Apelação / Remessa Necessária 0000703-54.2009.8.16.0143 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0000703-54.2009.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000703-54.2009.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000703-54.2009.8.16.0143 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Município de Reserva/PR (CPF/CNPJ: 76.169.879/0001-61) AV. CEL. ROGÉRIO BORBA, 746 - RESERVA/PR - CEP: 84.320-000 Réu(s): LEONILDA DA SILVA CAPASSO (CPF/CNPJ: 875.198.109-25) Rua Monsenhor Lamartine, 93 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR Terceiro(s): LUCIA HELENA CHAVES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 454.533.909-30) Rua Brigadeiro Franco, 1491 APTO 201 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-200 Para fins de esclarecimento, o movimento anterior foi invalidado em razão da existência erro material na sentença. Assim, procedo a juntada da sentença correta. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de desapropriação proposta pelo Município de Reserva em desfavor de Leonilda da Silva Capasso. Na inicial, o autor relatou que a ré é proprietária do imóvel rural objeto da matrícula nº 4.708 do RI da Comarca, que compreende área de 25.531 m² localizado no Bairro Rural de Anta Magra. Contou que o Município, por meio do Decreto nº 405/2009, declarou a referida área como de utilidade pública, para fins de desapropriação. Relatou, ainda, que pretende a desapropriação da área para fins de implantação de parque industrial. Requereu, com isso, a procedência do pedido, protestando por provas (mov. 1.2). Juntou documentos (mov. 1.3). Por determinação do Juízo, foi realizada avaliação do imóvel e efetuado o depósito do valor deste pelo autor (mov. 1.4). A ré compareceu em Juízo e constituiu procurador nos autos (mov. 1.6). O autor juntou cópia da Lei nº 364/2010 que criou o distrito industrial do Município (mov. 1.7). A ré apresentou contestação, na qual, impugnou o valor depositado, requereu a declaração da nulidade da avaliação judicial realizada, bem como a medida cautelar de exibição dos documentos relativos ao Decreto Municipal nº 495/2009 (mov. 1.8). Juntou laudo pericial realizado em outros autos (mov. 1.9). O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 1.10). Pelo Juízo, foi deferida a realização de nova perícia para fins de obtenção do valor de mercado do imóvel (mov. 1.11). As partes indicaram assistente técnico e apresentaram quesitos (mov. 1.11). O perito apresentou proposta de honorários (mov. 1.12) que foram aceitos e pagos pela municipalidade (mov. 1.12). Foi apresentado o laudo pericial (mov. 1.13 a 1.18), determinada a intimação das partes e a expedição de alvará para levantamento dos honorários (mov. 1.19). A ré manifestou concordância ao laudo, enquanto o Município o impugnou (mov. 1.20). Foi determinada a intimação do perito para apresentar resposta à impugnação (mov. 1.21). O perito apresentou laudo de esclarecimento (mov. 1.22) e intimados, a ré apresentou concordância, enquanto o Município apresentou nova impugnação (mov. 1.23). A ré revogou os poderes concedidos ao seu procurador, constituiu novo defensor que, por sua vez, arguiu a nulidade de todos os atos processuais produzidos após 07/07/2011 em razão do impedimento do profissional, bem como requereu a revogação da decisão liminar de imissão na posse (mov. 1.24). Juntou documentos (mov. 1.25). Determinada a abertura de contraditório, o autor requereu a rejeição dos pedidos sob o argumento de inexistência de prejuízos (mov. 1.26) e o antigo procurador da ré sustentou que não há impedimento e se houvesse, seria apenas em relação a concordância com o laudo pericial (mov. 1.27). A arguição foi rejeitada (mov. 6.1), o autor manifestou ciência (mov. 11.1) e a ré informou a interposição de agravo de instrumento (mov. 17.1), ao qual foi negado seguimento (mov. 19.1). Intimada sobre a nova impugnação pelo autor, a ré requereu a rejeição desta (mov. 18.1). Ainda, requereu a realização de nova perícia (mov. 26.1). Instado a se manifestar por duas vezes (mov. 28.1 e 33.1), o autor deixou o prazo decorrer sem resposta em ambas (mov. 31 e 37), de modo que a ré reiterou a necessidade de análise do pedido (mov. 47.1). Pelo Juízo, foi determinada a intimação da ré sobre a manutenção do interesse na realização da perícia em caso de ser por ela custeada (mov. 49.1). A ré reiterou a necessidade da realização da perícia e requereu a expedição de alvará para levantamento do valor já depositado nos autos a título de caução (mov. 57.1). Foi deferida a realização de nova perícia, no entanto, indeferido o pedido de levantamento dos valores (mov. 59.1). O perito apresentou proposta de honorários (mov. 63.1). A ré opôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu o seu pedido de levantamento de valores (mov. 68.1), reiterou o interesse na realização da perícia (mov. 69.1) e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 69.2). Instado a se manifestar sobre os embargos (mov. 71.1), o autor não se opôs ao seu acolhimento, no entanto, requereu a rejeição do pedido de gratuidade de justiça por ela formulado (mov. 74.1). Os embargos foram acolhidos para autorizar o levantamento de 80% pela ré do valor depositado nos autos (mov. 76.1). Expedido o alvará (mov. 80.1), bem como levantado (mov. 90.1). Instada a se manifestar sobre o pedido do autor para indeferimento do seu pedido de justiça gratuita (mov. 85.1), a ré argumentou a manutenção da hipossuficiência (mov. 88.1). Intimado (mov. 91.1), o autor requereu o indeferimento da benesse (mov. 94.1). Intimada (mov. 96.1), a ré prestou esclarecimentos e mais uma vez reiterou o pedido de gratuidade (mov. 105.1). Foi determinada a comprovação da alegada hipossuficiência (mov. 111.1 e 116.1), que foram juntados (mov. 114.1 a 114.3) e complementados (mov. 118.1 a 118.7). O benefício da gratuidade foi indeferido (mov. 122.1) e a ré interpôs agravo de instrumento (mov. 129.1), ao qual o Juízo manifestou ciência (mov. 131.1). A liminar do agravo foi indeferida (mov. 138.1). A ré requereu a readequação dos honorários periciais à Resolução do CNJ (mov. 151.1). Foi determinada a intimação da ré para depósito dos honorários (mov. 155.1). A ré opôs embargos de declaração (mov. 161.1) sobre os quais, intimado (mov. 163.1), o autor sustentou a ocorrência de preclusão sobre o valor da proposta de honorários (mov. 166.1). Os embargos foram conhecidos e rejeitados (mov. 180.1). A ré requereu a participação do Ministério Público (mov. 187.1). Deferido o pedido (mov. 189.1), o Ministério Público requereu a intimação da parte ré para promoção do pagamento honorários periciais (mov. 196.1). A ré requereu dilação do prazo (mov. 201.1), que foi indeferido (mov. 203.1). Intimada, deixou o prazo decorrer. Foi determinada a derradeira intimação, sob pena de indeferimento da prova (mov. 212.1). A ré apresentou pedido de reconsideração sobre o valor dos honorários periciais, a nulidade dos laudos já realizados, a data de consideração do valor do imóvel em desapropriação, a nulidade dos atos praticados pelo antigo patrono, a diferença de área prevista no decreto e a área desapropriada e, em caso de indeferimento do pedido de reconsideração, a concessão de prazo para pagamento dos honorários (mov. 218.1). Juntou documento (mov. 220). Intimado (mov. 221.1), o autor apresentou resposta requerendo o indeferimento de todos os pedidos (mov. 224.1). Os pedidos foram indeferidos, sendo deferido tão somente o de consideração do valor atual do imóvel para fins de avaliação e não o do momento da imissão na posse (mov. 226.1). A ré depositou o valor dos honorários e indicou quesitos (mov. 229). O perito declinou do encargo (mov. 235.1). Houve substituição do profissional (mov. 245.1, 251.1, 258.1, 265.1) e a apresentação de nova proposta de honorários (mov. 270.2). A ré apresentou contraproposta (mov. 273.1) sobre a qual, intimada (mov. 275.1), a perita apresentou concordância parcial (mov. 279.1). Foi certificada penhora no rosto dos autos (mov. 283). Foi determinada a comprovação da hipossuficiência da parte ré (mov. 284.1). A ré opôs embargos de declaração sustentando a omissão do juízo sobre o pedido de levantamento dos valores para pagamento da perita (mov. 287.1). Os embargos não foram conhecidos (mov. 293.1). A ré reiterou a proposta de pagamento dos honorários periciais com o valor depositado nos autos (20% restante da caução e o valor depositado a título de honorários a outro perito) (mov. 296.1). Pelo Juízo, foi invertida a responsabilidade de pagamento dos honorários, consignando ser ônus do autor (mov. 299.1). O autor manifestou ciência (mov. 303.1). A perita apresentou nova proposta de honorários (mov. 310.1). Sobreveio petição da credora da penhora efetuada no rosto dos autos para levantamento dos valores (mov. 307), sobre a qual foi determinada a abertura de contraditório (mov. 309.1). A ré manifestou discordância requerendo o indeferimento do pedido ou, subsidiariamente, a reserva dos honorários contratuais (mov. 317.1). O pedido de levantamento foi indeferido em razão da ausência de trânsito em julgado, deferindo-se apenas a habilitação da credora como terceira interessada (mov. 320.1). O autor efetuou o depósito dos honorários periciais (mov. 322.1). A ré requereu a devolução dos valores anteriormente depositados por ela (mov. 330.1). Foi determinada a manifestação da terceira interessada (mov. 337.1), que renunciou ao prazo (mov. 345). Foi deferido o levantamento (mov. 348.1) e expedido o alvará (mov. 352.1). A perita requereu o levantamento de metade do valor dos honorários, para dar início aos trabalhos (mov. 340.1) e o alvará foi expedido (mov. 358.1). Ainda, informou a data de realização da perícia (mov. 362.1 e 366.1). Foi apresentado laudo pericial (mov. 376.1). A ré manifestou concordância com o valor atribuído na perícia, requereu o reconhecimento de que o Município imitiu-se na posse de área superior àquela descrita no ato expropriatório e em razão disso seja condenado a outras indenizações ou, subsidiariamente, pela intimação da perita para prestar novos esclarecimentos. Por fim, requereu a fixação de juros compensatórios e moratórios (mov. 383.1). O autor requereu a dilação do prazo (mov. 386.1), que foi deferido (mov. 388.1). Após, apresentou impugnação ao laudo pericial (mov. 396.1). Intimada, a autora requereu a rejeição da impugnação e reiterou os seus pedidos (mov. 400.1). Por determinação do Juízo (mov. 402.1), a perita prestou esclarecimentos (mov. 406.1) e requereu a liberação de seus honorários (mov. 407.1), tendo este segundo pedido sido indeferido (mov. 410.1). A ré, ao se manifestar sobre a complementação do laudo, reiterou os argumentos já apresentados quanto ao laudo (mov. 419.1). Foi declarada encerrada a instrução processual, bem como determinada a intimação das partes para apresentação de alegações finais e a expedição de alvará para a perita (mov. 421.1). O autor manifestou ciência (mov. 423.1 e 424.1) e apresentou alegações finais nas quais argumentou que não houve apresentação de pedido contraposto ou reconvencional, bem como que a valorização do imóvel com o tempo ocorreu por conta dos seus próprios investimentos sobre ele e ao redor dele, de modo que, eventual procedência tendo em vista o valor do último laudo acarretaria enriquecimento sem causa pela ré. Com isso, requereu a procedência dos pedidos iniciais, no entanto, levando-se em consideração o valor constante no laudo de evento 1.13 a 1.18, laudo que contou com a aquiescência da parte Ré, conforme petição de mov. 1.20, fl. 134 (mov. 428.1). A ré, por sua vez, em alegações finais, sustentou a necessidade de aplicação correta da indenização pela área completa ocupada, que diverge daquela prevista no decreto que deu origem ao feito. Requereu, com isso, a consideração da avaliação contemporânea do imóvel desapropriado, o reconhecimento de excesso de área equivalente a 4,17 alqueires e a indenização do excedente, bem como a fixação de juros compensatórios e moratórios (mov. 426.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. Não obstante, pendem de análise o pedido do autor para consideração do primeiro laudo pericial realizado, bem como o pedido da ré para que seja considerada a diferença entre a área declarada na inicial e a efetivamente desapropriada. Passo a deliberar a respeito. 2.1. Da diferença entre a área declarada na inicial e a efetivamente desapropriada: Em relação ao pedido da ré, a respeito da diferença da área constante da petição inicial e da área efetivamente desapropriada, tem-se da petição inicial que a área corresponde ao objeto da matrícula nº 4.708 do RI da Comarca, no tamanho de 25.531 m². De outro lado, no entanto, o último laudo pericial realizado nos autos constatou que a matrícula corresponde a área maior do que a indicada nos autos, e que apenas parte dela pertence à ré (ou seja, a parte indicada na inicial), veja-se (mov. 376.1, pág. 11): “Em análise minuciosa em referida matrícula, temos as seguintes informações: Área total 19 alqueires e 2 litros, equivalente a aproximadamente 19 alqueires e 1.210m2, ou 46,10 hectares. O imóvel, conforme matrícula pertencia a Manoel Teixeira da Silva. No R.1 da referida matrícula ocorre aquisição de 8,55 alqueires e 13.310m2 por Hilário Hornung e sua esposa Eleonora Bittencourt Hornung. No R.2 ocorre aquisição de 2,11 alqueires por Jopar Quadros dos Santos e sua esposa Maria de Lourdes dos Santos. No R.3 a área objeto do R.2 é adquirida por Alciély Galdino e outros. No R.4 ocorre a divisão formal de uma área de 4,22 alqueires, que fora dividido em quatro partes iguais de 1,055 alqueires, ou 25.531,00m2 entre os herdeiros de Manoel Teixeira da Silva: 1) Leonilda da Silva Capasso 2) Reservina de Jesus da Silva Freitas 3) Nevail de Fátima Gomes da Silva 4) Washington Luiz Gomes da Silva E por fim no R.5 de referida matrícula consta a venda de suas partes pelos herdeiros Whasington Luiz Gomes da Sila e sua esposa e Reservina de Jesus da Silva Freitas e seu esposo à Frederico Bittencourt Hornung, totalizando 2,11 alqueires. Somando todas as áreas, ainda restaria um remanescente de 4,17 alqueires. Pode se deduzir que tal área seria herdada pela viúva Maria Gomes da Silva, todavia a matrícula não faz qualquer menção. Conforme matrícula, tudo leva crer que os proprietários mantinham a área em condomínio, porém as condições da área objeto da avalição encontram-se alteradas devido a instalação do distrito industrial do município, desta forma à campo não fora possível observação de divisas ou marcações de antigas divisões que pudessem ser respeitadas.” A despeito disso, a conclusão do laudo pericial restou clara no sentido de que a área avaliada foi apenas a equivalente a que pertencia a expropriada, veja-se: “Conclui-se que a indenização referente a gleba registrada no Livro nº2 do Registro Geral, do Ofício Registro de Imóveis de Reserva/PR, sob matrícula nº 4.708, cujo a área totaliza 25.531,00m2, conforme consta no R-4 da referida matrícula com desapropriação total para instituição de Parque Industrial, totaliza em R$2.284.929,98 (dois milhões duzentos e oitenta e quatro mil novecentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos).” No mesmo sentido, concluiu-se, quando da resposta aos quesitos, que não houve expropriação a maior, veja-se: “a) a área efetivamente ocupada pelo Município de Reserva excede a área de 1,055 alqueires objeto do imóvel de matrícula nº 4780 do Registro de Imóveis desta Comarca (cf. Decreto nº 405/2009 – mov. 1.3, pg. 09)? A área objeto da desapropriação ocupada pelo município conforme decreto é de 1,055, ou seja, a área total herdada pela requerida. (...) f) A área efetivamente ocupada pelo Município é superior à prevista no decreto desapropriatório que fundamenta a presente desapropriação? R. Tudo indica que não.” Assim, ao contrário do que alega a ré, não restou comprovada nos autos suposta imissão na posse em área superior àquela descrita no ato expropriatório, posto que, a perita apenas menciona que “as condições da área objeto da avalição encontram-se alteradas devido a instalação do distrito industrial do município, desta forma à campo não fora possível observação de divisas ou marcações de antigas divisões que pudessem ser respeitadas.” Ou seja, em nenhum momento foi dito que a imissão se deu em área maior, mas que apenas a demarcação não mais existe, em razão da instalação do distrito industrial ou ainda, de suposto condomínio dos proprietários anteriores. Pelo contrário, a perita afirmou expressamente que a área desapropriada não excede aos limites expostos nos autos. Mesmo que assim não fosse, há que se considerar que à ré pertence apenas a sua cota parte, de modo que eventual indenização em eventual desapropriação do restante da área caberia aos proprietários das demais cotas, que nem são parte nos autos, e não à ré. Ademais, o pedido de aumento da área de indenização esbarra no art. 20 do Decreto nº 3.365/1941, que dispõe: Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. No mesmo sentido, segue a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EXTENSÃO. ÁREA CONTÍGUA. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETRO. ÚLTIMO LAUDO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O art. 20 do Decreto n. 3.365/1941 reserva às ações próprias as discussões que vão além das alegações sobre vícios processuais e impugnação quanto à avaliação do imóvel expropriado. 2. Há violação aos limites das matérias que podem ser discutidas em desapropriação direta quando se admite o debate - e até mesmo indenização - de área diferente da verdadeiramente expropriada, ainda que vizinha. 3. No caso, o órgão julgador de origem entendeu que a indenização deveria incluir (por lucros cessantes) área de seringal diretamente afetada pela desapropriação, embora não fosse a mesma gleba da inicial, violando os limites da lide. 4. Não tratou a decisão recorrida de indenizar a depreciação de área remanescente, art. 27 do Decreto n. 3.365/1941, mas de produzir efeitos semelhantes ao de verdadeira desapropriação indireta, ampliação objetiva não admitida. 5. O art. 26, § 2º, do Decreto n. 3.365/1941, deve ser interpretado no sentido de que o valor (parâmetro) que deverá ser atualizado no momento do pagamento da indenização é o da última avaliação do imóvel, a qual foi a que embasou a fixação do quantum devido, e não o da avaliação preliminar. 6. No particular, uma vez suprimida a indenização pela área do seringal (adjacente), não cabe mais qualquer discussão sobre a incidência ou não dos juros compensatórios em relação à área efetivamente expropriada, pois jamais conflitaria com "lucro cessante", o qual foi reservado à área excluída do pagamento. 7. Os honorários advocatícios devem ser majorados na espécie, notadamente porque a diferença entre o valor ofertado e o fixado no acórdão reduzirá significativamente após o presente julgamento, tornando diminuta a verba advocatícia. 8. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, parcialmente providos. (REsp n. 1.577.047/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Desse modo não há que se falar em ocupação de área superior, tampouco em condenação ao pagamento de indenização suplementar. Assim, o pedido da ré não merece prosperar. 2.2. Do laudo pericial a ser utilizado para fins de determinação do valor da indenização: O autor requer, em alegações finais, a utilização do valor fixado na perícia administrativa para fins de fixação do montante indenizatório a ser pago à ré. Isso porque, no caso dos autos, foram realizadas três avaliações do imóvel. A primeira, administrativa, em 29/01/2009, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (mov. 1.3). A segunda, judicial, em 22/01/2013, no valor entre R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) a R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) (mov. 1.13 a 1.18). E a terceira, por fim, também judicial, juntada aos autos em 25/07/2023, no valor de R$2.284.929,98 (dois milhões duzentos e oitenta e quatro mil novecentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos). Pois bem. A respeito da fixação do valor da indenização, dispõe o Decreto-Lei 3.365/1941: “Art. 26. No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado. § 1º Serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as úteis, quando feitas com autorização do expropriante. § 2º Decorrido prazo superior a um ano a partir da avaliação, o Juiz ou Tribunal, antes da decisão final, determinará a correção monetária do valor apurado, conforme índice que será fixado, trimestralmente, pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República. Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. Tem-se, portanto, que em regra, o valor da fixação deve ser contemporâneo à avaliação, conforme já decidido nestes autos, pela decisão de mov. 226.1. Ao aplicar a regra legal, o STJ, reafirmou este entendimento, no entanto, consignou a possibilidade de exceções, quando a situação assim exigir. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL. 1. Trata-se, na origem, de Ação de desapropriação por interesse social ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ora recorrido, tendo por objeto o imóvel rural denominado "Fazenda São Felipe" pertencente ao recorrente, em que se discute o valor das indenizações. 2. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fl. 820, e-STJ): "Observa-se também que o laudo inicial em que o INCRA baseia-se foi realizado em março/2005 (fls. 68/117), enquanto o laudo do perito judicial data de novembro/2008 (fls. 473/488), tendo sido deferida a imissão provisória da autarquia na posse em abril/2006 (fls. 332/334). Perceptível que o laudo inicial, seja pela maior proximidade temporal com o momento em que os expropriados perderam a posse do imóvel, seja pela utilização de parâmetros que melhor consolidam os valores de mercado à época da imissão provisória na posse, reflete de forma mais eficaz a realidade fática do bem à época, quando comparado ao conteúdo trazido no laudo pericial". Assim, depreende-se da leitura do acórdão acima transcrito que o Tribunal de origem, ao fixar o valor de indenização decorrente de desapropriação do imóvel, desconsiderou o laudo pericial judicial realizado em novembro/2008 e adotou o laudo administrativo (realizado em março/2005) trazido aos autos pelo Incra à época da imissão provisória na posse (que efetivamente ocorreu em abril/2006). 3. O legislador determinou que a indenização, em regra, corresponda ao valor do imóvel apurado na data da perícia (avaliação judicial), conforme disposto expressamente no art. 12, § 2º, da LC 76/1993. O critério é reconhecido pela jurisprudência do STJ. 4. O STJ consolidou o entendimento de que "a inteligência do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse pelo ente expropriante ou da sua vistoria" (AgRg no REsp 1.405.295/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.2.2014). No mesmo sentido, cito: AgInt no REsp 1.400.296/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29.5,2017; AgInt no REsp 1.410.564/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29.5.2017; AgRg no REsp 1.438.111/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.5.2014. 5. Há, certamente, casos peculiares, em que o longo prazo entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial sugere a mitigação dessa regra. Ou ainda situações em que há relevante valorização entre a imissão na posse e a perícia decorrente de melhorias promovidas pelo expropriante. Não é a hipótese dos autos, em que houve aproximadamente três anos de interregno, sem que o Tribunal local asseverasse qualquer circunstância apta à mitigação da mencionada regra. 6. Sendo assim, merece acolhimento o inconformismo do recorrente, devendo o valor da indenização ter como base a avaliação do imóvel na data da perícia (avaliação judicial) e não o fixado em avaliação administrativa. 7. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1672443 ES 2017/0107270-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) No caso dos autos, o primeiro ponto a se considerar é que foram realizadas duas avaliações judiciais do imóvel, uma em 2013 e outra em 2023. Além disso, outro ponto é pedido do autor, para a utilização do valor fixado na avaliação administrativa, realizada em 2009, ano da imissão na posse. Pois bem. Conforme já exposto, tanto por expressa disposição legal, quanto pelo entendimento jurisprudencial, o valor da indenização deve corresponder ao da avaliação judicial. Assim, o requerimento do réu não deve prosperar. De outro lado, cumpre, no caso em tela, definir qual a avaliação mostra-se adequada e justa para fins de fixação da indenização da ré. O caso em tela se enquadra exatamente nas duas hipóteses elencadas pelo STJ no julgado acima ementado, quando menciona que “5. Há, certamente, casos peculiares, em que o longo prazo entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial sugere a mitigação dessa regra. Ou ainda situações em que há relevante valorização entre a imissão na posse e a perícia decorrente de melhorias promovidas pelo expropriante”. Isso porque, da data da imissão na posse à data da última avaliação constante nos autos, passaram-se 15 (quinze) anos. Da mesma forma, durante este interregno, muitas foram as melhorias promovidas pelo Município ao imóvel as quais, certamente, influenciaram no último valor obtido. Quando da primeira avaliação judicial, em 2013, 04 (quatro) anos após a imissão na posse, o imóvel não possuía qualquer benfeitoria conforme resposta ao quesito nº 4 (mov. 1.14), veja-se: “(...) 4) Informe senhor perito se existe sobre o imóvel alguma benfeitoria, bem assim se existem áreas que não podem ser utilizadas ou que causem de alguma forma a desvalorização do imóvel. RESPOSTA DA PERÍCIA: Não há qualquer benfeitoria no lote. (...)” De outro lado, quando da segunda avaliação judicial, em 2023, o imóvel já possuía benfeitorias realizadas pelo autor, consistente na instalação do distrito industrial, objetivo pelo qual o imóvel foi desapropriado. É o que se extrai do quesito item “d” do laudo (mov. 376.1): “d) A área é propícia para a implantação de loteamento urbano ou industrial? R. Industrial, tendo em vista que na região fora estabelecido o distrito industrial do município. Além disso, das imagens constantes dos laudos comparados, denota-se que o Município alterou consideravelmente as características da área, inserindo-o na zona industrial da cidade e rodeando-o de infraestrutura e, consequentemente, acarretando a sua supervalorização. A Constituição Federal, no seu art. 5º, XXIV, determina que a “justa indenização” é requisito indispensável para que ocorra a expropriação da propriedade privada. Sobre o tema, CRETELLA JUNIOR (1980, p. 158/159) afirma que “o princípio fundamental que regerá a convicção do juiz, na prolação da sentença expropriatória, é o da indenização justa”. Da mesma forma, para AZEVEDO MARQUES (1937, p. 37), a expressão “justa” quer dizer “com exatidão, nem mais nem menos, sem excesso, nem deficiência”. Trata-se de uma ideia clara e de fácil compreensão, que realmente há de estar presente na apuração do quantum da indenização: ela deve corresponder ao efetivo prejuízo causado pelo ato expropriatório, nem mais, nem menos. No caso dos autos, em eventual acolhimento do último valor avaliado nos autos, haveria um excesso injustificável, que tornaria a indenização injusta, em razão da valorização do imóvel pelos investimentos feitos pelo próprio expropriante. Isso porque, na indenização justa, não deve haver enriquecimento ou empobrecimento de qualquer das partes envolvidas. Para VILLEGAS (1973, p. 125), a desapropriação não é uma fonte de benefícios. O expropriado não deve suportar prejuízos irreparados, mas também não pode pretender mais do que o equivalente ao que realmente perde. A ré não pode, portanto, beneficiar-se das benfeitorias realizadas pelo autor, tampouco o autor deve indenizar a ré pela valorização do imóvel que ele mesmo deu causa e arcou com os custos. Tendo isso em vista, em casos semelhantes, decidiu o STJ pela fixação da indenização em valor que corresponda ao valor do imóvel antes das benfeitorias. Veja-se: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. ART. 26, CAPUT, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. DATA DO APOSSAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação Indireta proposta pelos recorridos visando à condenação do DER/MG ao pagamento de indenização pela ocupação irregular de imóvel de sua propriedade, localizado entre Patos de Minas e o entroncamento da BR 040, para a construção das rodovias estaduais MGT 354 e 410. 2. No tocante à fixação da indenização com base na perícia, o Tribunal de origem consignou: "tenho que a razão está mesmo com a perita oficial, uma vez que a indenização foi fixada com base em laudo bem fundamentado, que levou em conta todas as características do imóvel, realizado com base no método comparativo de mercado e avaliou lucros cessantes. Logo, foi atendido o principio da justa indenização exigido pela norma constitucional." 3. Segundo a jurisprudência do STJ, o art. 26, caput, do DL 3.365/1941, no ponto que se refere ao modo de cálculo da indenização, deve ser interpretado cum grano salis, sendo, por isso mesmo, de aplicação restrita e cautelosa. Diante da possibilidade de transcurso de longo período entre o apossamento e a propositura da demanda - e, em consequência, a avaliação judicial -, o justo preço comumente não corresponde ao valor contemporâneo à perícia. Compensação financeira por desapropriação direta ou indireta não pode, jamais, ultrapassar o patamar da justa indenização, nem para mais, nem para menos. Configura enriquecimento sem causa do proprietário ou posseiro receber por valorização posterior à intervenção no bem, incremento que desponta, normalmente, em decorrência de obras e melhoramentos, viabilizados pela intervenção estatal em si e implementados com recursos públicos. O art. 884 do Código Civil deve ser lido não só como justa providência legal de restituição do indevidamente auferido (= fato pretérito, Direito de danos), mas também, e com maior razão, como barreira preventiva para evitar a consumação da anomalia censurável (= fato futuro, Direito de riscos). 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1695016 MG 2017/0215454-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2020) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO OFICIAL DESCONSIDERADO EM RAZÃO DA EXACERBADA VALORIZAÇÃO DO BEM, APÓS A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AFERIÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte admite o afastamento da regra da contemporaneidade da indenização à data da avaliação judicial "quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada valorização do imóvel, o valor da indenização possa acarretar o enriquecimento sem causa do proprietário expropriado" (AgInt no REsp 1424340/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021). 3. No presente caso, o acórdão recorrido entendeu que "deveria prevalecer o valor encontrado na perícia administrativa (em 2005), uma vez que a perícia judicial foi realizada uma década e meia depois da imissão na posse, quando já existentes valorizações no preço do Imóvel, inclusive decorrentes da própria obra pública que ocasionou a desapropriação (duplicação da Rodovia PE-020/CE), além do fato de que o Perito não teria conseguido estimar o valor do imóvel para o ano em que houve a imissão na posse (2005), por absoluta ausência de dados amostrais de imóveis similares e próximos" (fl. 1.160). Logo, não há como rever tal conclusão, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1995633 CE 2022/0098526-4, Data de Julgamento: 29/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2022) Da mesma forma e sob o mesmo fundamento, já decidiu este Tribunal: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.VENDA DE PARTE DO IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA, COM RESSALVA DA FRAÇÃO IDEAL EM DISCUSSÃO NA DEMANDA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CARACTERIZADA.VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DAS OBRAS QUE CAUSARAM O APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. FATO QUE NÃO EXCLUI O DIREITO A INDENIZAÇÃO.AVALIAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O ESTADO DO IMÓVEL ANTES DA REALIZAÇÃO DAS OBRAS E DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJ-PR - REEX: 00051927120168160117 Medianeira 0005192-71.2016.8.16.0117 (Acórdão), Relator: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 22/02/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.VALOR INDENIZATÓRIO. EXCEPCIONALIDADE. DIFERENÇA EXORBITANTE ENTRE VALOR DAS DUAS PERÍCIAS, QUE NÃO FOI SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDO. TESE DE VALORIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO SUFICIENTEMENTE ABORDADA NO LAUDO. NECESSÁRIA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA EMBASAR VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. RECURSO ADESIVO PERDE OBJETO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - REEX: 00000045519898160146 Rio Negro 0000004-55.1989.8.16.0146 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 15/03/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2022) Há casos, ainda, que foram julgados procedentes levando em consideração a última avaliação do imóvel, considerando-se as benfeitorias, que foram posteriormente reformados, veja-se: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA À SÚMULA. INADEQUAÇÃO. SÚMULA N. 518/STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1.026, CPC/15 E DISSÍDIO. MULTA DOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. JUSTA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DA INTERVEÇÃO DO EXPROPRIANTE. EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública com vistas à construção de espaço público de uso comum do povo, com sentença de procedência da ação e fixação da respectiva indenização. II - O Tribunal a quo reformou parcialmente a sentença, fixando novo valor indenizatório. (...) VII - Em relação à apontada violação do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, tema em comum aos três recursos especiais, sustenta-se, em síntese, a necessidade de o valor indenizatório ser contemporâneo à avaliação judicial. Esta Corte de Justiça tem firme entendimento no sentido da possibilidade de relativização do referido dispositivo, nas seguintes hipóteses: transcurso de longo período entre a imissão na posse e a avaliação oficial; valorização exagerada do imóvel, acarretando desequilíbrio econômico-financeiro entre as partes, ou, ainda, quando comprovado que a valorização resultou de obra pública ou de infraestrutura realizada pelo próprio expropriante. VIII - O acórdão recorrido está em consonância com tal entendimento, ao reduzir o valor indenizatório fixado na origem, à consideração do "[...] longo período entre a imissão na posse [...]", e do fato de que as melhorias no imóvel sobrevieram de obras realizadas pela própria administração. IX - Dissídio jurisprudencial a que não se conhece, por não traduzir o posicionamento desta Corte sobre a matéria e, ainda, por implicar o reexame de matéria fática e provas. X - Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nesta parte, desprovidos. (STJ - REsp: 1793598 MG 2019/0019237-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) Em razão de todo o exposto, portanto, para que não haja prejuízo ao expropriante, tampouco enriquecimento sem causa pela expropriada, a fim de fixar justa indenização, deve-se, no presente caso, utilizar-se o valor médio fixado na perícia realizada em 2013 (mov. 1.13 a 1.18), quando não havia benfeitorias na área. FIXO, portanto, a utilização do laudo de mov. 1.13 a 1.18 para fins de determinação da justa indenização a ser suportada pelo autor e paga à ré. 2.3. Da fixação da justa indenização: A desapropriação é o procedimento através do qual o Poder Público compulsoriamente despoja alguém de uma propriedade e a adquire, mediante indenização, fundado em um interesse público. Sendo instituto ato privativo do Poder Executivo, descabe ao Poder Judiciário a análise do mérito do ato administrativo, ou seja, se foram justificadas ou não as medidas. Somente é possível a análise de eventuais vícios de formalidade vícios ou do quantum devido a título de indenização. No caso em tela, com o fim de se obter a justa indenização, foi determinada a realização de perícia judicial, cujo laudo foi juntado ao mov. 1.13 a 1.18. O Avaliador Judicial atribuiu à área a ser desapropriada o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) a R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) (mov. 1.13 a 1.18), em razão da inexistência de benfeitorias, conforme exposto no tópico anterior. Cumpre ressaltar que a “justa indenização” objetiva a recomposição do valor mais próximo o possível do de mercado, a ser pago pela administração em virtude da intervenção na propriedade privada. Dispõe o art. 20 do Decreto-Lei nº. 3.365/1941, que a contestação, nas ações de desapropriação por utilidade pública, só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço ofertado pelo Poder Público. O laudo pericial, que foi elaborado de forma minuciosa e detalhada, conferiu valor razoável à área objeto de desapropriação, usando da metodologia aplicada segundo as normas técnicas e os princípios de engenharia de avaliações, através de elementos comparativos. Dessa forma, o Sr. Avaliador Judicial observou todos os critérios objetivos para a avaliação do imóvel rural, isto é, as características da região e da área rural avaliada (aspectos físicos, uso do solo, qualidade do acesso ao imóvel, recursos hídricos). Necessário frisar novamente que o justo preço é aquele representado por valor apurado em perícia regularmente realizada, sob o crivo do contraditório, motivo pelo qual o laudo elaborado por avaliador judicial goza de presunção de “juris tantum”. Veja-se que a avaliação foi efetuada por perito devidamente habilitado, que utilizou o método adequado e fundamentou adequadamente as suas conclusões. Ademais, a regularidade da utilização do laudo em questão foi objeto de tópico próprio desta sentença. Dessa forma, o valor apurado pelo Avaliador Judicial na perícia de mov. 1.13 a 1.18, deve ser tido como correto, nos termos da fundamentação acima, razão pela qual impõe-se a procedência dos pedidos iniciais. No mais, considerando que o perito indicou o valor R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) a R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), FIXO a média de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Há que se considerar, ainda, que em razão do laudo ter sido realizado há alguns anos, deve incidir sobre o valor a correção monetária devida, conforme entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, o termo inicial da correção monetária, nas ação de desapropriação, deve ser a data da confecção do laudo pericial judicial, nas hipóteses em que o juiz adotá-lo como parâmetro para aferir o quantum indenizatório, contando-se a partir da avaliação administrativa somente quando for considerado o preço de mercado do imóvel ao tempo da imissão na posse. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam que o valor da justa indenização corresponde àquele indicado no laudo produzido pelo perito judicial, de modo que a correção monetária deve incidir a partir de tal avaliação. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1682794 SE 2017/0160006-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 19/03/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019) No que tange aos juros compensatórios, o Supremo Tribunal Federal, em análise abstrata, declarou inconstitucional o vocábulo “até” previsto no caput, do art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, fixando o percentual de juros compensatórios em 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem. Ademais disso, quanto à base de cálculo para fixação dos juros compensatórios, decidiu o STF dar interpretação conforme a Constituição ao caput, do art. 15-A, de forma a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença. Pois bem. Diante do que restou assentado nessa decisão e tendo em conta a Súmula 113, do Superior Tribunal de Justiça, a parte ré tem direito aos juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor da diferença apurada entre o valor de indenização fixado nesta decisão e 80% do preço ofertado em juízo, observadas as respectivas datas-bases. Do mesmo modo, a teor da Súmula 12, do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora são devidos em favor da parte ré. Nos termos do art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/41, com redação dada pela Medida Provisória nº 2183-56, “serão devidos à razão de seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. E mais. Forte no art. 26, §2°, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, o valor da condenação será, a partir do laudo pericial, corrigido monetariamente pelo IPCA-E. Assim, a indenização no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) deve ser atualizada monetariamente desde 22/01/2013, qual seja a data do laudo pericial correspondente, pelo IPCA-E (art. 27, §4º do Decreto-lei n. 3.365/41). Os juros compensatórios de 6% ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada (diferença entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado em sentença), a contar da imissão na posse até o trânsito em julgado. Os juros de mora incidem em 6% ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição (art. 15-B). Da expedição do alvará Para o levantamento do valor da indenização, observem-se os requisitos do art. 34, do Decreto Lei nº. 3.365/1941: (a) juntada das matrículas atualizadas; (b) juntada de certidões negativas emitidas pelas fazendas públicas municipal, estadual e federal, bem como de (c) expedição de edital (art. 34, Decreto-Lei 3.365/1941). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de imiti-la definitivamente na posse das áreas objeto do processo, valendo a presente sentença como título hábil para a transcrição (artigo 29 do Decreto-Lei nº. 3.365/1941). CONDENO a parte autora a pagar a ré o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), atualizados desde 22/01/2013, pelo IPCA-E. Os juros compensatórios de 6% ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada (diferença entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado em sentença), a contar da imissão na posse até o trânsito em julgado. Os juros de mora incidem em 6% ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição (art. 15-B). Considerando que o valor da indenização fixada foi superior ao ofertado pela municipalidade e inferior ao pleiteado pela ré, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, em proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, nos termos do art. 30, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Conforme art. 27, §1º, do Decreto, fixo os honorários advocatícios em 1% (um por cento) do valor da diferença ofertada pela autora (R$ 30.000,00), e a encontrada no laudo de avaliação homologado (R$ 200.000,00), isto é, 1% de R$ 170.000,00, ao patrono da ré, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Tal valor deverá ser atualizado pelo IPCA-E da data da presente decisão até o pagamento, além de acrescido, do trânsito em julgado, de juros de mora pela taxa de juros aplicada à poupança, a partir do trânsito em julgado (art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009). O pagamento das custas processuais fica a cargo do expropriante, nos termos do art. 30, primeira parte, do Decreto-lei nº 3.365/41. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, REGISTRE-SE a sentença nos termos do art. 29, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Expedição de alvará acerca de levantamento de valores condicionada ao cumprimento da norma inserta no art. 34, do Decreto-Lei nº 3.365/41. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000703-54.2009.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 Autos nº. 0000703-54.2009.8.16.0143 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE RESERVA Município de Reserva/PR Réu(s): LEONILDA DA SILVA CAPASSO DECISÃO 1. Como é sabido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assegura a assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido, a Lei n. 1.060/50 e o art. 98 do CPC conferem igual direito aos necessitados, considerando como tais aqueles cuja situação econômica não permita pagar às custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A esse respeito, não se olvida de que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Trata-se, entretanto, de presunção relativa, admitindo-se a exigência de que a parte postulante comprove a hipossuficiência alegada. Com efeito, não pode o juiz conceder tais benefícios irrestritamente, sob pena de descaracterizar a verdadeira finalidade da lei ao estabelecer a gratuidade da justiça: garantir o acesso à justiça para àqueles que não têm condições econômicas de fazê-lo às suas expensas. No presente caso, não há elementos que permitam aferir, a princípio, que a parte requerente faça jus à benesse. Anoto que sequer foi comprovado suficientemente seus rendimentos, se possui demais bens, se possui família que dele dependa, enfim, se há necessidade, ou não, de concessão do benefício da gratuidade da justiça. A propósito, colhe-se da jurisprudência: "DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. MAGISTRADO QUE PODE SOLICITAR COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA PARTE INTERESSADA. PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PARTE QUE NÃO CORRESPONDEM COM PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (TJPR, 11ª Câm. Cível, Ag. Inst. nº 0003233-57.2018.8.16.0000, rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. em 2.8.2018). 2. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente do benefício: a) junte documentos referentes à comprovação de renda mensal (comprovantes dos últimos três meses), devendo, ainda, informar se possui algum tipo de investimento financeiro (caderneta de poupança; aplicações em fundos de investimento; ações; etc); b) apresente, se houver, cópia da respectiva CTPS atualizada; c) informe se, no âmbito familiar, há outras pessoas que auferem renda e contribuem para o orçamento familiar, e, em caso positivo, em que grau; d) informe quais as pessoas que dela dependem economicamente, além de fornecer outros elementos que comprovem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. 2.1. A parte requerente do benefício também deve informar sobre a possibilidade de pagamento parcelado das custas ou até mesmo reduzido, conforme autoriza a legislação processual civil. 3. Sem prejuízo, intime-se a Perita para que se manifeste acerca do petitório de mov. 281.1. 4. À Secretaria para que promova as anotações necessárias da penhora no rosto dos autos (mov. 283.2). 5. Diligências necessárias. Reserva, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000703-54.2009.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0000703-54.2009.8.16.0143 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE RESERVA Município de Reserva/PR Réu(s): LEONILDA DA SILVA CAPASSO 1. A autora defende a nulidade dos atos processuais praticados desde 07/07/2011, ante o exercício da advocacia de forma irregular por seu antigo procurador, que tomou posse no cargo de Advogado da Câmara Municipal de Reserva e continuou representando a parte nestes autos. Alega também a nulidade das avaliações realizadas nos autos, por ausência de rigor técnico e falta de especificação das informações constantes dos laudos. Defende que a avaliação deve corresponder ao valor do bem à época da avaliação, e não à época da imissão de posse pelo autor. Por fim, afirma que a área desapropriada é superior à prevista no decreto expropriatório e o ônus da prova em relação à perícia é do autor, devendo este, e não a requerida, realizar pagamento dos honorários periciais (mov. 218.1). O requerido defende a inexistência das nulidades apontadas, sustentando, em relação à nulidade dos atos processuais, que a matéria já foi analisada pelo Juízo ao mov. 6.1 e nos autos de agravo de instrumento nº 0011254-22.2018.8.16.0000 (mov. 224.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Pois bem, da análise dos autos denota-se que que o advogado Douglas Augusto Roderjan Filho tomou posse no cargo de advogado da Câmara Municipal de Reserva em 07/07/2011 (mov. 1.25, fl. 173) e, a despeito disso, continuo representando a requerida nos presentes autos ajuizados pelo Município de Reserva até 07/07/2015 (mov. 1.25, fl. 171). Arguido o impedimento do referido procurador e a nulidade dos atos processuais por ele praticados (mov. 1.24, fl. 164), o Juízo afastou a alegação de nulidade por entender não restar configurada nenhuma das hipóteses de incompatibilidade ou impedimento previstas pelo art. 28 e 30 do Estatuto da OAB (mov. 6.1). A requerida interpôs agravo de instrumento contra a decisão de mov. 6.1, ao qual foi negado seguimento em razão da intempestividade (mov. 19.1). Posteriormente, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PR reconheceu a configuração do impedimento previsto pelo art. 30, I, do Estatuto da OAB e, consequentemente, da prática da infração prevista pelo art. 34, I, do mesmo Estatuto pelo advogado Douglas Augusto Roderjan Filho (mov. 220.2). Pois bem, ainda que o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PR tenha reconhecido a configuração do impedimento do antigo advogado da requerida para atuar nos presentes autos, fato é que este Juízo já decidiu a respeito dessa questão, tendo entendido pela não configuração do impedimento. Nesse ponto, ressalto que a decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PR é administrativa e não vincula o Juízo, que pode entender de forma diversa, com fulcro no princípio no livre convencimento motivado. Ademais, ainda que a questão atinente ao impedimento do advogado seja de ordem pública, é entendimento sedimentado do STJ que “embora a matéria de ordem pública possa ser arguida em qualquer momento, uma vez decidida e não havendo recurso das partes, ocorre a preclusão” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1613722 / PR, Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 01/06/2017). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DA SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. [...]. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, sujeitam-se à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul as de ordem pública. [...]. (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 109.928/SP, Rel. Mini. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 18/06/2019, DJe 25/06/2019). Assim, cabia à requerida interpor o recurso cabível, no tempo e modo devidos – o que não foi feito pela parte –, não sendo possível nova discussão acerca da matéria neste momento processual, ante a consumação da preclusão. Consigno, ainda, que consoante entendimento majoritário da jurisprudência, a nulidade prevista pelo art. 4º, parágrafo único, do Estatuto da OAB (“São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia”) não é absoluta, mas sim relativa, de modo que, ausente prova de efetivo prejuízo causado à parte, não é possível a declaração de nulidade dos atos processuais, em face do princípio pas de nullité sans grief. Vejamos: [...] o processo não se sujeita ao formalismo em detrimento da economia processual e da efetividade jurisdicional, de modo que a inexistência de dano impede a decretação de nulidade (pas de nullité sans grief), como reiteradamente afirmado pelo STJ. (STJ, REsp 1.130.335/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04/03/2010). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO SUBSCRITO POR ADVOGADO SUSPENSO. NULIDADE RELATIVA. 1. A prática de atos por advogado suspenso é considerada nulidade relativa, passível de convalidação. Precedentes. 2. À luz do sistema de invalidação dos atos processuais, a decretação de nulidade só é factível quando não se puder aproveitar o ato processual em virtude da efetiva ocorrência e demonstração do prejuízo. 3. No caso, o ato em questão diz respeito à capacidade postulatória, a qual é atributo do advogado legalmente habilitado e regularmente inscrito na OAB (art. 4º do EOAB), cuja finalidade é garantir a defesa dos direitos da parte patrocinada, conferindo-lhe capacidade de pedir e de responder em Juízo, desiderato que foi efetivamente alcançado, ainda que o causídico estivesse suspenso à época, tanto que a demanda indenizatória foi julgada procedente e a decisão transitou em julgado. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1317835/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/09/2012, DJe 10/10/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ATO PRATICADO POR ADVOGADO IMPEDIDO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - RECURSO DESPROVIDO. Segundo o art. 4º da Lei 8.906/1994, são "nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia". Entretanto, verificando-se que o advogado impedido praticou apenas atos simples, que não causaram qualquer prejuízo às partes, não há que se falar em nulidade. A nulidade somente será declarada se acarretar prejuízo a alguma das partes, princípio constituído no brocardo "pas de nullité sans grief", sendo verdadeiro dogma processual que nenhuma nulidade será declarada se não houver demonstração do prejuízo. (TJ-MG - AI: 10598090225726001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 05/07/0020, Data de Publicação: 14/07/2020). No caso dos autos, a despeito das alegações da requerida, não restou demonstrado o prejuízo causado pela atuação do procurador impedido, eis que o advogado sempre se manifestou nos autos, cumprindo devidamente o contraditório. Ademais, o mero fato de o advogado ter concordado com o resultado da avaliação realizada nos autos não quer dizer que ele tenha atuado em desfavor da parte ou lhe causado prejuízo. Diante do exposto, REJEITO a alegação de nulidade dos atos processuais praticados pelo advogado Douglas Augusto Roderjan Filho. 3. A requerida defende a nulidade das avaliações realizadas nos autos, por ausência de rigor técnico e falta de especificação das informações constantes dos laudos. Defende, ainda, que a avaliação deve corresponder ao valor do bem à época da avaliação, e não à época da imissão de posse pelo autor. De início, consigno que as perícias judicias devem atender aos requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil e as avaliações aos do art. 872 do mesmo Código e do art. 115 do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, e, ainda que inexista óbice à observância das diretrizes e padrões exigidos pela ABNT NBR 14653-3, não há norma legal que imponha o dever de seguir tais regras quando da realização de pericias e avaliações judiciais. Da análise da perícia realizada nos autos (mov. 1.14/1.18 e 1.22), denota-se que foram atendidas as exigências do art. 473 e 872 do Código de Processo Civil, bem como do art. 115 do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, na medida em que consta do laudo a exposição do objeto da perícia, a análise técnica realizada pelo perito, a metodologia utilizada e a resposta aos quesitos. Ainda, das respostas aos quesitos constam as características do bem e o valor atribuído a ele. Assim, não há que se falar que o laudo é genérico ou nulo por ausência de rigor técnico. No entanto, em laudo de esclarecimento (mov. 1.22), o perito fixou o valor da avaliação em R$176.820,01 (cento e setenta e seis mil oitocentos e vinte reais e um centavos), considerando a desvalorização retroativa do imóvel, ou seja, considerou como valor da indenização devida o valor do bem à época da imissão do autor na posse do imóvel. No entanto, consoante entendimento do C. STJ, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação e não à data da imissão na posse. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO E NÃO DA IMISSÃO NA POSSE OU DA VISTORIA DO ENTE EXPROPRIANTE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante. 2. Em casos excepcionais, tal regra pode ser mitigada quando o longo prazo entre o início da expropriação e a elaboração do laudo pericial ocasiona relevante valorização do imóvel, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp: 1436510 PE 2014/0034608-1, Relator: Ministro Humberto Martins, Data de Julgamento: 03/04/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 14/04/2014). Assim, deve ser reconhecida, tão somente, a nulidade do valor final apontado pelo perito (R$176.820,01), eis que corresponde ao valor do imóvel à época da imissão do autor na posse do bem, devendo ser considerado, para fins de avaliação, o valor indicado pelo perito contemporaneamente à data da avaliação (primeiro trimestre de 2013), qual seja: R$210.000,00 (cf. tabela de mov. 1.22, fl. 153). Diante do exposto, REJEITO a alegação de nulidade do laudo por falta de rigor técnico e ACOLHO a alegação de nulidade do valor final apontado pelo perito (R$176.820,01), devendo ser considerado como conclusão do laudo pericial o valor de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais). 4. Com relação à nova prova pericial, quem requereu a sua produção foi a requerida (mov. 26.1), uma vez que alega que a área efetivamente desapropriada é superior à prevista no decreto expropriatório. Assim, com fulcro no art. 95 do Código de Processo Civil, é ônus da requerida adiantar os honorários periciais, uma vez que foi esta quem requereu a produção da prova. Tal ônus decorre, inclusive, do ônus probatório previsto pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe à ré comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, a despeito das alegações da requerida, e conforme já exposto pelo Juízo ao mov. 49.1, o princípio da causalidade deve ser observado ao final da demanda, quando da distribuição da sucumbência, e não durante a instrução processual. Assim, em caso de improcedência, as custas antecipadas pela parte poderão ser ressarcidas. Desse modo, mantenho a decisão de mov. 49.1, cabendo à requerida a antecipação dos honorários periciais. 5. Compulsando os autos, noto que ainda não foram fixados os quesitos do Juízo, razão pela qual passo a fixa-los: a) a área efetivamente ocupada pelo Município de Reserva excede a área de 1,055 alqueires objeto do imóvel de matrícula nº 4780 do Registro de Imóveis desta Comarca (cf. Decreto nº 405/2009 – mov. 1.3, pg. 09)? b) se afirmativo o quesito anterior, a área excedente ocupada pelo Município encontra-se registrada em nome da requerida? c) a avaliação realizada nos autos (mov. 1.14/1.18 e 1.22) considera somente a área de 1,055 alqueires objeto do imóvel de matrícula nº 4780 do Registro de Imóveis desta Comarca (cf. Decreto nº 405/2009 – mov. 1.3, pg. 09) ou abrange área maior ocupada pelo Município? d) se afirmativos os quesitos “a” e “b”, qual o tamanho e o valor da área total ocupada pelo Município? 6. Intime-se a requerida para que proceda ao pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que a ausência de pagamento será entendida como desistência da prova pericial. 7. Efetuado o pagamento, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Decorrido o prazo sem pagamento, voltem conclusos para sentença. 9. Ciência às partes. 10. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

25/08/2021, 00:00

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