Execução de Título Extrajudicial 0011188-03.2021.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011188-03.2021.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011188-03.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$151.694,67 Exequente(s): Giordano Bruno de Oliveira Marson Executado(s): ALLISON RODRIGO ALVES DA SILVA DECISÃO 1. G. B. de O. B. apresentou manifestação no curso da ação de execução de título extrajudicial que move em face de A. R. A. da S., aduzindo, em síntese, que: a) as diligências via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD não localizaram bens penhoráveis em nome do executado, que possui apenas um imóvel financiado e penhorado em outro processo; b) há outras ações em seu desfavor, sendo que, nas arquivadas, só houve acordo após ineficácia das medidas coercitivas; c) embora insolvente, o executado mantém alto padrão de vida, com viagens e uso de veículo novo, conforme comprovado por registros em redes sociais. Ao final, pugnou a concessão e cautelar para arresto de bens. Juntou documentos (movs. 99.1-11). É o relatório, na essência. Decido. 2. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, mostra-se necessária a presença dos requisitos insculpidos no art. 300 e 301, do Código de Processo Civil (CPC), que assim disciplinam: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No caso em tela, em juízo de cognição sumária, infere-se que não estão presentes os pressupostos processuais indispensáveis ao deferimento liminar da tutela perquirida. Isso porque, para a concessão de tutela cautelar, com base no art. 301 do CPC, é necessário demonstrar que a parte devedora tem a intenção de frustrar o cumprimento da obrigação específica. Corroborando este entendimento, Luiz Guilherme Marinoni[1] sustenta: "O objeto do arresto é garantir a efetividade da tutela prestada em dinheiro (...). Para tanto, além da probabilidade do direito, devem estar presentes elementos que indiquem que o demandado pretende frustrar a efetividade da tutela pecuniária." Mesmo que o Código de Processo Civil de 2015 não contenha um capítulo específico sobre a cautelar de arresto, a sua concessão ainda exige a demonstração de uma conduta negativa específica do devedor que implique em dilapidação patrimonial. Assim, como a petição não narra fato concreto que demonstre a intenção da parte executada de frustrar o cumprimento da obrigação, nem evidencia seu estado de insolvência, nem mesmo risco iminente de dano, não se justifica a concessão liminar do arresto. A mera existência de ações judiciais em nome da parte executada não é, por si só, suficiente para evidenciar o estado de insolvência ou iminente dilapidação patrimonial. É pacífico o entendimento de que o simples receio de insolvência, desacompanhado de elementos concretos que evidenciem atos voltados à ocultação ou dissipação de bens, não justifica a concessão da medida excepcional de arresto. Sobre o assunto, já decidiu este Tribunal de Justiça (TJPR): EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 300 E 301 DO CPC. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. [...].1. O arresto cautelar (art. 301 do CPC) demanda a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.2. O mero receio de insolvência, sem comprovação concreta de dilapidação patrimonial, é insuficiente para a concessão da medida.3.3. No caso, inexiste comprovação de perigo de dano, uma vez que a mera alegação de que a empresa possui situação cadastral baixada e responde a outras ações judiciais não configura, por si só, risco iminente. 3.4. Contemporaneidade não verificada entre o suposto inadimplemento das executadas e o ajuizamento da execução, o que afasta o caráter de urgência da medida. 3.5. Os documentos acostados aos autos não demonstram, em sede de cognição sumária, a certeza do título executivo, ante a ausência de comprovação de vínculo dos processos judiciais citados à obrigação executada. 3.6. Precedentes desta Corte reiteram que o arresto cautelar, sem a citação prévia da parte executada, é medida extrema, e deve ser concedido apenas diante de provas inequívocas de fraude ou dilapidação de patrimônio, o que não foi demonstrado nos autos. 3.7. Tutela cautelar de arresto indeferida. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso não provido._____Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300 e 301.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0016722-88.2023.8.16.0000; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0047516-92.2023.8.16.0000.(TJ-PR 01011726120238160000 Curitiba, Relator.: substituta vania maria da silva kramer, Data de Julgamento: 11/11/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2024) – destacou-se DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR PLEITEADA PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO NO MOMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DE EVENTUAL INSOLVÊNCIA E DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RECEIO DE NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS AO FINAL DO PROCESSO. INSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA EXCEPCIONAL MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. CONTEXTO FÁTICO QUE AINDA DEMANDA MELHORES ESCLARECIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 3. Não há elementos que evidenciem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que impede a concessão da tutela de urgência.4. A parte agravante não demonstrou indícios concretos de insolvência ou dilapidação patrimonial da agravada.5. A mera inadimplência ou receio de não receber o crédito não é suficiente para justificar a medida cautelar de arresto.6. O pedido de restrição de transferência do veículo não está correlacionado ao pedido inicial e afetaria direitos de terceiros.7. A tutela de urgência pode ser reexaminada a qualquer momento, caso surjam novos elementos de prova nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência cautelar, como o arresto de bens, depende da demonstração concreta de perigo de dano iminente e de indícios robustos de insolvência ou dilapidação patrimonial do devedor, não se admitindo meros receios ou situações de inadimplência como fundamento para a medida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 301.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0041980-03.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 25.09.2023; TJPR, AI 0012058-14.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 29.05.2023. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0089049-94.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 07.05.2025) – destacou-se Além disso, destaca-se que a mera possibilidade de não recebimento do crédito é uma questão que faz parte da normalidade das relações negociais cíveis, cabendo ao credor a responsabilidade de escolher com quem negociar. Por fim, ressalta-se que a concessão de medida liminar é providência de absoluta excepcionalidade, exigindo nítida vinculação à efetiva presença de todos os pressupostos indispensáveis. 3. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar de bens. Intimações e diligências necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 3 [1] 1. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 294 ao 333. v. 4. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 169.

26/05/2025, 00:00

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011188-03.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$151.694,67 Exequente(s): Giordano Bruno de Oliveira Marson Executado(s): ALLISON RODRIGO ALVES DA SILVA 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Alisson Rodrigo Alves da Silva, ora excipiente, defendendo, em síntese: a) a nulidade da citação por ter sido recebida por terceiro; b) a satisfação do crédito, e; c) a impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos depositadas em conta poupança (mov. 64.1). Juntou documentos (movs. 64.2 a 64.10). Oportunizado o contraditório, o exequente Giordano Bruno de Oliveira Marson, ora excepto, rechaçou as alegações e requereu a rejeição da exceção (mov. 68.1). Os autos vieram conclusos. 2. Prevalece o entendimento de que a exceção de pré-executividade se mostra cabível para a alegação de quaisquer matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício, cuja demonstração prescinda de dilação probatória. Cuida-se de incidente processual adequado para submeter, ao Magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação, nulidades ou defeitos do título executivo e/ou do processo de execução, desde que evidentes e suficientemente provadas, de plano. Destarte, a questão atinente à satisfação do crédito e à impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança podem ser reconhecidas de ofício e independem de dilação probatória, merecendo, portanto, conhecimento. Não obstante, o pedido de declaração de nulidade da citação, por ter sido o AR de mov. 30.1 alegadamente recebido e assinado por terceiro, não se trata de matéria cognoscível de ofício e, especialmente, demanda dilação probatória. Isso porque a suposta falsificação em questão, ao contrário do sustentado, não é passível de verificação a olho nu, face a proximidade das grafias, motivo pelo qual, revela-se imprescindível a realização de perícia grafotécnica. Assim, essa matéria não comporta conhecimento na via estreita da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALSIDADE DA ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO. ALEGAÇÃO QUE SÓ PODE SER VERIFICADA MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. MATÉRIA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE ANÁLISE PERANTE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CONSEQUENTE NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS PREJUDICADAS. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0098927-77.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 11.03.2024) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE UMA VEZ QUE A ANÁLISE DAS TESES DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRELIMINAR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – MATÉRIAS DEVIDAMENTE DEDUZIDAS E APRECIADAS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO – EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – MÉRITO – TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA – DESPROVIMENTO – ANÁLISE DA QUESTÃO QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE É ADMISSÍVEL SOMENTE PARA MATÉRIAS QUE PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO E SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – TESE DE INEXIGIBILIDADE DA EXECUÇÃO – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA DE CUJUS NA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM FACE DO ESPÓLIO – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 519 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PREJUDICADO – CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072363-32.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 28.11.2022) – destacou-se. Isso posto, é de se conhecer parcialmente da exceção de pré-executividade para discussão das matérias alegadas, com exceção da questão atinente à nulidade de citação por divergência de assinatura no AR. 3. Apesar de excipiente alegar a satisfação do crédito, não trouxe qualquer prova, sequer minimamente, a esse respeito. Logo, prevalece a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título de crédito extrajudicial que embasa os autos executivos. Portanto, a objeção não merece acolhimento nesse ponto. Quanto a impenhorabilidade, no inciso X, do art. 833 do CPC, há expressa proteção das quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos. Porém, o STJ pacificou jurisprudência no sentido de que é presumida a impenhorabilidade de todos os valores abaixo de quarenta salários-mínimos, independentemente de estarem depositados em conta poupança, corrente ou investidas em valores mobiliários. Além disso, o STJ estabeleceu que é ônus do credor a prova de eventual dolo, má-fé ou fraude do devedor, para que surja a possibilidade de penhora. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. CONTA BANCÁRIA. VALORES DEPOSITADOS. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 2. Na hipótese, o posicionamento do tribunal de origem divergiu da orientação firmada nesta Corte, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada, que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em aplicações financeiras, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. No caso, inviável a análise do alegado abuso ou má-fé do executado, tendo em vista que demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.245.929/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) – destacou-se. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide. 2. É impenhorável, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 3. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.109.094/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 24/11/2022). O STJ tem admitido, inclusive, o desbloqueio de ofício pelo magistrado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de ser possível o desbloqueio de ofício pelo juiz dos valores objeto de penhora eletrônica até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, por ser impenhorável. III - Ressalte-se que a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.307.477/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.231.807/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023 e AgInt no AREsp 2.151.910/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/9/2022. IV - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.336.504/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) – destacou-se. O Tribunal de Justiça do Paraná caminha no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO EM CONTA DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE – REFORMA – MONTANTE BLOQUEADO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – RESERVA FINANCEIRA QUE PODE SER FEITA POR MEIO DE CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO OU EM PAPEL-MOEDA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR EXEQUENDO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXCEPCIONAR A IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE CONSTRITO – EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA – ENTENDIMENTO QUE TEM PREDOMINADO NA CORTE SUPERIOR – RECURSO ESPECIAL Nº 1.815.055/SP – PENHORA QUE, ADEMAIS, PREJUDICARIA A DIGNIDADE DA PARTE DEVEDORA – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0025716-08.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 28.08.2023) – destacou-se. Na hipótese em tela, foram bloqueados R$ 6.737,52 do executado (mov. 57), expressão pecuniária abaixo de quarenta salários-mínimos e, portanto, presumidamente impenhorável. Ademais, a exequente não trouxe nenhum indício de dolo, má-fé ou fraude, a afastar a presunção aludida e, bem assim, autorizar a penhora. Portanto, a presente exceção de pré-executividade merece parcial acolhimento. 4. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade e, na parte conhecida, ACOLHO EM PARTE, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos em contas do executado no mov. 57. Incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que, apesar do acolhimento em parte da exceção, não houve a extinção – ao menos parcial – da execução. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Jurisprudência do STJ. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de excesso nos valores executados pela parte credora. Se é inegável o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade, mostra-se devida a condenação do excepto ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.492.961/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 14/12/2020) – destacou-se. 4.1. Preclusa esta decisão, levante-se o bloqueio ou, se for o caso, expeça-se alvará à parte executada. 5. No mais, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado e pormenorizado do seu crédito e requerer as medidas executivas que entender cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão por ausência de bens penhoráveis na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Intimem-se. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 7

11/06/2024, 00:00

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