Ação Penal - Procedimento Sumário 0001401-74.2019.8.16.0122 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001401-74.2019.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001401-74.2019.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309 3251 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001401-74.2019.8.16.0122 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 17/09/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MAICOW DOUGLAS DOMINGUES VALDIRENE GONÇALVES DA SILVA Réu(s): JAIME LUIS DA SILVA MARCOS BORGES DA SILVA 1. RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ face de JAIME LUÍS DA SILVA e MARCOS BORGES DA SILVA, imputando-lhes a prática, em tese, das condutas previstas nos artigos 331, caput, do Código Penal (Fato 01) e artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 02), na forma do artigo 70, caput, do Código Penal (mov. 25.1). Decisão de recebimento da denúncia (mov. 31.1). O Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo ao acusado JAIME (mov. 47.1). Realizada audiência, durante a qual o denunciado JAIME aceitou o sursis (mov. 60.1). Ao mov. 242, aportou nos autos carta precatória por via da qual foi realizada a fiscalização do cumprimento das condições do termo de mov. 60.1, pelo denunciado JAIME. Instado, o Ministério Público apresentou parecer pela extinção da punibilidade do acusado JAIME, com fulcro no art. 89, §5º, da Lei n.º 9.099/1995 (mov. 245.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Compulsando os autos, mormente o contido ao mov. 242, verifica-se que houve o integral cumprimento das condições propostas para a suspensão condicional do processo, bem como o benefício não foi revogado. Ante o exposto, com fulcro no artigo 89, § 5º, da lei n.º 9.099/1995, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado JAIME LUÍS DA SILVA, em relação aos fatos noticiados nos presentes autos. Registre-se, a propósito, que para fins da conclusão exposta nos parágrafos anteriores, considerou-se o período pandêmico, em que o denunciado esteve impossibilitado de comparecer em Juízo, como período de regular cumprimento das condições impostas, mormente tendo em vista que a circunstância de impossibilidade de comparecimento decorre de fato alheio à vontade dele. Exatamente assim consta da orientação técnica editada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, datada de 27 de abril de 2020. Publique-se, registre-se e intime-se. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Observe-se que deferido o benefício da justiça gratuita a ambos os apenados ao mov. 227.1. 5. Oportunamente, arquivem-se. Ortigueira, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

28/10/2022, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

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