Execução de Título Extrajudicial 0010004-82.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010004-82.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2022, 16:56

Documento (Informações)

30/05/2022, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010004-82.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010004-82.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$12.583,00 Exequente(s): DALTON ALBERTO SALOMONI Executado(s): Carlos Alberto BUSATTO Vistos, 1. Considerando o retorno negativo da intimação pelo motivo “mudou-se” (mov. 70), verifico que a tentativa de intimação foi efetuada no mesmo local em que o requerido foi citado (mov. 18). Assim sendo, na forma do contido no artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, tem-se que é ônus das partes manterem o Juízo informado acerca da alteração em seus respectivos endereços, senão veja-se: ”Art. 19, §2º: As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.” Portanto, reputo eficaz a intimação da parte executada (arquivo 70). 2. Desse modo, após o trânsito em julgado arquive-se com baixa. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

26/05/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

25/05/2022, 17:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2022, 17:01

Confirmada

25/05/2022, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 16:31

Trânsito em julgado

25/05/2022, 16:30

Arquivamento

25/05/2022, 16:14

Conclusão (para despacho)

04/05/2022, 20:25

Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 15:03

Confirmada

04/05/2022, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2022, 12:22

Documento (Outros documentos)

26/04/2022, 12:22

Documento (Outros documentos)

26/04/2022, 12:20

Documentos

Conclusão

•26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010004-82.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010004-82.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$12.583,00 Exequente(s): DALTON ALBERTO SALOMONI Executado(s): Carlos Alberto BUSATTO Vistos, 1. Inobstante o pleito formulado ao mov. 64, certo é que o artigo 921, inciso III do CPC não é aplicável no âmbito dos Juizados Especiais, eis que a Lei n.º 9.099/95 possui previsão específica para tais casos. Conforme caput do artigo 53 da Lei n.º 9.099/95 “[a] execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.” Dessa forma e, considerando a ausência de bens penhoráveis do devedor, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com expedição de certidão de dívida ao exequente caso requerido. 3. Sem custas. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Por oportuno, consigna-se que uma vez extinto o processo por ausência de bens penhoráveis do executado, é possível a reabertura do feito, desde que indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional, inclusive é esse o entendimento exarado no Enunciado n.º 13.19 – TRU[1]. 6. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010004-82.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010004-82.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$15.063,62 Exequente(s): DALTON ALBERTO SALOMONI Executado(s): Carlos Alberto BUSATTO Vistos, 1. Intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar os cálculos apresentados ao mov. 39.2 e 39.3, a fim de afastar a incidência dos “honorários advocatícios”, uma vez que estes não são devidos no primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais, diante da expressa vedação legal (art. 55 da Lei n.º 9.099/95) e não houve em sede recursal determinação para o pagamento de tais verbas. 2. Entretanto, desde logo, defiro parcialmente os pedidos formulados ao mov. 34. Assim sendo, após a juntada da planilha de débito conforme item 1 desta decisão, proceda-se à tentativa de penhora do valor do débito, através do sistema SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC. No que tange à ferramenta de bloqueio continuado disponível no sistema acima, defiro a sua utilização, devendo se operar pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. Caso a diligência resulte negativa, à Secretaria para que consulte o sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo automotor sem restrição em nome do devedor, e, em caso positivo, proceda ao bloqueio judicial correspondente. 4. Em sendo infrutíferas as diligências determinadas nos itens anteriores desta decisão, defiro as buscas por meio do sistema INFOJUD. Assim, à Secretaria para que consulte referido sistema independentemente de nova conclusão. 5. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. 6. Por sua vez, quando ao pleito de consulta pelo sistema DOI, indefiro-o, visto que não se presta à localização de bens do devedor para a satisfação da dívida. Outrossim, a diligência pode ser empreendida pela própria parte, mediante consulta a cartório de registro de imóveis ou tabelião, os quais possuem sistema integrado nacionalmente. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010004-82.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010004-82.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$11.621,33 Exequente(s): DALTON ALBERTO SALOMONI Executado(s): Carlos Alberto BUSATTO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, tendo como objeto contrato de locação entabulado entre as partes. É a primeira vez que os autos vêm conclusos e se verifica a existência de questão processual que impõe o reconhecimento da incompetência deste Juízo. Conforme documento acostado ao mov. 1.3, cláusula décima oitava, as partes elegeram o foro da Cidade de Curitiba para dirimir quaisquer dúvidas e litígios acerca do contrato. A cláusula de eleição de foro, via de regra, deve prevalecer, pois oriunda da livre manifestação de vontade das partes. Todavia, o contrato de locação ao prever de forma genérica o foro de Curitiba para dirimir eventuais litígios deve ser interpretado à luz do disposto no artigo 58, inciso II, da Lei 8.245/1991, segundo o qual “é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel.”. Destaque-se: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL ENTRE JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FUNCIONAL. VARAS COM COMPETÊNCIA ABSOLUTA DENTRO DE DETERMINADA ÁREA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO ELEITO PELAS PARTES NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. SÚMULA 335 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DESCENTRALIZADO DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.” (TJPR - 0047826-81.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro - J. 09.10.2017). E, em estando o imóvel localizado no Bairro Capão Raso, de competência do Foro Descentralizado do Pinheirinho, conforme a inicial, este será o foro que deverá prevalecer. Prevê a Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, que a Vara Descentralizada do Pinheirinho tem competência sobre os Bairros Campo do Santana, Capão Raso, Caximba, Pinheirinho e Tatuquara (art. 150 e §7º, com a modificação introduzida pela Resolução nº 197/2018, de 26 de março de 2018). Por sua vez, o artigo 150, §10, da Resolução nº 93, dispõe: § 10. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais. Destarte, em se tratando de competência territorial funcional, e assim, absoluta, há que ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Remetam-se os autos, via Distribuidor, ao Juizado Especial Cível do Pinheirinho. Dê-se ciência. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ADRIANA AYRES FERREIRA Juíza de Direito

20/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Trânsito em julgado

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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