Apelação Criminal 0000042-28.2020.8.16.0131 - TJPR

Apelação Criminal 0000042-28.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Autos de Ação Penal sob nº 42-28.2020.8.16.0131, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu Jair Batista de Lima 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou JAIR BATISTA DE LIMA, brasileiro, filho de Genencio Batista de Lima e Oracilia Batista, nascido em 09 de janeiro de 1967, natural de Verê/PR, portador da CI.RG. nº 2.495.159-6/PR, inscrito no CPF/MF nº 671.305.859-00, como incurso nas sanções do artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06, pela prática da seguinte conduta delituosa: “Em data de 05 de janeiro de 2020, por volta das 14h40min, na Linha Santa Bárbara, zona rural, na cidade de Itapejara D’Oeste, comarca de Pato Branco/PR, o denunciado JAIR BATISTA DE LIMA, com consciência e vontade, descumpriu decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência (afastamento do lar, proibição de se aproximar da ofendida e de manter contato com a mesma, por qualquer meio de comunicação), visto que dirigiu-se até a residência de sua ex-mulher, ora vítima MARLI TEREZINHA JOSÉ DO PRADO DE LIMA, a fim de importuná-la” (sic). O réu foi preso em flagrante em 05 de janeiro de 2020 (eventos 1.2/1.12). Realizou-se audiência de apresentação, oportunidade em que foi concedida liberdade provisória ao réu (eventos 8.1/8.3). 1 A denúncia, na qual foi requerido o depoimento da vítima e de 02 (duas) testemunhas, foi recebida em 16 de março de 2020 (evento 34.1). O réu foi citado pessoalmente (evento 60.1) e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública, arrolando as mesmas pessoas da denúncia (evento 67.1). Não houve absolvição sumária (evento 69.1). Na audiência de instrução e julgamento (eventos 89.1/90.3), foram ouvidas as 02 (duas) testemunhas, havendo desistência das partes na inquirição da vítima. Na sequência interrogou-se o réu. Em alegações finais (evento 93.1), o Ministério Público defendeu que a materialidade e autoria restaram comprovadas, pugnado pela condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez (evento 97.1), argumentou que: o delito não restou caracterizado; a vítima não compareceu para prestar depoimento; ela reatou o relacionamento com o acusado e tiveram contato por inúmeras vezes durante a vigência da medida protetiva, ensejando a revogação tácita e ineficácia das medidas de proteção; caso não se entenda pela revogação tácita da decisão, deve ser considerada como causa de exclusão da ilicitude; a falta de oitiva da vítima em Juízo torna o conjunto probatório frágil. Requereu a absolvição ou, subsidiariamente: aplicação da pena no mínimo legal; incidência da atenuante da confissão; fixação do regime aberto; isenção do pagamento da multa e custas processuais ou a suspensão das suas execuções pelo prazo de cinco anos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A materialidade do delito se consubstancia no termo de compromisso (evento 1.13), mandado de intimação acerca das medidas (eventos 1.14) e boletim de ocorrência (evento 1.16). A autoria é certa e recai sobre o acusado. Jair negou a prática do delito ou ser interrogado 2 em Juízo, pois disse, em síntese, que: na data do fato foi até a casa da vítima buscar um capacete de sua propriedade; era um domingo e ela tinha ficado consigo; quinta, sexta e sábado ela estava consigo; no sábado sua filha foi leva- la para casa de moto e deixou o capacete lá; como estavam juntos, se encontrando, inclusive viajando juntos, foi buscar o capacete; ela falou que não podia ir lá e falou que chamaria a polícia; quando a polícia chegou estava na casa; várias vezes ela veio na casa em que estava com sua filha. Sua versão, porém, não merece crédito. Neste sentido, apesar de não ser sido ouvida na instrução, a vítima Marli Terezinha Jose do Prado de Lima confirmou a prática do crime pelo réu no depoimento que prestou no inquérito policial, pois relatou que: “(...) ele chegou lá em casa com a desculpa; sua filha tinha ido primeiro em sua casa para levar o capacete dele; ele esperou sua filha chegar em sua casa; é o Jair; chegou na casa, pegou e foi entrando; falou “você sabe que você não pode entrar aqui né?”; foi falando com ele que quis pegá-la a força e falou que não, onde já se viu, um ano que estão separados e já está com outra pessoa; ele disse que a lei era ele quem fazia e pronto; entrou para dentro do quarto e fechou; ele tentou abrir a porta mas não conseguiu; pegou e ficou; conseguiu o número da polícia que tinha pego em Itapejara e conseguiu falar com ele; pediu pelo amor de Deus para que descessem lá, que o cara estava dentro de sua casa (...) eles foram lá e o prenderam na frente da casa; hoje ele falou que se não ficasse mais com ele iria matá-la, botar fogo na casa e tudo; por isso que deu medo; chamou a polícia porque ele falou que ia matá-la; sim, a gente viajou (com relação as alegações que foram descritas no B.O. que ele já teria viajado com a senhora até Londrina, teriam se encontrado diversas vezes depois da medida protetiva); fomos no dia vinte e quatro (...) viajou junto com sua filha, aí quando combinaram tudo para viajar, a menina falou “o pai vai junto” (...) teve um dia lá que ele começou a brigar porque estava indo na casa da mãe da sua nora; era para passarem o natal e o ano novo e não deu porque seu genro falou “que se começarem a brigar vamos para casa” e a depoente falou “vamos embora”; vieram embora; falou para ele “não faça mais isso, eu não quero fazer mais nada, sendo que além de estarem separados é perigoso você ir para a cadeia”; sempre aconselhando, mas nunca entrou na cabeça; não, ia em sua filha e as vezes ele estava lá, as vezes ele chegava, mas assim, nada combinado (a senhora nunca se encontrou com ele por vontade?); hoje ele a ameaçou lá na casa, falou, até inclusive ele fala coisas assim que só por Deus (hoje ele a ameaçou de morte, é isso?); ele falou que a depoente tinha levado um homem para dentro de casa e não sei o que; estava bem doido; Deus o livre, pois tem problema de nervo e começa a tremer e a passar mal” (eventos 1.8/1.9). 3 As declarações extrajudiciais da vítima foram corroboradas integralmente pelos depoimentos que os policiais militares Ronaldo José Crestani e Cleomar Macieski prestaram na instrução, sob o crivo do contraditório: “nessa data que consta do boletim aí, a equipe foi acionada para comparecer na zona rural de Itapejara D’Oeste, Linha Santa Barbara, onde foi informado que um homem estaria violando uma medida protetiva; a equipe deslocou até o local e entrou em contato com a dona Marli, que relatou que teria uma medida protetiva contra o senhor Jair; dentro da residência foi localizado o senhor Jair; após apresentação da medida protetiva, a dona Marli e as duas partes foram conduzidas até o pelotão e durante a confecção do boletim o senhor Jair informou que teve contato várias vezes com a senhora Marli durante este período que ela teria a medida protetiva; até o dois teriam viajado para a cidade de Londrina juntos; foi entrado em contato com a delegada e ela orientou que fossem conduzidas as duas partes até a delegacia; violência domestica a principio não, mas eles discutiam no local (em relação a eventual violência doméstica, foi constatado alguma coisa?)” (Ronaldo); “a equipe foi acionada para se deslocar ao interior que o senhor ali estava descumprindo medida, pois estava na casa; a vítima apresentou a medida e foi encaminhada as partes até a polícia civil; ele estava na casa né (senhor lembra se conversou com a vítima e ela confirmou que ele descumpriu alguma coisa ou não?); ele tinha medida protetiva; ele não poderia se aproximar; eles falaram isso daí, que parece que tinham chegado a viajar juntos com outros parentes para outra cidade (a vítima chegou a afirmar se chegaram a viajar juntos, se conviviam juntos nesta época?); foi colocado no boletim; não, aquele dia o depoente acha que não, só que ele estava na residência (eventual situação de violência doméstica não foi constatado nada não né?)” (Cleomar). Assim, os policiais confirmaram que o acusado se encontrava na casa da vítima no momento em que o abordaram. Referidos depoimentos são plenamente válidos, pois inexiste qualquer indicativo nos autos de suspeição ou má-fé. Ressalte-se que as medidas protetivas impostas ao réu – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência, proibição de aproximação e proibição de contato com a vítima – se encontravam vigentes. 4 Ademais, não restou minimamente evidenciada a alegação do acusado de que havia reatado o relacionamento com a vítima. Note-se que Marli foi enfática ao afirmar que estava separada de Jair e que somente se encontrou com ele algumas vezes por acaso. Em razão de tais aspectos, conclui-se, de forma estreme de dúvidas, que o réu praticou a conduta narrada na denúncia, que se amolda ao tipo penal lhe imputado. Por fim, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da antijuridicidade da conduta do réu. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a sua culpabilidade. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia, para condenar o réu Jair Batista de Lima como incurso nas sanções do artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06. 4. Individualização da pena a) circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu não se mostrou fora do comum em delitos desta espécie. Não possui antecedentes criminais que pudessem ser considerados nesta fase. Não há elementos suficientes nos autos para a análise da sua conduta social e personalidade. O motivo não restou devidamente esclarecido nos autos. Inexistem circunstâncias ou consequências que pudessem ser apreciadas em desfavor do réu além daquelas inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não colaborou para a prática do delito. b) pena-base Da análise dos elementos supra, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção. c) circunstâncias atenuantes e agravantes Inexistem. d) causas de diminuição ou de aumento Inexistem. 5 e) pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. f) regime inicial o Nos termos do artigo 33, § 2, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena pelo réu, mediante as seguintes condições (artigo 36 do Código Penal e artigo 115 da Lei de Execução Penal): a) recolher-se em Casa de Albergado aos sábados, domingos e feriados, bem como entre as 22h00min e 06h00min nos demais dias da semana; b) não se ausentar da Comarca de residência, por mais de 08 dias, sem prévia comunicação e expressa autorização do Juízo, bem como não mudar de endereço sem comunicação à autoridade judiciária; c) apresentar-se mensalmente em Juízo, dando conta de suas atividades. g) substituição A Lei Maria da Penha veda em seu artigo 17 a aplicação de pena de prestação pecuniária, ou ainda, o pagamento isolado da multa. Conclui-se que outras penas alternativas são permitidas, entre elas, a prestação de serviços à comunidade. Desta forma, e tendo em vista que o réu preenche os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos – nos termos do § 2º do mesmo artigo – consistente na prestação de serviços à comunidade, que se mostra a mais adequada ao caso dos autos. A medida deverá ser realizada em entidade a ser indicada na fase da execução, de acordo com as aptidões do réu, à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, compreendendo sete horas semanais, em horário que não prejudique sua jornada normal de trabalho. 5. Prisão Em face das características da pena imposta, incabível a manutenção da prisão do réu nesta oportunidade. 6. Conclusão Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Incabível a isenção de tal verba, haja vista a expressa disposição 6 do artigo 804 do Código de Processo Penal. Reconheço em favor do réu a detração do período em que permaneceu preso por conta deste processo. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, ante a ausência de pedido expresso a respeito. Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se a respectiva guia de execução; b) comunique-se ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e ao Juízo Eleitoral; c) providencie-se a liquidação das custas, intimando-se o réu para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; d) formem-se os autos de execução da pena; e) arquivem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Deixo de determinar a intimação da vítima, haja vista que se encontra em local incerto (evento 87.1). Pato Branco, 13 de janeiro de 2022. EDUARDO FAORO Juiz de Direito 7

17/01/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0000042-28.2020.8.16.0131 (Ação Penal) Cumpra-se o julgado. Pato Branco, 05 de julho de 2022. EDUARDO FAORO Juiz de Direito

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