Execução de Título Extrajudicial 0000168-51.2016.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000168-51.2016.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000168-51.2016.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000168-51.2016.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.138,81 Exequente(s): Jeferson Chicarelli Ruiz Executado(s): Agrofar Automoção Ltda Me Arantes Peças Agricolas LTDA ME FERNANDO COLPO BARP RICARDO COLPO BARP Wilson Corsini Arantes V. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão prolatada na mov. 226.1. Este Juízo tem o entendimento de que, em virtude da ocorrência da preclusão judicial (“conhecida como “pro judicato”), a reconsideração de decisão anteriormente prolatada só deve ocorrer em caso de alteração da situação fática ou jurídica que dera ensejo ao “decisum” anterior ou em outros casos expressamente previstos em lei, conforme previsto expressamente no art. 505 do CPC, “in verbis”: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL RURAL. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 'PERICULUM IN MORA'. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE RECURSO. INEFICÁCIA DO 'DECISUM' DECLARADA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de o juízo, 'ex officio' na vigência do CPC/1973, declarar ineficaz a decisão de embargos de declaração, sob o fundamento de que os embargos não seriam cabíveis. 2. Possibilidade de afastamento da regra do art. 542, § 3º, do CPC/73, apenas se demonstrada a viabilidade do recurso especial ('fumus boni iuris') e o perigo de que, com a sua retenção, sobrevenha dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente ('periculum in mora'). 3. Caso concreto em que o 'periculum in mora' se encontra evidenciado pela expedição de mandado de imissão na posse, não havendo dúvidas quanto à viabilidade do recurso especial. 4. Nos termos do art. 471 do CPC/1973, 'nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide' (preclusão 'pro judicato'). 5. Ocorrência de preclusão 'pro judicato', não sendo cabível declarar-se a 'ineficácia' do julgamento dos embargos de declaração, sob o argumento de que o recurso não seria cabível. Julgados sobre preclusão 'pro judicato'. 6. Inocorrência de prejudicialidade em razão do superveniente julgamento da apelação por remanescer o interesse do recorrente em ver declarada a nulidade processual. 7. Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual "anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam" (art. 248 do CPC/1973, a atual art. 241 do CPC/2015). 8. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS. (AgInt no REsp 1620945/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 30/11/2017) [meus grifos] A propósito, quadra transcrever esclarecedor escólio doutrinário, com meus destaques: “Tecnicamente o pedido de reconsideração teria uma aplicação prática bem mais rara do que aquela verificada atualmente. Não se prestaria a substituir o recurso cabível, o que, em muitas oportunidades – em especial contra decisões interlocutórias – vem ocorrendo. Poderia ser utilizado tão somente nas hipóteses de decisões que não sofrem os efeitos da preclusão, porque nesse caso o juiz poderia modificar sua decisão mesmo de ofício (matérias de ordem pública), devendo-se permitir o pedido de reconsideração. Fora dessas hipóteses, a possibilidade de o juiz se retratar de sua decisão estaria limitada à interposição de recurso que permita o juízo de retratação, como ocorre com o recurso de agravo. A limitação à utilização do pedido de reconsideração somente para hipóteses específicas coaduna-se com o fenômeno da preclusão judicial, indevidamente chamada pela doutrina nacional de preclusão pro judicato, limitativa da retratação pura e simples da decisão por parte dos juízes. É evidente que, havendo novas circunstâncias, não levadas em conta no momento da prolação da primeira decisão, o pedido da parte trazendo tais novidades ao juiz será admitido, mas nesse caso não se trata efetivamente de pedido de reconsideração. Diante de novas circunstâncias, o pedido será outro, bem como outra será a decisão judicial” (ASSUMÇÃO NEVES, Daniel Amorim, Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Ed. Jus Podivm, 2017, pp. 1.548-1.549). Não por outro motivo, o artigo 507 do CPC dispõe que “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Portanto, por falta de previsão legal, não deve o pedido de reconsideração prestar-se à simples rediscussão de matéria já decidida, o que deve ocorrer pela via recursal própria, se cabível. Também não se presta o pedido de reconsideração ao complemento de requerimentos ou argumentos anteriores, sobre os quais já tenha havido decisão judicial. Afinal, por força da preclusão consumativa, “somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo esse consumado, não poderá o interessado realizá-lo novamente e tampouco complementá-lo ou emendá-lo” (ASSUMÇÃO NEVES, Daniel Amorim, Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Ed. Jus Podivm, 2017, p. 436). Ademais, a juntada de novos documentos com o fito de reforçar argumentos já rechaçados em decisão anterior encontra óbice no disposto no artigo 435 do CPC, “in verbis” (meus destaques): Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o. Em caso de sucessivos pedidos de reconsideração incabíveis, é oportuno destacar o disposto no art. 80, IV, do CPC, em que se considera litigante de má-fé aquele que “opuser resistência injustificada ao andamento do processo”. Há precedente sobre o tema, abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. CASO EM QUE O EXECUTADO REQUEREU, EM QUATRO OPORTUNIDADES, O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE SUPOSTO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM DECISÃO QUE RESTOU IRRECORRIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE TESE EXPRESSAMENTE DECIDIDA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1668626-7 - Toledo - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 10.05.2017) AGRAVO INTERNO - DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INSURGÊNCIA - MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JÁ RECHAÇADOS - DECISÃO RECORRIDA QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL (BEM DE FAMÍLIA) - QUESTÃO QUE JÁ FOI AFASTADA EM DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO - Tribunal de Justiça do Agravo de instrumento n. 1.741.560-2 página 9 / 9 PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - A - 1611885-3/01 - Cascavel - Rel.: Fabiane Pieruccini - Unânime - J. 03.05.2017) [grifos meus] No presente caso, não vislumbro a ocorrência de alteração fática ou jurídica superveniente que autorize a modificação da decisão anteriormente proferida, acobertada pela preclusão. Conforme amplamente demonstrado na fundamentação, inexiste dispositivo legal – ou situação excepcional – que autorize a sua modificação por parte do próprio Juízo. Ante o exposto, indefiro o pedido. Int. DN. Santo Antônio da Platina, 08 de agosto de 2022. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000168-51.2016.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000168-51.2016.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.138,81 Exequente(s): Jeferson Chicarelli Ruiz Executado(s): Agrofar Automoção Ltda Me Arantes Peças Agricolas LTDA ME FERNANDO COLPO BARP RICARDO COLPO BARP Wilson Corsini Arantes Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JEFERSON CHICARELLI RUIZ contra AGROFAR AUTOMAÇÃO LTDA – ME, ARANTES PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA – ME, FERNANDO COLPO BARP, RICARDO COLPO BARP e WILSON CORSINI ARANTES. Juntou-se cópia da sentença de desconsideração da personalidade jurídica na mov. 164, ocasião em que se determinou a inclusão no polo passivo da presente execução de FERNANDO COLPO BARP, RICARDO COLPO BARP, SARAH CORAZZA, WILSON CORSINI ARANTES e MARIA CLARA GARCIA ARANTES. Determinou-se a exclusão de MARIA CLARA e SARAH CORAZZA do polo passivo (mov. 180 e 164.2). Determinou-se a citação das pessoas físicas na mov. 189. Citou-se o executado WILSON CORSINI ARANTES (mov. 214). Na mov. 218.1, o executado WILSON CORSINI ARANTES apresentou exceção de pré-executividade. Alega, em síntese: que as duplicatas ora executadas já foram quitadas, tendo, inclusive, sido encaminhada carta de anuência a tal executado. O excepto/exequente se manifestou na mov. 224.1. Eis o relato do necessário. Decido. Apesar das alegações trazidas pelo excipiente, conforme se depreende do contido na mov. 218.4, a carta de anuência em comento foi fornecida e assinada pela executada AGROFAR AUTOMAÇÃO LTDA – ME, e não pelo exequente. Por conseguinte, verifica-se que tal documento não é oponível ao exequente, uma vez que o artigo 9º, § 1º, da Lei nº 5.474/1968 estabelece que a prova do pagamento da duplicata “é o recibo, passado pelo legítimo portador ou por seu representante com podêres especiais, no verso do próprio título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata”. Conforme instrumentos de protesto de mov. 1.6 e 1.8, o portador das duplicatas era o Banco do Brasil. Posteriormente, com o ajuizamento da execução, o portador se tornou, presumidamente, o exequente. Assim, é inoponível ao atual portador do título a exceção de pagamento. Nesse sentido: Título de crédito. Duplicata mercantil. Assinatura do emitente no verso da cártula que configura endosso em branco. Duplicata mercantil. Depósito realizado em conta bancária do sacador. Inoponibilidade da exceção ao atual portador do título, presumidamente de boa-fé. Documento, ademais, que, sem obrigação do endossante, comunica a transferência do crédito. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 9112852-09.2003.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2011; Data de Registro: 05/10/2011) Resta prejudicado o pedido de devolução em dobro. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de mov. 218.1. No mais, considerando que nos instrumentos supracitados consta como portador das duplicatas o BANCO DO BRASIL e como credora a AGROFAR, intime-se a parte exequente a esclarecer se lhe foi cedido o crédito por pessoa jurídica e, caso afirmativo, a manifestar-se sobre o disposto no artigo 8º, I, da lei 9099/95. No mesmo ato, deverá manifestar-se sobre eventual necessidade de comprovantes de entrega das mercadorias ou prestação dos serviços para a caracterização da exigibilidade dos títulos. Prazo: 5 dias. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DA EMBARGADA: DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS NÃO ACOMPANHADOS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. NOVAÇÃO DE PARTE DO DÉBITO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE EMBARGANTE. 1. A execução aparelhada com nota fiscal tem como pressuposto, além do protesto por indicação da duplicata mercantil, a comprovação da efetiva entrega da mercadoria adquirida, nos termos do art. 15, II, “b” da Lei nº.5.474/68, sendo inexigível o título que não preenche tal condição. [...] (TJPR - 15ª C.Cível - 0001692-60.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.07.2022) Na sequência, conclusos. Após superadas essas questões, prossiga-se no cumprimento da decisão de mov. 209.1, no que couber, e citem-se os demais executados. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000168-51.2016.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000168-51.2016.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.138,81 Exequente(s): Jeferson Chicarelli Ruiz Executado(s): Agrofar Automoção Ltda Me Arantes Peças Agricolas LTDA ME FERNANDO COLPO BARP RICARDO COLPO BARP Wilson Corsini Arantes Vistos. Está pendente a citação das pessoas físicas incluídas no polo passivo por meio da sentença proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 164), conforme decisão de mov. 189. A IN 73/2021-CGJ prevê expressamente a necessidade de confirmação da identidade do intimando para que a intimação por meio eletrônico seja considerada válida. A propósito, quadra transcrever os seguintes artigos de referida instrução normativa, com meus destaques: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. [...] Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a [...] Art. 6° A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. Parágrafo único. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta neste artigo. Vê-se que a IN em questão é expressa no sentido de que, caso não haja a inequívoca confirmação da identidade, “deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual”. Nos presentes autos, não houve confirmação da identidade (mov. 203). Embora em outros autos tal intimação tenha sido válida (mov. 207), fato é que a mesma confirmação não ocorreu nestes autos, de forma que remanescem dúvidas sobre a efetiva intimação. É necessária, pois, a efetivação da citação pelos meios tradicionais (postal ou por mandado). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de declaração de validade da citação de mov. 203 (mov. retro). Intime-se a parte exequente a informar o endereço atualizado da parte executada em 5 dias, sob pena de extinção. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000168-51.2016.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000168-51.2016.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.138,81 Exequente(s): Jeferson Chicarelli Ruiz Executado(s): Agrofar Automoção Ltda Me Arantes Peças Agricolas LTDA ME FERNANDO COLPO BARP RICARDO COLPO BARP Wilson Corsini Arantes Vistos. INDEFIRO, por ora, os pedidos formulados na mov. 187.1, tendo em vista que, até o momento, não houve, nestes autos de execução, a citação das pessoas físicas incluídas no polo passivo do feito (mov. 164.1, 164.2 e 180.1). 1. CITEM-se as pessoas físicas incluídas e mantidas no polo passivo para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Conste no mandado que o executado poderá opor embargos à execução na audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei 9099/95), que será designada se o Juízo estiver garantido por penhora ou depósito, cf. Enunciado 117 do FONAJE. A respeito da não incidência de honorários na execução, cito o artigo 54 da Lei 9099/95 e o Enunciado 97 do FONAJE, “in verbis”: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. 2. Havendo a devida citação e decorrido o prazo, caso o exequente ainda não tenha se manifestado, intime-se a informar eventual adimplemento ou a requerer o que de direito no prazo de 5 dias. 3. Caso a parte executada não seja localizada no endereço informado, intime-se a exequente a informar novo endereço, após o que deverá ser expedida nova citação, nos termos do item 1. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

29/03/2022, 00:00

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