Execução de Título Extrajudicial 0001315-77.2021.8.16.0108 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001315-77.2021.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2023, 16:06

Documento (Informações)

31/08/2023, 18:45

Remessa (em diligência)

31/08/2023, 16:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/08/2023, 09:18

Confirmada

21/08/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001315-77.2021.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001315-77.2021.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$426,70 Exequente(s): Oralfix Clínica Odontológica LTDA - EPP Executado(s): NAISA CAROLINA DA SILVA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ORALFIX CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA em face de NAISA CAROLINA DA SILVA. A parte exequente foi intimada para se manifestar quanto a ilegitimidade ativa da empresa para protocolar demandas nos Juizados Especiais, haja vista a sua integração em grupo econômico. Defendeu que inexiste a caracterização de grupo econômico com a marca Odonto Excellence e sim uma relação de franqueador e franqueado. Ainda, aduziu que a aplicação do Enunciado 172 do Fonaje viola o princípio de amplo acesso ao Poder Judiciário. É o breve relatório. Pois bem. Primeiramente, impende salientar que os Juizados Especiais foram criados para ampliar e facilitar o acesso ao Judiciário, oferecendo soluções mais rápidas e desburocratizadas aos litígios. Dessa maneira, consoante ao art. 2º da Lei 9.099/95, os Juizados são orientados pelos princípios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual. Assim, a Lei 9.099/95, restringiu o acesso aos Juizados justamente em favor daqueles que possuem dificuldade de acesso à Justiça, em observância à sua hipossuficiência. Nesse viés, o legislador, considerando a vulnerabilidade das empresas com menor faturamento e sistema organizacional menos complexo, limitou também as espécies empresariais capazes de postular perante os Juizados Especiais, quais sejam: os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme dispõe o art. 8º, §1º da referida Lei. No caso dos autos, apesar de a demandante se tratar de microempresa (seq. 167.3), nota-se com clareza que a empresa é integrante do grupo econômico Odonto Excellence, conforme o Comprovante de Situação Cadastral acostado à seq. 1.14 e o próprio título executivo que foi firmado em favor do referido grupo (logotipo do grupo econômico - seq. 1.3, fls. 1). Assim, entende-se que o ajuizamento de ações, no âmbito dos Juizados Especiais, por empresas que integram grupos econômicos, corrompem o seu propósito de facilitação do acesso à Justiça aos menos favorecidos, haja vista que os grupos possuem evidente capacidade financeira e jurídica para a propositura das demandas sob o rito do procedimento comum. Dessa forma, necessária se faz a observância ao Enunciado n. 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. ”. Ainda, nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM CENTENAS DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE MARINALVA/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000837-20.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.05.2023). Ademais, a relação de franquia não afasta a caracterização do grupo econômico devido ao liame subjetivo que vincula franqueado e franqueadora, restando afastada as alegações da parte autora, conforme o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO APTO A INVOCAR A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. RECEITA BRUTA ANUAL QUE SUPERA O LIMITE PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES. FRANQUIA. USO LOGO DA FRANQUEADORA. CONTRATAÇÃO QUE SE FAZ COM ESTEIO NA IMAGEM DA FRANQUEADORA. LIAME SUBJETIVO QUE VINCULA FRANQUEADO E FRANQUEADORA. CONSTATAÇÃO, AINDA, DE ESSENCIALIDADE DA NOTA FISCAL PARA CARACTERIZAR A EXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PORQUANTO CONFERE AO TÍTULO (CONTRATO) A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 798, INCISO I, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR- 3ª Turma Recursal - 0000162-18.2023.8.16.0147 - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - J. 17/07/2023). Sendo assim, resta demonstrado que a empresa Oralfix Clínica Odontológica não detém capacidade para demandar nos Juizados Especiais. Em consequência disso e ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso IV da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Intimemse. Oportunamente, arquivem-se. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2023, 13:49

Incompetência em razão da pessoa

09/08/2023, 16:30

Conclusão (para despacho)

08/08/2023, 16:26

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 16:07

Confirmada

06/08/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001315-77.2021.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001315-77.2021.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$426,70 Exequente(s): Oralfix Clínica Odontológica LTDA - EPP Executado(s): NAISA CAROLINA DA SILVA 1. Nos termos do enunciado 175 do Fonaje: "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". Dessa forma, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, sobre eventual ilegitimidade ativa, haja vista a possibilidade da exequente, Oralflix Clínica Odontológica, ser integrante do grupo econômico Odonto Excellence. 2. Após, voltem conclusos para eventual extinção do feito. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2023, 13:45

Mero expediente

25/07/2023, 14:26

Conclusão (para despacho)

25/07/2023, 12:17

Documentos

Conclusão

•11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001315-77.2021.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001315-77.2021.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$426,70 Exequente(s): Oralfix Clínica Odontológica LTDA - EPP Executado(s): NAISA CAROLINA DA SILVA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ORALFIX CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA em face de NAISA CAROLINA DA SILVA. A parte exequente foi intimada para se manifestar quanto a ilegitimidade ativa da empresa para protocolar demandas nos Juizados Especiais, haja vista a sua integração em grupo econômico. Defendeu que inexiste a caracterização de grupo econômico com a marca Odonto Excellence e sim uma relação de franqueador e franqueado. Ainda, aduziu que a aplicação do Enunciado 172 do Fonaje viola o princípio de amplo acesso ao Poder Judiciário. É o breve relatório. Pois bem. Primeiramente, impende salientar que os Juizados Especiais foram criados para ampliar e facilitar o acesso ao Judiciário, oferecendo soluções mais rápidas e desburocratizadas aos litígios. Dessa maneira, consoante ao art. 2º da Lei 9.099/95, os Juizados são orientados pelos princípios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual. Assim, a Lei 9.099/95, restringiu o acesso aos Juizados justamente em favor daqueles que possuem dificuldade de acesso à Justiça, em observância à sua hipossuficiência. Nesse viés, o legislador, considerando a vulnerabilidade das empresas com menor faturamento e sistema organizacional menos complexo, limitou também as espécies empresariais capazes de postular perante os Juizados Especiais, quais sejam: os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme dispõe o art. 8º, §1º da referida Lei. No caso dos autos, apesar de a demandante se tratar de microempresa (seq. 167.3), nota-se com clareza que a empresa é integrante do grupo econômico Odonto Excellence, conforme o Comprovante de Situação Cadastral acostado à seq. 1.14 e o próprio título executivo que foi firmado em favor do referido grupo (logotipo do grupo econômico - seq. 1.3, fls. 1). Assim, entende-se que o ajuizamento de ações, no âmbito dos Juizados Especiais, por empresas que integram grupos econômicos, corrompem o seu propósito de facilitação do acesso à Justiça aos menos favorecidos, haja vista que os grupos possuem evidente capacidade financeira e jurídica para a propositura das demandas sob o rito do procedimento comum. Dessa forma, necessária se faz a observância ao Enunciado n. 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. ”. Ainda, nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM CENTENAS DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE MARINALVA/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000837-20.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.05.2023). Ademais, a relação de franquia não afasta a caracterização do grupo econômico devido ao liame subjetivo que vincula franqueado e franqueadora, restando afastada as alegações da parte autora, conforme o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO APTO A INVOCAR A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. RECEITA BRUTA ANUAL QUE SUPERA O LIMITE PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES. FRANQUIA. USO LOGO DA FRANQUEADORA. CONTRATAÇÃO QUE SE FAZ COM ESTEIO NA IMAGEM DA FRANQUEADORA. LIAME SUBJETIVO QUE VINCULA FRANQUEADO E FRANQUEADORA. CONSTATAÇÃO, AINDA, DE ESSENCIALIDADE DA NOTA FISCAL PARA CARACTERIZAR A EXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PORQUANTO CONFERE AO TÍTULO (CONTRATO) A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 798, INCISO I, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR- 3ª Turma Recursal - 0000162-18.2023.8.16.0147 - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - J. 17/07/2023). Sendo assim, resta demonstrado que a empresa Oralfix Clínica Odontológica não detém capacidade para demandar nos Juizados Especiais. Em consequência disso e ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso IV da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Intimemse. Oportunamente, arquivem-se. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001315-77.2021.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001315-77.2021.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$426,70 Exequente(s): Oralfix Clínica Odontológica LTDA - EPP Executado(s): NAISA CAROLINA DA SILVA 1. Paute-se audiência de conciliação nos termos do Enunciado 145 do Fonaje. 2. Por mandado, cite-se a parte executada pessoalmente, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida e intime-se para comparecimento em audiência. Expeça-se carta precatória se necessário. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito e depositando 30% do valor total, poderá requerer o parcelamento do restante em até seis vezes na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. 4. Em caso de não pagamento, proceda-se à penhora dos bens indicados pelo exequente (artigo, 829, § 2º, do Código de Processo Civil), observando ainda a ordem preferencial fixada no artigo 835 do Código de Processo Civil, sucessivamente e havendo necessidade, à penhora "on-line", Renajud, e penhora de bens pelo Sr. Oficial de Justiça, na forma do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil, até atingir o valor suficiente para garantir a execução. 5. Realizada a penhora, paute-se audiência na forma do artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95. 6. Não encontrando o devedor, cumpra-se a determinação do artigo 830 e seus parágrafos do mesmo código. 7. Não localizando bens a penhorar, intime-se o credor para indicar os bens, conforme facultado pelo artigo 798, II, do Código de Processo Civil, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, 22 de julho de 2021. Aline Koentopp Juiz de Direito

28/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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