Execução de Título Extrajudicial 0000799-27.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000799-27.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000799-27.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000799-27.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$50.901,00 Exequente(s): INDUSCABOS CONDUTORES ELETRICOS LTDA Executado(s): C&M ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA 1. Da análise dos autos verifica-se que, conforme informação expressa pela própria exequente (mov. 115.1), o crédito perseguido na presente execução encontra-se habilitado nos autos de falência, de modo que nada resta a proceder nestes autos, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Destaque-se que com a conclusão da falência ou crédito estará satisfeito ou será constatada a completa ausência de bens, que é atrelada ao encerramento da personalidade jurídica do devedor, razão pela qual execução individual não terá qualquer expectativa de surtir efeito prático, ou seja, é processo absolutamente inócuo. Nesse contexto, sobressai a superveniente perda do interesse processual, caracterizado especialmente pela ausência de utilidade do processo em exame, razão pela qual o feito deve ser extinto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, ANTE A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA E O CARÁTER IRREVERSÍVEL DA SITUAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA – DESCABIMENTO – MERA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS – ARTIGO 485, IV, DO CPC/15 – TÍTULO QUE SE TORNOU INEXIGÍVEL EM FACE DA EXECUTADA EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA E DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR – EXTINÇÃO DA AÇÃO ESCORREITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003515-97.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 18.03.2022). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – TÍTULO QUE SE TORNOU INEXIGÍVEL EM FACE DA EXECUTADA EM RAZÃO PELA DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA E DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR – EXTINÇÃO DA AÇÃO ESCORREITA – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS NÃO FIXADOS – CONDENAÇÃO DA APELADA, EM SENTENÇA, A ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO A ESTE TEMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0016897-78.2007.8.16.0021 - CASCAVEL - REL.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.08.2021). Contudo, como a extinção decorre da situação da própria devedora, por força do princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser suportados pelo ela. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA RATIFICAÇÃO DA PEÇA. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA. CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS IMPUTÁVEL À EMPRESA DEVEDORA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 120, §1º, da Lei de Recuperações e Falências, “O mandato conferido para representação judicial do devedor continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo administrador judicial”. 2. Extinta a execução pela superveniente perda do interesse processual em razão da existência de recuperação judicial convolada em falência, diante da aplicação do princípio da causalidade, impõe-se a condenação da parte devedora ao pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001832-15.2014.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021). Diante do exposto, tendo em vista a decretação de falência da empresa executada, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem exame de mérito, ante a perda superveniente do seu objeto, com fulcro na Lei nº 11.101/05, c/c art. 485, inc. IV, do CPC. 1.1. Eventuais custas processuais remanescentes deverão ser suportadas pela massa falida executada. 2. Condeno ainda a executada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, considerando o tempo e o trabalho realizado, a complexidade da demanda, a natureza e importância da causa, fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvado eventual benefício da gratuidade da justiça expressamente concedido. 3. Destarte, com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. P.R.I. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

23/01/2025, 00:00

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