Execução de Título Extrajudicial 0009552-09.2020.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009552-09.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2022, 12:06

Documento (Informações)

29/07/2022, 10:26

Remessa (em diligência)

27/07/2022, 16:28

Trânsito em julgado

19/07/2022, 18:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2022, 11:26

Confirmada

18/07/2022, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2022, 18:54

Documento (Outros documentos)

14/07/2022, 15:29

Decurso de Prazo

12/07/2022, 00:31

Expedição de documento (Ofício)

28/06/2022, 15:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2022, 15:06

Confirmada

20/06/2022, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Processo nº: 0009552-09.2020.8.16.0182 Polo Ativo: RAFAEL LEAL DE AZEVEDO Polo Passivo: PAULO CESAR SIQUEIRA SENTENÇA Homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos a transação levada a efeito entre as partes nos presentes autos e, com fundamento no artigo 487, III, ‘b’ do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se as restrições em nome da parte executada. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

16/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 16:23

Homologação de Transação

15/06/2022, 15:20

Documentos

Conclusão

•16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009552-09.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009552-09.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$27.636,36 Exequente(s): Rafael Leal de Azevedo Executado(s): PAULO CESAR SIQUEIRA Vistos, 1. Indefiro o pedido de indisponibilidade dos bens do devedor, via CNIB, por se tratar de simples meio de constrangimento do devedor, ademais de não ter sido justificada a imprescindibilidade da medida para fins de localização de bens do devedor passíveis de penhora. Não obstante, esclareço ao credor que as ordens junto ao sistema CNIB são de indisponibilidade de bens em específico (quando se identifica o bem imóvel e se ordena a sua indisponibilidade) ou de forma genérica. No caso em tela, não se tem informação de bem em específico, pois de outra forma bastaria expedir ordem de penhora em face deste. De outra face, a ordem genérica de indisponibilidade, como já dito, não se presta à obtenção direta de bens do devedor. No que tange à consulta, esta é diligência que pode ser empreendida pela própria parte junto a cartório de registro de imóveis ou tabelião, mediante consulta pessoal, visto que possuem sistema integrado de forma nacional. 2. Ademais, deixo de analisar o pedido de aplicação de medidas executivas atípicas, eis que, além de não ter sido indicada qualquer medida, o pedido não preenche os requisitos elencados pelo STJ para possibilitar sua análise. Nesse contexto, esclareço que o STJ tão somente admite a adoção de medidas coercitivas atípicas desde que se verifique a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, a fim de que tais medidas sejam coercitivas e voltadas à satisfação do débito, se evitando que sejam aplicadas as medidas com caráter puramente punitivo[1]. 3. Assim sendo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] REsp 1.782.418 e REsp 1.788.950.

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Visto. 1)- Foi requerido pela parte credora a constrição dos valores recebidos pelo sócio junto à empresa indicada no documento de seq. 68. Tais verbas são parte do faturamento da empresa. Portanto, eventual determinação de indisponibilidade, se cabível, deve, antes de mais nada, observar as mesmas regras aplicáveis à hipótese. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AINDA MAIS QUANDO JÁ HOUVE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA NO PERCENTUAL DE 20%.“(...) 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp 886.894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019)RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0015011-53.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 20.07.2020) A esse respeito, prevê o artigo 866 do CPC: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Segue-se entendimento jurisprudencial pacificado neste sentido: (...) 4. Quando o devedor não tem bens que satisfaçam a penhora, tem-se admitido como possível proceder-se a penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, ou, sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá apresentar as formas de administração e pagamento; c)fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. (...) Ministro Luiz Fux. RECURSO ESPECIAL Nº 584.915 No caso dos autos, a nomeação de administrador-depositário para fins de apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento, e a aplicação do regime de penhora de frutos e rendimento, e até o procedimento previsto no artigo 1.026, § único do CC, violam os princípios informadores dos Juizados Especiais Cíveis, já que se trata de procedimento manifestamente complexo. Ademais, nesta mesma linha, segue o pedido de penhora cotas sociais, visto que o procedimento exigido no CPC (art. 861) para esta modalidade de penhora não se coaduna com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, mormente o da simplicidade. Diante de todo o exposto, indefiro os pedidos. 2)- O pedido de bloqueio do veículo indicado não comporta acolhimento, visto que conforme consta no extrato de seq. 85.2, há a anotação “veículo roubado”, impossibilitando eventual penhora. 3)- Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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