Execução Fiscal 0000191-32.2022.8.16.0138 - TJPR

Execução Fiscal 0000191-32.2022.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000191-32.2022.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000191-32.2022.8.16.0138 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$102,43 Exequente(s): Município de Primeiro de Maio/PR Executado(s): João Garcia 1. ESPÓLIO DE JOÃO GARCIA, representado por CREUSA MARTINS GARCIA MIGUEL, apresentou exceção de pré-executividade suscitando, em resumo, o prévio falecimento do contribuinte/executado quando do lançamento de referida dívida tributária, pugnando pela nulidade da citação editalícia e a condenação do exequente aos ônus sucumbenciais. Instruiu com documentos. A parte exequente se manifestou ante a tais alegações, dizendo desconhecer o óbito, alegando o descumprimento do contribuinte em manter atualizado o cadastro, e, subsidiariamente, em caso de extinção, a condenação da parte excipiente aos ônus de sucumbencia, pelo princípio da causalidade. É o que cabia relatar. 2. Decido. Procede a tese excipiente de nulidade da CDA em razão do óbito prévio do executado. Conforme demonstrou a parte excipiente, o ora executado faleceu em 05.02.2009 (certidão de óbito de seq. 21.8), anteriormente ao lançamento dos créditos tributários que deram azo à presente execução, que se no ano de 2017 (CDA de seq. 1.2). O prévio óbito do constituinte, portanto, macula a validade da Certidão de Dívida Ativa, ante a flagrante ilegitimidade passiva do contribuinte. É a sólida jurisprudência: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2011 E 2012 – CERTIDÃO DE ÓBITO – FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SUSTENTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA – PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO EM MOMENTO PRÉVIO AO PROFERIMENTO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DA NULIDADE PROCESSUAL SEM PREJUÍZO – IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ATUAL POSSUIDOR – ENTENDIMENTO PACIFICADO – SÚMULA 392 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS – CABIMENTO – (...) (TJPR - 2ª C.Cível - 0016365-90.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 26.02.2019). Em acréscimo, cabe consignar que ao exequente caberia manter atualizados os seus cadastros de contribuintes, e, no caso em comento, vale ressaltar que a certidão de óbito é documento de natureza pública, de fácil acesso pelo poder público. Há, desse modo, dever de zelo pelo ente tribuitante quando do direcionamento da execução fiscal. Por tais motivos, a regra da causalidade deve sopesar em desfavor do exequente, que não observou tais deveres. Mais uma vez, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O FEITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA O FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E, PRINCIPALMENTE, DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL. DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 39, DA LEF. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 151, III, CF). ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0008837-95.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 16.03.2022) 3. Isto posto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade para o fim de pronunciar a prescrição do crédito constante no título executivo e, por conseguinte, declarar extinta a execução, com fulcro no art. 924, inc. I do Código de Processo Civil. 4. Em vista da sucumbência, condeno a exequente ao pagamento de eventuais custas remanescentes e honorários ao defensor da parte excipiente, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observados os critérios instituídos pelos arts. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências e comunicações necessárias. Primeiro de Maio, 28 de junho de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

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