Execução de Título Extrajudicial 0000470-60.2021.8.16.0200 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000470-60.2021.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000470-60.2021.8.16.0200. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000470-60.2021.8.16.0200 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$20.286,81 Exequente(s): EDUARDO LYON NAZARIO PAULO NAZARIO NETO Executado(s): MARIA DE LOURDES ROCHA Vistos. 1)- Em atenção à petição de seq. 117.1, por cooperação, intime-se a parte executada a informar se possui contrato de compra e venda registrado publicamente ou escritura de compra e venda do imóvel indicado. Em caso positivo, deverá apresentá-lo. 2)- Em atenção à petição de seq. 116.1, não vislumbro a prática de ato atentatório à dignidade da justiça por parte da executada, portanto indefiro o pedido. 3)- Intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada da dívida com o abatimento do valor já constrito na penhora on-line de seq. 54.1. Prazo de 05 dias. No mais, desde logo defiro o pedido subsequente, considerando que a consulta anterior resultou parcialmente frutífera, o que permite o acolhimento do pedido. Assim sendo, após a juntada da planilha de débito, proceda-se à tentativa de penhora do valor do débito, através do sistema SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC. No que tange à ferramenta de bloqueio continuado disponível no sistema acima, defiro a sua utilização, devendo se operar pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4)- Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000470-60.2021.8.16.0200. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000470-60.2021.8.16.0200 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$17.115,10 Exequente(s): EDUARDO LYON NAZARIO PAULO NAZARIO NETO Executado(s): MARIA DE LOURDES ROCHA Vistos, 1. Defiro a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, portanto, à Secretaria, para que sejam oficiados ao SCPC e o SERASA/SPC (este por intermédio do SERASAJUD), com a determinação para o registro da dívida em nome do devedor, de acordo com o artigo 782, §3º, do CPC/2015. 2. Ademais, defiro o pedido quanto ao RENAJUD. Desse modo, à Secretaria para que consulte o sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo automotor sem restrição em nome do devedor, e, em caso positivo, proceda ao bloqueio judicial correspondente. 3. Restando-se infrutífera a penhora via RENAJUD, defiro as buscas por meio do sistema INFOJUD. Assim, à Secretaria para que consulte referido sistema independentemente de nova conclusão. 4. Caso as diligências determinadas ao item 2 e 3 desta decisão restem infrutíferas, tornem os autos conclusos para análise do pedido de indicação de bens pelo devedor formulado ao mov. 64.1. 5. Indefiro o pedido de indisponibilidade dos bens do devedor, via CNIB, por se tratar de simples meio de constrangimento do devedor, ademais de sequer ter havido o esgotamento das diligências voltadas à localização de bens do requerido. 6. Por fim, quanto ao pleito de expedição de ofício aos cartórios de registros de imóveis, indefiro-o, eis que a diligência pode ser empreendida pela própria parte, mediante consulta a cartório de registro de imóveis ou tabelião, os quais possuem sistema integrado nacionalmente. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000470-60.2021.8.16.0200. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000470-60.2021.8.16.0200 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$17.115,10 Exequente(s): EDUARDO LYON NAZARIO PAULO NAZARIO NETO Executado(s): Maria de Lourdes Laskanski Vistos, etc. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por Eduardo Lyon Nazário e Outro contra Maria de Lourdes Laskanski. Decorrido o prazo legal para pagamento voluntário, procedeu-se o início da fase de constrição de bens, em especial com o bloqueio parcial de valores por intermédio do convênio Sisbajud (mov. 48). Posteriormente, sobreveio aos autos manifestação da executada, informando quanto a suposta impenhorabilidade das quantias contritas, por se tratar de verba de natureza alimentar (mov. 50.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Primeiramente, conheço da manifestação de impenhorabilidade formulada pela executada, por se tratar de matéria de ordem pública. Ainda, tratando-se de pleito atinente a verba alimentar e, portanto, urgente, passo a análise da questão sem instauração do contraditório. 3. Pois bem. Quanto ao desbloqueio dos valores, diante dos documentos carreados, verifico que restou comprovada a impenhorabilidade da quantia. Da minuta de mov. 48.1, denota-se que foi realizado um bloqueio perante o Banco Agibank, em conta de titularidade da executada, no valor de R$ 2.233,12 (dois mil duzentos e trinta e três reais e doze centavos). Diante da defesa apresentada pela executada e do holerite de mov. 50.3, resta comprovada a impenhorabilidade da quantia bloqueada em conta corrente, por se tratar de verba salarial, a qual possui natureza alimentar. Em que pese a executada não tenha cumprido integralmente o despacho de mov. 47.1, o extrato acostado ao mov. 50.4 é suficiente para comprovar o bloqueio dos proventos salariais, os quais foram constritos de forma integral, ou seja, no mesmo importe constante no holerite de mov. 50.3. Por outro lado, em que pese o pedido de desbloqueio de valores perante o Banco Itaú, não se comprovou a constrição de nenhuma quantia na referida conta até o momento, conforme minutas de mov. 48 e extrato acostado ao mov. 50.5. Logo, o pedido não comporta acolhimento neste ponto. 4. Assim, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, defiro em parte o pedido de mov. 50.1, para o fim de declarar como impenhorável o valor de R$ 2.233,12 (dois mil duzentos e trinta e três reais e doze centavos), bloqueado perante a conta da executada junto ao Banco Agibank. Proceda-se o imediato desbloqueio do valor em favor da executada. Outrossim, a constrição do valor de R$ 31,12 (mov. 48.3), perante o Banco Agibank, também deve ser liberada em favor da executada, por ser irrisória frente ao débito cobrado. 5. Para prosseguimento do feito, cumpra-se o item 2 da decisão de mov. 38.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000470-60.2021.8.16.0200 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por PAULO NAZARIO NETO, em face de Maria de Lourdes Laskanski,. 2. De acordo com o artigo 4º da Lei dos Juizados Especiais: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.” Verifico que a parte exequente apresentou emenda à exordial (mov. 7.1), a fim de atualizar o endereço da parte executada, informando endereço pertencente ao bairro Pinheirinho. Assim, esta Vara absolutamente incompetente para julgamento da presente demanda. Conforme disposto na Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, as partes devem se atentar para as competências relativas aos Fóruns Centrais e aos Fóruns Descentralizados, utilizando-se para tanto, o bairro no qual residem. Observe-se: Art. 150. A 84ª, 85ª, 91ª, 87ª, 92ª, 56ª e 93ª Varas Judiciais doravante serão, respectivamente, denominadas 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado), 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão, 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, 2ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial, 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho e 2ª Vara Descentralizada do Pinheirinho. § 8º As Varas Descentralizadas do Pinheirinho possuem competência, unicamente, sobre os bairros Campo do Santana, Capão Raso, Caximba, Pinheirinho e Tatuquara. Ademais, não obstante o critério utilizado seja o da territorialidade, a natureza de mencionada competência tem sido entendida como absoluta, uma vez que a lógica adotada fora a mesma que já rege, há tempos, a divisão de atribuições entre os Foros Centrais e Regionais. Dessa forma, considerando a natureza absoluta da competência, não há óbice para que ocorra declinação de ofício pelo magistrado. 3. Feitas tais considerações, declino da competência para processar e julgar as demandas supramencionada e determino, por consequência, a remessa do processo, via Cartório Distribuidor, a uma das Varas Descentralizadas do Pinheirinho (nesta Comarca de Curitiba). Baixas e anotações devidas.. Intimações e Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito

08/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(20)