Procedimento Comum Cível 0004465-83.2019.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Procedimento Comum Cível

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Curitiba - Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar

Partes do Processo

MARCIO LUIZ SALVADOR

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

ARNALDO DA COSTA

OAB/PR 89606·CPF·Representa: Autor

HALINA TROMPCZYNSKI

OAB/PR 35440·CPF·Representa: Autor

ARNALDO DA COSTA

OAB/PR 89606·CPF·Representa: Réu

HALINA TROMPCZYNSKI

OAB/PR 35440·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

21/10/2022, 12:08

Documento (Informações)

21/10/2022, 11:43

Remessa (em diligência)

21/10/2022, 11:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2022, 16:53

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 15:33

Confirmada

17/10/2022, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 13:34

Confirmada

12/09/2022, 14:44

Documento (Outros documentos)

12/08/2022, 13:32

Documento (Certidão)

12/07/2022, 14:51

Documento (Certidão)

09/06/2022, 13:56

Ato ordinatório

24/05/2022, 09:33

Expedição de documento (Ofício)

21/05/2022, 17:33

Documento (Certidão)

19/05/2022, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2022, 09:22

Todas as movimentações(186)

Definitivo

21/10/2022, 12:08

Documento (Informações)

21/10/2022, 11:43

Remessa (em diligência)

21/10/2022, 11:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2022, 16:53

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 15:33

Documentos

•08/03/2022, 00:00

Confirmada

17/10/2022, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 13:34

Confirmada

12/09/2022, 14:44

Documento (Outros documentos)

12/08/2022, 13:32

Documento (Certidão)

12/07/2022, 14:51

Documento (Certidão)

09/06/2022, 13:56

Ato ordinatório

24/05/2022, 09:33

Expedição de documento (Ofício)

21/05/2022, 17:33

Documento (Certidão)

19/05/2022, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2022, 09:22

Expedição de alvará de levantamento

06/05/2022, 18:01

Documento (Certidão)

06/05/2022, 14:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2022, 14:20

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 13:33

Confirmada

05/05/2022, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 13:33

Documento (Outros documentos)

03/05/2022, 13:33

Ato ordinatório

03/05/2022, 13:32

Petição (Petição (outras))

02/04/2022, 16:25

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 09:08

Confirmada

18/03/2022, 09:05

Confirmada

18/03/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 01:21

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2022, 10:21

Documento (Certidão)

12/03/2022, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004465-83.2019.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004465-83.2019.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$75.761,17 Autor(s): MARCIO LUIZ SALVADOR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I. Em face do contido em acórdão, intime-se o Estado do Paraná para tome ciência acerca da obrigação de restituição dos honorários periciais devidos ao INSS. II. Ademais, diante da manifestação retro, considerando que os valores a título de devolução dos honorários periciais pagos pelo INSS estão dentro do limite legal (artigos 3º e 17, § 1º da Lei 10.259/2001) e, ainda, o autorizado no artigo 10, parágrafo único do mesmo diploma, determino, expeça-se o competente ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV), a ser paga pelo ESTADO DO PARANÁ em favor do INSS, no valor das custas pagas a título de honorários periciais nos presentes autos. III. Em seguida, aguarde-se o pagamento. IV. Após a juntada de comprovante de pagamento, intime-se a Autarquia para, em até 15 dias, requerer o que for de direito. V. Com a resposta do ente Autárquico, à Secretaria para que proceda conforme solicitado, dando-lhe ciência acerca do cumprimento. VI. Com o silêncio, proceda-se a transferência dos valores ao FUNJUS. VII. Após, cumprido os itens acima, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 13:11

Expedição de precatório/rpv

06/03/2022, 06:02

Conclusão (para despacho)

04/03/2022, 15:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2022, 14:20

Confirmada

26/02/2022, 00:54

Petição (Petição (outras))

17/02/2022, 13:23

Confirmada

17/02/2022, 13:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2022, 22:35

Confirmada

15/02/2022, 22:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/02/2022, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2022, 15:19

Recebimento

11/02/2022, 14:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2021, 17:58

Confirmada

20/04/2021, 17:57

Petição (Petição (outras))

15/04/2021, 14:29

Confirmada

15/04/2021, 14:27

Por decisão judicial

14/04/2021, 23:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2021, 22:43

Confirmada

14/04/2021, 22:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004465-83.2019.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3026-2334 Autos nº. 0004465-83.2019.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$75.761,17 Autor(s): MARCIO LUIZ SALVADOR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos I. Ciente da interposição do Recurso de Agravo de Instrumento. II. Assim, em face da concessão do efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento definitivo do E. Tribunal acerca do julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná. Ciência às partes. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

14/04/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2021, 21:46

Mero expediente

13/04/2021, 14:49

Conclusão (para despacho)

11/04/2021, 12:42

Petição (Petição (outras))

16/03/2021, 17:18

Confirmada

24/02/2021, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004465-83.2019.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3026-2334 Autos nº. 0004465-83.2019.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$75.761,17 Autor(s): MARCIO LUIZ SALVADOR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I. Em face do contido em acórdão, intime-se o Estado do Paraná para tome ciência acerca da obrigação de restituição dos honorários periciais devidos ao INSS. II. Ademais, diante da manifestação retro, considerando que os valores a título de devolução dos honorários periciais pagos pelo INSS estão dentro do limite legal (artigos 3º e 17, § 1º da Lei 10.259/2001) e, ainda, o autorizado no artigo 10, parágrafo único do mesmo diploma, determino, expeça-se o competente ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV), a ser paga pelo ESTADO DO PARANÁ em favor do INSS, no valor das custas pagas a título de honorários periciais nos presentes autos. III. Em seguida, aguarde-se o pagamento. IV. Após a juntada de comprovante de pagamento, intime-se a Autarquia para, em até 15 dias, requerer o que for de direito. V. Com a resposta do ente Autárquico, à Escrivania para que proceda conforme solicitado, dando-lhe ciência acerca do cumprimento. VI. Com o silêncio, proceda-se a transferência dos valores ao FUNJUS. VII. Após, cumprido os itens acima, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

15/02/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2021, 19:59

Ato ordinatório

13/02/2021, 19:58

Mero expediente

05/02/2021, 09:23

Conclusão (para despacho)

04/02/2021, 15:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2021, 16:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2021, 16:21

Confirmada

30/01/2021, 00:24

Confirmada

30/01/2021, 00:24

Petição (Petição (outras))

21/01/2021, 14:40

Confirmada

21/01/2021, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2021, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2021, 14:52

Mero expediente

18/12/2020, 19:16

Conclusão (para despacho)

09/12/2020, 17:08

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

07/12/2020, 11:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2020, 16:36

Confirmada

30/11/2020, 16:36

Petição (Petição (outras))

30/11/2020, 16:27

Confirmada

30/11/2020, 16:25

Remessa

27/11/2020, 14:25

Remessa (em diligência)

27/11/2020, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2020, 12:58

Documento (Decisão)

27/11/2020, 12:58

Petição (Petição (outras))

26/11/2020, 15:21

Confirmada

26/11/2020, 15:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2020, 13:38

Confirmada

24/11/2020, 13:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2020, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2020, 12:52

Documento (Certidão)

24/11/2020, 12:52

Trânsito em julgado

24/11/2020, 12:47

Recebimento

23/11/2020, 16:05

Ato ordinatório

19/06/2020, 00:46

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2020, 13:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2020, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2020, 00:45

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2020, 13:37

Mero expediente

27/04/2020, 18:48

Conclusão (para despacho)

27/04/2020, 17:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2020, 18:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2020, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2020, 18:10

Petição (Petição (outras))

15/04/2020, 19:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2020, 19:42

Expedição de documento (Ofício)

13/04/2020, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2020, 14:13

Improcedência

07/04/2020, 16:05

Conclusão (para julgamento)

06/04/2020, 13:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2020, 21:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2020, 00:27

Petição (Petição (outras))

20/03/2020, 20:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2020, 20:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2020, 16:41

Documento (Certidão)

19/03/2020, 16:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2020, 14:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2020, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2020, 12:51

Petição (Contestação)

26/02/2020, 19:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2020, 19:30

Expedição de documento (Carta)

21/02/2020, 18:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2020, 11:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2020, 00:05

Petição (Petição (outras))

23/01/2020, 17:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2020, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2020, 12:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2020, 12:38

Petição (Petição (outras))

19/12/2019, 12:14

Petição (Petição (outras))

18/12/2019, 11:38

Decurso de Prazo

27/11/2019, 00:30

Petição (Petição (outras))

22/11/2019, 21:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2019, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2019, 18:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2019, 00:35

Mero expediente

13/11/2019, 14:15

Conclusão (para despacho)

12/11/2019, 17:49

Decurso de Prazo

12/11/2019, 01:38

Decurso de Prazo

12/11/2019, 01:02

Petição (Petição (outras))

07/11/2019, 16:39

Petição (Petição (outras))

07/11/2019, 16:36

Petição (Petição (outras))

06/11/2019, 16:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2019, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2019, 16:54

Documento (Outros documentos)

05/11/2019, 16:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/11/2019, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/11/2019, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/11/2019, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2019, 00:24

Petição (Petição (outras))

23/10/2019, 18:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2019, 18:52

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2019, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2019, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2019, 16:15

Ato ordinatório

22/10/2019, 16:15

Ato ordinatório

22/10/2019, 16:15

Decurso de Prazo

22/10/2019, 01:28

Mero expediente

21/10/2019, 13:20

Conclusão (para despacho)

18/10/2019, 13:23

Petição (Petição (outras))

18/10/2019, 08:17

Petição (Petição (outras))

17/10/2019, 10:56

Petição (Petição (outras))

17/10/2019, 09:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2019, 08:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2019, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2019, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2019, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2019, 14:59

Ato ordinatório

14/10/2019, 14:58

Mero expediente

03/10/2019, 16:30

Conclusão (para decisão)

02/10/2019, 18:39

Petição (Petição (outras))

02/10/2019, 16:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2019, 00:37

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2019, 16:49

Mero expediente

05/09/2019, 14:07

Conclusão (para decisão)

02/09/2019, 13:55

Petição (Petição (outras))

01/09/2019, 17:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2019, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2019, 15:13

Mero expediente

23/07/2019, 17:03

Conclusão (para decisão)

16/07/2019, 15:52

Petição (Petição (outras))

15/07/2019, 23:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2019, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2019, 15:13

Mero expediente

07/06/2019, 15:42

Conclusão (para decisão)

06/06/2019, 20:33

Petição (Petição (outras))

06/06/2019, 17:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2019, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2019, 16:06

Documento (Certidão)

16/05/2019, 16:05

Documento (Informações)

16/05/2019, 15:34

Petição (Petição inicial)

16/05/2019, 14:45

Conclusão

•14/04/2021, 00:00

•15/02/2021, 00:00