Execução de Título Extrajudicial 0006823-05.2017.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006823-05.2017.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 574) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:49

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2026, 10:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2026, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006823-05.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006823-05.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$150.369,88 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): BRUNO DE SOUZA BARROS LOGISUL DISTRIBUIÇÃO & TRANSPORTES EIRELI 1. A parte exequente requereu a substituição no polo ativo da presente execução, informando a cessão do crédito exequendo à empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, inscrito no CNPJ nº 26.405.883/0001-03, juntando para tanto o respectivo instrumento contratual. Entendo que o pedido comporta deferimento. A cessão de crédito é ato jurídico válido que transfere, por ato entre vivos, a titularidade do direito material representado no título executivo. Em sede de execução, o cessionário passa a figurar como exequente por sucessão processual, independentemente de anuência da parte executada, nos termos do art. 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Estando comprovada documentalmente a cessão e ausente óbice legal, é cabível a substituição postulada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de substituição da parte exequente, para que FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, inscrito no CNPJ nº 26.405.883/0001-03., passe a figurar no polo ativo da presente execução, em substituição a BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Atualize-se o polo ativo e proceda-se à alteração cadastral no sistema. Habilite-se o advogados indicados pelo cessionário, e remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para as devidas anotações. 2. No mais, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Documento (Informações)

05/04/2026, 18:29

Confirmada

02/04/2026, 05:04

Remessa (em diligência)

01/04/2026, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 12:05

Ato ordinatório

01/04/2026, 12:05

deferimento

30/03/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 07:41

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:14

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006823-05.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006823-05.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$150.369,88 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): BRUNO DE SOUZA BARROS LOGISUL DISTRIBUIÇÃO & TRANSPORTES EIRELI 1. A parte exequente requereu a substituição no polo ativo da presente execução, informando a cessão do crédito exequendo à empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, inscrito no CNPJ nº 26.405.883/0001-03, juntando para tanto o respectivo instrumento contratual. Entendo que o pedido comporta deferimento. A cessão de crédito é ato jurídico válido que transfere, por ato entre vivos, a titularidade do direito material representado no título executivo. Em sede de execução, o cessionário passa a figurar como exequente por sucessão processual, independentemente de anuência da parte executada, nos termos do art. 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Estando comprovada documentalmente a cessão e ausente óbice legal, é cabível a substituição postulada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de substituição da parte exequente, para que FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, inscrito no CNPJ nº 26.405.883/0001-03., passe a figurar no polo ativo da presente execução, em substituição a BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Atualize-se o polo ativo e proceda-se à alteração cadastral no sistema. Habilite-se o advogados indicados pelo cessionário, e remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para as devidas anotações. 2. No mais, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006823-05.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006823-05.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$150.369,88 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): BRUNO DE SOUZA BARROS LOGISUL DISTRIBUIÇÃO & TRANSPORTES EIRELI 1. A parte autora requereu a substituição no polo ativo da presente execução, alegando ter ocorrido cessão do crédito exequendo em favor de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. Contudo, deixou de juntar aos autos o respectivo instrumento de cessão ou qualquer documento hábil a demonstrar que o crédito objeto desta execução foi efetivamente transferido. Entendo que o pedido não comporta acolhimento neste momento. Nos termos do art. 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, pode promover a execução ou nela prosseguir o cessionário do direito resultante do título executivo, desde que a cessão tenha ocorrido validamente por ato entre vivos. Entretanto, a validade da substituição postula a apresentação do instrumento de cessão que contenha menção expressa e inequívoca ao crédito exequendo, para que se verifique sua correspondência com os presentes autos. A ausência desse documento inviabiliza a aferição da legitimidade ativa superveniente do cessionário e contraria o requisito de certeza e liquidez exigido pelo art. 783 do CPC. Não se admite, na via executiva, a substituição do exequente por parte que não demonstra ser efetivamente titular do crédito executado, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da segurança jurídica. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de substituição do polo ativo por ausência de comprovação formal da cessão do crédito objeto da presente execução. Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização documental do pedido, sob pena de preclusão. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006823-05.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006823-05.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$150.369,88 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): BRUNO DE SOUZA BARROS LOGISUL DISTRIBUIÇÃO & TRANSPORTES EIRELI I - Requer o exequente a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos da parte executada, para liquidação do valor exequendo. II - No entanto, tal pleito não comporta deferimento. Isto porque, conforme bem salienta o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os salários, as remunerações, bem como os proventos de aposentadoria: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Ademais, confira-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A teor do disposto no inc. IV e § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil/2015, só se mostra possível penhorar a remuneração do devedor se esta ultrapassar o limite de 50 salários mínimos mensais. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido para desconstituir a penhora que recaiu sobre a remuneração do devedor. (TJ-DF 20160020384895 0040898-30.2016.8.07.0000, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 16/11/2016, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/12/2016. Pág.: 184/195). Além do mais, em casos excepcionais, e não se tratando de execução de alimentos, foram permitidas a penhora sobre os vencimentos, quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família, outrossim, ressalta-se que flexibilização ocorreu nos casos em que foi verificada a quantia vultuosa de vencimentos, o que, por ora, não restou demonstrado no caso em tela. Extrai-se o julgamento do seguinte caso: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE SE EXCEPCIONAR A REGRA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC/73, QUANDO O MONTANTE DO BLOQUEIO SE REVELE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO PELO DEVEDOR PERCEBIDA, O QUE, NÃO AFRONTA A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(STJ - AgInt no REsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2017) (...) No caso em apreço verifica-se que o agravado aufere renda de R$33.153,04 da qual é descontada a título de contribuição previdenciária, imposto de renda e empréstimos o montante de R$23.358,32, sendo creditado em sua conta o valor de R$9.794,72. III - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os vencimentos da parte executada. IV – Intime-se o exequente para prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 07 de março de 2025. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006823-05.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006823-05.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$150.369,88 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): BRUNO DE SOUZA BARROS LOGISUL DISTRIBUIÇÃO & TRANSPORTES EIRELI 1. Requer a parte exequente pela expedição de ofício à SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC), objetivando identificar eventuais valores existentes em planos de previdência complementar existentes em nome do (a) (s) executado (a) (s). 1.1 Nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 12.154/09, a PREVIC recebeu da legislação as competências de supervisão e fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado por essas entidades. Nesse contexto, e considerando informações recebidas da própria entidade, considerando-se as competências de supervisão e fiscalização das atividades e operações das entidades fechadas, a autarquia não dispõe de cadastro regular que contenha informações individualizadas das pessoas físicas que sejam participantes ou assistidos dos planos de previdência privada fechada, tampouco de informações sobre eventuais reservas ou valores individualizados de propriedade de tais pessoas, de modo que não é possível à autarquia afirmar se partes que eventualmente litigam em processo judicial são detentoras ou não de aplicações financeiras em entidades previdenciárias. 1.2 Desta forma, considerando que o envio de ofício a tal entidade não traria quaisquer dos dados requeridos pela exequente, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC). 2. Requer a parte exequente seja expedido OFÍCIO à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg, com a finalidade de realizar a penhora de valores eventualmente localizados em planos de previdência privada e títulos de capitalização de titularidade do executado. 2.1. Em inúmeras diligências anteriores expedidas por este Juízo, o mencionado órgão tem informado que, na condição de entidade associativa, não têm acesso aos cadastros e contratos administrados pelas seguradoras associadas. 2.2. Em vista disso, a expedição de novas solicitações ao ente tem se demonstrado meio totalmente inócuo na busca de bens dos executados, provocando apenas atraso à tutela jurisdicional. Assim, resta indeferido o pedido de ofício à confederação CNSeg. 3. Quanto ao pedido referente ao SUSEP, comunique-se à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), com a finalidade de realizar a penhora de valores eventualmente localizados em planos de previdência privada e títulos de capitalização de titularidade dos executado BRUNO DE SOUZA BARROS e LOGISUL DISTRIBUIÇÃO & TRANSPORTES EIRELI. 3.1. Proceda-se a Secretaria o envio do ofício por meio do sistema de Peticionamento Eletrônico disponibilizado pelo órgão. 3.2. Saliento que, conforme disponibilizado pelo ente, a Susep não detém banco de dados contendo os contratos individuais celebrados pelas companhias supervisionadas, mas tão somente encaminha o OFÍCIO/ DECISÃO JUDICIAL às seguradoras, que RESPONDEM DIRETAMENTE às autoridades demandantes. Logo, não há informação direta do órgão acerca de eventual localização de contratos, devendo-se a parte aguardar que eventuais contratos localizados e bloqueados sejam encaminhados a este Juízo. 3.3. Presente despacho servirá de ofício. 3.4. Informo que a resposta poderá ser encaminhada via e-mail: [email protected]. 3.5. Havendo eventuais respostas, manifeste-se a parte autora. 4. Considerando o art. 4° da Instrução Normativa N°4/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, intime-se a parte exequente para que comprove o recolhimento das custas processuais para posterior expedição de ofício, no prazo de 15 dias, ressalvados os casos de imunidade ou isenção legal. 4.1. Observe-se que, nos termos do art. 2º, §5° da mesma instrução, consultas cadastrais em diferentes sistemas eletrônicos, ainda que referentes ao mesmo pesquisado, são Ofícios distintos um do (s) outro (s), gerando custas para cada pesquisa. 4.2. Saliento que, as custas deverão ser recolhidas em favor do FUNJUS, através de guia gerada no endereço "https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria", tipo de custas "Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.)" Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006823-05.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006823-05.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$150.369,88 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235 - Bloco A - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 - E-mail: [email protected] Executado(s): BRUNO DE SOUZA BARROS (RG: 87079317 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.286.809-92) Rua Orlando Maimone, 260 Ap. 201 - Vale dos Tucanos - LONDRINA/PR - CEP: 86.046-530 LOGISUL DISTRIBUIÇÃO & TRANSPORTES EIRELI (CPF/CNPJ: 05.293.370/0001-88) Rua Orlando Maimone, 260 Ap. 201 - Vale dos Tucanos - LONDRINA/PR - CEP: 86.046-530 Terceiro(s): RANDOM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 91.108.027/0001-58) Rua Atílio Andreazza, 3480 - Interlagos - CAXIAS DO SUL/RS - CEP: 95.052-070 SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 76.515.071/0001-99) RUA ROCKEFELLER, 1118 - REBOUÇAS - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-130 Vistos. 1. Defiro o pedido apresentado aos autos (seq. 452.1), cuja consulta deverá ser realizada através do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça e a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná. 2. Isso posto, oficie-se (via mensageiro) ao servidor responsável, solicitando a consulta acerca de eventuais créditos do “Nota Paraná” em nome da parte executada, bloqueando-os. Fixo para resposta o prazo de 10 (dez) dias. 3. Com a resposta, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006823-05.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006823-05.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$150.369,88 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): BRUNO DE SOUZA BARROS LOGISUL DISTRIBUIÇÃO & TRANSPORTES EIRELI I. Defiro a consulta, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da (s) parte (s) executada (s); i.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e leilão público); i.2. Localizados mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá ser restringido, observando, pois, o limite do crédito exequendo; i.3. Em caso de interesse na penhora, o exequente deverá também indicar desde já o endereço em que se encontra (m) o (s) bem (s), voltando concluso o processo para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. II. Por fim, sendo negativa a diligência de item I, defiro a consulta junto ao sistema INFOJUD, das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda (IRPF/IRPJ) dos executados. ii.1. Com a juntada, altere-se o sigilo dos documentos para o nível médio e, após, intime-se a parte exequente para manifestação. ii.2. Declarações anteriores às acima deferidas deverão ser justificadas pela parte requerente, especificando suas utilidades ao processo. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006823-05.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006823-05.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$150.369,88 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): BRUNO DE SOUZA BARROS LOGISUL DISTRIBUIÇÃO & TRANSPORTES EIRELI I. Primeiramente, caso não tenha sido apresentado, intime-se a parte exequente para atualização do cálculo, acrescendo ao valor do débito apresentado eventuais multas e honorários. II. Apresentado o cálculo, resta deferido o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente. II.1. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). II.2. Havendo resposta da parte executada, venham conclusos com anotação de urgência. II.3. No caso de intimação pessoal, retornando negativo o A.R. de intimação, para que o montante bloqueado não fique sem as devidas correções, determino a trasferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, evitando-se assim, prejuízos às partes. II.4. Intimada a parte executa, se não houver manifestação no prazo de cinco dias, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). Efetivada a transferência, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006823-05.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006823-05.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$150.369,88 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): BRUNO DE SOUZA BARROS LOGISUL DISTRIBUIÇÃO & TRANSPORTES EIRELI I. Nos termos do artigo 139, caput e inciso IV do Código de Processo Civil, o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe decretar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. E com base no referido artigo, que concedeu amplos poderes executórios ao juiz, a parte exequente requereu a suspensão da CNH, bem como a apreensão do passaporte da executada, além do bloqueio de todos os cartões e crédito, até quitação total do valor do débito devido. II. Não obstante a dificuldade em receber seu devido crédito, o dispositivo legal em questão deve ser tratado com muita cautela, trazendo sempre junto a si o princípio previsto no 8º do Código de Processo Civil: ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. III. Tem sido este, inclusive, o posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná, conforme se verifica: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação monitória. Decisão agravada que indefere pedidos de suspensão da CNH, apreensão do passaporte, bloqueio dos cartões de crédito e serviços de telefonia. Medidas excepcionais. Inviabilidade como meio puramente coercitivo. Cobrança de dívida que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua pessoa. Ausência de indícios de que os devedores estejam ocultando bens ou dilapidando patrimônio para frustrar o cumprimento de sentença. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0027891-09.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 15.08.2022) IV. Neste sentido, indefiro o pedido formulado pela parte exequente, por não vislumbrar proporcionalidade entre a dívida e a medida requerida, que inevitavelmente estaria restringindo e cerceando direitos e autonomias da vida civil. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

23/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 574) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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