Monitória 0008873-07.2019.8.16.0194 - TJPR

Monitória 0008873-07.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 16:06

Confirmada

04/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:04

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 18:39

Confirmada

01/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008873-07.2019.8.16.0194 DECISÃO SANEADORA 1. Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357 do NCPC). 2. A petição inicial não pode ser considerada inepta, pois tem pedidos e causa de pedir, os pedidos são determinados, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e os pedidos não são incompatíveis entre si, conforme o art. 330, § 1º, I ao IV, do Código de Processo Civil. A simples leitura revela que a parte autora descreveu a relação jurídica existente entre as partes, apresentando a fundamentação jurídica necessária seguida dos pedidos adequados. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Os documentos apresentados pela parte autora, por sua vez, diferentemente do alegado pela requerida, são suficientes para justificar a adoção da via monitória. Isso porque a controvérsia quanto à autenticidade das assinaturas, à efetiva contratação ou quanto ao recebimento das mercadorias não conduz ao reconhecimento de inépcia da petição inicial. Tratam-se de questões a serem descortinadas no mérito da demanda, posto que eventual prova do fato constitutivo deve conduzir à improcedência do pedido, e não à extinção anômala do processo. A autora apresentou os documentos que estavam em seu poder e julgou necessário para o momento o que, em verdade, não vinculará o Juízo que poderá determinar a complementação da prova documental sem que isso macule o feito. Por fim, não se mostra recomendado que após o recebimento da inicial, seja decretada a inépcia, até porque o requerido teve plenas condições de exercer o contraditório e a ampla defesa mediante protocolo da contestação. Desta forma, rejeito a preliminar e declaro saneado o feito. 3. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de dez dias, sinalize se reconhece os pagamentos parciais realizados em 2014 (movs. 172.2/172.4) e o endereço apontado no pedido de venda (R. TRAJANO REIS, 248, AP 12, BAIRRO: SAO FRANCISCO). Em caso negativo, deverá acostar cópias de suas faturas de água, luz, telefone e internet referentes aos meses de agosto, julho e junho/2014. 4. Cumprido o item 3, abra-se vista à autora pelo prazo de cinco dias e, então, voltem para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 16:17

Decisão de Saneamento e Organização

13/02/2026, 15:19

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 16:00

Confirmada

18/12/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008873-07.2019.8.16.0194 DECISÃO SANEADORA 1. Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357 do NCPC). 2. A petição inicial não pode ser considerada inepta, pois tem pedidos e causa de pedir, os pedidos são determinados, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e os pedidos não são incompatíveis entre si, conforme o art. 330, § 1º, I ao IV, do Código de Processo Civil. A simples leitura revela que a parte autora descreveu a relação jurídica existente entre as partes, apresentando a fundamentação jurídica necessária seguida dos pedidos adequados. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Os documentos apresentados pela parte autora, por sua vez, diferentemente do alegado pela requerida, são suficientes para justificar a adoção da via monitória. Isso porque a controvérsia quanto à autenticidade das assinaturas, à efetiva contratação ou quanto ao recebimento das mercadorias não conduz ao reconhecimento de inépcia da petição inicial. Tratam-se de questões a serem descortinadas no mérito da demanda, posto que eventual prova do fato constitutivo deve conduzir à improcedência do pedido, e não à extinção anômala do processo. A autora apresentou os documentos que estavam em seu poder e julgou necessário para o momento o que, em verdade, não vinculará o Juízo que poderá determinar a complementação da prova documental sem que isso macule o feito. Por fim, não se mostra recomendado que após o recebimento da inicial, seja decretada a inépcia, até porque o requerido teve plenas condições de exercer o contraditório e a ampla defesa mediante protocolo da contestação. Desta forma, rejeito a preliminar e declaro saneado o feito. 3. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de dez dias, sinalize se reconhece os pagamentos parciais realizados em 2014 (movs. 172.2/172.4) e o endereço apontado no pedido de venda (R. TRAJANO REIS, 248, AP 12, BAIRRO: SAO FRANCISCO). Em caso negativo, deverá acostar cópias de suas faturas de água, luz, telefone e internet referentes aos meses de agosto, julho e junho/2014. 4. Cumprido o item 3, abra-se vista à autora pelo prazo de cinco dias e, então, voltem para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

27/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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