Procedimento Comum Cível 0008491-66.2019.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008491-66.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008491-66.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008491-66.2019.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): EROLI SONNTAG representado(a) por AUREA STERN Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos ao mov. 144 pela autora, aduzindo, em síntese, que a sentença de mov. 138 padece de omissão e erro material por não ter desconsiderado a aposentadoria dos genitores do autor para cálculo da renda familiar. O INSS manifestou-se ao mov. 147. Vieram os autos conclusos. 2. Decido. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. Contudo, no mérito, não merecem acolhimento. Não houve qualquer omissão ou erro material no julgado passível de ser sanado pela via declaratória. Em análise do conjunto probatório constante nos autos o juízo entendeu, de forma fundamentada, pelo não preenchimento de um dos requisitos para concessão do benefício pleiteado, qual seja, a hipossuficiência financeira. Quanto à pretensão de aplicação do art. 20, §14 da Lei 8.742/93 para desconsiderar a renda de ambos os genitores do autor para concessão do benefício desde o ano de 2003, destaca-se que tal artigo foi incluído pela Lei 13.982/2020, que não pode retroagir para atingir situações pretéritas e já consolidadas. Eventual irresignação com o mérito do julgamento deve ser manifestada pela via processual adequada. 3. Ante o breve exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos nos autos, pois tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS pelas razões acima. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008491-66.2019.8.16.0112 I. RELATÓRIO Trata-se de ação para concessão de benefício assistencial de prestação continuada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por EROLI SONNTAG em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega a parte autora preencher todos os requisitos autorizadores da concessão do benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social. Entretanto, ao postular administrativamente o benefício assistencial, seu pleito foi indeferido sob os argumentos de que a renda da família supera o limite de ¼ per capita e de que as exigências formuladas para a análise do requerimento não foram cumpridas. Em razão disso, requer o deferimento de tutela de urgência para a concessão do benefício e a condenação da ré a lhe conceder o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Juntou documentos aos movs. 1.2/1.13. Pela decisão de mov. 10.1 foi recebida a inaugural, deferida a gratuidade do trâmite judiciário e a tutela requerida. Ainda, foi deliberado acerca do regular trâmite processual. A autarquia ré acostou documentos aos movs. 20.2/20.4. O estudo social foi realizado e acostado ao mov. 26.1/26.3. O requerido informou a interposição de agravo de instrumento (mov. 34). A autarquia ré apresentou contestação, alegando, em sede de preliminar, a ocorrência de coisa julgada e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda (mov. 36.1). Ainda, juntou documentos (mov. 36.2/36.6). O Juízo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 38). Impugnação à contestação ao mov. 48.1. Intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir (mov. 56.1), a ré reiterou as provas requeridas em sua contestação (mov. 61.1), enquanto a requerente pugnou pela produção de prova testemunhal (mov. 63.1). Por sua vez, o Parquet manifestou-se pelo afastamento da liminar e pela inexistência de provas complementares (mov. 66.1). Decisão saneadora ao mov. 70.1. A requerente apresentou o rol de testemunhas (mov. 80.1). A autarquia, ao seu turno, pugnou pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, em relação às parcelas anteriores a 28/11/2014, na eventualidade de procedência do pedido autoral (mov. 81.1). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente interposto (mov. 82.1). O estudo social complementar foi acostado ao mov. 85. A autarquia manifestou-se sobre o teor do estudo social ao mov. 90.1. A audiência de instrução foi realizada, oportunidade em que se dispensou o depoimento pessoal da requerente e das testemunhas Elis Saibert Eberhardt e Rosane Metzger. Contudo, foi colhido o depoimento da testemunha Marli Clarice Graunke e encerrada a instrução dos autos (mov. 121/122). Devidamente intimadas, as partes apresentaram suas alegações finais aos movs. 125 e 128. O Ministério Público apresentou parecer final ao mov. 135.1. Vieram os autos conclusos para julgamento. DECIDO II. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. Do benefício assistencial de prestação continuada O benefício assistencial de prestação continuada está previsto nos artigos 203, inciso V, da Constituição Federal e 20 da Lei nº 8.742/1993. Trata-se de garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 1.2. Deficiência para fins de concessão do amparo assistencial De acordo com a Lei nº 8.742/1993, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º). Dispõe a referida Lei que para configurar impedimento de longo prazo, este deve produzir efeitos por no mínimo dois anos (art. 20, §10). No caso dos autos, restou comprovada que a autora possui deficiência que a incapacita de forma definitiva, visto que possui retardo mental em consequência de meningite e teve, inclusive, sua interdição decretada em sentença proferida em 17/02/2006 nos autos de n. 506/2003 (mov. 1.11 e 1.12). Pelo exposto, resta devidamente comprovada a existência da deficiência da requerente, estando plenamente satisfeito o requisito previsto no §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. 1.3. Hipossuficiência financeira Quanto ao requisito de hipossuficiência financeira, exige a lei que a renda mensal per capita da família seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o referido critério deve ser interpretado sistematicamente, pois não exclui a possibilidade de o julgador apreciar a realidade de cada caso, apreciando outros elementos probatórios que demonstrem a condição de miserabilidade, sob pena de se afrontar os princípios básicos que regem o sistema assistencial. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido. (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 2. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." (REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2009). 3. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1394595/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 09/05/2012) Ademais, a Lei nº 13.146/2015 incluiu o §11 ao art. 20 da Lei nº 8.742/1993, que passou a prever expressamente a utilização e outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. O relatório de estudo social realizado descreve que a requerente reside com sua genitora e sua irmã, a qual é paga para auxiliar com os cuidados necessários da autora. Como renda, a família declarou que a genitora da autora, Sra. Elzira, recebe aposentadoria por idade e pensão por morte, as quais geram uma renda per capita de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). Neste ponto, em sua contestação, a autarquia comprovou que a renda mensal recebida pela genitora da autora é de 2 (dois) salários mínimos, decorrentes do benefício aposentadoria por idade e pensão por morte, e que a renda mensal recebida pela irmã da autora é de 1 salário mínimo, oriundo de pensão por morte. Sustentou, assim, que a autora não se enquadra nos parâmetros legais para o recebimento do benefício pleiteado, já que descaracterizada sua hipossuficiência financeira. Por sua vez, o Ministério Público, em seu parecer final, pugnou pela improcedência da demanda. Afirmou que não restou comprovado o estado de miserabilidade da requerente e que, apesar da situação difícil enfrentada pela parte autora e a vida modesta que tem, não há comprovação de que viva em situação de vulnerabilidade social. Sustentou, ainda, que do estudo social realizado restou evidente que há possibilidade de as necessidades básicas da requerente serem supridas pelo núcleo familiar. Por fim, destacou que o benefício assistencial não se presta à complementação de renda, bem como que o dever de sustento do Estado é subsidiário, não afastando a obrigação da família de prestar a assistência, de modo que o artigo 20, § 3º, da LOAS, em sua adequada exegese, não pode ser interpretado de forma isolada na apuração da miserabilidade. Portanto, diante das provas constantes nos autos, o que se tem é que não ficou comprovada a situação de miserabilidade da autora, sendo a renda per capita da família superior ao limite previsto em lei, não havendo que se falar em mitigação, posto que não ficou evidenciada a situação de pobreza. Ademais, não há nenhuma prova de que seus irmãos não podem ou não a ajudam financeiramente. Não se está falado que a parte não passa dificuldades financeiras, mas apenas que a sua situação patrimonial atual não lhe enseja a concessão do presente benefício. Ainda, importante ressaltar que o benefício assistencial não tem a função de complementar renda, mas sim tirar pessoas da absoluta miséria. Portanto, não demonstrado um dos requisitos legais, os quais são cumulativos, para o recebimento do benefício, a improcedência da demanda é a medida adequada ao caso. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por consequência, revogo a tutela de urgência concedida nos autos. Nos termos do art. 85 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que, com amparo no artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa sua execução enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da assistência judiciária gratuita à parte. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF-4 (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008491-66.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008491-66.2019.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): EROLI SONNTAG representado(a) por AUREA STERN Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O Decreto Judiciário nº 103/2021 – D.M., determinou, a partir de 27 de fevereiro de 2021, o restabelecimento do regime de trabalho da primeira fase disciplinado no art. 2º do Decreto Judiciário nº 401/2020 e no §1º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020, com atividades presenciais restritas aos serviços considerados imprescindíveis e impossibilitados de execução a distância. Esta é a redação do art. 2º do Decreto Judiciário nº 401/2020 acima mencionados: Art. 2.º A retomada gradual das atividades presenciais será realizada em fases sucessivas, ficando a primeira delas restrita aos serviços considerados imprescindíveis e impossibilitados de execução a distância. § 1.º O acesso às unidades judiciárias e administrativas do Poder Judiciário fica restrito a magistrados, servidores, estagiários, membros do Ministério Público, das Defensorias Públicas e das Procuradorias, advogados, autoridades policiais, peritos e auxiliares da Justiça, partes e interessados que demonstrem a necessidade de atendimento presencial, bem como a empregados terceirizados. § 2.º Permanecem suspensos os prazos processuais e administrativos dos processos que tramitam em meio físico, exceto a apreciação de matérias urgentes ou de prioridade legal. § 3.º A suspensão dos prazos processuais nos processos físicos não impede a protocolização e a apreciação de petições que comuniquem a celebração de acordo ou que tenham por finalidade a expedição de alvarás de levantamento, devendo ser observado o art. 1.º, § 6.º, do Decreto Judiciário n.º 172/2020. E este é teor do §1º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020: Art. 4.º As audiências presenciais e semipresenciais devem ser retomadas de forma gradativa, em etapas cujas datas serão estabelecidas em ato da Presidência do Tribunal, com base no estágio de disseminação da Covid-19. § 1.º Na primeira etapa, ficam autorizadas as audiências semipresenciais ou presenciais nos processos de: I – réu preso, inclusive a realização de sessões do Tribunal do Júri; II – adolescente em conflito com a lei em situação de internação; III – crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; IV – outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual. Portanto, considerando as restrições novamente impostas em razão da pandemia, não será possível, neste momento, a realização da audiência nas dependências do fórum de forma semipresencial, conforme pretendido pela parte autora, posto que a presente demanda não se encaixa nas estritas hipóteses permitidas. Ademais, considerando a manifestação da demandante ao mov. 101.1, em que informa a impossibilidade realização da audiência por videoconferência, necessário se faz a redesignação do ato, para data futura e possível. Pelo exposto, redesigno a audiência de instrução para o dia 18/08/2021, às 15h30min. Intimem-se as partes com urgência, dada a proximidade da data anteriormente agendada para a realização da audiência. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

07/04/2021, 00:00

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Ato ordinatório

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