embargos de declaração, diante do cancelamento do Tema Repetitivo 987 do STJ, e da nova redação contida no art. art. 6º, § 7º-B da LRF, reconheceu-se de forma antecipada, dentro da competência que restou atribuída ao Juízo da Recuperação Judicial pela referida norma, que toda e qualquer penhora realizada pelos Juízos das Execuções Fiscais, sobre ativos das sociedades em recuperação judicial, no valor acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) comprometeria a viabilidade do cumprimento das obrigações assumidas pelo Grupo OI no PRJ e Aditivo Homologados e violaria de forma direta o princípio da preservação da empresa, e que, assim, deveriam ser substituídas pelos bens indicados pelas devedoras. 15 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587696 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana E, diante das singularidades do caso, para a conclusão deste processo, foram determinadas as medidas preparatórias de fls. 565.649/565.652, tendo estabelecido: (i) o imediato levantamento da suspensão de todos os incidentes que ainda não haviam sido objeto de acordo, sendo determinado ao AJ a coordenação do trabalho para o célere encerramento do maior número possível de incidentes ainda em trâmite; (ii) a apresentação do QGC e do relatório circunstanciado pelo AJ, ambos no prazo de 60 dias; (iii) a criação pelas Recuperandas de formulário digital para a habilitação administrativa de créditos concursais retardatários, com o envio de ofício para todas as Corregedorias Gerais de Justiça do país sobre o novo procedimento, além de outras providências necessárias. 2- Dos fundamentos legais para o decreto de encerramento Ultrapassadas as fases postulatória, deliberativa e de execução, a Recuperação Judicial adentra no seu momento derradeiro, vale dizer, de verificação do cumprimento de todas as obrigações assumidas no Plano e seu Aditivo homologados, durante o biênio de supervisão legal. Desde já adianto que, diante da supervisão deste Juízo, do Ministério Público e do Administrador Judicial, as devedoras efetivamente deram cumprimento à todas as obrigações vencidas, como adiante será demonstrado, no prazo previsto no caput do artigo 61 da Lei n. 11.101/05, denominado pela doutrina de período de prova, que compreende os dois anos seguintes ao da concessão da Recuperação Judicial: “Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência”. A contagem do referido prazo deve levar em consideração a decisão que homologou o PRJ – original – e concedeu a Recuperação Judicial do Grupo OI, datada de 08/01/2018, pois, ainda que tenha ocorrido nova AGC, com a apresentação e aprovação de ADITIVO ao Plano, e consequente decisão 16 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587697 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana homologatória em 05/10/2020, mantém-se a contagem do biênio a partir da decisão de concessão da recuperação. Essa é a posição fixada em recente precedente proferido pelo STJ: “RECURSO ESPECIAL Nº 1.853.347 - RJ (2019/0206278-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Trata-se de recurso interposto em face de sentença que decretou o encerramento de recuperação judicial, sob fundamento de cumprimento pelas recuperandas das obrigações assumidas com seus credores. Insurgem-se as apelantes em face do julgado, sob argumento de ocorrência de error in procedendo, tendo em vista que ainda há questão pendente de julgamento junto a instância superior, em razão da interposição de Agravo em Recurso Especial. Não há falar em nulidade no julgado alvejado, porquanto não foi atribuído efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto pelas recorrentes, na forma prevista no art. 1029, § 5º, do CPC. Efeito que somente é concedido se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (parágrafo único do art. 995, do CPC), o que não restou verificado no caso em tela. Decretação do encerramento da recuperação judicial, ante o cumprimento das obrigações assumidas no Plano de Recuperação, na forma do art. 63 da Lei 11.101/01. Manutenção da sentença que se impõe. Negado provimento ao recurso”. 18 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587699 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana Não se olvida que o efetivo saneamento da crise econômico- financeira das sociedades em recuperação, bem como as soluções de mercado por elas criadas e aprovadas pelos credores, via de regra se estendem para além do período da supervisão judicial. Todavia, não é objetivo do processo de recuperação judicial conferir se o devedor irá cumprir todas as obrigações contraídas no plano ou se conseguirá, cumprindo-as, escapar da crise que o acomete, já que o conceito desta ação é o de viabilizar a negociação transparente e equilibrada entre a devedora e seus credores, objetivo que de forma exitosa fora alcançado neste processo. Abro aqui um aparte neste aspecto, para destacar o empenho dos personagens ativos desta recuperação que, ao longo de todo processamento, atenderam a todas as solicitações do Juízo e do Parquet com efetividade, o que possibilitou equacionar diversas questões jurídicas por meio de soluções conciliáveis, antes mesmo da atual previsão contida no art. 20-A da Lei 11.101/2005, introduzida pela Lei 14.112/2020. Cumpridas, portanto, as obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial no período de 02 (dois) anos de fiscalização obrigatória, além das obrigações vencidas até a presente data, deve ser decretado o encerramento da recuperação judicial, passando a fiscalização do cumprimento das obrigações sobrepostas a este período a ser feita diretamente pelos próprios credores, conforme se depreende da interpretação contida no art. 62 da LRF. 3- Das questões materiais e processuais pendentes O encerramento da presente recuperação judicial por sentença, não importa em qualquer prejuízo à apreciação das postulações de direito material e processual formuladas por credores concursais ou não, e por terceiros, e não decididas no curso do processo, visto que tratam de questões cujos objetos são inerentes à discussão da natureza concursal ou extraconcursal, classificação, quantificação, forma e condição de pagamento de créditos constituídos em face das recuperandas ou relativas às constrições de bens, não sendo assim prejudiciais do mérito a ser analisado na presente decisão, cujo objeto deve ser ater à verificação do cumprimento das obrigações assumidas durante o biênio da supervisão judicial. As questões antes referidas serão decididas ao seu tempo oportunamente, nos termos seguintes: 19 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587700 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana 3.1- Das habilitações e impugnações em curso No que tange às habilitações e impugnações pendentes de julgamento, o encerramento da recuperação judicial não denota trazer qualquer prejuízo ao credor que ainda não teve seu processo julgado, na medida em que terão os procedimentos normal tramitação perante este Juízo, independentemente da presente decisão. Reconhecido judicialmente o crédito, este será devidamente listado no QGC e, tão logo tenha transitado em julgado, será inserido diretamente na lista de credores pelas próprias recuperandas, as quais deverão divulgar periodicamente em seu site, lista atualizada com a relação dos processos julgados e novos créditos incluídos. Quanto ao pagamento do crédito, este ocorrerá na forma ajustada no plano de recuperação judicial; se porventura não houver o pagamento espontâneo de acordo com o contido no PRJ, o credor poderá cobrar da devedora por meio de processo específico de execução no juízo comum ou mesmo requerer a falência da devedora nos termos da lei, uma vez que, superado o período de 02 anos da supervisão judicial, não há que se falar em conversão da recuperação em falência por descumprimento de obrigação incluída no plano. O que não é admissível, sob pena de eternização do processo, é que a recuperação judicial prossiga até que sejam decididas todas as impugnações e habilitações de crédito, cujo volume de distribuição na presente recuperação ultrapassou a casa dos 64.000 procedimentos. Neste sentido: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1710482 - MS (2017/0277735-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE - MS011443 EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FINDO O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. OBRIGAÇÕES VINCENDAS E IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO PENDENTES DE JULGAMENTO NÃO IMPEDEM O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO 20 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587701 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana JUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INAPLICABILIDADE DA MULTA POR LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Lei de Recuperação e Falências (LRF), no art. 61, estabeleceu que a empresa devedora permanecerá em recuperação judicial até que cumpra com as obrigações assumidas no plano pelo período de 2 (dois) anos após a concessão do pedido. Expirado esse prazo, ainda que remanesçam obrigações a serem efetivadas, ou existam impugnações de crédito pendentes de julgamento ou de trânsito em julgado, encerra-se o processo de recuperação, e o credor fica com a garantia de um título executivo judicial. 2. Conforme o art. 62, c/c art. 94, III, g, da referida lei, em caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano, é facultada ao credor a execução específica da obrigação pelas vias individuais ou o requerimento de falência do devedor. Ressalta-se que o credor não sofrerá prejuízo, tendo em vista que terão seus direitos e garantias reconstituídos nas condições originalmente contratadas. 3. Não havendo pronunciamento do Tribunal local sobre o ponto em debate, tem-se que o prequestionamento, requisito viabilizador do recurso especial, não é preenchido, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior, nos termos da Súmula n. 211/STJ. 4. A suposta violação a artigo de lei sem trazer os argumentos para amparar sua alegação caracteriza deficiência de fundamentação, incidindo, no caso, o teor da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 5. A multa por litigância de má-fé, pleiteada pelos agravados, é inaplicável, pois não se verifica, ao menos neste momento, o caráter protelatório do recurso. 6. Agravo interno improvido. 3.2- Dos credores concursais não habilitados até o encerramento A sentença de encerramento esgota a situação jurídica excepcional que se criou em torno da sociedade empresária, voltando esta ao status quo que possuía antes do pedido de recuperação judicial, e a gozar na plenitude sua personalidade jurídica de direito. Diante da magnitude da presente recuperação judicial, e visando dar celeridade e efetividade aos processos de habilitação de crédito retardatários que não foram protocolados judicialmente até o dia 30/03/2022, e mesmo após o encerramento, foi facultado aos credores a possibilidade de reconhecimento do seu crédito por via administrativa através da criação de uma plataforma digital por parte das devedoras, denominada de “formulário digital” disponibilizada no site mantido pelas recuperandas (www.recjud.com.br). 21 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587702 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana Os credores/procuradores nesta condição, apresentando suas informações pessoais, bancárias e de seu crédito, com upload de sua competente certidão de crédito, poderão buscar a habilitação dos seus créditos para que passem a figurar, ao final do procedimento administrativo, na lista de credores, sem a necessidade do ingresso de procedimento judicial, tudo nos termos do “item 6”, da decisão de fls. 568.187/568.196, e aditamentos de fls. 568.999/902 e 527.031/035, ora transcritos: “(...)(v) os procedimentos de habilitação/impugnação que não forem decididos até a homologação do QGC e encerramento da R.J., terão prosseguimento normal, e assim que transitados em julgado, serão os créditos neles apurados inseridos diretamente na lista de credores pelas próprias recuperandas, as quais deverão divulgar, de forma semestral, em seu site, a lista atualizada; (vi) seja criado no prazo máximo de 20 dias e mantido pelas Recuperandas enquanto houver prazo de pagamento a vencer - mesmo após o encerramento da recuperação judicial -, FORMULÁRIO DIGITAL no site mantido pelas empresas para a recuperação judicial - www.recjud.com.br - para que os credores concursais retardatários que até o momento não tiverem ingressado com a correta distribuição por dependência do seu pedido de habilitação/impugnação - o que não será mais necessário - façam habilitação administrativa apresentando suas informações pessoais, bancárias e de seu crédito, com upload de sua competente certidão de crédito. As Recuperandas deverão manter o cadastro e controle destes credores e seus créditos concursais para tomarem as providências necessárias para a quitação dos créditos na forma do PRJ e do seu aditamento, e para que possam promover análise ADMINISTRATIVA quanto ao valor - este sempre com observância no contido no art. 9, II da Lei 11.101/2005 - e classe do crédito, com subsequente anotação para pagamento e informação ao credor do valor e classe apurados; (vii) a partir da criação do "formulário digital", não será mais necessário ao credor ainda não habilitado a distribuição de incidente judicial para habilitação de créditos concursais retardatários, devendo o credor nessa situação se utilizar do procedimento administrativo descrito no item acima; (viii) o prazo para validação da documentação pelas recuperandas, para os documentos apresentados pelos credores, se encerrará no último dia útil do mês subsequente ao ingresso da respectiva 22 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587703 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana habilitação; e o prazo para análise de mérito da habilitação administrativa se findará no último dia útil do mês subsequente à respectiva validação pelas recuperandas; (viii-a) Nos meses em que forem distribuídas até 1200 (mil e duzentas) habilitações administrativas, o prazo para análise de mérito da se findará no último dia útil do mês subsequente à respectiva validação dos documentos pelas recuperandas; (viii-b) Nos meses em que forem distribuídas mais de 1200 (mil e duzentas) habilitações administrativas, o prazo para análise de mérito se findará no último dia útil do segundo mês subsequente à respectiva validação dos documentos pelas recuperandas; (viii-c) Nos meses em que forem distribuídas mais de 2500 (duas mil e quinhentas) habilitações administrativas, o prazo para análise de mérito se findará no último dia útil do terceiro mês subsequente à respectiva validação dos documentos pelas recuperandas." (ix) o início do prazo para pagamento de credores Classe I mencionados na cláusula 4.1.4, item "c" dar-se-á a partir do parecer final das recuperandas sobre a análise da habilitação administrativa; (x) devem os credores apresentar os seguintes documentos: a) número de identidade e CPF e, no caso de pessoa jurídica, os atos constitutivos atualizados, com documentação pessoal do representante legal; b) documentos comprobatórios do crédito (no caso de crédito oriundo de processo judicial, a certidão de crédito; e para os demais casos, o título que fundamenta o crédito), inclusive eventual instrumento de cessão de crédito e declaração por escrito prevista na cláusula 13.8, item "ii" do Plano de Recuperação Judicial; (xi) as Recuperandas deverão providenciar a publicação de edital e a ampla divulgação nos processos de origem, nos meios de comunicação e em seu sítio eletrônico, com instruções aos credores concursais a encaminhar sua respectiva certidão de crédito para o canal eletrônico criado ("formulário digital"); (...) (xiii) sejam oficiadas todas as Corregedorias Gerais de Justiça do país, solicitando que seja expedido AVISO às suas respectivas serventias judiciais subordinadas explicitando que, a partir da presente decisão, deverão informar aos respectivos detentores de CRÉDITOS CONCURSAIS - assim considerados aqueles cujo fato gerador do pedido precede a data de 20/06/2016 - em face do Grupo 23 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587704 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana Oi/Telemar em recuperação judicial, que não será mais necessária a distribuição de novos incidentes de habilitação retardatária, uma vez que poderão os credores concursais retardatários pleitearem a habilitação administrativa dos seus créditos, diretamente no canal eletrônico (FORMULÁRIO DIGITAL) já disponibilizado pelas devedoras no site www.recjud.com.br -, e que posteriores impugnações quanto ao valor e classe, após a referida análise administrativa do crédito, deverão ser apresentadas por meio de ação ordinária de retificação, conforme decidido nos autos da recuperação judicial”. O Quadro Geral de Credores será gradualmente rerratificado pelas próprias recuperandas para contemplar os respectivos créditos devidamente habilitados por meio do Formulário Digital, conforme detalhado no item 5 abaixo (“Do quadro consolidado de credores”). Importante deixar claro que todo e qualquer credor concursal, seja titular de crédito líquido não habilitado ou ainda ilíquido, deve ter o mesmo tratamento, no cálculo do seu crédito, conferido aos credores já habilitados, cujo valor deve ser pago nos estritos termos do PRJ e seu Aditamento homologados. Por isso, os credores concursais ainda não habilitados até a presente decisão, deverão respeitar, na elaboração dos cálculos de liquidação de seu crédito perante os juízos de origem, o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. Por seu turno, às Recuperandas cabem pagar os créditos concursais nos exatos termos do PRJ e seu Aditamento, ambos homologados. Nas diversas decisões que proferi nos presentes autos, em aplicação ao já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.051 sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleci que “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Sendo assim, de forma a manter a segurança jurídica e a paridade entre todos os credores concursais, inclusive aqueles que possuem créditos ilíquidos, determinarei ao final a expedição de ofício a todas as Corregedorias Gerais de Justiça do Brasil (Estaduais e Federais), e Corregedorias dos Tribunais Regionais do Trabalho, com cópia da presente decisão, solicitando seja expedido AVISO às suas respectivas serventias judiciais subordinadas, no sentido de que i) nas ações em andamento propostas em face das empresas ex-Recuperandas, por créditos sujeitos à recuperação mas ainda ilíquidos, tais créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial (20/06/2016), (ii) o pagamento dos créditos concursais só poderá ser feito na forma do PRJ e seu Aditamento, não comportando nenhum tipo de constrição ou garantia nos autos do processo de origem, podendo também as Recuperandas encaminhar cópia desta decisão aos juízos de origem, 24 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587705 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana servindo como ofício; e iii) que, em razão do encerramento da recuperação judicial, não será mais permitida a distribuição de novos incidentes de habilitação retardatária, podendo os credores concursais retardatários pleitearem a habilitação administrativa dos seus créditos, diretamente no canal eletrônico (FORMULÁRIO DIGITAL) já disponibilizado pelas devedoras no site www.recjud.com.br -, e que posteriores impugnações quanto ao valor e classe, após a referida análise administrativa do crédito, deverão ser apresentadas ao Juízo Recuperacional somente até o trânsito em julgado da sentença de encerramento do processo de recuperação judicial. Após o trânsito em julgado da presente sentença de encerramento, eventuais impugnações quanto ao valor e classe dos créditos concursais analisados administrativamente, deverão ser apresentadas por meio de ação ordinária de retificação a ser distribuída conforme as regras comuns de competência, em razão da desconstituição da vis atractiva do Juízo Universal para efeito do conhecimento de quaisquer questões relacionados aos credores concursais: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. "Segundo orientação jurisprudencial firmada por esta Corte Superior de Justiça, enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo da recuperação judicial para a administração do patrimônio da empresa recuperanda" (AgInt no REsp 1.668.877/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 15/03/2019). 2. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem. (AgInt no REsp n. 1.879.502/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021.)” Destarte, considerando o posicionamento do Eg. STJ, reconsidero em parte a decisão de fls. 568187/ 568196, especificamente o inciso “xii” do item 6, o qual passa a ter a seguinte redação: “(xii) até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, o credor que não concordar com a análise administrativa realizada pelas recuperandas na forma dos itens vi e vii acima, poderá promover impugnação perante este Juízo recuperacional, apresentando a prova necessária do prévio requerimento de análise administrativa junto às recuperandas, na forma dos itens vi e vii. Após o trânsito em julgado, a impugnação deverá ser promovida por meio de 25 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587706 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana ação de retificação de crédito, pelo rito ordinário, com observância das regras comuns de competência.” Desde já, determino a expedição de ofício ao Eg. Tribunal de Justiça para informar a reconsideração dessa parte da decisão, que é objeto do Agravo de Instrumento nº 0042223-94.2022.8.19.0000. 3.3- Da faculdade conferida ao credor concursal preterido Diante do entendimento majoritário que se assenta no STJ, no sentido de que o credor concursal não está obrigado a habilitar seu crédito nos termos do art. 9º e ss. da LRF, bem como no fato de que as Recuperandas ainda possuem milhares de ações judiciais em andamento perante diversos Tribunais do país, há de ser considerado que, a partir do trânsito em julgado do encerramento da recuperação judicial, fica desconstituída a vis atractiva do Juízo Universal para efeito do conhecimento de quaisquer questões relacionados aos credores concursais. Em razão desta faculdade do credor, não há como se conhecer do pedido formulado pelo Ministério Público no parecer de fls. 574.339/574.345, no sentido de que as devedoras sejam instadas a incluir diretamente na lista de credores os créditos concursais preteridos, logo após o julgamento da ação ou da intimação para cumprimento da sentença. Os credores concursais não listados, portanto, não podem ser compelidos de ofício a figurarem na relação de credores, cabendo a estes buscar os meios e vias para satisfação dos seus créditos. Assim, após o trânsito em julgado da sentença de encerramento do processo de recuperação judicial, ao se buscar a satisfação do crédito não habilitado por meio da execução individual, há de ser observada a regra comum de fixação da competência prevista no CPC, observadas, também, todas as regras e especificações constituídas no PRJ e Aditivo homologados para pagamento dos créditos de sua classe, pois, ainda que não tenha participado do processo de recuperação, o crédito se sujeitará aos termos do PRJ e Aditivos homologados, diante da novação legal instituída pelo art. 59 da Lei 11.1101/2005, o qual impõe a todos os credores obediência ao plano, ainda que seu crédito não tenha sido habilitado, cabendo ao juízo competente verificar e aplicar esses novos critérios para fixação do quantum debeatur a ser executado (REsp. 1.851.692/RS). Importante reiterar que, visando dar celeridade e efetividade aos processos de habilitação de crédito retardatários foi facultado aos credores a possibilidade de reconhecimento do seu crédito por via administrativa através da 26 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587707 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana criação de uma plataforma digital por parte das devedoras, denominada de “formulário digital” disponibilizada no site mantido pelas recuperandas (www.recjud.com.br). Conforme detalhado acima (vide item 3.2), os credores/procuradores nesta condição, apresentando suas informações pessoais, bancárias e de seu crédito, com upload de sua competente certidão de crédito, podem buscar a habilitação dos seus créditos para que passem a figurar, ao final do procedimento administrativo, na lista de credores, sem a necessidade do ingresso de procedimento judicial, tudo nos termos do “item 6”, da decisão de fls. 568.187/568.196, e aditamentos de fls. 568.999/902 e 527.031/035, acima transcritos. A mesma conclusão se aplica às ações novas, que porventura ainda tenham por objeto créditos concursais, que sejam ajuizada posteriormente ao trânsito em julgado do encerramento da recuperação judicial (execuções individuais, cobrança, falência, declaratória e quaisquer outras relacionadas às obrigações da devedora), as quais seguirão as regras comuns de competência, não mais existindo juízo universal e a vis atractiva da RJ para conhecer desses pedidos, na esteira da construção jurisprudencial do STJ (AgInt no REsp. 1879502 e EDcl nos EDcl no CC 128618). 3.4- Das execuções fiscais – vigência do Ato Concertado A ementa do acórdão do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento dos EDcl nos EDcl no CC 128618 aponta o posicionamento do Eg. STJ no sentido de que a competência do Juízo Recuperacional para analisar a essencialidade ou não de bem a ser penhorado permanece até o trânsito em julgado da sentença de encerramento. Confira: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO ACERCA DA ESSENCIALIDADE OU NÃO DO BEM. AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONFLITO CONHECIDO. (...) 3. Como ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença de encerramento da 27 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587708 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana recuperação judicial, o Juízo falimentar continua atraindo para si as decisões acerca do patrimônio da empresa devedora. 4. Outrossim, "até que seja editada a Lei prevista no § 3º do art. 155-A do CTN, embora as execuções fiscais não sejam suspensas com o deferimento da recuperação judicial, os atos de alienação ou de constrição que comprometam o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente serão efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial". (AgRg no CC 129.622/ES, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 24/09/2014, DJe 29/09/2014). 5. O juízo de valor acerca da essencialidade ou não do bem ao funcionamento da empresa cumpre ser realizada pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação dos bens da empresa em recuperação judicial. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. (EDcl nos EDcl no CC n. 128.618/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 11/3/2015, DJe de 16/3/2015.)” Na decisão proferida às fls. 527093/527113, me posicionei no sentido de que a ordem prioritária da penhora em dinheiro prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, deve ser mitigada, à luz do princípio da preservação da empresa (art. 47 Lei 11.101/2005) e menor onerosidade (art. 805 do CPC), de modo que constrições acima de um determinado valor recaiam sobre outros ativos das recuperandas que, posteriormente liquidados, não irão pôr em risco a atividade empresarial e tampouco o cumprimento das obrigações assumidas no PRJ e Aditivo homologados. Assim, considerando o posicionamento do Eg. STJ quanto a competência do Juízo Recuperacional, permanece em vigor a decisão de fls. 527093/527113, de modo que, em relação à garantia de Execuções Fiscais, por qualquer juízo Federal ou Estadual do país, para os créditos de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), poderão ser realizadas penhoras online nas contas nas contas indicadas (Banco Itaú Unibanco 341, Ag. 0654, CC 40477/1 -Oi S.A.; Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0654, CC. 50828/2 -Oi Móvel S.A.; e Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0911, CC. 20013/7- Telemar Norte Leste S.A), e para os créditos de valor igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a penhora deverá recair sobre os bens não comprometidos pelo Plano de Recuperação e Aditivo já aprovados, listados às fls. 525.721/526.997, a critério do juízo da execução. Nos termos do § 2 e 3º do art. 69 do CPC, na forma de Ato Concertado entre este Juízo e as Presidências e Corregedorias dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça Estaduais, expeça-se novamente ofício SOLICITANDO a expedição de AVISO a todos os Juízos para ciência. 28 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587709 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana 3.5- Dos valores depositados em garantia a créditos concursais Como informado pelas Recuperandas (fls. 428.621/428.635), existe cerca de R$ 1 bilhão em depósitos judiciais dados em garantia aos Juízos de execuções, referentes a créditos concursais, especialmente dos denominados casos PEX, que tramitam principalmente no TJRS e TJSC. Na decisão de fls. 429.612/429.615, consignei que o art. 59 da Lei 11.101/2005 prevê que o Plano de Recuperação Judicial implica em novação dos créditos concursais. A partir da homologação do Plano e do seu Aditamento, os créditos concursais deverão ser pagos na forma das disposições ali estabelecidas, após a sua liquidação pelos juízos originários e posterior habilitação na recuperação judicial. Nos termos do Plano aprovado e seu Aditamento, as cláusulas 3.1.8 e 11.3 trataram especificamente dos depósitos judiciais existentes em demandas que cuidam de créditos concursais: "Depósitos Judiciais: Após a Homologação Judicial do Plano, o GRUPO OI poderá efetuar o imediato levantamento do valor integral dos Depósitos Judiciais que não tenham sido utilizados para pagamento, nas formas previstas neste Plano" "Com a Homologação Judicial do Plano, todas as execuções e outras medidas judiciais em curso contra o GRUPO OI relativas aos Créditos Concursais serão extintas, e as penhoras e constrições judiciais liberados, sendo igualmente liberados em favor do GRUPO OI o saldo de Depósitos Judiciais que não tenham sido empregados no pagamento de Credores nos termos das Cláusulas 4.1.2 e 4.3.2 acima”. Por essa razão, determinei naquela oportunidade a expedição de Aviso aos Tribunais em que tramitam as ações PEX, para que os valores depositados nas execuções referentes a créditos concursais fossem levantados em favor das Recuperandas. Considerando a existência de milhares de depósitos judiciais realizados nas ações PEX, e outros créditos, pendentes de levantamento pelas Recuperandas, ao final desta decisão determinarei a expedição de ofício aos Tribunais do país, com transcrição deste item da decisão, para que seja comunicado o encerramento do processo de recuperação judicial do Grupo Oi e reiterada a autorização para a expedição de alvarás de levantamento dos valores em favor do Grupo Oi. 29 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587710 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana 3.6 - Dos créditos extraconcursais De acordo com a Tema Repetitivo 1.051 do STJ, fixou-se a tese de que o fato gerador que desencadeia o interesse de agir do autor do processo de conhecimento, torna-se o marco a ser observado na aplicação do contido no art. 49 da Lei 11.101/2005, para definição da natureza concursal ou não de créditos originários de título executivo judicial. Restou consolidado, ao longo deste processo, com base na aplicação da referida Tese, que são considerados créditos concursais, além dos caracterizados no art. 49 da Lei 11.101/2005, aqueles derivados de títulos executivos judiciais, cujo pedido formulado seja decorrente de fato gerador ocorrido antes de 20/06/2016, independentemente da data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, o que, em contrapartida, definiu como sendo extraconcursais aqueles que assim não se enquadram. Além de orientar a fixação da natureza concursal e extraconcursal do crédito recuperacional, ao mesmo tempo o STJ formou entendimento de que compete ao juiz da recuperação judicial a realização ou supervisão dos atos de constrição de bens das sociedades que nesta situação jurídica se encontram. Diante deste cenário, milhares de execuções individuais em face do Grupo OI passaram a ter seu andamento processual modificado, quando se encontravam na fase expropriatória - penhora -, pois necessariamente tinham que contar com o crivo deste juízo recuperacional para ratificação de atos de constrição já realizados ou mesmo a para a própria realização dos atos. Obviamente, a análise individual de cada pedido de constrição, por este juízo, se mostrou absolutamente inviável, visto que passaram a chegar à serventia da 7ª Vara Empresarial, diariamente, dezenas de formulações neste sentido. Como solução, foi determinada a criação de procedimento próprio para viabilizar o escalonamento e a ordem de pagamento dos créditos extraconcursais comunicados pelos diversos tribunais de todo país, estipulando, dentro de um volume inicial de reserva para pagamento desses créditos, o valor mensal de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), logo em seguida reajustado para R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), somados ainda ao valor correspondente a 30% do resultado da venda de todo ativo imobilizado da companhia. 30 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587711 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana A inovadora iniciativa produziu os resultados esperados, na medida em que 98% do volumoso passivo extraconcursal encaminhado à serventia está hoje quitado. Posteriormente, alterei o procedimento para a quitação dos créditos extraconcursais, conforme decisões de fls. 473.859/473.865 e 492.184/492.187, dispensando a expedição de ofício ao Juízo Recuperacional comunicando a obrigação de pagamento do crédito. Na então nova sistemática, para os cumprimentos de sentença iniciados após 30.09.2020, as Recuperandas passaram a ser intimadas pelo próprio Juízo de origem para cumprimento voluntário das ordens de pagamento dos créditos extraconcursais, independentemente do valor e sem a necessidade de comunicação ao Juízo recuperacional ou ao Administrador Judicial. E em caso de inadimplemento, possibilitei a penhora online nas contas das Recuperandas para os créditos até R$ 20 mil e determinei a intimação das Recuperandas para que fossem indicados bens passíveis de atos de constrição para os créditos em valor superior. Considerando o entendimento jurisprudencial do Eg. STJ, o referido procedimento permanecerá em vigor até o trânsito em julgado da presente decisão. Via de consequência, somente a partir do trânsito em julgado da presente decisão, é que não haverá mais necessidade dos juízos das execuções singulares oficiarem a este juízo visando a realização ou supervisão dos atos de constrição, bem como não haverá necessidade de solicitar o pagamento de créditos extraconcursais, uma vez que voltará a vigorar, no juízo de origem, a sistemática processual do cumprimento da sentença ou da execução extrajudicial na forma prevista no CPC. 4- Da atuação do AJ após o encerramento da RJ No início desta Recuperação Judicial, o Grupo Oi informou a existência de 800 mil ações judiciais em curso referentes a créditos de natureza diversas, o que ensejou a distribuição de dezenas de milhares de incidentes processuais perante esta serventia. Em que pese o trabalho exaustivo dos servidores do cartório e da Administração Judicial, na adoção de providências visando o encerramento dos incidentes processuais, ainda restam mais de 20 mil habilitações e impugnações de 31 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587712 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana crédito pendentes de julgamento, notadamente em razão dos incidentes suspensos e submetidos à mediação e que, ao final, não resultaram em acordo, sendo necessário o prosseguimento do feito. O Administrador Judicial, ao longo do processo, desempenhou com denodo seu trabalho, pautando sua atuação muito além dos deveres previstos no art. 22 da Lei 11.101/2005, auxiliando esta serventia sempre que solicitado, inclusive com a organização de milhares de ofícios recebidos por este Juízo, elaboração de relatórios internos para a melhor condução do processo, disponibilização de equipe multidisciplinar qualificada para a prática de diligências que se fizeram necessárias no curso desta magnânima recuperação. Inclusive, em seu parecer de fls. 574.339/574.345, o Ministério Público destaca “a excelência do trabalho desenvolvido pelo Ilustre Administrador Judicial ao longo desse volumoso e complexo processo de recuperação judicial, no qual não apenas cumpriu com louvor as atribuições previstas no art. 22, da Lei 11.101/2005, como também se desdobrou em outras tantas tarefas atípicas da sua função, a fim de atender às necessidades e peculiaridades do que pode ser considerado o maior processo de recuperação judicial do País em complexidade e valores.” Isso posto, ratifico a decisão de fls. 579.986/579.996 (item 21) em que estendi a permanência do Administrador Judicial no exercício de sua função como auxiliar deste Juízo Recuperacional, pelo prazo de mais 12 meses, mesmo após o encerramento da recuperação. Assim, durante este período, o AJ deverá permanecer no exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere à tramitação dos incidentes processuais e recursos perante o TJRJ, devendo para tanto: i) manifestar-se em todos os incidentes processuais e recursos em que for intimado; ii) auxiliar o cartório na organização da movimentação dos incidentes, com a elaboração de relatórios internos; iii) atualizar mensalmente a lista dos incidentes processuais sentenciados, publicando-a em seu site, a fim de conferir publicidade e transparência aos credores; iv) realizar o atendimento dos credores para sanar dúvidas sobre os pagamentos de seus créditos; e v) ao final desse período, atualizar a relação de credores e apresentar relatório dos ativos alienados. 5- Do quadro consolidado de credores 32 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587713 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana O Administrador Judicial apresentou, dentro do prazo que lhe fora assinado, o Consolidado Quadro Geral de Credores, às fls. 572.751/572.326, utilizando para tanto as diretrizes determinadas na decisão de fls. 565.649/565.652. Na referida decisão foi determinado que o QGC Consolidado fosse confeccionado por meio das informações contidas na lista publicada na forma do § 2º do art. 7º da Lei 11.101/05, e com a inserção dos créditos derivados das habilitações/impugnações julgadas até o dia 28/03/2022. Tal medida foi necessária diante da certeza de que não se poderia fazer qualquer previsão quanto ao tempo necessário para se julgar a última habilitação/impugnação, dentro do universo de incidentes ingressados neste juízo. Note-se que nem mesmo as 37.273 habilitações/impugnações julgadas ao longo do processo foram suficientes para findar a demanda de procedimentos distribuídos até a presente data, cuja média, continua a girar em torno de 1.000 novos feitos mensais. Certo de que há ainda cerca de 20.000 habilitações para serem finalizadas, foi definida uma data de corte, de modo que se pudesse ter ao menos a consolidação de um quadro de credores – ainda que parcial -, porém, que já expressasse mais de 95% de todos os créditos apresentados para análise, posto que já julgados. A data de corte, portanto, serviu de base para que o Administrador Judicial encerrasse a planilha contendo os nomes dos credores e respectivos créditos que até aquele momento estavam devidamente julgados, de modo que se pudesse de alguma forma atender ao disposto no art. 18 da Lei 11.101/2005: “Art. 18. O administrador judicial será responsável pela consolidação do quadro-geral de credores, a ser homologado pelo juiz, com base na relação dos credores a que se refere o art. 7º, § 2, desta Lei e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas.” Mais uma vez esclareço que tal determinação não trará qualquer prejuízo aos credores que tiveram seus incidentes julgados a partir da data de corte – 28/03/2022 -, e que não foram incluídos no QGC apresentado, já que todos serão oportunamente incluídos no quadro, pois, na medida em que seus créditos forem sendo julgados, o Quadro Geral será gradualmente rerratificado pelas próprias recuperandas, para contemplar os respectivos créditos devidamente habilitados. 33 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587714 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana Em igual situação estarão inseridos os créditos cujas habilitações/impugnações - mesmo que transformadas em ações ordinárias - continuarão a ter o seu efetivo andamento neste juízo até decisão de mérito e as habilitações administrativas feitas por meio do Formulário Digital, quando, em seguida, serão inseridas no Quadro de Credores pelas próprias recuperandas. Por fim, esclareço que a importância da constituição e homologação do Quadro Geral de Credores - ainda que de forma parcial - se deve em razão da premissa de que os antigos títulos de créditos passados aos credores não mais existem, na medida em que, por força da NOVAÇÃO LEGAL erigida do artigo 59 da Lei 11.101/2005, todos perderam sua força executiva, sendo substituídos por um “novo título executivo judicial”, assim conscrito na forma do § 1º do referido artigo, este agora representado pela decisão que homologou o plano e concedeu a recuperação judicial. Denota daí a relevância da formação do Quadro Geral de Credores, no sentido de que é preciso consignar de forma expressa a “legitimidade/titularidade do credor” e a “quantificação do crédito” personificado, de modo que possa o credor reverberar a certeza, liquidez e exigibilidade do novo título executivo judicial a ele concedido, perante o devedor, a qualquer tempo. 6- Formulário para correção de erros materiais no QGC A consolidação do quadro geral de credores, na presente recuperação, constitui-se tarefa desafiadora, já que, como antes destacado, foram relacionados mais de 55 mil credores na lista inicial, além de 40 mil incidentes processuais, com sentenças favoráveis que reconheceram a existência dos créditos. Como se não bastasse a expressividade do número de incidentes, a consolidação do quadro se tornou ainda mais complexa diante do volume de informações a respeito dos créditos concursais e a existência de milhares de incidentes de habilitações coletivas, que demandaram a triagem e a individualização de cada um dos créditos nele inseridos. Por conta disso e em benefício dos credores, torna-se necessária a adoção de procedimento visando a correção de eventuais e escusáveis erros 34 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587715 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana estritamente materiais constantes do QGC, seja em relação ao nome do credor, cadastro de pessoa física ou jurídica, valor ou classe do crédito listado. Para essa finalidade, ao final do presente decisum, ficará determinado que o Administrador Judicial disponibilize, em seu site, o formulário digital para que os credores possam solicitar a correção de erros estritamente materiais existentes do QGC. Os credores deverão apresentar seus pedidos de correção dentro do prazo de 15 dias, contados da disponibilização do site pelo AJ, com o preenchimento do formulário constante do site, na aba “Correções QGC” (https://recuperacaojudicialoi.com.br/correcoes-qgc). Após o encerramento do prazo para os pedidos de correção, o Administrador Judicial deverá apresentar a versão retificada do QGC, em 15 dias, que deverá ficar disponível para consulta nestes autos e em seu site. Por fim, ressalto que o formulário será disponibilizado tão somente para a correção de erros materiais constantes do QGC, com base nos dados pessoais do credor e na sentença que reconheceu o crédito, não sendo possível a rediscussão do valor fixado em decisão judicial. 7- Do relatório circunstanciado De acordo com a decisão de fls. 565.649/565.652, foi determinada a realização de diligências com vista a viabilizar o encerramento da presente recuperação judicial, dentre as quais, a elaboração antecipada, pelo Administrador Judicial, do relatório circunstanciado previsto no art. 63, III da Lei 11.101/2005. Apresentado às fls. 527.703/750, o ilustrado relatório traz de forma clara e precisa informações quanto ao efetivo cumprimento de todas as obrigações não só vencidas durante o biênio da supervisão judicial que se findou em 08/01/2020, como também demonstra que as Recuperandas continuam a cumprir fielmente com as obrigações assumidas no PRJ e Aditivo homologados. Além do histórico do processo e de organogramas contendo a estrutura organizacional do grupo empresarial quando da recuperação judicial, o relatório circunstanciado apresenta toda a linha do tempo da recuperação, a 35 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587716 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana execução do plano de recuperação judicial, as cláusulas de pagamento do plano, a relação dos credores relevantes e seus respectivos créditos no período de supervisão, o destino das unidades produtivas isoladas, as informações financeiras relevantes (incluindo fluxo de caixa gerencial, balanço patrimonial e demonstração de resultado), o quadro geral de credores e a situação dos incidentes processuais. De maior relevância, nesta fase processual, afigura-se o contido no “item 5” intitulado de “Execução do Plano de Recuperação Judicial e seu Aditamento”. Neste ponto foram descritas em planilhas anexadas às fls. 572.711/572.717, toda execução das obrigações assumidas pelas recuperandas ao longo do processo, o que compreende aquelas vencidas no período da supervisão judicial, finda em 08/01/2020. A planilha apresentada descreve a estrutura das obrigações assumidas no Plano e seu Aditivo. Nos termos do art. 22 da Lei 11.101/2005, compete ao Administrador Judicial, sob a fiscalização do juiz, “...II – na recuperação judicial: a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial; b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor, fiscalizando a veracidade e a conformidade das informações prestadas pelo devedor; d) apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que trata o inciso III do caput do art. 63 desta Lei”. Em sua conclusão, o Administrador Judicial finalizou asseverando que “pelo acompanhamento realizado por este Administração Judicial, constatado por meio dos relatórios mensais de atividades regularmente apresentados, em confrontação com as obrigações assumidas pelas recuperandas em seu PRJ e Aditamento, conclui-se que as recuperandas cumpriram as obrigações vencidas no curso da fiscalização, conforme detalhado na tabela do capítulo 5 desde relatório circunstanciado. Considerando a fase atual do cumprimento do PRJ e seu Aditamento, para os credores concursais retardatários estão em vigor duas formas de pagamento: a cláusula 4.1 (pagamento créditos trabalhistas) e a cláusula 4.3.6 (modalidade geral de pagamento). Nos termos da decisão proferida em 28/03/2022 (fls. 565.649/565.652) e complementada pela decisão de fls. 568.187/568.196, foi criado um procedimento de habilitação administrativa por meio de formulário digital disponibilizado no site das recuperandas, de modo que, a partir do encerramento da recuperação judicial, os credores concursais retardatários que não tenham ingressado com a distribuição por 36 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587717 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana dependência do seu pedido de habilitação/impugnação façam habilitação administrativa”. A análise feita pelo Administrador Judicial, investido do seu múnus legal, concluiu por ter havido o cumprimento integral das obrigações assumidas no PRJ e Aditivo homologados, no período do biênio da supervisão judicial que se iniciou no dia 08/01/2018 – data da decisão que concedeu a recuperação judicial – e findou-se no dia 08/01/2020, o que instrumentalizada o encerramento da presente recuperação judicial na forma da lei. Por seu turno, em análise do documento, o Ministério Público no douto parecer de fls. 574.339/574.345, além de tecer considerações ao profícuo trabalho apresentado pelo Administrador Judicial, destacou que, com riqueza de detalhes, o relatório final apresentado sinaliza claramente no sentido do cumprimento das todas as obrigações previstas no Plano de Recuperação original e no seu Aditivo, ambos homologados por este juízo, e que não tomou conhecimento de qualquer questionamento de credores sobre a afirmação feita pelo A.J. neste sentido, não se opondo assim, à sentença de encerramento do processo. 8- Das considerações finais Desde o nascedouro deste singular processo de recuperação judicial, três princípios despontaram com destaque: eficiência, transparência e o emblemático princípio da preservação da empresa. Aclamado pela doutrina, o princípio da preservação da empresa insere-se no contexto da própria recuperação judicial, tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Neste processo de recuperação, i) a empresa recuperanda foi prestigiada como um organismo produtivo de fundamental importância social, e ii) foi fortemente incentivada a busca de soluções para a crise do Grupo Oi, viabilizando o regular funcionamento do mercado e o incremento da atividade econômica. 37 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587718 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana Com o encerramento da recuperação judicial, e composição de seu bilionário endividamento, a gigante de telecom nacional ingressa hoje em sua nova fase, focada em modernos serviços digitais, com perspectiva de ser importante gerador de caixa e de empregos, de relevante atuação social - situação diametralmente oposta quando do ingresso da recuperação, quando a dívida acumulou o vertiginoso patamar de 65 bilhões de reais. Não há como deixar de mencionar a histórica amortização da dívida com credores, notadamente o BNDES, a principal empresa do Governo Federal para financiamento de longo prazo e investimento nos diversos segmentos da economia brasileira. O BNDES recebeu nada menos do que R$ 4,3 bilhões reais como pagamento de seu crédito, recorde no cenário das recuperações nacionais. Encerra-se o processo com a certeza de ter cumprido a missão constitucional de prestar a jurisdição com responsabilidade, de prestigiar o princípio da preservação da empresa, de resguardar o inegociável interesse público, de garantir o respeito à decisão da maioria dos credores, de fomentar a atividade econômica nacional pelo incentivo às melhores práticas empresariais. 9- Dispositivo Ante todo o exposto, DECLARO como cumpridas todas as obrigações assumidas junto ao plano de recuperação judicial homologado, dentro do biênio da supervisão judicial que se findou em 08/01/2020, de acordo com o art. 61 da Lei 11.101/2005 e DECRETO O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS: OI S.A., sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.535.764/0001-43, TELEMAR NORTE LESTE S.A., sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.118/0001-79, OI MÓVEL S.A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.423.963/0001-11, COPART 4 PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.253.691/0001-14, COPART 5 PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CPNJ/MF sob o nº 12.278.083/0001-64, PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V., pessoa jurídica de direito privado constituída de acordo com as Leis da Holanda; e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A., pessoa jurídica de direito privado constituída de acordo com 38 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587719 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana as Leis da Holanda, onde se inserem no conglomerado econômico denominado de GRUPO OI, ao fundamento do art. 63 da LRF, pelo que determino: i) sejam prestadas pelo Administrador Judicial contas de sua gestão, no prazo de 30 dias; ii) a dispensa do relatório do relatório circunstanciado previsto no inciso III do art. 63 da LRF, diante de sua apresentação antecipada, às fls. 572.703/750, por ordem deste juízo; iii) seja pago pelas ex-Recuperandas, de acordo com o que ficou estipulado, os honorários do administrador judicial, ou seu saldo, na forma da lei; iv) expedição de ofício à JUCERJA, CVM e Receita Federal do Brasil, para ciência e providências cabíveis, em especial, retirada do termo “em recuperação judicial” dos registros das sociedades; v) expedição de ofícios às Presidências dos TJ, TRT e TRF de todos país comunicando o encerramento da recuperação judicial do Grupo OI/Telemar, e que as sociedades empresárias não mais estão sob a insígnia da recuperação judicial; vi) expedição de ofício a todas as Corregedorias Gerais de Justiça do Brasil (Estaduais e Federais), e Corregedorias dos Tribunais Regionais do Trabalho, com cópia da presente decisão, solicitando seja expedido AVISO nos termos do item 3.2 acima; vii) expedição de ofício às Presidências dos TJ’s de todo país comunicando a necessidade de levantamento em favor das Recuperandas dos valores depositados em garantia nas ações PEX, e outros créditos, referentes a créditos concursais, considerando que estes serão pagos na forma do Plano de Recuperação Judicial e seu Aditamento, por força dos efeitos da novação (art. 59 da Lei 11.101/2005); viii) intimação das ex-Recuperandas para manter ativo, enquanto houver prazo de pagamento a vencer ativo, FORMULÁRIO DIGITAL em seu site www.recjud.com.br; ix) intimação das ex-Recuperandas para rerratificar gradualmente o quadro consolidado de credores para contemplar os créditos devidamente habilitados por meio do Formulário Digital e os créditos reconhecidos nos incidentes processuais julgados após 28/03/2022; 39 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587720 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana x) expedição de carta de ordem para comunicação da sentença de encerramento junto às Cortes de Justiça de Nova York e de Portugal; xi) o encerramento da competência deste juízo, a partir do trânsito em julgado da presente decisão, para fins do contido no art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005; xii) expedição de ofício ao Eg. Tribunal de Justiça para informar a reconsideração de parte da decisão de fls. 568187/ 568196, especificamente o inciso “xii” do item 6, que é objeto do Agravo de Instrumento nº 0042223-94.2022.8.19.0000 xiii) a publicação, por EDITAL, com prazo de 20 dias, do dispositivo da presente sentença, para ciência de todos os credores e interessados; xiv) ciência do Administrador Judicial, MP e Anatel. xv) oficiem-se comunicando à PGFN e Fazendas Públicas Federal e dos Estados; xvi) na forma de Ato Concertado entre este Juízo e as Corregedorias dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça Estaduais (§ 2 e 3º do art. 69 do CPC), expeça-se ofício SOLICITANDO a expedição de AVISO a todos os Juízos para ciência dos termos do item 3.4. xvii) após o trânsito em julgado, o fim da vis atractiva e do Juízo Universal constituídos; xviii) a HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES apresentado pelo Administrador Judicial às fls. 572.751/572.326, na forma prevista no art. 18 e seu parágrafo único da LRF. Publique-se EDITAL informando a apresentação do quadro e que a lista estará disposta no site oficial do TJRJ www.tjrj.jus.br/consultas/relação nominal de credores/7ª vara empresarial e também nos sites das recuperandas e do administrador judicial www.recjud.com.br e www.recuperacaojudicialoi.com.br; xix) que os pedidos de correção de eventuais erros estritamente materiais constantes do QGC HOMOLOGADO, tais como o nome do credor, CPF/CNPJ, valor ou classe do crédito listado, deverão ser feitos de forma direta pelo credor ou de seu patrono bastante constituído, dentro do prazo de 15 dias, contados da disponibilização do site pelo AJ (o que ora se determina), através do preenchimento do formulário constante do site, na aba “Correções QGC” (https://recuperacaojudicialoi.com.br/correcoes-qgc); 40 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001587721 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Vara Empresarial da Capital Juiz Fernando Viana xx) apresentação pelo Administrador Judicial, no prazo de 90 dias, contados do fim do prazo acima conferido, do QGC Consolidado Rerratificado, considerando os eventuais pedidos de retificação material; xxi) a permanência dos valores depositados à disposição deste juízo, até que sejam formulados pedidos específicos por parte dos interessados, de modo que não haja liberação de valores pertencentes a credores eventualmente aqui depositados. xxii) a cessação dos efeitos das decisões liminares conferidas no sentido de autorizar as Recuperandas a participarem de certames de licitação sem a necessidade da apresentação da CND, restando, contudo, mantidos todos os efeitos das decisões em relação aos certames adjudicados/homologados em favor das Recuperandas, durante o processo de recuperação judicial até o efetivo vencimento dos correspondentes contratos administrativos. xxiii) que os autores das habilitações e impugnações em curso, os credores concursais habilitados e não habilitados, e os credores extraconcursais observem e cumpram o item 3 (e subitens) da presente sentença. Cumpra-se. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022. Fernando Viana Juiz Titular da 7 ª Vara Empresarial 41 Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001 Assinado em 14/12/2022 18:11:05 FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA:17528 Local: TJ-RJ PROJUDI - - Ref. mov. 238.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Teixeira Augusto:9788 11/05/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Processamento 2RJ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PJe - Processo Judicial Eletrônico 16/03/2023 Número: 0809863-36.2023.8.19.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Órgão julgador: 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Última distribuição: 31/01/2023 Valor da causa: R$ 500.000,00 Assuntos: Recuperação Judicial Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Partes Procurador/Terceiro vinculado Em segredo de justiça (REQUERENTE) ANA TEREZA BASILIO (ADVOGADO) SERGIO RICARDO SAVI FERREIRA (ADVOGADO) VICTOR MARTINS BALDI (ADVOGADO) LUIS FELIPE SALOMAO FILHO (ADVOGADO) GABRIEL PINA RIBEIRO (ADVOGADO) JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (ADVOGADO) JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA (ADVOGADO) FERNANDO APARECIDO DE SOUZA (ADVOGADO) OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (REQUERIDO) WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (ADVOGADO) RECUPERACAO JUDICIAL LTDA (ADMINISTRADOR ARNOLDO WALD FILHO (ADVOGADO) JUDICIAL) K2 CONSULTORIA ECONOMICA (ADMINISTRADOR JUDICIAL) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (INTERESSADO) JOAO RICARDO UCHOA VIANA (ADMINISTRADOR JUDICIAL) 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400058 ) (INTERESSADO) Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura 49913 16/03/2023 18:11 Decisão Decisão 036 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8AN BUQEN B4TGS HBNPDPROJUDI - Processo: 0004488-02.2015.8.16.0147 - Ref. mov. 238.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Teixeira Augusto:9788 11/05/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Processamento 2RJ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0809863-36.2023.8.19.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de pedido de Recuperação Judicial formulado por OI S.A., sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, com sede e principal estabelecimento na Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20230-070; PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V., pessoa jurídica de direito privado constituída de acordo com as Leis da Holanda, com sede em Delflandlaan 1 (Queens Tower), 1062 EA, Amsterdam, Holanda, e principal estabelecimento nesta cidade do Rio de Janeiro; e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A., pessoa jurídica de direito privado constituída de acordo com as Leis da Holanda, inscrita no CNPJ sob o nº 16.770.090/0001-30, com sede em Delflandlaan 1 (Queens Tower), 1062 EA, Amsterdam, Holanda, e principal estabelecimento nesta cidade do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 47 e seguintes da Lei nº 11.101/2005 (“LRF”). Na manifestação de ID nº 47711504, aduzem, incialmente, a competência deste Juízo para processar e julgar o processo de recuperação judicial, o que se daria em razão: (i) da prevenção decorrente da 1ª RJ e de dois requerimentos de falência em trâmites na serventia; (ii) do Estado do Rio de Janeiro ser o local do principal estabelecimento da Companhia, onde são tomadas as principais decisões do Grupo; (ii) de as sociedade não operacionais sediadas no exterior, PTIF e Oi Coop, serem somente veículos para captação de recursos, os quais, apesar de obtidos no exterior, são voltados ao financiamento das atividades do Grupo no Brasil, sendo que o pagamento das obrigações ocorrerá com as operações brasileiras da controladora Oi. Assinado eletronicamente por: FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - 16/03/2023 18:11:02 Num. 49913036 - Pág. 1 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23031618110247500000047686877 Número do documento: 23031618110247500000047686877 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8AN BUQEN B4TGS HBNPDPROJUDI - Processo: 0004488-02.2015.8.16.0147 - Ref. mov. 238.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Teixeira Augusto:9788 11/05/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Processamento 2RJ Descrevem, por sua vez, que as Requerentes atendem aos requisitos legais para o processamento da recuperação judicial em consolidação substancial (na forma do art. 69-J, incisos I a IV, da LRF), condição essa que já teria sido reconhecida pelos credores e por este Juízo no âmbito da 1ª RJ, na qual foi homologado plano unitário, por meio do qual todas as Recuperandas se tornaram solidariamente responsáveis pelo pagamento da dívida concursal. Além disso, informam que, atualmente, a PTIF e a Oi Coop, substancialmente, apenas registram as operações financeiras reestruturadas na forma da 1ª RJ. Em relação à situação patrimonial, afirmam que, apesar do inquestionável sucesso da 1ª RJ, que permitiu a substancial redução do endividamento total, a estrutura de capital da Companhia, por fatores imprevisíveis e alheios ao seu controle, continua insustentável. Informam que, atualmente, o Grupo Oi tem que arcar com aproximadamente R$ 29 bilhões apenas em dívidas financeiras, sendo que parcela substancial desse montante tem variação indexada a moedas estrangeiras (dólar norte americano e Euro). Com base na relação de credores das Requerentes, o passivo concursal é de R$ 43.704.638.518,15, sendo: (i) R$ 1.010.408.708,18, na Classe I; (ii) R$ 42.597.789.846,49, na Classe III e (iii) R$ 95.398.828,06, na Classe IV. Apontam diversos fatores para atual crise econômico-financeira. Em destaque: (i) demora no fechamento das operações de vendas das UPI’s, decorrente de entraves regulatórios e concorrenciais e da complexidade da operação, o que levou à necessidade do direcionamento do seu caixa para pesados e indispensáveis investimentos a fim de manter a manutenção dos ativos. Em decorrência do citado atraso, afirmam que a Oi teve que refinanciar o DIP financing que venceria em janeiro de 2022, com inclusão de cláusula de recompra obrigatória dos novos bonds emitidos, a qual foi exercida por mais de 98% dos credores quando do fechamento da alienação da UPI Ativos Móveis, com o consequente pagamento antecipado de aproximadamente R$ 4,4 bilhões; (ii) os efeitos da crise instalada pela pandemia da Covid 19, a qual frustrou quase todas as previsões que serviram de base do APRJ, com o aumento substancial das despesas financeiras, impactada pela variação cambial, e com a perda de 4% dos clientes da telefonia fixa entre os anos de 2020 e 2022; (iii) divergência no fechamento de preço da venda da UPI Ativos Móveis, o que gerou a suspensão da entrada de R$ 1,5 bilhão no caixa da Companhia, além da cobrança de R$ 1,7 bilhões pelas adquirentes; e (iv) demora no processo de adaptação das concessões de STFC - Serviço Telefônico Fixo Comutado - em autorizações, previsto expressamente em lei desde 2019 e regulamentado em 2021, o que obriga a Companhia a realizar elevados investimentos em serviço insustentável. Expõem que, apesar da evolução nas negociações envolvendo os seus principais credores financeiros – Bondholders, ECAs holders e Bancos Nacionais -, com vista a melhorar seu perfil de endividamento, ainda não foi possível chegar a uma composição, o que acreditam que ocorrerá em breve. No que se refere à viabilidade econômica, esclarecem que o Grupo Oi: (i) desde o ajuizamento da 1ª RJ, conseguiu reduzir sua dívida financeira bruta em 30%, tendo quitado mais de 35 mil credores, além de ter pago mais de R$ 10 bilhões em créditos extraconcursais; (ii) manteve a sua receita líquida em patamar elevado, a qual, no último trimestre de 2022, atingiu o montante de cerca de R$ 9,955 bilhões; (iii) reduziu as suas despesas operacionais em aproximadamente 14%; (iv) no contexto da participação societária envolvendo a V. Tal, sociedade resultante da alienação da UPI InfraCo na 1ª RJ, possui mais de 4 milhões de clientes de fibra ótica de alta velocidade, o que a torna a segunda maior provedora de serviços de fibra do país, além de possibilitar o aumento de receitas ligadas a tais serviços, que tiveram um crescimento de quase 31% se comparado ao 3º trimestre de 2021; e (v) por meio da Oi Soluções, incrementou as receitas de Tecnologia da Informação e Comunicação, as quais atingiram R$ 147 milhões no 3º trimestre de 2022, o que representa um crescimento de 55,3% em relação ao mesmo período de 2021. Assinado eletronicamente por: FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - 16/03/2023 18:11:02 Num. 49913036 - Pág. 2 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23031618110247500000047686877 Número do documento: 23031618110247500000047686877 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8AN BUQEN B4TGS HBNPDPROJUDI - Processo: 0004488-02.2015.8.16.0147 - Ref. mov. 238.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Teixeira Augusto:9788 11/05/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Processamento 2RJ Afirmam desempenhar um papel de destaque na economia nacional, com a geração de milhares de empregos diretos e indiretos, sendo que a falência da Companhia deixaria desamparados, aproximadamente, 62 mil colaboradores diretos e indiretos do Grupo Oi, assim como impactaria de forma substancial a economia nacional, tendo em vista que as sociedades do grupo recolheram o montante aproximado de R$ 2,85 bilhões em tributos apenas no exercício de 2022, e que, sua eventual saída do mercado afetaria o consumo de internet, telefonia e serviços de telecomunicações para milhões de pessoas, milhares de empresas e entidades públicas e privadas, impactando diretamente o acesso à informação e à comunicação. Pontuam que a Companhia é a única prestadora de serviços de telecomunicações em pouco mais de 3 mil dos 5.568 municípios brasileiros. Sustentam o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos nos arts. 48 e 51, da Lei 11.101/2005, para legitimação do novo pedido de processamento da recuperação judicial. Nesse ponto, destacam: (i) que “obtiveram a concessão da primeira recuperação judicial há mais de 5 anos, contados deste pedido principal da nova recuperação judicial”. A concessão da 1ª RJ ocorreu em 05/02/2018, tendo sido o novo pedido protocolado em 01/03/2023; e (ii) a necessidade de acautelamento em sigilo dos documentos exigidos pelos incisos IV, VI e VII, todos do art. 51 da LFR. Afirmam que, além do stay period, seria necessária a adoção de medidas cautelares, as quais seriam essenciais para proteger a integridade do patrimônio da Companhia durante o curso do procedimento, sendo elas: (i) a preservação das cartas-fiança e dos seguros-garantia prestados pelas instituições financeiras e seguradoras para garantir as execuções judiciais movidas contra as empresas que integram o Grupo Oi; e (ii) a manutenção da sistemática de controle prévio de atos constritivos contra o patrimônio das Requerentes, como realizado no âmbito da 1ª RJ, com a extensão às execuções de créditos extraconcursais, “de modo que as penhoras para satisfação de créditos públicos e privados em valores superiores a R$ 20.000,00 recaiam apenas sobre os bens previamente aprovados por esse Juízo recuperacional (fls. 525.721/526.997 da 1ª RJ), e os créditos de até R$ 20.000,00 sejam satisfeitos por meio da penhora online nas contas previamente indicadas”. Ao final, pleiteiam: (i) a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos do art. 6º da LRF; (ii) a dispensa de apresentação de certidões negativas para o exercício das atividades pelas Requerentes, inclusive para requererem benefícios fiscais e regimes especiais, bem como participarem de procedimentos licitatórios; (iii) a intimação do Ministério Público e a comunicação das Fazendas Públicas; (iv) a expedição do Edital do § 1º, art. 52, da LRF; (v) a declaração de que estão sujeitos ao concurso de credores todos os créditos existentes até a data de apresentação do pedido de RJ; (vi) autorização da tramitação da RJ em consolidação substancial; (vii) a manutenção das fianças e dos seguros-garantia prestados por terceiros em favor das Requerentes, com expressa proibição de liquidação e/ou execução; (viii) a manutenção da ordem determinada na 1ª RJ, quanto ao Ato Concertado envolvendo os atos constritivos contra o patrimônio das Requerentes, para que permaneça em vigor a decisão de fls. 527.093/527.113 dos autos da 1ª RJ, com a extensão às execuções de créditos extraconcursais de natureza privada; e (ix) a decretação da confidencialidade, com o consequente acautelamento na serventia, das relações de empregados e de bens particulares dos administradores das Requerentes, bem como dos extratos das contas bancárias e aplicações financeiras das Requerentes. A petição veio instruída com documentos de ID nº 47711511 até ID nº 4715581. É O RELATÓRIO. DECIDO. Assinado eletronicamente por: FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - 16/03/2023 18:11:02 Num. 49913036 - Pág. 3 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23031618110247500000047686877 Número do documento: 23031618110247500000047686877 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8AN BUQEN B4TGS HBNPDPROJUDI - Processo: 0004488-02.2015.8.16.0147 - Ref. mov. 238.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Teixeira Augusto:9788 11/05/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Processamento 2RJ II – FUNDAMENTAÇÃO O presente pedido de recuperação judicial possui a peculiaridade de se tratar de um segundo pedido de recuperação de um mesmo grupo econômico. Um novo pedido de recuperação judicial da mesma empresa ou grupo econômico é raro, mas legalmente possível. A Lei 11.101/2005 não limita o número de pedidos de recuperação judicial, e com isso andou bem o legislador, pois crise econômica e financeira pode existir em várias ocasiões e por motivos diversos. Portanto, a formulação de um segundo pedido de recuperação judicial é direito tutelado expressamente na lei e pode ser exercitado desde que se cumpram os requisitos legais. Empresas do grupo COESA/OAS (processo nº 1111746-12.2021.8.26.0100) e do Grupo Marques & Caetano (processo nº 0000795-68.2015.811.0011) são exemplos da utilização do favor legal mais de uma vez, pois tiveram a sua segunda recuperação judicial deferida pelo Poder Judiciário. O GRUPO OI, mesmo após a sua reestruturação societária que resultou da extinção de algumas das empresas por incorporação, ainda é um grande conglomerado econômico, com receita líquida expressiva e desempenha serviços públicos e privados essenciais para a população brasileira. Além disso, gera dezenas de milhares de empregos diretos e indiretos, bem como recolhe, ao Poder Público, bilhões de reais a título de tributos. E mesmo após as Requerentes terem, em 2016, se socorrido do favor legal da recuperação judicial, neste momento ainda necessitam de novo socorro para superar as dificuldades, a fim de atingir os seus objetivos sociais. Importante destacar que a Lei 11.101/2005 foi editada tendo como princípios fundamentais a preservação da empresa, a proteção aos trabalhadores e os interesses dos credores, tal como consta no artigo 47: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Sobre esses princípios que regem a recuperação judicial, Manoel Justino Bezerra Filho afirma que “a Lei, não por Assinado eletronicamente por: FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - 16/03/2023 18:11:02 Num. 49913036 - Pág. 4 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23031618110247500000047686877 Número do documento: 23031618110247500000047686877 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8AN BUQEN B4TGS HBNPDPROJUDI - Processo: 0004488-02.2015.8.16.0147 - Ref. mov. 238.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Teixeira Augusto:9788 11/05/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Processamento 2RJ acaso, estabelece uma ordem de prioridades na finalidade que diz perseguir, ou seja, colocando como primeiro objetivo a ‘manutenção da fonte produtora’, ou seja, a manutenção da atividade empresarial em sua plenitude tanto quanto possível, com o que haverá possibilidade de manter também o ‘emprego dos trabalhadores’. Mantida a atividade empresarial e o trabalho dos empregados, será possível então satisfazer os ‘interesses dos credores’.” (Bezerra Filho, Manuel J. Lei de Recuperação de Empresas e Falência Comentada. 6ª Ed. RT. P. 123). Cabe ao Poder Judiciário, na aplicação da Lei 11.101/05, contribuir para que a empresa atinja a sua função social, de forma a dar efetividade aos princípios constitucionais da ordem econômica, disposto no artigo 170 da Constituição Federal. E como bem destaca Daniel Carnio Costa, “A interpretação do instituto da recuperação de empresas deve superar o dualismo pendular de modo a deslocar o foco interpretativo para a realização do resultado útil e eficaz desse sistema jurídico. (...) A complexidade do processo de insolvência não pode se tornar empecilho à obtenção do resultado útil da falência ou da recuperação de empresas, sob pena de não cumprir sua função constitucional. Nesse sentido, além da aplicação e interpretação adequada dos dispositivos legais, exige-se a adoção de um novo modelo de gestão processual, que permita maior agilidade e democracia no processo decisório.”. (Reflexões sobre processos de insolvência: divisão equilibrada de ônus, superação do dualismo pendular e gestão democrática de processos. Cadernos Jurídicos, São Paulo, ano 16, nº 39, p. 59-77, Janeiro-Março/2015) Fincadas as prefaciais acima, antes da análise dos requisitos objetivos para concessão do deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial, necessário o enfrentamento de questões processuais preliminares, algumas já examinadas na decisão de deferimento da tutela antecipatória da presente, que dizem respeito à: a) jurisdição e consolidação processual; b) competência; c) consolidação substancial; e d) situação financeira do Grupo Oi e sua viabilidade econômica. III – QUESTÕES PRELIMINARES a) JURISDIÇÃO E CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL O presente pedido de recuperação judicial foi formulado por Oi S.A., PTIF e Oi Coop. PTIF e Oi Coop são sociedades não operacionais que, no passado, foram utilizadas como veículos para captação de recursos a partir do exterior, voltados ao financiamento das atividades do Grupo Oi no Brasil. As obrigações da PTIF e da Oi Coop, apesar de contraídas originalmente no exterior mediante a emissão de bonds, sempre foram cumpridas no Brasil, com lastro nas operações brasileiras de sua controladora Oi. Relembre-se que, quando do processamento da 1ª recuperação judicial do Grupo Oi, a competência desse juízo para processar a recuperação judicial da subsidiária holandesa Oi Coop chegou a ser questionada no âmbito do procedimento instaurado com base no Chapter 15 do Código de Falências Norte Americano, cujo julgamento proferido Assinado eletronicamente por: FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - 16/03/2023 18:11:02 Num. 49913036 - Pág. 5 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23031618110247500000047686877 Número do documento: 23031618110247500000047686877 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8AN BUQEN B4TGS HBNPDPROJUDI - Processo: 0004488-02.2015.8.16.0147 - Ref. mov. 238.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Teixeira Augusto:9788 11/05/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Processamento 2RJ pelo juízo do Distrito Sul de Nova York, nos Estados Unidos, confirmou que é no Brasil que está localizado o centro de principais interesses da Oi Coop e do Grupo Oi. Ao deferir o processamento da 1ª recuperação judicial, este Juízo já havia entendido que: “E, na medida em que as empresas integrantes do GRUPO OI atuam de forma coordenada e integrada no sistema brasileiro de telecomunicações, e sob controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único - exercido pela sociedade controladora OI - inclusive com relação às sociedades-veículos financeiros não operacionais constituídas no exterior - a proteção judicial deve alcançar ao conglomerado como um todo.” (fls. 89496-89525 do processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001). Tratou-se, na época, de verdadeiro leading case, pois pouco ou nada havia de insolvência transnacional nos tribunais brasileiros e nem a legislação em vigor tratava dessa hipótese. O Poder Judiciário foi demandado a suprir a lacuna legal, através da interpretação sistemática e analítica do ordenamento e, notadamente, dos princípios constitucionais aplicáveis. Posteriormente, a Lei 14.112/2020 trouxe à Lei 11.101/2005 o capítulo da Insolvência Transnacional (VI-A) para regulamentar a hipótese. Naquela ocasião, também a consolidação processual ainda nem estava normatizada, o que ocorreu com as alterações trazidas pela Lei 14.112/2020, nos termos do art. 69-G: Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual. Pelo exposto, mostram-se atendidos os requisitos para a consolidação processual, nos termos do art. 69-G da Lei nº 11.101/05. Indiscutível que há controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único exercido pela sociedade controladora Oi S.A. em relação às sociedades-veículos financeiros não operacionais constituídas no exterior, sendo evidente a existência de um grupo econômico de fato e direito, tendo todas as Requerentes apresentado documentação individualmente, o que permite o litisconsórcio ativo para fins de ajuizamento da Recuperação Judicial. Assim, reiterando os termos da decisão antecipatória proferida no ID 44532251 da Tutela Cautelar Antecedente nº 0809863-36.2023.8.19.0001, a consolidação processual é medida que deve ser aplicada ao presente caso. b) COMPETÊNCIA Conforme consta da decisão em que deferi a tutela cautelar antecedente (ID 44532251 da Tutela Cautelar Antecedente nº 0809863-36.2023.8.19.0001), embora tenha ocorrido o encerramento da Recuperação Judicial do Grupo OI, por meio de sentença proferida em 14.12.2022, nos autos do processo 0203711-65.2016.8.19.2006, em que figuraram, como Recuperandas, as três sociedades empresárias que formulam o presente pedido, seus efeitos ainda não foram estabilizados pelo trânsito em julgado. À hipótese, portanto, se aplica a decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que, enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo recuperacional para Assinado eletronicamente por: FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - 16/03/2023 18:11:02 Num. 49913036 - Pág. 6 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23031618110247500000047686877 Número do documento: 23031618110247500000047686877 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8AN BUQEN B4TGS HBNPDPROJUDI - Processo: 0004488-02.2015.8.16.0147 - Ref. mov. 238.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Teixeira Augusto:9788 11/05/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Processamento 2RJ a administração do patrimônio da recuperanda (REsp 1.879.502/DF, Min. Raul Araújo, 4ª Turma, STJ). Além da prevenção estabelecida pelo §8º do art. 6º da Lei 11.101/05, consubstanciada no 1º pedido de recuperação ainda não transitado em julgado, ainda há dois requerimentos de falência (processos nº 0313317-91.2017.8.19.0001 e 0213353-57.2019.8.19.0001) tramitando perante esse Juízo. Logo, a competência deste Juízo da 7ª Vara Empresarial da Capital do Estado do Rio de Janeiro é inequívoca para o processamento da recuperação judicial, consoante nova redação do art. 6º, § 8º, da Lei 11.101/2005. Dessa análise sobre a competência também deve se levar em consideração a constatação do local do principal estabelecimento das Requerentes, cujo centro das atividades do Grupo Oi está localizado na cidade do Rio de Janeiro, sede do Grupo e local de tomada de decisões, o que também justifica o ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial nesta Comarca, nos termos do que estabelece o art. 3º da Lei nº 11.101/2005. Reitero, portanto, minha decisão anterior proferida no ID 44532251 da Tutela Cautelar Antecedente nº 0809863- 36.2023.8.19.0001, no sentido de que é irrefutável a prevenção deste juízo da 7ª Vara Empresarial da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para conhecer deste novo pedido de processamento da recuperação das Requerentes. c) CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL Em sua petição inicial de pedido de recuperação judicial, as Requerentes afirmam que PTIF e Oi Coop, “substancialmente, apenas registram estas operações financeiras passadas, reestruturadas na forma da sua 1ª RJ, com a sua controladora no Brasil, Oi S.A. Suas obrigações, como se disse, sempre foram cumpridas no Brasil, com lastro exclusivo nas operações brasileiras de sua controladora (Oi), única empresa operacional geradora do caixa necessário para o pagamento de quaisquer dívidas do grupo.” Com propriedade, por ser a Oi S.A. a única empresa operacional, e as duas demais terem apenas a função de veículo financeiro, a petição inicial destaca que apenas o processamento único de recuperação judicial das empresas integrantes do GRUPO OI é capaz de viabilizar o reerguimento do conglomerado. Antes da reforma da Lei 11.101/2005, a matéria da consolidação substancial era controvertida na doutrina e na jurisprudência. Contudo, com a edição da Lei 14.112/2020, ficou positivada a dispensa da assembleia geral para decidir sobre a questão. Assim, as alterações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 incluíram a hipótese legal em que o juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e Assinado eletronicamente por: FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - 16/03/2023 18:11:02 Num. 49913036 - Pág. 7 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23031618110247500000047686877 Número do documento: 23031618110247500000047686877 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8AN BUQEN B4TGS HBNPDPROJUDI - Processo: 0004488-02.2015.8.16.0147 - Ref. mov. 238.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Teixeira Augusto:9788 11/05/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Processamento 2RJ passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico, desde que preenchidos certos requisitos. Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes.” É de se destacar que o disposto no art. 69-J está consoante com o que dispõe o rol do art. 35, inciso I, o qual prevê, ainda que de forma exemplificativa, as matérias de competência da Assembleia Geral de Credores. No referido rol não se prevê a necessidade de instalação da assembleia para decidir sobre a matéria. Elucidativo foi o voto proferido no Agravo de Instrumento 2269266-61.2020.8.26.0000 - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. J. B. FRANCO DE GODOI: “A consolidação substancial obrigatória, nada mais é do que uma medida de otimização processual mediante a ampliação do polo ativo da demanda, a qual visa contornar uma situação “intransponível” de “entrelaçamento negocial” entre empresas que pertencem ao mesmo grupo empresarial. Trata-se de instituto de natureza processual cogente, que visa evitar a quebra de determinada sociedade empresária que está vinculada ao resguardo de outra sociedade em crise. No cenário de responsabilidades interligadas, com dificuldades ou vantagens financeiras, entre as empresas do mesmo grupo econômico, a consolidação substancial serve como instrumento de viabilizar de forma eficaz o soerguimento. É o caráter instrumental do processo civil servindo aos objetivos e finalidades do direito material!” (TJ-SP - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Agravo de Instrumento nº 2269266-61.2020.8.26.0000) No caso, i) há garantias cruzadas, pois os títulos emitidos pelos veículos financeiros (PTIF e da Oi Coop) são garantidos pela Oi S.A., ii) há dependência da PTIF e da Oi Coop, não operacionais, para com a Oi S.A., única empresa do grupo requerente que está em operação; iii) há atuação conjunta no mercado e iv) há identidade total ou parcial do quadro societário, conforme organograma acostado no ID nº 47715423. Ademais, no bojo da 1ª recuperação judicial do Grupo Oi, quando ainda não havia sido incorporado o art. 69-J à lei, a consolidação substancial de ativos e passivos das sociedades ora requerentes e a apresentação de um plano unitário Assinado eletronicamente por: FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - 16/03/2023 18:11:02 Num. 49913036 - Pág. 8 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23031618110247500000047686877 Número do documento: 23031618110247500000047686877 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8AN BUQEN B4TGS HBNPDPROJUDI - Processo: 0004488-02.2015.8.16.0147 - Ref. mov. 238.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Teixeira Augusto:9788 11/05/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Processamento 2RJ foram submetidas aos credores em AGC, que as aprovaram. Pelo acima exposto, considero atendidos os requisitos para a consolidação processual, nos termos dos arts. 69-G e 69- J da Lei nº 11.101/05. d) DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GRUPO OI E SUA VIABILIDADE ECONÔMICA Ao longo da 1ª RJ, a situação financeira do Grupo Oi foi acompanhada e fiscalizada por todos os personagens do processo, com base nos RMAs que foram regularmente apresentados pelo Administrador Judicial naqueles autos, o qual, em seu Relatório Circunstanciado, concluiu que as Recuperandas cumpriram as obrigações vencidas no curso da fiscalização. Em parecer técnico (“Laudo de Constatação”) acostado aos presentes autos pelas Requerentes (ID nº 48696380), elaborado conjuntamente por Bichara Advogados e PP&C Auditores Independentes S.S. a partir das últimas informações financeiras divulgadas ao mercado pelo Grupo Oi, referente ao mês de setembro de 2022, foi pontuado que, no Balanço Patrimonial consolidado do citado mês, em comparação a dezembro de 2021, a rubrica: (i) caixa e equivalentes de caixa aumentou em R$ 461.486 mil; (ii) contas a receber e líquido das provisões, apresentou aumento de R$ 407.573 mil, sendo que 81% desse montante não se encontra vencido; e (iii) imobilizado teve aumento de R$ 550.310 mil. Já do exame das Demonstrações de Resultado do Exercício, que foram anualizadas para fins de comparação com os dados do exercício anterior de 2021, os Assistentes Técnicos das Requerentes constataram: (i) que, tanto a receita bruta, quanto a receita líquida se mantiveram estáveis em relação ao exercício anterior; e (ii) redução dos “Custos dos bens e/ou serviços vendidos”, das “Despesas com vendas”, das “Despesas Gerais e Administrativas” e das “Outras Despesas Operacionais”. Além disso, como se observa do fluxo de caixa projetado acostado no ID nº 47711532, a Administração das Recuperandas estima recebimentos relevantes, na ordem de R$ 12.606 milhões, sendo que parcela considerável é consumida por pagamentos relacionados a “Fornecedores + Investimentos” (R$ 11.637 milhões), o que poderá ser objeto de repactuação no oportuno Plano de Recuperação Judicial que será apresentado. Todos esses fatores, somados ao comunicado da Companhia informando a evolução nas negociações com determinados credores envolvendo a reestruturação de certas dívidas, demonstram que há probabilidade de soerguimento da empresa, com a preservação da sua função social, sendo “vedado o indeferimento do processamento da recuperação judicial baseado na análise de viabilidade econômica do devedor” (art. 51-A, § 5º, LRF). É cediço por todos que a Lei 11.101/2005 inovou o conceito da atividade empresarial, descrevendo-a como sendo uma fonte produtora, geradora de empregos e riquezas, que há de ser preservada, eis que desenvolve relevante função Assinado eletronicamente por: FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - 16/03/2023 18:11:02 Num. 49913036 - Pág. 9 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23031618110247500000047686877 Número do documento: 23031618110247500000047686877 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8AN BUQEN B4TGS HBNPDPROJUDI - Processo: 0004488-02.2015.8.16.0147 - Ref. mov. 238.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Teixeira Augusto:9788 11/05/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Processamento 2RJ social. Daniel Carnio Costa, em artigo publicado na internet em 24 de outubro de 2017, intitulado “O critério tetrafásico de controle judicial do plano de recuperação judicial”, preconiza que “é importante entender como funciona o mecanismo da recuperação judicial de empresas. Trata-se de instrumento criado pelo sistema de insolvência empresarial para ajudar a empresa viável, mas em crise, a superar esse momento de dificuldade e manter a sua atividade e todos os benefícios dela decorrentes, ou seja, os postos de trabalho, a renda dos trabalhadores, a circulação de bens, produtos, serviços, riquezas em geral e o recolhimento de tributos. No modelo brasileiro inaugurado pela lei 11.101/05, o Poder Judiciário deve ajudar as empresas a superar o momento de crise através da criação, no bojo da recuperação judicial, de um ambiente de negociação equilibrada entre credores e devedores, a fim de que os agentes de mercado possam ajustar um plano de recuperação que atenta minimamente aos interesses da maioria dos credores e, ao mesmo tempo, viabilize a manutenção das atividades da empresa com a preservação dos empregos, dos tributos, da circulação dos produtos, serviços e das riquezas em geral.” Em resumo, havendo demonstração de recebimento de elevada receita e de empenho da Companhia na redução dos custos/despesas, compete à devedora demonstrar a sua viabilidade econômica quando da apresentação do seu Plano de Recuperação Judicial. IV – DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI 11.101/2005 Ao conceder a tutela cautelar antecedente a esta recuperação judicial, esse juízo fez uma análise perfunctória do atendimento aos requisitos legais, tendo verificado a probabilidade do direito aqui pretendido. Agora, com a formalização do pedido principal de nova recuperação judicial, tendo as Requerentes trazido a documentação para tanto, faz-se necessária uma revisitação do tema para verificação do atendimento ou não aos requisitos legais. Com relação aos requisitos exigidos no art. 48 da Lei 11.101/2005, as Requerentes, indiscutivelmente até por conta da 1ª Recuperação Judicial que tramitou perante este Juízo, exercem regularmente suas atividades há muito mais de dois anos (caput), não são falidas (inciso I), não são microempresas nem empresas de pequeno porte que pudessem se aproveitar do favor legal previsto na Seção V da Lei 11.101/2005 (inciso III) nem tiveram administrador ou sócio controlador condenado por crimes falimentares (inciso IV). Também foi devidamente atendida a condição prevista no II, que diz: “Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.”. É de se destacar que a concessão da 1ª recuperação judicial se deu por decisão proferida em 05/02/2018, sendo que a presente e 2ª recuperação judicial foi requerida em 01/03/2023, atendido, portanto, o quinquênio legal de intervalo entre a concessão da 1ª recuperação judicial e o novo pedido. Assim, findo o prazo de cinco anos em 05/02/2023, estão configurados os requisitos legais para o deferimento do Assinado eletronicamente por: FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - 16/03/2023 18:11:02 Num. 49913036 - Pág. 10 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23031618110247500000047686877 Número do documento: 23031618110247500000047686877 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8AN BUQEN B4TGS HBNPDPROJUDI - Processo: 0004488-02.2015.8.16.0147 - Ref. mov. 238.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Teixeira Augusto:9788 11/05/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Processamento 2RJ processamento da 2ª recuperação judicial. Esse é o entendimento da doutrina e da jurisprudência: “Para que o devedor possa se valer da recuperação judicial, não poderá ter se beneficiado com a concessão de outra recuperação judicial há menos de cinco anos – seja pelo regime geral ou pelo especial para microempresas e empresas de pequeno porte (LREF, art. 48, II e III)” (SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Filipe; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de Empresas e Falências. São Paulo: Almedina, 2018. p. 351.) “A vedação refere-se à 'obtenção' em pedido anterior, devendo se fincar o termo inicial da contagem do prazo na data em que o juiz conceder a recuperação judicial, o que se dá após a aprovação da assembleia-geral (LF, art. 72). É, portanto, da sentença concessiva que se contam os prazos impeditivos previstos no art. 48, II e III, da nova Lei Falimentar.” (NEGRÃO, Ricardo. Aspectos Objetivos da Lei de Recuperação de Empresas e de Falências. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 179). “O inciso II do artigo 48 da Lei 11.101/2005 estabeleceu um requisito de natureza negativa para que o pedido de recuperação judicial possa ser processado: “não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial”. O marco inicial da contagem deste prazo de cinco anos, porém, é a data da homologação do plano de pagamentos, o que remete, diretamente, ao disposto no artigo 58 deste mesmo diploma legal (Manuel Justino Bezerra Filho, Lei de Recuperação de Empresas e Falência, 14ª ed., RT, São Paulo, 2019, p. 173).” (TJSP, Agravo de Instrumento 2159031- 61.2019.8.26.0000, Relator Des. Azuma Nishi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 06.11.2019) Portanto, não há dúvidas de que as Requerentes cumprem com todos os requisitos previstos no art. 48 da Lei 11.101/2005 para o ajuizamento de novo pedido de recuperação judicial. V – REQUISITOS ESSENCIAIS OBJETIVOS DO PEDIDO (ART. 51 DA LFRE) As normas que regem o procedimento de Recuperação Judicial devem ser analisadas de forma sistemática, valendo-se sempre que possível o julgador de uma interpretação sociológica, para tentar alcançar aos fins sociais e as exigências do bem comum, que a nova lei quis introduzir. As alterações trazidas pela Lei 14.112/2020 incluíram a faculdade concedida ao juiz de promover a constatação prévia para, “quando reputar necessário”, averiguar “reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial” (art. 51-A). O instituto da constatação prévia surgiu da prática dos magistrados que, antes de deferir o processamento da recuperação judicial requerida, buscavam identificar i) se a empresa requerente apenas exista no papel, sem atividade Assinado eletronicamente por: FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - 16/03/2023 18:11:02 Num. 49913036 - Pág. 11 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23031618110247500000047686877 Número do documento: 23031618110247500000047686877 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8AN BUQEN B4TGS HBNPDPROJUDI - Processo: 0004488-02.2015.8.16.0147 - Ref. mov. 238.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Teixeira Augusto:9788 11/05/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Processamento 2RJ comercial, ii) se a documentação necessária teria sido corretamente apresentada e iii) se incidiriam possíveis fraudes da companhia devedora. Dessa forma, a constatação prévia é uma ferramenta à disposição do juízo, não devendo ser aplicada como uma limitante do procedimento ou mais uma burocracia que atrase o processamento da recuperação judicial a ponto de prejudicar a empresa que se socorre do favor legal disponível em lei. No caso presente, reputo como desnecessária a constatação prévia. Já está comprovado que as Requerentes, por conta da 1ª Recuperação Judicial que tramitou perante este Juízo, exercem regularmente suas atividades comerciais, estando suficientemente demonstrada as reais condições de funcionamento da empresa. Quanto à regularidade documental, este Juízo instou à Administração Judicial já nomeada na decisão antecipatória proferida no ID 44532251 da Tutela Cautelar Antecedente nº 0809863-36.2023.8.19.0001, à verificação prévia da completude da documentação apresentada com a petição inicial. Segundo a Administração Judicial (ID 49311075), a vasta documentação carreada na petição inicial desponta o cumprimento dos critérios objetivos exigidos no art. 51 da Lei 11.101/2005. A relação integral dos empregados, lista de bens dos diretores das companhias e extratos das contas bancárias e aplicação financeira das Requerentes, assim previstos nos incisos IV, VI, VII, do citado artigo, foram devidamente acautelados em cartório haja vista a necessidade de ser observar o sigilo das informações, conforme certidão de ID 48655771. Ademais, espontaneamente, as Requerentes trouxeram aos autos relevante parecer técnico (“Laudo de Constatação”), elaborado conjuntamente por Bichara Advogados e PP&C Auditores Independentes S.S., que em sua conclusão aponta que “O Grupo Oi está em plena atividade, possui mais de 35.000 empregados diretos, atua em mais de 3.0000 municípios do Brasil, detém a maior rede de fibra ótica do Brasil, recolheu em 2022 R$ 2,85 bilhões em tributos, e como afirmado pelo Administrador Judicial, cumpriu com todas as obrigações previstas no plano de recuperação aprovado pelos credores até o encerramento da 1ª RJ.”, bem como que “Existe correspondência entre os dados apresentados pelas Recuperandas e a sua realidade fática, bem como correspondência com os seus livros fiscais e comerciais.”, lembrando que as demonstrações e informações financeiras são objeto de auditoria por firma independente e de acompanhamento pelo mercado e pela CVM. Em síntese, verifico que o pedido está em termos para ter o seu processamento deferido, já que presentes os requisitos legais (artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005), verificando-se a possibilidade de superação da crise econômico- financeira das Requerentes. VI - DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Assinado eletronicamente por: FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - 16/03/2023 18:11:02 Num. 49913036 - Pág. 12 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23031618110247500000047686877 Número do documento: 23031618110247500000047686877 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8AN BUQEN B4TGS HBNPDPROJUDI - Processo: 0004488-02.2015.8.16.0147 - Ref. mov. 238.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Teixeira Augusto:9788 11/05/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Processamento 2RJ Intimado a se manifestar, o douto Ministério Público, em análise da documentação que instruiu a petição inicial de pedido de recuperação judicial, apresentou o parecer, acostado no ID nº 49652644, em que considera que as Requerentes atenderam aos requisitos do art. 48 da Lei nº 11.101/2005, tendo em vista que: (i) estão regularmente constituídas há mais de dois anos; (ii) não são sociedades falidas e não possuem administradores ou sócios controladores condenados por crimes previstos na citada Lei; (ii) obtiveram a concessão da 1ª RJ no dia 08/01/2018, tendo sido o novo pedido apresentado após decorridos mais de 5 (cinco) anos. No que se refere ao art. 51 da Lei nº 11.101/2005, opina que seria dispensável a realização da perícia prévia de constatação, uma vez que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro dispõe de assessoria contábil, a qual constatou: (i) na relação de credores, a ausência da indicação do endereço físico e eletrônico de cada credor; (ii) na relação de bens onerados por propriedade fiduciária e leasing, a ausência de cópia e da descrição pormenorizada dos negócios jurídicos realizados com os credores; (iii) uma possível inconsistência em relação ao valor do passivo da Classe III; e (iv) a ausência dos relatórios de fluxo de caixa projetados. Pontua que tais inconsistências não impedem o deferimento do processamento da RJ, pugnando pela intimação das Requerentes para que solucionem as pendências. Em relação ao pedido das Requerentes de decretação de sigilo a determinados documentos, sustenta que não há supedâneo legal ou infralegal para o acolhimento no que se refere à relação de empregados e aos extratos bancários da devedora. Por outro lado, com fundamento na Recomendação nº 103/2021 do CNJ, não se opõe ao pedido de sigilo da relação de bens dos administradores e dos sócios controladores. Destaca, por sua vez, não ter qualquer oposição ao pedido de consolidação substancial formulado pelas Requerentes, uma vez que tal medida foi aprovada pelos credores na 1ª RJ. Quanto ao pedido das Requerentes de que seja declarado que as cartas de fiança e os seguros garantia não poderão ser liquidados e/ou executados tão somente em razão do ajuizamento desta RJ, manifesta a ausência de oposição ao deferimento do pleito. Em relação a tais pleitos formulados pelo parquet, todos merecem pronto acolhimento, o que já consta na fundamentação e no dispositivo final da presente decisão. Sustenta ainda o Ministério Público que, na forma do art. 69-H da Lei nº 11.101/2005, não seria possível a nomeação de dois Administradores Judiciais. Em relação à tal questionamento, este Juízo já prestou informações à Eminente Relatora do agravo de instrumento que Assinado eletronicamente por: FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - 16/03/2023 18:11:02 Num. 49913036 - Pág. 13 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23031618110247500000047686877 Número do documento: 23031618110247500000047686877 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8AN BUQEN B4TGS HBNPDPROJUDI - Processo: 0004488-02.2015.8.16.0147 - Ref. mov. 238.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Teixeira Augusto:9788 11/05/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Processamento 2RJ visa a reforma da decisão de nomeação de 2 AJs proferida na cautelar antecedente. Nas informações prestadas, restou consignado que a nomeação de dois profissionais para o exercício conjunto e único do mister da Administração Judicial, ao sentir deste Juízo, não afronta a interpretação literal do art. 69-H da Lei 11.101/2005, haja vista ser inquestionável, e de interesse geral, que o Administrador Judicial, além da expertise na área econômico-financeira, de auditoria e contabilidade, também tenha plena e efetiva capacitação em ciências jurídicas e que a nomeação do Administrador Judicial pode recair tanto sobre profissional do direito, como profissional de economia, ou mesmo sobre ambos, o que se pretende na verdade, por experiência própria, é dar um adjetivo dicotômico a função do administrador judicial, dividindo- a em duas partes – econômico-financeira/contábil e jurídica – opostas, porém, complementares e remuneradas por meio de um percentual único, a ser fixado na forma prevista no art. 24, § 1º da LFRE. Ao final, em relação à pretensão das Requerentes de manutenção da sistemática de controle de penhoras nas execuções fiscais utilizada na 1ª RJ, sugere o seguinte procedimento: (i) “1º. Os atos de constrição para o pagamento dos créditos tributários são da competência dos próprios juízos das execuções fiscais”; (ii) “2º. Recaindo a penhora sobre um bem que o devedor em recuperação judicial entenda como essencial às suas atividades, deve ele pedir a substituição da penhora ao próprio juízo da execução fiscal”; e (iii) “3º. Não acolhido o pedido de substituição da penhora pelo juízo da execução fiscal, por meio do ato concertado, a questão pode ser levada ao crivo do juízo da recuperação judicial, que poderá manter o ato de constrição sobre aquele bem ou SUBSTITUÍ-LO por outro que entender menos prejudicial ao processo de reestruturação da empresa”. O respeitável entendimento do Ministério Público em relação ao controle de penhoras nas execuções fiscais, destoa do já decidido por este Juízo que, desde a primeira recuperação judicial, vem entendendo que, em conformidade com o posicionamento consolidado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no CC 120.642, é competência do juízo da recuperação judicial o controle dos atos constritivos determinados em sede de execução fiscal, reconhecendo, porém, a competência de sua prática aos juízos das execuções fiscais para determinar eventual substituição do ato, caso este possa vir a prejudicar a execução do plano de recuperação. Além disso, leva-se em consideração: a) que as alterações trazidas à Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 conciliam a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial sem afastar a competência do juízo da recuperação judicial para analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de garantir que o plano de recuperação judicial não fique inviabilizado (art. 6º, § 7º-B), b) que na Lista de Processos juntada na petição inicial das Recuperandas, na aba "Processos trib ativos", constam 266 execuções fiscais com valor envolvido de R$ 873.111.802,68; c) que, diante dos números apresentados, dúvida não há, que constrições em espécie, realizadas diretamente nas contas das Recuperandas, sem que haja considerações prévias e diretas em face de todo contexto econômico-financeiro que as executadas vivenciam, põem a atividade empresarial desenvolvida em risco iminente e, claro, podendo inviabilizar ou prejudicar, via de consequência, a execução do plano de recuperação. VII – DA MEDIAÇÃO Como se sabe, desde o início do primeiro processo de recuperação judicial do Grupo Oi, em 2016, este Juízo estimulou a negociação, a busca do consenso e a utilização da mediação. Após o deferimento do processamento da RJ, dois importantes procedimentos de mediação foram instaurados para: (i) tentar solucionar o conflito acerca da nomeação e destituição de membros do Conselho de Administração do Grupo Oi ocasionado pela disputa societária entre as Recuperandas e os acionistas Société Mondiale F.I. em Ações e Pharol; (ii) Assinado eletronicamente por: FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - 16/03/2023 18:11:02 Num. 49913036 - Pág. 14 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23031618110247500000047686877 Número do documento: 23031618110247500000047686877 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8AN BUQEN B4TGS HBNPDPROJUDI - Processo: 0004488-02.2015.8.16.0147 - Ref. mov. 238.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Teixeira Augusto:9788 11/05/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Processamento 2RJ tratar da participação da ANATEL no processo, já que ostentava ao mesmo tempo a qualidade de maior credora individual do Grupo Oi e de agência governamental que regula o serviço prestado pelas Recuperandas. Além desses procedimentos, as Recuperandas e diversos credores fornecedores estratégicos do Grupo Oi participaram de distintas mediações para definição de seus créditos na RJ, contribuindo para a necessária desjudicialização. Em paralelo, foi criado um grande e inédito programa online de acordo com os credores, através do qual mais de 60 mil acordos foram celebrados entre as devedoras e milhares de credores situados no Brasil e no exterior. O primeiro procedimento online foi direcionado aos pequenos credores e aconteceu após a confirmação pelo Tribunal de Justiça da decisão proferida por este Juízo. O acórdão da lavra da Desembargadora Monica Costa di Piero se tornou um paradigma no tema e 36 mil acordos foram firmados nesta etapa, com uma drástica redução na apresentação de impugnações de crédito. O segundo procedimento foi direcionado aos credores ilíquidos e com mais de 10 mil acordos firmados foi possível reduzir o número de incidentes processuais. O terceiro procedimento, por sua vez, foi direcionado aos credores que apresentaram incidentes de habilitação e impugnação de crédito, visando alcançar celeridade processual, tanto no julgamento dos incidentes processuais, quanto na consolidação do Quadro Geral de Credores. A doutrina especializada destaca a recuperação judicial do Grupo Oi como um “divisor de águas no que toca ao uso dos meios autocompositivos nas recuperações empresariais” (Longo, Samantha. O uso da mediação nos processos de recuperação judicial: um estudo do caso OI. In Recuperação Empresarial e Falências. Aspectos Práticos. Coord. Ed. Thoth e outros) e um projeto que “motivou outras empresas a procurarem por soluções customizadas para tratar de demandas específicas”. (Andrade, Juliana Loss; Bragança, Fernanda. A evolução prática da mediação no âmbito das empresas em dificuldade no Brasil a partir do caso Oi, publicado no site Migalhas). E afirmam que “o fato de haver um histórico positivo em casos de alta complexidade envolvendo valores vultosos mostra empiricamente sua aplicabilidade em casos de insolvência os benefícios de seu uso.” (Felsberg, Thomas; Boacnin, Victoria Vaccari Villela. A cultura do litígio na recuperação judicial e a sua superação, publicado no site Migalhas) O Conselho Nacional de Justiça aprovou duas importantes Recomendações sobre o tema: (i) Recomendação 58/2019, que orienta os magistrados responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial e falências, de varas especializadas ou não, que promovam, sempre que possível, nos termos da Lei nº 13.105/2015 e da Lei nº 13.140/2015, o uso da mediação, de forma a auxiliar a resolução Assinado eletronicamente por: FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - 16/03/2023 18:11:02 Num. 49913036 - Pág. 15 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23031618110247500000047686877 Número do documento: 23031618110247500000047686877 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8AN BUQEN B4TGS HBNPDPROJUDI - Processo: 0004488-02.2015.8.16.0147 - Ref. mov. 238.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Teixeira Augusto:9788 11/05/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Processamento 2RJ de todo e qualquer conflito entre o empresário/sociedade, em recuperação ou falidos, e seus credores, fornecedores, sócios, acionistas e terceiros interessados no processo; e (ii) Recomendação nº 71/2020, que orienta os Tribunais brasileiros a implementarem Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania Empresariais - CEJUSC, para o tratamento adequado de conflitos envolvendo matérias empresariais de qualquer natureza e valor, inclusive aquelas decorrentes da crise da pandemia do Covid-19, na fase pré-processual ou em demandas já ajuizadas. Em 2020, a Lei de recuperação e falências foi alterada pela Lei 14.112/20 para incluir os art. 20-A e seguintes, incentivando a mediação e a conciliação nos processos de insolvência. Hoje, portanto, a lei tem dispositivos claros que preveem a adoção de meios autocompositivos, inclusive com a suspensão de execuções por sessenta dias para composição com credores, em caso de mediação antecedente. Ou seja, incentivar o diálogo, a negociação e o consenso são medidas que já vem sendo adotada pelo Juízo, com resultados extremamente positivos, e atualmente prevista em orientações do Conselho Nacional de Justiça e determinada pela Lei 11.101/05. Este Juízo adotará a mesma linha de atuação neste novo pedido de recuperação judicial, com a criação de um núcleo de mediação para coordenar, desde já, programas de mediação e negociação entre as partes. Espera-se das devedoras e dos credores a vontade real e concreta de negociar com boa-fé e de forma célere para que este novo processo de recuperação seja concluído o mais rápido possível. Nesse sentido, como noticiado ao mercado pelas recuperandas, e informado no laudo de constatação que trouxeram aos autos, o grupo devedor já chegou a um acordo com um relevante grupo de credores financeiros de modo a viabilizar sua reestruturação. Esse é o espírito que deve nortear esta recuperação, que tem a particularidade de ter sido requerida tão próxima do encerramento de anterior recuperação judicial. Espera-se, igualmente, a parceria dos Administradores Judiciais nomeados neste processo, auxiliares do Juízo que, nos termos do art. 22, II, e f da Lei 11.101/05, devem incentivar a autocomposição e fiscalizar a regularidade das negociações. Conforme recentíssimo enunciado 13 do FONAREF do CNJ, o administrador não é obrigado a participar das sessões de mediação, pois cabe ao mediador a condução dos procedimentos, mas deve estar sempre a postos se convocado e atento aos movimentos conciliatórios. As funções desempenhadas pelos mediadores/conciliadores e pelos administradores judiciais não são as mesmas, mas são complementares e a parceria dos profissionais traz benefícios a todos os envolvidos. Foi o trabalho em equipe de todos os auxiliares do Juízo que permitiu a condução exitosa na primeira recuperação judicial do Grupo Oi. Nesta nova recuperação, o Juízo confia em que todos os personagens do processo terão em mente que o melhor resultado útil do processo é encontrar rapidamente uma solução para a situação de endividamento. Assinado eletronicamente por: FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - 16/03/2023 18:11:02 Num. 49913036 - Pág. 16 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23031618110247500000047686877 Número do documento: 23031618110247500000047686877 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8AN BUQEN B4TGS HBNPDPROJUDI - Processo: 0004488-02.2015.8.16.0147 - Ref. mov. 238.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Teixeira Augusto:9788 11/05/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Processamento 2RJ As devedoras se socorrem novamente ao Poder Judiciário e terão deferido o processamento da nova RJ, mas devem estar cientes de que o Juízo pretende, com o uso de métodos autocompositivos, transformar esse processo em uma “recuperação judicial expedita”, assim como ocorre em procedimentos arbitrais. A ideia é que o processo se desenrole em um formato célere, eficiente e menos custoso. Para os programas de mediação e negociação, o Juízo manifesta ainda sua preocupação com as condições de pagamento que serão oferecidas aos credores quirografários que, na primeira recuperação, já participaram com grande cota de sacrifício, dilatando em anos o prazo para recebimento dos seus créditos. Um olhar especial deve ser a eles dedicado. VIII – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento, em litisconsórcio processual e consolidação substancial, da recuperação judicial de OI S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, com sede e principal estabelecimento na Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20230-070, PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V., pessoa jurídica de direito privado constituída de acordo com as Leis da Holanda, com sede em Delflandlaan 1 (Queens Tower), 1062 EA, Amsterdam, Holanda, e principal estabelecimento nesta cidade do Rio de Janeiro e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A., pessoa jurídica de direito privado constituída de acordo com as Leis da Holanda, inscrita no CNPJ sob o nº 16.770.090/0001-30, com sede em Delflandlaan 1 (Queens Tower), 1062 EA, Amsterdam, Holanda, e principal estabelecimento nesta cidade do Rio de Janeiro. Para tanto: I - Ratifico a nomeação como administradores judiciais, nos termos dos arts. 52, I, e 69-H, todos da Lei 11.101/2005, de WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA., CNPJ N. 35.814.140/0001-88, representada por Arnoldo Wald Filho, OAB/RJ 58.789 e Adriana Campos Conrado Zamponi, OAB/RJ 92.831, localizada na Rua General Venâncio Flores, nº 305/10º andar, Leblon, [email protected], e K2 CONSULTORIA ECONÔMICA, CNPJ 03.916.857/0001-44, representada por João Ricardo Uchoa Viana, com sede na Rua Primeiro de Março, 23, 14º andar, Centro, RJ, [email protected], para os fins do art. 22, I e II, cujos termos de compromisso já foram devidamente subscritos e juntados nos autos da Tutela Cautelar Antecedente, processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001 (sob os IDs 45865217 e 45863932) e deverão ser trasladados pela Serventia para os presentes autos; II - Nomeio como auxiliar do Juízo, desempenhando a função de coordenadora do núcleo de mediação a advogada Samantha Mendes Longo, com larga experiência no tema, inscrita na OAB/RJ sob o n. 104.119, com endereço profissional no centro da cidade, na Av. General Justo, 365, 9º andar; III – DETERMINO: Assinado eletronicamente por: FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - 16/03/2023 18:11:02 Num. 49913036 - Pág. 17 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23031618110247500000047686877 Número do documento: 23031618110247500000047686877 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8AN BUQEN B4TGS HBNPDPROJUDI - Processo: 0004488-02.2015.8.16.0147 - Ref. mov. 238.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Teixeira Augusto:9788 11/05/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Processamento 2RJ a) a suspensão do curso da prescrição das obrigações das devedoras sujeitas ao regime desta Lei, bem como a suspensão das execuções ajuizadas pelos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, nos termos do art. 6º, incisos I e II da Lei 11.101/2005; b) a suspensão da publicidade dos protestos e inscrições nos órgãos de proteção ao crédito em face das Recuperandas, pelo prazo de 180 dias, contados a partir da decisão que concedeu a tutela cautelar antecedente (ID 45335542); c) a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial, por força da previsão do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, bem como do caráter erga omnes da decisão que defere o processamento da recuperação judicial e da competência absoluta deste Juízo; d) a manutenção das fianças judiciais e dos seguros garantia judiciais prestados por terceiros em favor das Requerentes, que tenham por objeto garantir créditos concursais, com a consequente proibição de liquidação e/ou execução de tais instrumentos de garantia de processos, sob pena de violação do princípio da pars conditio creditorum. Esclareço que, deferida a recuperação judicial, excetuada as exceções legais, a ela estarão sujeitos todos os créditos ainda que não vencidos, existentes na data do pedido (art. 49 da Lei 11.101/2005). Efetivamente, os créditos sujeitos à recuperação judicial não podem ser satisfeitos fora do seu âmbito processual, sob pena de quebra da paridade entre os credores, ainda que haja garantia processual para sua satisfação, visto que, a partir da deflagração do novo regime, devem ser observados todos os comandos ditados pela Lei Especial da Recuperação Judicial, que neste sentido expressamente dispõe em seu art. 59: "O Plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.". Assim as garantias referidas no dispositivo citado são aquelas prestadas por "terceiros" - fiança, hipoteca, etc - e que não sofrem qualquer alteração, pois o credor nesta hipótese conserva e mantém seus direitos e privilégios contra esses coobrigados, conforme prevê o § 1º do artigo 49 da Lei 11.101/2005. Contudo, as garantias judiciais e cartas de fiança passadas no sentido de assegurar o juízo da execução, não possuem a mesma natureza das garantias previstas no § 1º do art. 49, e com elas não guardam qualquer semelhança, uma vez que são prestadas no âmbito do processo executivo, com vista a assegurar sua efetividade, não sendo assim atingida pela mencionada regra. Assinado eletronicamente por: FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - 16/03/2023 18:11:02 Num. 49913036 - Pág. 18 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23031618110247500000047686877 Número do documento: 23031618110247500000047686877 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8AN BUQEN B4TGS HBNPDPROJUDI - Processo: 0004488-02.2015.8.16.0147 - Ref. mov. 238.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Teixeira Augusto:9788 11/05/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Processamento 2RJ IV - Ratifico, nesta oportunidade, a decisão que concedeu a medida liminar (ID 45335542) no sentido de: a) dispensar as Recuperandas do atendimento aos requisitos econômico-financeiros no Procedimento licitatório nº 7003964994 (Petrobras), Procedimento licitatório nº 154/2022 (SAEB), procedimento licitatório nº 2022/04782 (Banco do Brasil), procedimento licitatório nº 002/2023 (Agência Goiana de Habitação), procedimento licitatório SRP nº 02/2023 (Defensoria Pública do Acre) e procedimento licitatório nº 15410031/2023 (ESPMG); b) determinar “a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores”, devendo permanecer “os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei”, contado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da presente decisão; c) suspender a eficácia da cláusula ipso facto, em consideração ao pedido de recuperação, inserida em todos os contratos firmados pelas devedoras, bem como a sustação dos efeitos de toda e qualquer cláusula que, em razão do pedido de recuperação judicial e/ou das circunstâncias inerentes ao seu estado de crise, (a) imponha o vencimento antecipado das dívidas e/ou dos contratos celebrados pelas Requerentes, e/ou (b) autorize a suspensão e/ou a rescisão de contratos com fornecedores de produtos e serviços essenciais para o Grupo Oi, determinando-se que os fornecedores de produtos e serviços essenciais não alterem unilateralmente os volumes de produtos e/ou serviços fornecidos tão somente em razão deste pedido de recuperação judicial e/ou das circunstâncias inerentes ao seu estado de crise; V - Considerando o entendimento consolidado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no CC 120.642, no sentido de que é competência do juízo da recuperação judicial o controle dos atos constritivos determinados em sede de execução fiscal, reconhecendo, porém, a competência de sua prática aos juízos das execuções fiscais para determinar eventual substituição do ato, caso este possa vir a prejudicar a execução do plano de recuperação; (ii) considerando que as alterações trazidas à Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 conciliam a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial sem afastar a competência do juízo da recuperação judicial para analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de garantir que o plano de recuperação judicial não fique inviabilizado (art. 6º, § 7º-B), (iii) que na Lista de Processos juntada na petição inicial das Recuperandas, na aba "Processos trib ativos", constam 266 execuções fiscais com valor envolvido de R$ 873.111.802,68, (iv) que, diante dos números apresentados, dúvida não há, que constrições em espécie, realizadas diretamente nas contas das Recuperandas, sem que haja considerações prévias e diretas em face de todo contexto econômico-financeiro que as executadas vivenciam, põem a atividade empresarial desenvolvida em risco iminente e, claro, podendo inviabilizar ou prejudicar, via de consequência, a execução do plano de recuperação, ratifico as decisões de fls. 527093/527113 e fls. 587.734/587.774 da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001) para: (a) DECLARAR que todo e qualquer ATO DE CONSTRIÇÃO, em espécie, nas contas da OI S.A., PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. (“PTIF”), e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. (“OI COOP”), por qualquer meio, com a finalidade de garantia de Execuções Fiscais, por qualquer juízo Federal, Estadual ou Municipal do Assinado eletronicamente por: FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - 16/03/2023 18:11:02 Num. 49913036 - Pág. 19 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23031618110247500000047686877 Número do documento: 23031618110247500000047686877 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8AN BUQEN B4TGS HBNPDPROJUDI - Processo: 0004488-02.2015.8.16.0147 - Ref. mov. 238.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Teixeira Augusto:9788 11/05/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Processamento 2RJ país, no valor acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), compromete e põe em risco a viabilidade do plano de recuperação judicial e viola de forma direta o Princípio da Preservação da Empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005); (b) determinar que para os créditos de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), poderão ser realizadas penhoras online nas contas nas seguintes contas: Banco Itaú Unibanco 341, Ag. 0654, CC 40477/1 -Oi S.A.; Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0654, CC. 50828/2 -Oi Móvel S.A.; e Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0911, CC. 20013/7- Telemar Norte Leste S.A).; e para os créditos de valor igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a penhora deverá recair sobre os bens listados pelas Recuperandas às fls. 525.721/526.997 dos autos da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001), a critério do juízo da execução, com a extensão às execuções de créditos extraconcursais de natureza privada; VI – Ratifico a dispensa da apresentação de certidões negativas para que as Recuperandas exerçam suas atividades (art. 52, II), pleiteiem os benefícios fiscais e regimes especiais a que façam jus e participem de certames licitatórios regulamente, nos exatos termos dos arts. 68 e 137 da Lei 14.133/2021 e do quanto decidido no AREsp 309.867; VII - Fica vedado a qualquer órgão da administração pública direta ou indireta o encerramento de eventual contrato administrativo em vigor, do qual participem quaisquer das Recuperandas, tão somente pelo ajuizamento desta recuperação judicial; VIII - DETERMINO às Recuperandas que: a) atendam ao requerido pelo Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias (“i-na relação de credores, a ausência da indicação do endereço físico e eletrônico de cada credor; ii- na relação de bens onerados por propriedade fiduciária e leasing, a ausência de cópia e da descrição pormenorizada dos negócios jurídicos realizados com os credores; iii- uma possível inconsistência em relação ao valor do passivo da Classe III; e iv- a ausência dos relatórios de fluxo de caixa projetados”); b) acrescentem após seu nome empresarial a expressão "em recuperação judicial", de acordo com o previsto no art. 69 da LRF; c) providenciem a competente comunicação às Juntas Comerciais das respectivas sedes e filiais, na qual conste, além da alteração do nome com a expressão “em Recuperação Judicial”, a data do deferimento do processamento e os dados do administrador judicial nomeado, comprovando, nos autos, o encaminhamento da comunicação no prazo de 15 dias; Assinado eletronicamente por: FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - 16/03/2023 18:11:02 Num. 49913036 - Pág. 20 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23031618110247500000047686877 Número do documento: 23031618110247500000047686877 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8AN BUQEN B4TGS HBNPDPROJUDI - Processo: 0004488-02.2015.8.16.0147 - Ref. mov. 238.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Teixeira Augusto:9788 11/05/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Processamento 2RJ d) apresentem as contas demonstrativas mensais durante todo o processamento da recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores; e) providenciem comunicações aos juízos competentes, nos termos do art. 52, § 3º, da Lei 11.101/2005; f) apresentem, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados desta decisão de deferimento do processamento da recuperação, o plano de recuperação judicial consolidado. IX - DETERMINO à Administração Judicial que: a) cumpra as funções e obrigações listadas no art. 22, I e II e alíneas, da Lei 11.101/2005, e auxilie o Juízo e a serventia judicial na condução e bom andamento do processo, mediante a fiscalização do trâmite e deveres processuais das partes, inclusive o cumprimento dos prazos pelas Recuperandas; b) apresente, no prazo 15 dias, proposta de honorários, os quais deverão englobar eventuais profissionais que o auxiliarão no cumprimento dos seus deveres, nos termos do art. 24 da Lei 11.101/2005; c) indique e mantenha endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre o processo (art. 22, I, “k”), devendo criar e manter formulário eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitações/divergências, ambos em âmbito administrativo (art. 22, II, “l”); d) responda, em cumprimento ao art. 22, II, “m”, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; e) elabore em cumprimento ao art. 22, II, “c”, Relatórios Mensais de Atividade, adotando, para tanto, o modelo constante do anexo da Recomendação n.º 72, de 19/08/2020, do CNJ (art. 2º, caput), podendo inserir outras informações que jugar necessárias. O primeiro relatório deverá ser protocolado como incidente à recuperação judicial, evitando ser juntado aos autos principais, sendo que os relatórios mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado e também disponibilizados pela Administração Judicial em seu website; f) encaminhe mensalmente à Serventia “Relatório de Andamentos Processuais”, informando ao Juízo as recentes petições protocoladas (indicando seus respectivos ID’s), e o que se encontra pendente de apreciação, nos termos da Recomendação CNJ 72/2020 – art. 3º; e Assinado eletronicamente por: FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - 16/03/2023 18:11:02 Num. 49913036 - Pág. 21 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23031618110247500000047686877 Número do documento: 23031618110247500000047686877 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8AN BUQEN B4TGS HBNPDPROJUDI - Processo: 0004488-02.2015.8.16.0147 - Ref. mov. 238.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Teixeira Augusto:9788 11/05/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Processamento 2RJ X - DETERMINO as seguintes providências e procedimentos a serem seguidos pelas Recuperandas, credores e Administrador Judicial, considerando que ainda existem incidentes de habilitação e impugnação referentes ao 1º pedido recuperacional (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001), bem como procedimento de habilitação administrativa em andamento: Com relação aos incidentes processuais distribuídos em apenso à 1ª RJ (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001): a) com sentenças publicadas até a data do pedido da 2ª RJ ou com sentenças proferidas ainda não publicadas até a data do pedido da 2ª RJ, mas cujo crédito eventualmente não tenha sido relacionado na Lista de Credores apresentada pelas Recuperandas (art. 51, III, LRF) determino que tenham os créditos reconhecidos devidamente incorporados na Relação de Credores a ser elaborada pelo Administrador Judicial (art. 7º, § 2º, LRF), devendo ser extintos pela consequência lógica da falta de interesse superveniente; b) ainda não sentenciados até a data do pedido da 2ª RJ, cujo crédito já tenha sido relacionado na Lista de Credores apresentada pelas Recuperandas (art. 51, III, LRF), a depender da manifestação do habilitante/impugnante sobre interesse ou não em prosseguir com a discussão do valor do crédito, serão extintos por falta de interesse ou prosseguirão, sendo desde já considerados “impugnações tempestivas” para a presente 2ª Recuperação Judicial. c) ainda não sentenciados, cujo crédito NÃO tenha sido relacionado na Lista de Credores apresentada pelas Recuperandas (art. 51, III, LRF), serão desde já considerados “habilitações tempestivas” para a presente 2ª Recuperação Judicial, e devem prosseguir em sua tramitação regular e, quando sentenciados, o crédito reconhecido estará apto a votar em AGC e deve ser devidamente anotado pela Administração Judicial para consolidação no quadro geral de credores, na medida em que as habilitações forem julgadas, observado o disposto na Lei 11.101/05; XI - Diante do deferimento desta segunda Recuperação Judicial, o formulário digital mantido pelas Recuperandas no site (www.recjud.com.br) por força de decisão proferida nos autos da RJ nº 0203711-65.2016.8.19.0001 (fls. 565.649/565.652, 568.187/568.196 e 587.734/587.774), perdeu a razão de ser, de modo que: a) determino o encerramento do procedimento de habilitação administrativa até então vigente nos autos da RJ nº 0203711-65.2016.8.19.0001, e autorizo que as Recuperandas fechem o formulário digital; b) determino que as Recuperandas, no prazo de 15 (quinze) dias, enviem à Administração Judicial planilha de controle dos credores/procuradores que tenham feito, até a data do fechamento do formulário, habilitação administrativa com sua competente certidão de crédito, disponibilizando toda a documentação pertinente, de modo que tais créditos, já habilitados administrativamente mas que eventualmente não constantes da Lista de Credores apresentada pelas Recuperandas (art. 51, III, LRF), sejam incorporados na Relação de Credores a ser elaborada pelo Administrador Judicial nos presentes autos (art. 7º, § 2º, LRF); Assinado eletronicamente por: FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - 16/03/2023 18:11:02 Num. 49913036 - Pág. 22 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23031618110247500000047686877 Número do documento: 23031618110247500000047686877 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8AN BUQEN B4TGS HBNPDPROJUDI - Processo: 0004488-02.2015.8.16.0147 - Ref. mov. 238.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Teixeira Augusto:9788 11/05/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Processamento 2RJ c) os credores concursais retardatários da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001) que até o momento não tenham ingressado com a distribuição por dependência do seu pedido de habilitação/impugnação nem tenham feito habilitação administrativa pelo formulário digital, deverão fazer habilitação ou divergência administrativa na presente Recuperação Judicial diretamente à Administração Judicial, no prazo estabelecido no art. 7º, §1º da Lei 11.101/2005, utilizando o formulário do website da Administração Judicial, com o necessário upload da documentação comprobatória do crédito e sua titularidade na aba “Habilitações e Divergências”. XII - DETERMINO, ainda: a) a expedição e publicação do edital previsto no parágrafo 1º do art. 52 da Lei 11.101/05, em que conterá o resumo do pedido do devedor, a presente decisão que defere o processamento da recuperação judicial e a indicação de que a relação nominal dos credores, com valor e classificação de cada crédito estará disponível no site das Recuperandas e no site do Administrador Judicial. O edital deverá conter a advertência de que os credores têm o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar, quando for o caso, suas habilitações e/ou divergências perante o Administrador Judicial (art. 7º, §1º), devendo as peças e documentos serem encaminhados EXCLUSIVAMENTE ao endereço eletrônico a ser criado pela Administração Judicial especificamente para o recebimento dos pedidos de habilitações/divergências, no âmbito administrativo, devendo advertir também que os pedidos de divergência/habilitação de crédito protocolados nos autos principais não serão analisados, quer por serem precoces, quer em virtude da inadequação da via eleita; b) que o Cartório promova, independentemente de despacho, a EXCLUSÃO DO PROCESSO DE TODAS AS PETIÇÕES que: (i) contenham pedidos de divergências, habilitações e impugnações de crédito, ingressadas diretamente nos autos, no prazo previsto no § 1º do artigo 7º da Lei 11.101/2005, diante da clara e evidente extemporalidade, haja vista que neste período não há judicialização desses procedimentos, que são administrativos e devem ser encaminhados EXCLUSIVAMENTE ao endereço eletrônico a ser criado pela Administração Judicial especificamente para o recebimento dos pedidos de habilitações/divergências; (ii) tenham como pedido a simples anotação da qualidade de CREDOR e de seu PATRONO diretamente nos autos, pois, em sua maioria, as decisões proferidas nos autos da Recuperação Judicial atingem a coletividade dos credores a ela sujeitos, e por tal razão diversos dos chamamentos judiciais são realizados por meio de Editais e Avisos publicados aleatoriamente a todos; e (iii) sejam impugnações à lista de credores a ser apresentada oportunamente pelo Administrador Judicial (art. 7º, §2º), já que estas deverão ser protocoladas como incidentes - como processo secundário - à recuperação judicial e processada nos termos dos art. 13 e seguintes da Lei no 11.101/05, devendo, portanto, o cartório de ofício, desentranhar as peças protocoladas diretamente nos autos principais para formação do procedimento secundário. Assinado eletronicamente por: FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - 16/03/2023 18:11:02 Num. 49913036 - Pág. 23 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23031618110247500000047686877 Número do documento: 23031618110247500000047686877 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8AN BUQEN B4TGS HBNPDPROJUDI - Processo: 0004488-02.2015.8.16.0147 - Ref. mov. 238.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Teixeira Augusto:9788 11/05/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Processamento 2RJ c) seja oficiado a todas as Corregedorias Gerais de Justiça do Brasil (Tribunais Estaduais e Federais), e Corregedorias dos Tribunais Regionais e Superior do Trabalho, com cópia da presente decisão, informando a suspensão das ações nos termos ora explicitados e solicitando seja expedido AVISO as suas respectivas serventias judiciais subordinadas, no sentido de que: I) a HABILITAÇÃO dos créditos sujeitos à recuperação judicial ora deferida deverá ser formalizada nos termos do arts 9º e ss. da Lei 11.101/2005, e não se processará de ofício, mas sim, mediante requerimento formal do próprio credor, instruído da devida certidão de crédito e II) Não há formação de Juízo Indivisível (art. 76 da Lei 11.1101) mediante ser caso de recuperação judicial, mantido o processamento dos feitos perante o Juízo Natural da causa, devendo apenas haver a necessária comunicação ao Juízo da recuperação nos casos de créditos extraconcursais em relação a atos que visem à expropriação ou restrição de bens das Recuperandas, mesmo após o decurso do período de suspensão. (art. 6º, §7º A e B da Lei 11.101/2005); d) a intimação do Ministério Público e expedição de ofício às Fazendas Pública Federal, Estaduais (de todos os estados da Federação) e municipais (nas cidades em que o Grupo Oi tiver filiais), a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante as devedoras, para divulgação aos demais interessados (art. 52, inciso V); e) a intimação da ANATEL, na pessoa do procurador federal que a representa, para ciência do processamento da presente Recuperação Judicial; f) nos termos do §§ 2º e 3º do art. 69 do CPC, na forma de Ato Concertado entre este Juízo e as Corregedorias dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça Estaduais, seja expedido ofício SOLICITANDO a expedição de AVISO a todos os Juízos para ciência da presente decisão, com a lista de bens penhoráveis anexa. XIII – Esclareço que o prazo de 180 (cento e oitenta dias) do stay period, de que trata o art. 6º, §4º da LRF, será contado a partir da presente decisão, sendo esta a data de corte para submissão dos créditos à presente recuperação judicial. Cumpra-se. Intimem-se todos. Intime-se pessoalmente o Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 16 de março de 2023. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA Juiz Titular Assinado eletronicamente por: FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - 16/03/2023 18:11:02 Num. 49913036 - Pág. 24 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23031618110247500000047686877 Número do documento: 23031618110247500000047686877 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8AN BUQEN B4TGS HBNPDPROJUDI - Processo: 0004488-02.2015.8.16.0147 - Ref. mov. 238.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Teixeira Augusto:9788 11/05/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Processamento 2RJ Assinado eletronicamente por: FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - 16/03/2023 18:11:02 Num. 49913036 - Pág. 25 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23031618110247500000047686877 Número do documento: 23031618110247500000047686877 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8AN BUQEN B4TGS HBNPD

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002495-45.2020.8.16.0147 Vistos. 01. Ciente da decisão de Superior Instância (seq. 51.2). 02. Defiro à autora, provisoriamente, os benefícios da justiça gratuita. 03. Analisando-se a petição inicial, vislumbra-se que a autora manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação, consoante disposto no artigo 319, inciso VII, do CPC[1]. Assim sendo, considerando que a composição consensual se mostra aparentemente inviável neste instante, e visando não obstruir a pauta de audiências deste Juízo, postergo a realização do ato previsto no artigo 334 do CPC[2] para momento ulterior à contestação, desde que sua designação seja expressamente solicitada pela ré na referida peça. 04. Cite-se a ré, observando-se o contido no artigo 335, inciso III[3], do CPC, bem como cientifique-a de que o prazo de 15 (quinze) dias, para oferecimento de contestação transcorrerá na forma do artigo 231 do CPC[4]. 05. Se a ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art. 344)[5]. 06. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [2] Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. [3] Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (...) III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. [4] Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. [5] Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002495-45.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002495-45.2020.8.16.0147 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Vistos e examinados estes autos n.º 0002495-45.2020.8.16.0147. Cristina Castro Cordeiro dos Santos ajuizou “ação de declaração de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e reparação de danos morais” em face de Oi Móvel S/A, visando declaração da inexigibilidade dos débitos sob as rubricas “Antivírus + Oi Cloud + Educa” e “Locação Decodificador” na fatura com vencimento em 02/08/2018, condenando-se a ré a emitir nova fatura com exclusão das cobranças indevidas, além do pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes de tal fato. Por meio dos despachos de seq. 19.1 e seq. 28.1, foi determinado à autora que emendasse a petição inicial, acostando aos autos comprovante de residência atualizado, diante da “divergência constatada na informação de seu domicílio, visto que a petição inicial de seq. 1.1 e os documentos de seq. 1.2, 1.3 e 1.10 indicam como sendo em Curitiba/PR, ao passo que o de seq. 1.5 diz ser em Rio Branco do Sul/PR” (despacho de seq. 14.1). A demandante apresentou documentos na seq. 1.5 e seq. 31.2. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Analisando-se os autos, verifica-se que a autora não cumpriu a determinação constante nos despachos que ordenaram a emenda da petição inicial, nem tampouco comprovou a impossibilidade de fazê-lo, tendo em vista que, embora tenha acostado documentos aos autos, estes não atenderam aos comandos ali constantes. O documento apresentado pela demandante na seq. 26.2 é idêntico aquele que já havia instruído a petição inicial na seq. 1.5. Por sua vez, constata-se que, após concedido prazo derradeiro para a correta emenda da inicial, a autora apresentou novo documento na seq. 31.2, contudo, além de desatualizado, pois emitido há mais de 04 (quatro) meses da sua juntada, não informa o município de sua residência. Assim sendo, não resta outra solução senão indeferir a petição inicial, consoante o disposto no parágrafo único do artigo 321 do CPC. “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Isto posto, Indefiro a petição inicial e julgo Extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 330, inciso IV c/c artigo 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela autora. Observe-se, contudo o contido no artigo 98 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

23/08/2021, 00:00