Procedimento Comum Cível 0000211-69.2018.8.16.0168 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000211-69.2018.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Confirmada

17/05/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000211-69.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000211-69.2018.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Representação comercial Valor da Causa: R$170.961,56 Autor(s): J M L MACIEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - EPP JOSÉ MAURÍCIO LEÃO MACIEL Réu(s): SONHO MAGICO IND E COM DE ROUPAS EM GERAL LTDA DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por J M L Maciel Comércio e Representações de Artigos do Vestuário Ltda. e outros em face da sentença que, ao condenar a parte ré ao pagamento de indenização prevista no art. 27, “j”, da Lei nº 4.886/65, fixou a incidência de correção monetária a partir da rescisão contratual. Sustentam os embargantes a existência de obscuridade, ao argumento de que a correção monetária deveria incidir desde o pagamento de cada comissão ao representante comercial, à luz da legislação de regência e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para alteração do termo inicial da correção monetária. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso em exame, não se verifica a ocorrência de quaisquer desses vícios. A sentença embargada foi clara ao estabelecer que a correção monetária incidente sobre as verbas rescisórias tem como termo inicial a data da rescisão contratual, inexistindo ambiguidade ou falta de fundamentação quanto a esse ponto. Na realidade, o que se observa é o inconformismo da parte embargante com o critério jurídico adotado, pretendendo a rediscussão da matéria já decidida, o que não se admite na via estreita dos embargos declaratórios. De toda sorte, ainda que assim não fosse, o entendimento fixado na sentença encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Corte Superior firmou orientação no sentido de que, nas hipóteses de rescisão injustificada do contrato de representação comercial, a correção monetária incidente sobre as verbas rescisórias deve ter como termo inicial a data da rescisão contratual, por se tratar do momento em que nasce a pretensão indenizatória. Nesse sentido: “Na hipótese de rescisão injustificada do contrato de representação comercial, o valor da condenação relativo às verbas rescisórias deve ser corrigido monetariamente a partir da notificação do representante acerca da rescisão contratual.” (REsp 1.838.752/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/10/2021) Assim, a pretensão dos embargantes de fixar o termo inicial da correção monetária em momento anterior — qual seja, no pagamento de cada comissão — não se mostra compatível com o entendimento consolidado quanto às verbas rescisórias. Ressalte-se, por oportuno, que o precedente invocado pela própria parte embargante também distingue a forma de composição da base de cálculo das verbas rescisórias — que pode envolver a atualização das comissões individualmente consideradas — do termo inicial da correção monetária da condenação, que permanece vinculado à rescisão contratual. Desse modo, não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, tampouco justificativa para a pretendida atribuição de efeitos infringentes aos embargos. 3. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. 4. Resta interrompido o prazo para interposição de recurso de apelação. 5. Intime-se. 6. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 16:04

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/05/2026, 18:11

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:03

Confirmada

10/04/2026, 00:10

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:12

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:11

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 13:25

Documento (Certidão)

30/03/2026, 13:25

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000211-69.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000211-69.2018.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Representação comercial Valor da Causa: R$170.961,56 Autor(s): J M L MACIEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - EPP JOSÉ MAURÍCIO LEÃO MACIEL Réu(s): SONHO MAGICO IND E COM DE ROUPAS EM GERAL LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO J M L MACIEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA – EPP e JOSÉ MAURÍCIO LEÃO MACIEL ajuizaram ação de cobrança c/c indenização por rescisão contratual contra SONHO MÁGICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA, alegando que mantinham relação de representação comercial com a ré desde 1997, inicialmente por meio da pessoa física do segundo autor, e posteriormente pela pessoa jurídica da primeira autora (mov. 1.2). Sustentam que trabalharam por 18 anos para a ré, até que esta, em 2015, procedeu à rescisão unilateral e imotivada do contrato, sem pagamento das verbas indenizatórias previstas na Lei 4.886/65, bem como promovendo descontos indevidos a título de cláusula del credere. Requerem a condenação da ré ao pagamento da indenização de 1/12 prevista no art. 27, “j”, da Lei 4.886/65, à multa do aviso prévio (art. 34), além de comissões supostamente suprimidas. A ré apresentou contestação (mov. 1.22) alegando, em síntese, ilegitimidade ativa do autor pessoa física, prescrição quinquenal, inexistência de relação contratual anterior a 2005 e ocorrência de justa causa na rescisão, imputando aos autores inadimplência na devolução/pagamento de mostruários. Em sede reconvencional, requereu a condenação dos autores ao pagamento de R$ 25.935,25, referentes a mostruários não quitados. Decisão de seq. 31.1 afastou as preliminares, fixou os pontos controvertidos da demanda, bem como determinou a produção de prova documental, oral e pericial. A audiência de instrução foi devidamente realizada, oportunidade na qual foram ouvidas uma testemunha arrolada pelo autor (seq. 77.3), e duas testemunhas arroladas pela parte passiva (seqs. 77.4 e 77.5). Laudo pericial foi acostado ao seq. 233.1 e complementado aos seqs. 245.1 e 259.1, havendo a devida homologação ao seq. 265.1. Ao seq. 321.1 a parte ativa apresentou alegações finais, enquanto a parte passiva as apresentou ao seq. 333.1. Vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de analisar o mérito propriamente dito, degrava-se a prova oral produzida em sede de audiência de instrução. Ouvida na audiência de instrução, na condição de testemunha, arrolada pelo autor, Noêmia Pereira declarou: “que começou a trabalhar para o requerido no ano de 2001; que era auxiliar administrativo; que cuidava da parte de faturamento, contato com representantes, clientes; que tinha um programa no Excel que calculava as comissões dos representantes; que ela lançava no sistema; que conheceu Maurício por telefone, pois ele era representante; que quando começou a trabalhar na empresa ele já era representante, acerca de 4 (quatro) anos; que tinha contato com a sócia da JML, esposa de Maurício; que tratava com ela sobre vendas, clientes, boletos; que a relação com ela era excelente; que nunca teve conflito para com os autores; que nunca ouviu reclamação das requeridas acerca das vendas dos requerentes; que, pelo contrário, já ouviu muitos elogios; (...); que a empresa fornecia relatório de comissões aos autores; (...); que, quanto aos mostruários, terminava a coleção e, na próxima coleção, teria o desconto; que parcelava em três vezes; que saiu da empresa no ano de 2010; que não manteve contato com os autores da ação; (...); que não era responsável pelos contratos de representação; (...)” (seq. 77.3). Adalberto Urbano, ouvido como testemunha arrolada pelo requerido, de seu turno, asseverou: “que trabalha na empresa requerida há aproximadamente 11 anos; que iniciou como assistente administrativo; que tratava das questões da JML com Dona Lúcia; que era sócia da empresa; que Maurício fazia contatos com a empresa, eventualmente; que a representação era feita por contratos entre pessoas jurídicas; que, à época, haviam aproximadamente 21 empresas de representação; que a rescisão foi pelo fato de não ter aceito as formas de pagamento dos mostruários e a possibilidade de devolução destes; que houve também uma redução nas vendas e um tratamento bem ríspido; que os funcionários tinham um pouco de receio de tratar para com os autores; que os mostruários eram cobrados na estação/coleção subsequente; que o pagamento era parcelado; que foi oportunizada a chance de devolução dos mostruários à parte ativa; que não foram devolvidos; que os mostruários não foram pagos; (...).” (seq. 77.4). Por fim, a testemunha Karin Klitzke Carnevali, arrolada pelo requerido, indicou: “que trabalha na empresa requerida desde 2013; que entrou no setor financeiro e atualmente trabalha no departamento comercial; que o departamento comercial está relacionado com vendas, relacionamento com representantes e clientes; que a rescisão para com a parte autora se deu devido ao não pagamento do mostruário, a queda nas vendas, bem como devido ao tratamento com os funcionários; que conversava mais com o Maurício; que algumas vezes conversou com Lúcia; que Lúcia sempre era ríspida e tratava-os de uma maneira grosseira; que, quanto ao mostruário, ao final de cada coleção, era ofertado aos representantes, parcelado entre 4 a 5 vezes, sempre concedendo-se 50% do desconto; que os pagamentos eram descontados das comissões; que passaram a ter problemas de inadimplência, considerando que muitos representantes não tinham uma venda expressiva e acabavam tendo comissão negativa; que começaram oportunizar o pagamento via cheque, via duplicata ou realizar a devolução do mostruário; que os últimos mostruários devidos pela parte autora ficaram todos em aberto; (...); que a empresa requerida tem em torno de 25 a 30 empresas de representação; que não tem problemas com nenhuma outra empresa; que a parte autora recusou a acatar referidas determinações; (...) que não foi enviado novo contrato contendo referidas alterações na forma do pagamento; (...); que a empresa autora apenas afirmou que não iria aceitar as alterações.” (seq. 77.5). II.1 – Existência da relação de representação comercial anterior a 2005: A controvérsia principal consiste em determinar se existiu relação contratual desde 1997, ou apenas a partir de 2005. Os documentos juntados na inicial (extratos, notas fiscais, relatórios de comissão) e especialmente a perícia (mov. 233.1) revelaram depósitos bancários efetuados desde 1997 na conta dos autores, provenientes da agência bancária em que a ré mantém sua única conta corrente desde 1997. Embora não seja possível identificar nominalmente o depositante, é admissível a aplicação de presunções e regras de experiência comum (art. 375 do CPC), sobretudo porque a ré não apresentou documentos contábeis antigos que poderiam afastar tal conclusão. A prova oral, neste sentido, é elucidativa. Noêmia Pereira, testemunha arrolada pelo autor, afirmou que trabalhava no faturamento, contato com representantes e lançamento de comissões; disse conhecer o autor “Maurício” como representante quando ingressou em 2001, já com quatro anos de atuação, além de manter contato com a sócia da JML, “esposa de Maurício”, com relações excelentes, sem registros de conflitos ou queixas, tendo inclusive a empresa fornecido relatórios de comissões aos autores (seq. 77.3). Os depoimentos das testemunhas da ré não desconstituem esse quadro pretérito. Adalberto Urbano (seq. 77.4) reconhece a interlocução com a sócia da JML e contatos do autor, embora sustente que os contratos eram celebrados “entre pessoas jurídicas” enquanto Karin Klitzke Carnevali (seq. 77.5) ingressou na ré apenas em 2013, e suas informações dizem respeito a período muito próximo da rescisão, sem poder infirmar os fatos anteriores (década de 1990 e início dos anos 2000). Assim, entendo comprovada a existência da representação comercial desde 1997. II.2 – Rescisão sem justa causa: A ré afirma que a rescisão decorreu de inadimplência dos autores na devolução ou pagamento dos mostruários, queda nas vendas, descumprimento de metas, além de invocar tratamento ríspido e grosseiro por parte da requerente. Todavia, não logrou comprovar tais alegações. Os depoimentos colhidos não se mostram coerentes ou suficientes para caracterizar falta grave. Adalberto Urbano (seq. 77.4) aponta que a rescisão se deu porque a autora “não aceitou as formas de pagamento dos mostruários e a possibilidade de devolução”, fazendo referência a política interna da ré; menciona redução de vendas e “tratamento ríspido” de modo genérico. Karin (seq. 77.5) acrescenta que, ao final de cada coleção, o mostruário era ofertado com 50% de desconto, parcelado e que os pagamentos eram descontados das comissões, reconhecendo que sobrevieram problemas de inadimplência de representantes e, por isso, passaram a oportunizar cheque, duplicata ou devolução; afirma, porém, que “não foi enviado novo contrato contendo referidas alterações” e que a autora “apenas afirmou que não iria aceitar as alterações”. Essas declarações, longe de evidenciar descumprimento contratual objetivo pelos autores, revelam tensão derivada de alterações unilaterais da política de cobrança dos mostruários, sem aditamento contratual, e com repasse automático de valores nas comissões. A Lei nº 4.886/65 não ampara a rescisão por justa causa quando fundada em imposição unilateral de novas condições não pactuadas (art. 35, alíneas “a” a “j”, por interpretação sistemática), impondo-se prova cabal da falta. Além disso, o art. 43 do mesmo diploma veda a cláusula del credere, desautorizando transferências de riscos ao representante via desconto em comissões quando não convencionadas dentro dos estreitos limites legais. Veja-se, ademais, que em atenção à cláusula décima oitava do contrato escrito firmado entre as partes, datado do ano de 2008 (seq. 1.4), não aponta as suscitadas causas como hipóteses de rescisão contratual, não havendo, naquela época, pactuação de pagamento por meio de cheques, boletos e duplicatas. Ainda, no mesmo sentido concluiu o perito (seq. 233.1): c) Em análise dos e-mails juntados no mov. 1.7, pode-se afirmar que houve mudança nesta regra? RESPOSTA DO PERITO: Conforme documento acostado em mov. 1.7, em 11/02/2015 houve mudança de política do Requerido, na qual passou a exigir pagamento antecipado do mostruário. (...) e) Houve concordância da autora? RESPOSTA DO PERITO: Conforme documentos acostados em mov. 1.7, e-mail datado em 24/03/2015, o Requerente não concordou com a alteração. No conjunto, portanto, não restou comprovada a falta grave dos autores. Diante disso, caracteriza-se rescisão unilateral sem justa causa, sendo devidas as indenizações dos arts. 27, “j”, e 34, da Lei nº 4.886/65. II.3 – Indenização do art. 27, “j”, Lei nº 4.886/65 (1/12) Comprovada a duração (1997–2015) e a rescisão imotivada, impõe-se a condenação ao pagamento de 1/12 do total das comissões auferidas durante o vínculo (art. 27, “j”, da Lei nº 4.886/65). O quantum será apurado em liquidação, a partir dos relatórios de comissões e dos elementos contábeis constantes dos autos (v.g., referência da testemunha Noêmia ao controle e relatórios fornecidos pela própria ré – seq. 77.3). II.4 – Indenização do art. 34, Lei nº 4.886/65 (aviso prévio) A rescisão sem justa causa obriga ao pagamento de 1/3 das comissões dos três meses anteriores à ruptura (art. 34, da Lei de regência). A verba é devida e igualmente será quantificada em liquidação. II.5 – Reconvenção A ré não demonstrou, de forma inequívoca, a existência de débito exigível referente a mostruários. Os depoimentos são genéricos quanto a valores, competências e constituição em mora. Além disso, inexiste prova documental idônea de entrega e não pagamento em termos líquidos e certos. Por fim, restou demonstrado que a controvérsia sobre mostruários foi um dos motivos invocados pela ré para pressionar os autores, não constituindo dívida consolidada. À míngua de prova do fato constitutivo (art. 373, II, CPC), a reconvenção deve ser julgada improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e IMPROCEDENTE a reconvenção, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Reconhecer que a rescisão contratual operada pela ré foi unilateral e sem justa causa. b) Condenar a ré ao pagamento da indenização prevista no art. 27, “j”, da Lei 4.886/65, correspondente a 1/12 do total das comissões auferidas durante toda a relação contratual, a ser apurada na fase de liquidação de sentença, devidamente corrigidas nos termos do art. 389, do Código Civil, desde a rescisão unilateral do contrato, bem como com incidência de juros moratórios, a serem calculados de acordo com o disposto no art. 406, do Código Civil, desde a citação. c) Condenar a ré ao pagamento da indenização prevista no art. 34 da Lei 4.886/65, equivalente a 1/3 das comissões recebidas nos três meses anteriores à rescisão, a ser apurada na fase de liquidação de sentença, devidamente corrigidas nos termos do art. 389, do Código Civil, desde a rescisão unilateral do contrato, bem como com incidência de juros moratórios, a serem calculados de acordo com o disposto no art. 406, do Código Civil, desde a citação. CONDENO a parte passiva ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado. Baixas e providências necessárias. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000211-69.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3645-3200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Representação comercial Valor da Causa: R$170.961,56 Autor(s): J M L MACIEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - EPP JOSÉ MAURÍCIO LEÃO MACIEL Réu(s): SONHO MAGICO IND E COM DE ROUPAS EM GERAL LTDA Trata-se de ação ordinária de cobrança que move J M L MACIEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA – EPP e JOSÉ MAURÍCIO LEÃO MACIEL em face de SONHO MAGICO IND E COM DE ROUPAS EM GERAL LTDA. No mov. 85.1, o perito contábil apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) Após a apresentação da proposta de honorários pelo perito, a parte autora pugnou pela concessão da gratuidade da Justiça, afirmando que a pessoa jurídica está inativa, “os sócios (autor e sua esposa) perderam a receita de comissões, e não mais conseguiram estabilizar sua via pessoal e financeira” (mov. 91). Apresentaram o balanço patrimonial da empresa referente ao primeiro trimestre de 2017, certidão de paralisação em agosto/18, contrato de locação residencial firmado em abril/16, supostas provas de dívidas, DIRPF/2017 do autor, certidões de inscrição dos autores junto ao SERASA (movs. 91 e 92). Na r. decisão de mov. 130.1, foi indeferido o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores. No mov. 143.1, a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito com a produção de prova pericial. Após ser intimada, a parte autora informou, em síntese, que: “a autora coligiu aos autos o extrato bancário (mov. 48) da sua conta corrente (Banco do Brasil) do período de 1997 a 2001, pela qual recebia as comissões pagas pela requerida, tendo sido deferido por este Juízo a sua juntada, no Mov. 5.1, Item 2, justamente para que fosse utilizado na perícia contábil.” No mov. 160.1, a parte ré pugnou para que seja reconhecida a inexistência de valores a serem pagos no período alegado na inicial. Breve relato. Fundamento e decido. 1. Para viabilizar à análise do pedido da parte ré formulado ao mov. 160.1, faz-se necessária a realização da perícia contábil, conforme determinado na r. decisão de mov. 31.1 2. Quanto a impugnação à proposta de honorários periciais no valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), ao argumento de que o montante se mostra excessivo, o pedido não merece prosperar. Isso porque, o valor dos honorários periciais deve guardar correspondência com o vulto dos trabalhos, sua complexidade e também com o grau de especialização do perito. Denoto que o valor proposto a título de honorários periciais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de se mostrar compatível com a complexidade, o lugar e o tempo de execução da prova técnica. Ademais, o valor proposto guarda consonância com o valor de outras perícias contábeis deferidas e realizadas nesta Comarca. Não obstante, ressalto que para que se analise se o valor arbitrado a título de honorários periciais é exorbitante não basta a mera insurgência da parte, mas sim a demonstração efetiva de que valor fixado está em desacordo com pericias similares, o que pode ser feito, inclusive, com a avaliação de outros profissionais. Ainda, as razões do inconformismo da parte ré (mov. 94.1), no entanto, se limitam a alegações genéricas, porque o réu não impugnou de forma objetiva os critérios utilizados pelo perito na sua proposta de verba honorária. 3. Pelo exposto, rejeito a impugnação e homologo a proposta de honorários (mov. 85). 4. No mais, cumpra-se conforme já determinado ao mov. 31.1 5. Intimações e demais diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

28/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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