Execução de Título Extrajudicial 0002036-13.2021.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002036-13.2021.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2024, 13:12

Documento (Informações)

22/03/2024, 12:47

Remessa (em diligência)

21/03/2024, 13:58

Documento (Certidão)

20/03/2024, 18:05

Confirmada

20/03/2024, 18:04

Remessa (em diligência)

15/03/2024, 15:31

Trânsito em julgado

15/03/2024, 15:30

Ato ordinatório

06/03/2024, 00:34

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 14:32

Confirmada

31/01/2024, 09:28

Decurso de Prazo

31/01/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002036-13.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002036-13.2021.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$23.658,46 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) Av. Cidade de Deus, s/nº - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): MIRELLE APARECIDA INACIO (CPF/CNPJ: 095.009.559-11) RUA AVENIDA TIBURCIO OLIVEIRA, 54 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 1. A parte exequente requereu a desistência do prosseguimento da execução, bem como desbloqueio dos valores e baixa das restrições (movs. 139.1 e 141.1). 2. Dispensada a concordância do executada, pois não ofereceu embargos e sequer foi citada (art. 775, parágrafo único, do CPC/2015). 3. Assim, homologo a desistência com amparo no art. 775 do CPC e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito na forma do art. 485, VIII, do CPC. 4. Determino Secretaria que proceda-se à baixa das restrições judiciais. Desbloqueie-se os valores constritos via sistema Sisbajud (mov. 132.1) 5. Cumpram-se as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 6. Condeno o exequente no pagamento das custas processuais (art. 90 do CPC) 7. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Faxinal, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 10:56

Desistência

29/01/2024, 18:32

Documentos

Conclusão

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002036-13.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002036-13.2021.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$23.658,46 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) Av. Cidade de Deus, s/nº - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): MIRELLE APARECIDA INACIO (CPF/CNPJ: 095.009.559-11) RUA AVENIDA TIBURCIO OLIVEIRA, 54 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. 1. O artigo 830 do CPC, prevê que o arresto executivo é cabível quando o Oficial de Justiça, não encontrando o devedor para a realização da citação, arresta tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Da análise dos autos, extrai-se que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ajuizou apresente execução de título extrajudicial em face de MIRELLE APARECIDA INACIO. Contudo, apesar das diversas diligências realizadas para localização da executada, junto à sistemas disponibilizados ao Juízo (53.1, 55.1, 57.1, 63.1), até o momento ela não foi citada. Ante o disposto no artigo 830 do CPC, entende-se que é desnecessário, para a concessão do arresto executivo, exigir do exequente o esgotamento de todas as diligências para a citação da parte executada, haja vista que o ato processual caracteriza condição apenas para a pretensão de conversão do arresto em penhora, não há óbice para o deferimento da medida. Ademais, mesmo diante da não localização da parte executada, admite-se o arresto pretendido, conforme entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. (...) 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO/PRÉ-PENHORA VIA ONLINE DIANTE DA FALTA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – POSSIBILIDADE – ARRESTO QUE PODE SER AUTORIZADO QUANDO PRESENTE FRUSTRADA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRESCINDÍVEL ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR – PRECEDENTES DO STJ – DELIBERAÇÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0002077-92.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 03.06.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS ONLINE. DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS PARA CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO ARRESTO. APLICAÇÃO DO ART. 830 DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. “É possível o arresto online de ativos financeiros dos devedores a fim de garantir a satisfação do processo executivo, sem o exaurimento dos meios para sua localização, nos termos do art. 830, do Código de Processo Civil de 2015”. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0010256- 15.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.05.2022). 2. Assim, tendo em vista o entendimento jurisprudencial citado anteriormente e, ainda, a não localização da executada nos endereços informados, defiro o pedido (mov. 121.1) e determino a realização de arresto online através do bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud até o montante do débito exequendo. 3. Realizada a pré-penhora, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4. Não havendo resultados positivos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a citação da parte executada, sob pena de extinção. 5. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento da dívida exequenda no prazo de três dias, converto o arresto em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 830, § 3º do NCPC). Em seguida, intime-se o executado acerca da penhora para fins dos art. 841 e 847 do CPC. 6. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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