Ação Penal - Procedimento Sumário 0031633-76.2017.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0031633-76.2017.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2024, 17:17

Documento (Certidão)

26/08/2024, 17:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2024, 16:37

Documento (Outros documentos)

26/08/2024, 15:20

Decurso de Prazo

13/08/2024, 00:44

Confirmada

04/08/2024, 00:06

Documento (Informações)

01/08/2024, 16:28

Remessa (em diligência)

31/07/2024, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031633-76.2017.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031633-76.2017.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 28/12/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SANDRA MARIA HERVIS ORIANI Réu(s): Gislaine andrade Vistos, etc. Tendo em vista a expedição da guia de execução (mov. 197.1), a informação retro (mov. 220.1) e a certidão (mov. 221.1), informando o pagamento da pena de multa e das custas processuais, assim, julgo extinta a pena da multa aplicada o sentenciado GISLAINE ANDRADE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Anotações, baixas e comunicações necessárias. Após, arquivem-se os presentes autos. Curitiba, 13 de junho de 2024. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito AL

25/07/2024, 00:00

Confirmada

24/07/2024, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 16:16

Entrega em carga/vista

24/07/2024, 16:16

Cumprimento da Pena

13/06/2024, 16:40

Conclusão (para decisão)

13/06/2024, 13:45

Documento (Certidão)

13/06/2024, 13:45

Documentos

Conclusão

•25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031633-76.2017.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031633-76.2017.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 28/12/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SANDRA MARIA HERVIS ORIANI Réu(s): Gislaine andrade Vistos, etc. I) Proceda-se o levantamento da fiança recolhida nos presentes autos, revertendo-se o referido valor para o pagamento da pena de multa (se houver) e das custas processuais (exceto se beneficiário da justiça gratuita). II) Restando insuficiente o valor para o pagamento integral do débito, intime-se o réu para efetuar a quitação. III) Se houver saldo remanescente, intime-se o réu para indicar conta bancária e, independentemente de nova conclusão, proceda-se a restituição, ou, verificando-se que ele tenha sido condenado ao pagamento de prestação pecuniária, proceda-se a transferência do referido valor ao juízo da execução, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, exceto se a execução da pena ocorrer em outro Estado. IV) Por fim, caso se trate de processo que o réu não tenha sido localizado para ser pessoalmente intimado acerca da sentença e para dar quitação aos mencionados débitos, após efetivada a intimação por edital, diante da orientação contida no Título IV, Capítulo VIII, Seção II, artigo 870 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proceda-se a reversão do saldo remanescente, pago a título de fiança, para o FUNREJUS, expedindo-se a guia correspondente. V) Ciência ao Ministério Público. VI) Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 15 de maio de 2024. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito s

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0031633-76.2017.8.16.0013/1 Recurso: 0031633-76.2017.8.16.0013 Pet 1 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes de Trânsito Requerente(s): Gislaine andrade Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Gislaine andrade interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente divergência jurisprudencial e violação ao artigo 302, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, sustentando que a aplicação do aumento da pena foi desproporcional e injusta, pois carece de justa causa e materialidade, uma vez que “não passa de presunção a afirmação presente no acórdão recorrido em referência a ofendida estar com o pé na calçada porque teria sido atingida quando colocou uma perna abaixo do degrau do meio fio” (pet. 1, mov. 1.1, fl. 5). Para tanto, pleiteou a incidência do princípio do in dubio pro reo. Pois bem. A pretensão visa exclusivamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que a Corte Estadual concluiu que restou comprovada a causa de aumento da pena, senão vejamos: “(...) No que diz respeito à causa especial de aumento de pena prevista no art. 303, §1º c/c art. 302, §1º, II, ambos do Código de Trânsito (“Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor em faixa de pedestres ou na calçada”), depreende-se dos autos (depoimento da vítima), que ela foi atingida pela Ré quando “colocou uma perna abaixo do degrau do meio fio, se jogou para trás e caiu na calçada”. Assim, no momento do impacto, a Ofendida estava com uma das pernas na calçada, a autorizar a causa de aumento de pena” (Ap. crime, mov. 25.1., fl. 4). Neste passo, percebe-se que o Colegiado exauriu o exame das provas constantes nos autos, concluindo pela incidência da causa de aumento da pena. Logo, a discussão acerca das circunstâncias em que ocorreu a conduta, caracteriza-se como medida inviável nesta fase processual, diante do contido no óbice sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, ante a necessidade de verificação do conjunto fático-probatório, em especial a digressão fática que levou a conclusão oposta à pretensão da Recorrente. Sobre o tema, aliás, já manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “Dissentir do Tribunal a quo, acerca da tipicidade da conduta, seja pela ausência do elemento subjetivo dolo, seja por não se subsumir ao tipo penal, demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, procedimento inadmissível na instância especial, haja vista o óbice da Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 1248949/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018). “Em estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no AREsp 1032890/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017). - Especificamente sobre o artigo 302, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro “Não é possível o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 302, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp n. 1.964.655/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). Ressalta-se que, neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Para afastar a conclusão do acórdão recorrido e se entender que a prova seria dúbia, de forma a ensejar a aplicação do princípio in dubio pro reo, como sustenta a defesa, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência descabida em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.” (AgRg no REsp 1508232/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 22/03/2016), e “O Tribunal de origem manteve a sentença e entendeu pela convergência dos elementos probatórios a corroborar a tese acusatória, inexistindo, portanto, dúvida a ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Assim, a reversão das premissas fáticas do acórdão e da sentença encontra óbice na Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no REsp 1812316/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020). Salienta-se, ainda, que “(...) O enunciado nº 7 da Súmula desta Corte Superior de Justiça aplica-se também ao recurso especial interposto com fundamento na divergência jurisprudencial do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 660408/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, Julg. em 29.11.2005, DJU de 06.02.2006) e “Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável também ao dissídio jurisprudencial” (AgInt no AREsp 1624918/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). Por fim, verifica-se que a Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre a decisão recorrida e os acórdãos apontados como paradigma, contrariando os artigos 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual “Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”. Nesse sentido: “(...) 3. Em relação ao dissídio jurisprudencial, destaco que a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal(...)” (STJ - AgRg no AREsp 366882/ MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, Segunda Turma, DJe 22/10/2013). “Por outro turno, em relação à alínea "c", destaca-se que a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Portanto, deve ser realizado o cotejo analítico. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. PRECEDENTES. SÚMULA 83/Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no AREsp 1656617/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 18/12/2020). Logo, é essencial que haja a demonstração da similitude fática entre os acórdãos em confronto, e não apenas o antagonismo jurídico, a fim de verificar possível interpretação divergente de uma mesma norma em casos similares, o que não foi observado no presente recurso especial. Diante do exposto, inadmito ao recurso especial interposto por Gislaine andrade. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR18

11/08/2022, 00:00

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