Execução de Título Extrajudicial 0001722-25.2021.8.16.0192 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001722-25.2021.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2022, 10:57

Documento (Informações)

30/03/2022, 15:05

Remessa (em diligência)

30/03/2022, 12:37

Trânsito em julgado

30/03/2022, 12:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 11:13

Confirmada

18/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001722-25.2021.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001722-25.2021.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$1.585,76 Exequente(s): B C NEVES EIRELI ME representado(a) por BENEDITO CORREA NEVES Executado(s): ANA PAULA JUSTO SENTENÇA Vistos. 1. Compulsando os autos constatou-se que a petição inicial veio desacompanhada de documento(s) fiscal(is) referente(s) ao(s) objeto(s) jurídico(s) da presente demanda. Foi concedido prazo para a parte autora complementar a exordial, sob as penas da lei. A parte autora requereu o prosseguimento do feito, não apresentando nota fiscal atinente ao(s) negócio(s) jurídico(s) apontados na inicial. Em seguida, os autos vieram conclusos para deliberação. 2. É importante destacar que, sob o manto da Lei Federal nº 9.099/95, para a pessoa jurídica litigar no polo ativo da demanda deve comprovar a sua qualidade de pessoa jurídica enquadrada como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Nesse sentido é a redação expressa do artigo 8°, inciso II, da Lei Federal nº 9.099/95. Como breve exposto, para poder litigar no âmbito dos Juizados Especiais não basta a pessoa jurídica indicar o enquadramento formal como microempresa/empresa de pequeno porte. É preciso, além da declaração da Junta Comercial, a apresentação do(s) documento(s) fiscal(is) referente(s) ao negócio(s) jurídico(s) objeto da demanda. A exigência indicada no último parágrafo se faz extremamente necessária porque, como se sabe, o enquadramento de microempresa / empresa de pequeno depende da receita bruta anual. A venda de um produto / prestação de um serviço sem atender aos respectivos requisitos contábeis / tributários legais (dentre os quais o faturamento) pode configurar estratégia para não incidir nos limites máximos da receita bruta anual previstas para ME e EPP (e viabilizar, por conseguinte e dentre outros, o manejo de ação no âmbito dos Juizados Especiais). É importante consignar que o entendimento ora adotado é amparado pelo FONAJE e pela Turma Recursal do Paraná, conforme segue: ENUNCIADO 135 do FONAJE – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (...) ESTE COLEGIADO ACOLHEU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE O ACESSO DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA E DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA, NÃO BASTANDO A SIMPLES DECLARAÇÃO DE FATURAMENTO EMITIDA PELO CONTADOR.(TJPR – 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 14396-05.2017.8.16.0021 - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 11.12.2017) – sem negrito no original. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR MICROEMPRESA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA NÃO APRESENTADO. AUTORA INTIMADA EM DUAS OPORTUNIDADES PARA APRESENTAR DOCUMENTOS E QUEDOU-SE INERTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 0000460-68.2017.8.16.0131 – Pato Branco - Rel.: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro - J. 09.10.2017) – sem negrito no original. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARTE QUE DEIXA DE JUNTAR NOTA FISCAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 0040729-37.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 14.09.2017) – sem negrito no original. Ainda, mas não menos importante, consigno que a venda ou prestação de serviço ao consumidor sem a emissão de nota fiscal (não está se afirmando que tal circunstância ocorreu) pode, em princípio, caracterizar crime contra a ordem tributária - previsto no artigo 1º, inciso V, da Lei Federal nº 8.137/90, razão inclusive para tornar lícita a sua exigência nesse momento. Além da previsão criminal, é preciso asseverar que a ausência de regular recolhimento tributário pode, em tese, implicar consequências perante os Fiscos (em outras palavras, autuações pelas Receitas Federais e Estaduais). 3. Por fim, e considerando que mesmo regularmente intimada, a parte reclamante não promoveu a juntada do(s) documento(s) fiscal(is) indicado(s) na exordial (ou seja, não comprovou a emissão de documento(s) fiscal(s) referente(s) ao negócio(s) jurídico(s) objeto da demanda), a extinção do feito é medida que se impõe, não importante se o caso versa sobre execução de título extrajudicial ou processo de conhecimento. A exigência é a nota fiscal, na forma necessária pela ordem tributária. 4. Ante o exposto, julgo extinto o feito, na forma do artigo 51, IV, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 5. Sem custas e sem honorários. 6. Dou a presente por publicada. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquivem-se, observadas formalidades legais. Nova Aurora, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 13:35

Ausência das condições da ação

04/03/2022, 18:29

Conclusão (para decisão)

14/02/2022, 10:40

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 19:56

Confirmada

26/12/2021, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001722-25.2021.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001722-25.2021.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$1.585,76 Exequente(s): B C NEVES EIRELI ME representado(a) por BENEDITO CORREA NEVES Executado(s): ANA PAULA JUSTO DESPACHO 1. Nos termos do Enunciado Cível nº 135 do FONAJE: “O acesso da microempresa, empresa de pequeno porte, ou empresário individual no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. É necessário, portanto, que o crédito cobrado tenha relação com a atividade empresaria especial (EPP, MP ou Empresário individual). Tal medida não se mostra desarrazoada, eis que é sabido que mesmo as microempresas devem registrar suas operações com documentos fiscais válidos. Assim, por motivo de justiça, de respeito à boa fé e ao interesse público tributário, e para impedir que quem não emita documentos fiscais venha a Juízo cobrar por créditos decorrentes de operações sonegadas ao Fisco, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Nova Aurora, data da assinatura digital. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

16/12/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2021, 11:53

Mero expediente

11/12/2021, 17:29

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001722-25.2021.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001722-25.2021.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$1.585,76 Exequente(s): B C NEVES EIRELI ME representado(a) por BENEDITO CORREA NEVES Executado(s): ANA PAULA JUSTO SENTENÇA Vistos. 1. Compulsando os autos constatou-se que a petição inicial veio desacompanhada de documento(s) fiscal(is) referente(s) ao(s) objeto(s) jurídico(s) da presente demanda. Foi concedido prazo para a parte autora complementar a exordial, sob as penas da lei. A parte autora requereu o prosseguimento do feito, não apresentando nota fiscal atinente ao(s) negócio(s) jurídico(s) apontados na inicial. Em seguida, os autos vieram conclusos para deliberação. 2. É importante destacar que, sob o manto da Lei Federal nº 9.099/95, para a pessoa jurídica litigar no polo ativo da demanda deve comprovar a sua qualidade de pessoa jurídica enquadrada como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Nesse sentido é a redação expressa do artigo 8°, inciso II, da Lei Federal nº 9.099/95. Como breve exposto, para poder litigar no âmbito dos Juizados Especiais não basta a pessoa jurídica indicar o enquadramento formal como microempresa/empresa de pequeno porte. É preciso, além da declaração da Junta Comercial, a apresentação do(s) documento(s) fiscal(is) referente(s) ao negócio(s) jurídico(s) objeto da demanda. A exigência indicada no último parágrafo se faz extremamente necessária porque, como se sabe, o enquadramento de microempresa / empresa de pequeno depende da receita bruta anual. A venda de um produto / prestação de um serviço sem atender aos respectivos requisitos contábeis / tributários legais (dentre os quais o faturamento) pode configurar estratégia para não incidir nos limites máximos da receita bruta anual previstas para ME e EPP (e viabilizar, por conseguinte e dentre outros, o manejo de ação no âmbito dos Juizados Especiais). É importante consignar que o entendimento ora adotado é amparado pelo FONAJE e pela Turma Recursal do Paraná, conforme segue: ENUNCIADO 135 do FONAJE – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (...) ESTE COLEGIADO ACOLHEU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE O ACESSO DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA E DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA, NÃO BASTANDO A SIMPLES DECLARAÇÃO DE FATURAMENTO EMITIDA PELO CONTADOR.(TJPR – 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 14396-05.2017.8.16.0021 - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 11.12.2017) – sem negrito no original. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR MICROEMPRESA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA NÃO APRESENTADO. AUTORA INTIMADA EM DUAS OPORTUNIDADES PARA APRESENTAR DOCUMENTOS E QUEDOU-SE INERTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 0000460-68.2017.8.16.0131 – Pato Branco - Rel.: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro - J. 09.10.2017) – sem negrito no original. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARTE QUE DEIXA DE JUNTAR NOTA FISCAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 0040729-37.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 14.09.2017) – sem negrito no original. Ainda, mas não menos importante, consigno que a venda ou prestação de serviço ao consumidor sem a emissão de nota fiscal (não está se afirmando que tal circunstância ocorreu) pode, em princípio, caracterizar crime contra a ordem tributária - previsto no artigo 1º, inciso V, da Lei Federal nº 8.137/90, razão inclusive para tornar lícita a sua exigência nesse momento. Além da previsão criminal, é preciso asseverar que a ausência de regular recolhimento tributário pode, em tese, implicar consequências perante os Fiscos (em outras palavras, autuações pelas Receitas Federais e Estaduais). 3. Por fim, e considerando que mesmo regularmente intimada, a parte reclamante não promoveu a juntada do(s) documento(s) fiscal(is) indicado(s) na exordial (ou seja, não comprovou a emissão de documento(s) fiscal(s) referente(s) ao negócio(s) jurídico(s) objeto da demanda), a extinção do feito é medida que se impõe, não importante se o caso versa sobre execução de título extrajudicial ou processo de conhecimento. A exigência é a nota fiscal, na forma necessária pela ordem tributária. 4. Ante o exposto, julgo extinto o feito, na forma do artigo 51, IV, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 5. Sem custas e sem honorários. 6. Dou a presente por publicada. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquivem-se, observadas formalidades legais. Nova Aurora, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(28)