Cumprimento de sentença 0000012-90.2016.8.16.0047 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000012-90.2016.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - 1. Requer a parte exequente a concessão de provimento jurisdicional determinando a busca CETIP A pretensão deve ser indeferida. Trata-se de medida excepcional e grave que, no caso em concreto, não se encontra associada à comprovação de qualquer efeito prático ao deslinde do processo, mas possui previsão genérica trazida pelo artigo 139, inc. IV, do Código de Processo Civil/2015, segundo o qual: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ademais, importa esclarecer que, além de as entidades CVM e CETIP já estão abrangidas no âmbito de pesquisa do SISBAJUD, não sendo necessária a consulta exclusiva, ressalta-se que os Juizados Especiais são norteados pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade – Lei 9.099/95, art. 2º, caput. A respeito, elenco precedentes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por título extrajudicial – Cédula de crédito bancário – Tentativa infrutífera de localização de bens e ativos financeiros para penhora – Indeferimento de ofícios à Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais – CNSeg, à Susep e à Cetip para a tentativa de localização de ativos financeiros penhoráveis, com o auxílio do Juízo – Desnecessidade da diligência postulada em relação à CETIP diante da inclusão das Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento no novo sistema Sisbajud (Comunicado CG nº 148/2019, que divulgou os Ofícios nº 18 e 63, do Conselho Nacional de Justiça)- Necessidade/adequação da expedição de ofício à Cnseg e à Susep para pesquisa e penhora pois, além de não ser possível ao credor obtê-las diretamente (sigilo financeiro), o instrumento Sisbajud não as realiza - Admissibilidade da diligência - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido em parte. (TJ-SP - AI: 20383112620238260000 Jaú, Data de Julgamento: 09/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2023) VOTO Nº 38496 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à SUSEP, CNSeg, CVM e CETIP. Ofícios à CVM e CETIP. Desnecessidade. Entidades abrangidas no âmbito de pesquisa SISBAJUD. Comunicado CG nº 148/2019. Decisão mantida neste ponto. Ofícios à SUSEP e CNSeg. Possibilidade, em tese. Inteligência do art. 833, inc. IV, do NCPC. Todavia, necessidade de se verificar a natureza alimentar do saldo antes da constrição. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Informação não acessível pelo sistema SISBAJUD. Precedentes. Decisão reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21179993720238260000 Capão Bonito, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 05/07/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MONITÓRIA – Expedição de ofício à CETIP – Desnecessidade – SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável administrados pelo referido órgão – Possibilidade, todavia, de oficiar às administradoras de consórcio – Recurso parcialmente provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 20604405920228260000 SP 2060440-59.2022.8.26.0000, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 16/05/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2022) Isso posto, indefiro o pedido. 2. Destarte, não sendo localizado bens passíveis de penhora, com base no art. 53, §4º e 51, §1°, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Oportuno esclarecer que o art. 53, §4º da Lei dos Juizados Especiais dispõe que a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis”. Não obstante, tal lógica é também aplicável ao processo de cumprimento de sentença segundo o que estabelece o Enunciado nº 75 do FONAJE: A hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Finalmente, os Juizados Especiais se norteiam pelos critérios de economia e celeridade processual e, aliado a esse propósito, ao credor incumbe promover o regular andamento da execução (20060110092516ACJ, Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 10/03/2009, DJ 24/04/2009 p. 136). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Determino a liberação de eventuais restrições vinculadas aos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e após arquivem-se os autos. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000012-90.2016.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 98821-5724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000012-90.2016.8.16.0047 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$400,80 Exequente(s): RAPHAEL BERGAMINI SCHIAVON Executado(s): THIAGO LEITE RODRIGUES DECISÃO 1. Diante do pedido efetuado pela parte autora, AUTORIZO o levantamento do valor, preferencialmente, por meio de ofício de transferência, nos termos do art. 906, parágrafo único, CPC[1]. 2. Inexistindo informações quanto aos dados imprescindíveis à expedição de ofícios de transferências, intime-se o interessado, para que em 05 (cinco) dias indique a instituição financeira e dados necessários à efetivação da medida (nome, número do banco, número da agência, conta, CPF/MF do titular da conta e código da operação, se exigível). 3. Previamente à expedição do ofício de transferência ou alvarás judiciais, deverá a secretaria proceder à conferência se o titular da conta a ser beneficiado pelo levantamento dos valores ou pessoa autorizada possui procuração com poderes para receber e dar quitação. 4. Determino o cumprimento do artigo 8º. do Decreto Judiciário 172/2020, o qual estabelece as providências que devem, obrigatoriamente, serem tomadas pelas secretarias em casos como este. 5. Deve a instituição bancária confirmar a operação, encaminhando resposta ao Juízo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência. 6. Conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, determino que seja comunicada, por carta ou qualquer outro meio idôneo de comunicação (telefone, p. ex.), a parte beneficiária da expedição do alvará judicial em nome do Procurador. 7. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, dar andamento ao feito ou informar a satisfação do seu crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Assaí, datado e assinado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta [1] Art. 906, parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.

12/08/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(303)