Procedimento Comum Cível 0003021-13.2017.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003021-13.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 653) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 653) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 16:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2026, 13:06

Confirmada

14/05/2026, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 16:22

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 653) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Confirmada

08/05/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 649) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2026, 15:13

Confirmada

05/05/2026, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 17:07

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 16:53

Confirmada

04/05/2026, 16:52

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003021-13.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1728 - Celular: (42) 99905-6081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003021-13.2017.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): PEDRO MANOEL PAILO representado(a) por TAYNARA CRISTINA LOPES Réu(s): ESPOLIO DE PEDRO AGUINALDO PAILO Trata-se de inventário judicial, em que apresentada as últimas declarações, o Ministério Público requereu a atualização dos aportes bancários levantados antecipadamente e sem autorização pela meeira (mov. 529). O pedido comporta acolhimento, uma vez que a base de cálculo do ITCMD, em se tratando de saldos bancários, é “o valor efetivamente transferido”, ou seja, com a inclusão dos consectários legais (Lei Estadual, 18.573 de 2015, art. 18, inc. V). Dessa forma, o ativo partível consistente no veículo Palio (R$21.913,00), saldo disponível atualizado dos aportes bancários (R$352.086,08) e o valor apropriado pela meeira (R$220.104,25 – a ser corrigido). Por conseguinte, os aportes levantados pela meeira devem ser atualizados pelo indexador da caderneta de poupança desde cada levantamento, sendo que o resultado obtido deve ser imputado ao ativo partível e também ao pagamento da meação. Pelo prosseguimento, intime-se o inventariante para, em 10 dias, elaborar a relação dos valores levantados pela meeira e a respectiva data. Com o resultado, baixem ao contador para atualizar os valores declinados pelo inventariante pelo indexador da poupança. Com o cálculo nos autos, manifestem-se todos (meeira, herdeiro, Ministério Público e a Fazenda). Não havendo impugnação, tornem ao inventariante para, em 10 dias, apresentar as últimas declarações com a retificação do ativo partível no tocante ao valor apropriado, assim como o plano de partilha com nova harmonização dos quinhões (o saldo levantado indevidamente atualizado deve ser imputado ao quinhão da meeira). Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. D.N. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003021-13.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1728 - Celular: (42) 99905-6081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003021-13.2017.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): PEDRO MANOEL PAILO representado(a) por TAYNARA CRISTINA LOPES Réu(s): ESPOLIO DE PEDRO AGUINALDO PAILO Trata-se do inventário judicial dos bens e direitos deixados por PEDRO AGUINALDO PAILO, que faleceu em 31/08/2016. Foram apresentadas as últimas declarações no mov. 449.1 – que não foram objeto de impugnação pela meeira no mov. 452.1; tampouco pelo Ministério Público no mov. 455.1. O articulado foi recebido no mov. 458.1, oportunidade em que foi determinada a intimação dos sucessores para formularem pedidos de quinhões. A meeira, então, confutou no mov. 464, alinhavando que nas últimas declarações não constaram os “valores gastos pela peticionante com a reforma do imóvel”. O inventariante impugnou a pretensão no mov. 478.1, argumentando que ela “não discriminou os valores, tão pouco apresentou os cálculos que entende por correto” (SIC). Em parecer que vai no mov. 481.1, o Ministério Público opinou pela intimação da meeira para “apresentar os valores discriminados, juntamente de documento comprobatório do alegado”, inclusive porque “os valores pertencentes ao incapaz não poderiam ter sido utilizados sem autorização deste juízo”. A meeira manifestou-se no mov. 485.1, informando somente que os documentos indicados já haviam sido apresentados no feito. O Ministério Público, então, alinhavou no mov. 488.1 que as despesas devem ser melhor discriminadas, cabendo-lhe “descrever todos os gastos através de planilha contábil, indicando ainda na planilha em qual movimento e folha está cada um dos comprovantes, a fim de prezar pela celeridade processual”. Após reiterados atos inadvertidos, a meeira finalmente foi intimada no mov. 511.0. Ela primeiro pediu a dilação do prazo no mov. 512.1. Na sequência, ela pediu no mov. 516.1 que “o membro do MP especifique qual o formato da planilha que pretende que a meeira apresente”. O Ministério Público indicou diretrizes para que os gastos fossem discriminados no mov. 519.1. Deste último parecer, foi intimado somente o inventariante nos movs. 521.0 e 522.0, que renunciou ao prazo no mov. 523.0. Decido. Chamo o feito à ordem. Preliminarmente, advirto à escrivania quanto à prática de atos equivocados, como a remessa do feito a promotoria de justiça sem atribuição em matéria sucessória (mov. 468.0), e a reiterada expedição de intimações ao herdeiro incapaz quando deveriam ter sido endereçadas à meeira (movs. 495.0, 502.1, 506.0 e 521.0). A conduta vem onerando injustamente os jurisdicionados, pois causa desnecessário protelação ao inventário – que já se protrai há mais de sete anos e deve, portanto, ser objeto de máxima agilidade, presteza e eficiência. Atente-se, portanto. Outrossim, o incidente em questão diz respeito a dívidas contraídas pela companheira supérstite e pagas com valores que integram o acervo hereditário. No mov. 88.2, o Ministério Público juntou termo de declaração de Izabel Terezinha Pailo, irmã do autor da herança, que afirmou que a meeira estava “desviando bens do espólio, inclusive tendo adquirido uma casa e tendo movimentado cerca de R$200.000,00 da conta bancária do de cujus”. A companheira supérstite juntou diversos documentos em anexo à petição no mov. 94.1, dizendo que “de fato comprou uma residência que mora com filho menor” e que “foram feitas melhorias na casa e comprado roupas, mantimentos e demais itens que constam das notas fiscais” (SIC). Para melhor instruir o feito, as instituições financeiras prestaram informações nos movs. 143 e 300. No mov. 318.1, foi consignado que eventual autorização para ratificar a compra de imóvel com recursos do acervo hereditário deveria ser requerida em via autônoma – constanto a observação de que, “caso não abonada a compra ou não proposto alvará, fica aquela que dispendeu os valores pessoalmente obrigada - inclusive com seus direitos no acervo - pela reparação do prejuízo ao espólio”. Pois bem. É fato incontroverso que ela movimentou valores das contas bancárias do falecido e contraiu dívidas (que reverteram em benefício dos próprios sucessores, e não do espólio) sem mínima autorização judicial. Ainda que eventual urgência, em primeiro momento, pudesse justificar o proceder (diante da alegação, desprovida de mínima prova, de que havia sido despejada e não tinha onde residir com o filho), não resta dúvida de que a situação deveria ser prontamente conformada para que, após a manifestação do curador especial e do Ministério Público, fosse ratificada a operação e deferida a entrega antecipada do quinhão hereditário. A conduta da meeira, todavia, foi diametralmente diversa: quedou-se silente a respeito das movimentações escusas, que vieram à tona somente em razão das informações prestadas pela parente colateral do falecido ao Ministério Público; não bastasse, mesmo depois de ser advertida pela decisão no mov. 318.1, ela insistiu na postura omissa, deixando de buscar a regularização (embora plenamente ciente das consequências). Não bastasse tudo isso, nas últimas declarações prestadas no mov. 449.1 lhe foi atribuída responsabilidade exclusiva pelas importâncias sacadas (que foram deduzidas do valor da meação que lhe é devida); mas, regularmente intimada, ela deixou de apresentar qualquer objeção no mov. 452.1. Está, portanto, cabalmente implementada a preclusão lógica e consumativa, não havendo margem para maiores digressões a esse respeito. Atente-se, em especial, que lhe foram facultadas incontáveis oportunidades para comprovar que os gastos reverteram-se também em favor do herdeiro – embora ela não tenha produzido outra prova senão os documentos juntados no mov. 94 (que, quando muito, evidenciam somente a existência e o valor dos gastos). Em síntese: a companheira supérstite, em flagrante abuso de direito e de gestão, empregou valores que integram a herança (que, ressalte-se, é unitária e indivisível, a teor do art. 1.791, caput e par. ún., do CC) no pagamento de despesas que reverteram em benefício dela própria (não consistindo em dívidas de responsabilidade do espólio, ou de gastos para conservar ou melhorar os bens que o compõem), deixando de buscar a prévia autorização judicial ou ao menos posterior conformação dos negócios (e que, portanto, são irrelevantes no âmbito deste inventário). É clarividente, então, que tais valores (aos quais foi imitida antecipadamente na posse, ainda que por vias transversas e ilícitas) devem ser decotados de sua meação. Mostra-se necessário, porém, que se proceda à retificação das últimas declarações: o inventariante descreveu apenas os saldos bancários apurados na atualidade. Para evitar irregularidades fiscais, é imprescindível que sejam descritos também os valores sacados pela meeira, para que, ao final, lhe sejam atribuídos a título de meação. DIANTE DO EXPOSTO, reconheço que os valores sacados ou transferidos das contas bancárias do falecido após a abertura da sucessão foram objeto de entrega antecipada de meação à companheira supérstite, de modo que devem integrar o seu pagamento por ocasião de homologação da partilha nos moldes do art. 654, par. ún., do CPC). PELO PROSSEGUIMENTO, intime-se o inventariante para que preste últimas declarações retificadas, para que descreva em item próprio a diferença entre o valor global do espólio na abertura da sucessão (R$572.190,33) e o valor atualmente apurado (R$352.086,08). Com efeito, o resultado obtido (R$220.104,25), à míngua de impugnação em sentido diverso, corresponde aos valores apropriados pela meeira antecipadamente (acrescidos dos respectivos consectários). Com isso, o valor tanto do quinhão hereditário ao herdeiro filho quanto da meação à companheira supérstite será de R$286.095,17 – com a ressalva de que os valores apropriados antecipadamente necessariamente integrarão o pagamento de sua meação. Cumpre, ainda, que seja adequado o plano de partilha, nesses termos. Prazo de 15 dias, sob pena de remoção do curador especial. Vindo em termos, manifeste-se a meeira em idêntico prazo, seguindo-se de vista ao Ministério Público. Havendo impugnação, forme-se o contraditório. Enfim, retornem conclusos para (i) julgar eventual impugnação, (ii) definir o aquinhoamento dos bens, e (iii) deliberar quanto ao cálculo, lançamento e pagamento do imposto sobre a transmissão causa mortis. D.N. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

24/06/2024, 00:00

27/10/2021, 00:00

19/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 653) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 649) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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