Execução de Título Extrajudicial 0002016-51.2019.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002016-51.2019.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002016-51.2019.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002016-51.2019.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$51.087,01 Exequente(s): SPAZIO COSENZA Executado(s): JOHN RICARDO SOARES DE MIRANDA Vistos, 1. Considerando a homologação de acordo de mov. 200, a qual ensejou a extinção do feito, não verifico a necessidade de que, ao menos neste momento, a parte executada constitua novo procurador. Assim sendo, ante a renúncia comunicada (cf. mov. 216), caso o feito seja desarquivado - em eventual cumprimento de sentença - deverá o executado ser intimado para que constitua novo procurador. 2. Tornem os autos ao arquivo. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

21/04/2023, 00:00

Definitivo

20/04/2023, 14:51

Mero expediente

20/04/2023, 14:17

Conclusão (para despacho)

20/04/2023, 13:49

Petição (Petição (outras))

20/04/2023, 10:11

Confirmada

20/04/2023, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002016-51.2019.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002016-51.2019.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$51.087,01 Exequente(s): SPAZIO COSENZA Executado(s): JOHN RICARDO SOARES DE MIRANDA Vistos, 1. Inobstante a petição de mov. 210, intime-se o procurador para que acoste os documentos mencionados na petição, ou seja, para que comprove a comunicação da renúncia à parte. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

20/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 13:48

Mero expediente

18/04/2023, 17:50

Conclusão (para despacho)

18/04/2023, 14:53

Reativação

18/04/2023, 14:53

Petição (Renúncia de mandato)

18/04/2023, 11:25

Definitivo

03/01/2023, 17:20

Documento (Informações)

03/01/2023, 17:16

Remessa (em diligência)

03/01/2023, 16:52

Documentos

Conclusão

•21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002016-51.2019.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002016-51.2019.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$51.087,01 Exequente(s): SPAZIO COSENZA Executado(s): JOHN RICARDO SOARES DE MIRANDA Vistos, 1. Considerando o contido no art. 771, parágrafo único, do CPC[1], bem como a diretriz expressa do art. 318, parágrafo único, também do CPC[2], homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação elaborada pelas partes e constante nos autos. Por consequência, declaro extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b” do CPC. Sem custas e honorários advocatícios – art. 55 da Lei nº 9.099/95. 2. Certifique-se o trânsito em julgado, pois irrecorrível sentença homologatória de conciliação (art. 41 da Lei nº. 9.099/95). 3. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos. Levantem-se eventuais penhoras, anotações e restrições. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. [2] Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002016-51.2019.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002016-51.2019.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$32.046,03 Exequente(s): SPAZIO COSENZA Executado(s): JOHN RICARDO SOARES DE MIRANDA Vistos, 1. Por ora, deixo de homologar o projeto de sentença apresentado pela Juíza leiga. 2. No mais, e compulsando os autos, verifico que a audiência conciliatória realizada ao mov. 134.1 foi fruto do pedido de uma das partes (mov. 118.1) e, portanto, não possui natureza do ato previsto no art. 53, § 1º da lei nº. 9.099/95. Logo, incabível a oposição de Embargos à Execução em referido momento processual e, consequentemente, deixo de conhecê-lo. Não bastasse, e por tratar-se de execução de título extrajudicial, a Lei nº. 9.099/95 estabeleceu, no § 1º do art. 53, procedimento próprio para a oposição de embargos à execução de título extrajudicial, cabendo ressaltar, ainda, que a penhora deve primeiro efetivar-se para que, em necessária audiência de conciliação, oportunize-se ao devedor a apresentação dos embargos (inc. IX, do art. 52), por escrito ou oralmente. Outrossim, e ratificando tal entendimento, o Enunciado de nº 117, do FONAJE orienta que “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Neste sentido, confira-se a jurisprudência, com meus grifos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO OBRIGATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00000467120208160129 Paranaguá Acórdão, Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 02/03/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/03/2022). Visto assim, deixo de conhecer dos Embargos à Execução opostos na audiência de conciliação e posteriormente ratificados ao mov. 138.1; situação que, a propósito, é processualmente inadmissível, haja vista a existência da preclusão consumativa. 3. Como consequência, declaro a nulidade parcial do despacho de mov. 140.1, mantendo os efeitos somente dos itens 1 e 2, e determino a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito dentro do prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

07/06/2022, 00:00

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