Cumprimento de sentença 0000648-60.2012.8.16.0091 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000648-60.2012.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/08/2022, 15:59

Documento (Informações)

27/06/2022, 16:56

Remessa (em diligência)

27/06/2022, 16:21

Ato ordinatório

27/06/2022, 16:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2022, 14:21

Confirmada

03/06/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000648-60.2012.8.16.0091 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença, consubstanciado na execução de valores referentes à custas e despesas processuais, oriunda de sentença transitada em julgado, na qual a parte executada foi condenada ao respectivo pagamento. Conforme informação apresentada ao seq. 129.1, a sentença proferida ao seq. 32.1 transitou em julgado na data de 14/06/2016. Outrossim, a inicial executória foi ajuizada na data de 19/05/2020 (seq. 99.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Previamente, nos presentes autos discute-se – única e exclusivamente – a cobrança das custas e despesas processuais devidas pelo executado. Como é cediço, em se tratando de serventia não oficializada, a remuneração dos serventuários não advém dos cofres públicos, mas das custas e emolumentos pagos pela parte que utiliza os serviços judiciários. O Código Civil fixa prazo prescricional para a pretensão de cobrança de custas e emolumentos: "Art. 206. Prescreve: (...)§ 1º Em um ano: (...) III a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários". A respeito do assunto, pontual a lição de Humberto Theodoro Júnior: "No foro judicial ou extrajudicial, quando a serventia não é oficializada, a remuneração do serventuário se dá por meio de custas e emolumentos pagos pela parte que usa os serviços judiciários. Chamam-se custas as que são cobradas em processo e emolumentos as remunerações por atos avulsos de tabeliães, oficiais de registros públicos, escrivães, e quaisquer outros agentes ou auxiliares da justiça. Aos que prestam serviços técnicos esporádicos, como peritos e árbitros, atribuem-se honorários. Os credores de custas, emolumentos e honorários judiciais sujeitam-se ao prazo prescricional de um ano para exercer a respectiva pretensão" No mesmo sentido é o ensinamento de Yussef Said Cahali: "A referência legal a auxiliares e a serventuários judiciais teve em consideração as hipóteses em que, por não ter sido ainda oficializado o cartório, o serviço é remunerado pelos interessados diretamente a seus titulares. Tratando-se de serviços prestados por cartórios oficializados, cujos funcionários são remunerados pelo Poder Público, os interessados na prestação dos serviços recolhem as custas e emolumentos devidos ao Estado, e seu não pagamento sujeitas à prescrição quinquenal dos créditos fazendários pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração do serviço público. (...)” Assim, na atual sistemática, a prescrição ânua de que cuida o art. 206, § 1º, III, tem em vista a pretensão dos serventuários de cartórios ainda não oficializados, em remuneração pelos serviços ali executados. No caso dos autos, é sabido que a presente Vara da Fazenda Pública de Icaraíma é serventia não oficializada, de modo que o prazo prescricional para a cobrança das custas é aquele indicado no artigo 206, § 1º, inciso III, do Código Civil, que deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença ou da data do recebimento do processo em cartório, fato que torna inequívoca a ciência do titular das custas para o exercício de sua legítima pretensão. Neste contexto, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1306866903, editou súmula com a seguinte redação: “A prescrição da pretensão de execução das custas processuais pelo escrivão tem início da data do trânsito em julgado da sentença ou, tratando-se de processo físico, da baixa dos autos, com sua ciência inequívoca” Nesse mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO ANUAL (ART. 206, § 3º, INCISO III DO CC). TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Nos termos do artigo 206, § 3º, III do CC o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança das custas processuais é de 1 (um) ano, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a referida verba. Recurso especial provido.” (STJ – Recurso Especial 1511167/PR (2015/0008515-2) Relator: Ministro Mauro Campbell Marques - DJ: 03 de março de 2015) Outro não é o entendimento esposado em casos análogos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO DIA 20.08.2013. FAZENDA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS EM 27.07.2020. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. SERVENTIA ESTATIZADA. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL (ART. 206, § 1º, III DO CC). COBRANÇA INVARIAVELMENTE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO AINDA QUE CONSIDERADO O PRAZO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - ES: 00493668920208160000 PR 0049366-89.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 08/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2021). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – SERVENTIA JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA – LEGITIMIDADE DO ESCRIVÃO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO OCORRÊNCIA – EMBARGANTE QUE AINDA FIGURAVA COMO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA À ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO – INOCORRÊNCIA – PRAZO ÂNUO – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, III DO CC – CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO CÁLCULO – PRECEDENTES DESTA CORTE – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS PREJUDICADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS – APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00120397920188160033 PR 0012039-79.2018.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Desembargador Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 07/12/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERCEPÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO ANUAL PREVISTA NO ARTIGO 206, § 1º, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. TERMO INICIAL TRÂNSITO EM JULGADO OU BAIXA DOS AUTOS FÍSICOS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00514989020188160000 PR 0051498-90.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 26/02/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019) EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. CARTÓRIO PRIVADO. LEGITIMIDADE DO ESCRIVÃO PARA COBRAR AS CUSTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 1º, INCISO III DO CC/2002. PRESCRIÇÃO ANUAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1583011-0 - Goioerê - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 06.12.2016) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. BENEFÍCIO DEFERIDO. TRÂMITE DA EXECUÇÃO FISCAL PERANTE VARA NÃO ESTATIZADA. LEGITIMIDADE DO ESCRIVÃO PARA COBRANÇA DAS CUSTAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1 ANO.REGRA ESPECIAL. ART. 206, § 1º, III, DO CC. ART. 174, DO CTN, INAPLICÁVEL À ESPÉCIE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1582992-6 - Goioerê - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 14.02.2017) De outro Norte, tem-se a prescrição intercorrente, que consiste no perecimento da pretensão executória pela inércia do credor, que deixa de promover os atos executórios necessários à satisfação de seu crédito. O instituto tem fundamento na “necessidade social de não expor o executado, indefinidamente, aos efeitos da litispendência, harmonizando-se com o direito fundamental processual à duração razoável do processo” (Assis, Araken de. Processo Civil Brasileiro, volume IV: manual da execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. P. 442). A matéria referida fora recentemente debatida pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412/SC, em cujo julgamento firmou precedente obrigatório no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) No caso autos, tem-se que entre a data do trânsito em julgado da sentença que constituiu o crédito e a data do pedido executório transcorreu prazo superior a 1 (um) ano sem que tenha havido qualquer causa interruptiva ou suspensiva à prescrição (artigo 206, §1°, III do Código Civil). Outrossim, nos termos da súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a execução prescreve no mesmo prazo da ação, razão pela qual, nos termos do artigo 206, §1°, III do Código Civil, confere-se o prazo ânuo à pretensão executória do Sr. Escrivão. Ressalta-se, ainda, que não constitui requisito para reconhecimento da prescrição intercorrente a prévia intimação do credor para dar prosseguimento ao feito. Nesse sentido, o entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DE TITULO (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO). PROCESSO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC – NÃO APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.056 DO MESMO CODEX – PRECEDENTE DO STJ – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO – PRECEDENTE DO STJ - PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0004335-10.2018.8.16.0001, Relator Ruy Muggiati, Publicação 4/06/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.604.412/SC, JULGADO POR MEIO DO RITO DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA, INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. DECISÃO REFORMADA. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA AO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 11ª Câmara Cível, Relator Mario Nini Azzolini, Julgamento 19/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AFASTAMENTO. QUESTÃO ANALISADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC QUE AFASTOU TAL NECESSIDADE. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELA SENTENÇA QUE MERECE MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (TJPR - 12ª C.Cível - 0007496-86.2005.8.16.0001 - Curitiba -Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - J. 27.09.2018) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. EXECUÇÃO EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NULIDADE PROCESSUAL SUPERADA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ocorre a prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, sendo desnecessária a sua intimação pessoal prévia para dar andamento ao feito, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. Precedente da Segunda Seção. 3. No caso concreto, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, não há falar em nulidade processual por falta de contraditório prévio se ele foi exercido posteriormente. 4. Agravo interno provido apenas para afastar a multa cominada no julgamento monocrático dos embargos de declaração, mantido o decisum com relação a matéria de fundo. (AgInt nos EDcl no REsp 1596025/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018) Assim, não há dúvida quanto à fluência do prazo prescricional e ao perecimento da pretensão executória no que concerne à cobrança de custas e despesas processuais nestes autos, razão pela qual sua declaração é a medida de rigor. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 206, §1°, III do Código civil, PRONUNCIO ex officio a prescrição da pretensão da parte exequente e, consequentemente, declaro EXTINTA esta execução, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, a fim de se evitar a ocorrência de confusão (art. 381 do Código Civil), e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2022, 13:14

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/05/2022, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000648-60.2012.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000648-60.2012.8.16.0091 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$753,88 Exequente(s): WALDEMAR FURLAN JUNIOR Executado(s): ANTONIA BEZERRA EDUARDO DECISÃO 1. Previamente, postergo a análise do pedido de seq. 123.1. 2. À secretaria para que informe a data do trânsito em julgado da sentença que extinguiu a presente execução, condenando o executado em custas (seq. 32.1). 3. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. 4. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direto

08/03/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/03/2022, 13:38

Documento (Certidão)

07/03/2022, 13:37

Determinação de Diligência

04/03/2022, 18:23

Conclusão (para decisão)

25/11/2021, 16:35

Decurso de Prazo

21/10/2021, 01:18

Documentos

Conclusão

•24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000648-60.2012.8.16.0091 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença, consubstanciado na execução de valores referentes à custas e despesas processuais, oriunda de sentença transitada em julgado, na qual a parte executada foi condenada ao respectivo pagamento. Conforme informação apresentada ao seq. 129.1, a sentença proferida ao seq. 32.1 transitou em julgado na data de 14/06/2016. Outrossim, a inicial executória foi ajuizada na data de 19/05/2020 (seq. 99.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Previamente, nos presentes autos discute-se – única e exclusivamente – a cobrança das custas e despesas processuais devidas pelo executado. Como é cediço, em se tratando de serventia não oficializada, a remuneração dos serventuários não advém dos cofres públicos, mas das custas e emolumentos pagos pela parte que utiliza os serviços judiciários. O Código Civil fixa prazo prescricional para a pretensão de cobrança de custas e emolumentos: "Art. 206. Prescreve: (...)§ 1º Em um ano: (...) III a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários". A respeito do assunto, pontual a lição de Humberto Theodoro Júnior: "No foro judicial ou extrajudicial, quando a serventia não é oficializada, a remuneração do serventuário se dá por meio de custas e emolumentos pagos pela parte que usa os serviços judiciários. Chamam-se custas as que são cobradas em processo e emolumentos as remunerações por atos avulsos de tabeliães, oficiais de registros públicos, escrivães, e quaisquer outros agentes ou auxiliares da justiça. Aos que prestam serviços técnicos esporádicos, como peritos e árbitros, atribuem-se honorários. Os credores de custas, emolumentos e honorários judiciais sujeitam-se ao prazo prescricional de um ano para exercer a respectiva pretensão" No mesmo sentido é o ensinamento de Yussef Said Cahali: "A referência legal a auxiliares e a serventuários judiciais teve em consideração as hipóteses em que, por não ter sido ainda oficializado o cartório, o serviço é remunerado pelos interessados diretamente a seus titulares. Tratando-se de serviços prestados por cartórios oficializados, cujos funcionários são remunerados pelo Poder Público, os interessados na prestação dos serviços recolhem as custas e emolumentos devidos ao Estado, e seu não pagamento sujeitas à prescrição quinquenal dos créditos fazendários pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração do serviço público. (...)” Assim, na atual sistemática, a prescrição ânua de que cuida o art. 206, § 1º, III, tem em vista a pretensão dos serventuários de cartórios ainda não oficializados, em remuneração pelos serviços ali executados. No caso dos autos, é sabido que a presente Vara da Fazenda Pública de Icaraíma é serventia não oficializada, de modo que o prazo prescricional para a cobrança das custas é aquele indicado no artigo 206, § 1º, inciso III, do Código Civil, que deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença ou da data do recebimento do processo em cartório, fato que torna inequívoca a ciência do titular das custas para o exercício de sua legítima pretensão. Neste contexto, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1306866903, editou súmula com a seguinte redação: “A prescrição da pretensão de execução das custas processuais pelo escrivão tem início da data do trânsito em julgado da sentença ou, tratando-se de processo físico, da baixa dos autos, com sua ciência inequívoca” Nesse mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO ANUAL (ART. 206, § 3º, INCISO III DO CC). TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Nos termos do artigo 206, § 3º, III do CC o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança das custas processuais é de 1 (um) ano, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a referida verba. Recurso especial provido.” (STJ – Recurso Especial 1511167/PR (2015/0008515-2) Relator: Ministro Mauro Campbell Marques - DJ: 03 de março de 2015) Outro não é o entendimento esposado em casos análogos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO DIA 20.08.2013. FAZENDA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS EM 27.07.2020. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. SERVENTIA ESTATIZADA. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL (ART. 206, § 1º, III DO CC). COBRANÇA INVARIAVELMENTE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO AINDA QUE CONSIDERADO O PRAZO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - ES: 00493668920208160000 PR 0049366-89.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 08/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2021). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – SERVENTIA JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA – LEGITIMIDADE DO ESCRIVÃO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO OCORRÊNCIA – EMBARGANTE QUE AINDA FIGURAVA COMO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA À ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO – INOCORRÊNCIA – PRAZO ÂNUO – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, III DO CC – CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO CÁLCULO – PRECEDENTES DESTA CORTE – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS PREJUDICADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS – APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00120397920188160033 PR 0012039-79.2018.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Desembargador Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 07/12/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERCEPÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO ANUAL PREVISTA NO ARTIGO 206, § 1º, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. TERMO INICIAL TRÂNSITO EM JULGADO OU BAIXA DOS AUTOS FÍSICOS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00514989020188160000 PR 0051498-90.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 26/02/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019) EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. CARTÓRIO PRIVADO. LEGITIMIDADE DO ESCRIVÃO PARA COBRAR AS CUSTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 1º, INCISO III DO CC/2002. PRESCRIÇÃO ANUAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1583011-0 - Goioerê - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 06.12.2016) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. BENEFÍCIO DEFERIDO. TRÂMITE DA EXECUÇÃO FISCAL PERANTE VARA NÃO ESTATIZADA. LEGITIMIDADE DO ESCRIVÃO PARA COBRANÇA DAS CUSTAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1 ANO.REGRA ESPECIAL. ART. 206, § 1º, III, DO CC. ART. 174, DO CTN, INAPLICÁVEL À ESPÉCIE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1582992-6 - Goioerê - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 14.02.2017) De outro Norte, tem-se a prescrição intercorrente, que consiste no perecimento da pretensão executória pela inércia do credor, que deixa de promover os atos executórios necessários à satisfação de seu crédito. O instituto tem fundamento na “necessidade social de não expor o executado, indefinidamente, aos efeitos da litispendência, harmonizando-se com o direito fundamental processual à duração razoável do processo” (Assis, Araken de. Processo Civil Brasileiro, volume IV: manual da execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. P. 442). A matéria referida fora recentemente debatida pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412/SC, em cujo julgamento firmou precedente obrigatório no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) No caso autos, tem-se que entre a data do trânsito em julgado da sentença que constituiu o crédito e a data do pedido executório transcorreu prazo superior a 1 (um) ano sem que tenha havido qualquer causa interruptiva ou suspensiva à prescrição (artigo 206, §1°, III do Código Civil). Outrossim, nos termos da súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a execução prescreve no mesmo prazo da ação, razão pela qual, nos termos do artigo 206, §1°, III do Código Civil, confere-se o prazo ânuo à pretensão executória do Sr. Escrivão. Ressalta-se, ainda, que não constitui requisito para reconhecimento da prescrição intercorrente a prévia intimação do credor para dar prosseguimento ao feito. Nesse sentido, o entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DE TITULO (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO). PROCESSO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC – NÃO APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.056 DO MESMO CODEX – PRECEDENTE DO STJ – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO – PRECEDENTE DO STJ - PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0004335-10.2018.8.16.0001, Relator Ruy Muggiati, Publicação 4/06/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.604.412/SC, JULGADO POR MEIO DO RITO DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA, INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. DECISÃO REFORMADA. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA AO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 11ª Câmara Cível, Relator Mario Nini Azzolini, Julgamento 19/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AFASTAMENTO. QUESTÃO ANALISADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC QUE AFASTOU TAL NECESSIDADE. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELA SENTENÇA QUE MERECE MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (TJPR - 12ª C.Cível - 0007496-86.2005.8.16.0001 - Curitiba -Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - J. 27.09.2018) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. EXECUÇÃO EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NULIDADE PROCESSUAL SUPERADA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ocorre a prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, sendo desnecessária a sua intimação pessoal prévia para dar andamento ao feito, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. Precedente da Segunda Seção. 3. No caso concreto, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, não há falar em nulidade processual por falta de contraditório prévio se ele foi exercido posteriormente. 4. Agravo interno provido apenas para afastar a multa cominada no julgamento monocrático dos embargos de declaração, mantido o decisum com relação a matéria de fundo. (AgInt nos EDcl no REsp 1596025/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018) Assim, não há dúvida quanto à fluência do prazo prescricional e ao perecimento da pretensão executória no que concerne à cobrança de custas e despesas processuais nestes autos, razão pela qual sua declaração é a medida de rigor. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 206, §1°, III do Código civil, PRONUNCIO ex officio a prescrição da pretensão da parte exequente e, consequentemente, declaro EXTINTA esta execução, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, a fim de se evitar a ocorrência de confusão (art. 381 do Código Civil), e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

24/05/2022, 00:00

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