Execução de Título Extrajudicial 0012617-44.2018.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012617-44.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos nº. 12617-44/2018 1.A despeito do alegado no evento 1063, esclareço a parte interessada de que não existe no direito brasileiro a figura da reconsideração, bem como que não há que se falar em crédito de natureza alimentar a justificar o atropelo nos atos necessários a regularização da citação/intimação faltante no feito. Mantenho a decisão do evento 1053, tal qual como lançada que se correta ou não deveria a parte se insurgir por recurso apropriado e no prazo legal. Cumpra-se. Intimem-se. Em 12 de maio de 2026.c Rogério de Assis Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 16:28

Confirmada

18/05/2026, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 21:00

Mero expediente

13/05/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 15:01

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:40

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:42

Documento (Certidão)

06/04/2026, 16:25

Ato ordinatório

02/04/2026, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 17:43

Documento (Certidão)

31/03/2026, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos nº. 12617-44/2018 1.Das manifestações dos eventos 1043 e 1045, bem como do que constou no instrumento de cessão firmado entre os interessados, a legitimidade para o levantamento do valor depositado no evento 739 é da SEARA ALIMENTOS LTDA. Demais valores relativos aos atos expropriatórios realizados no feito são pertencentes a exequente COOPERATIVA AGRÁRIA AGROINDUSTRIAL que assumiu o crédito nos termos do instrumento de cessão firmado entre os interessados. 2.Na esteira do que já fiz constar em despachos e decisões anteriores, haverá necessidade de se aguardar a regular citação e intimação do executado para que posteriormente ocorra o levantamento de quantias depositadas nos autos relativas a referido executado. 3.Considerando que o valor encontrado no ato expropriatório do evento 90 refere-se ao executado Michael e que este já restou citado no feito via edital (evento 152) e que contra tal ato, bem como do valor bloqueado já houve decisão no evento 170, autorizo a parte exequente a realizar o levantamento. Cumpra-se o item 2 do despacho do evento 1018 com a transferência do valor bloqueado, se ainda não ocorreu. Após o que, oficie-se para transferência de ambos os valores na conta indicada no evento 1043, parte final, com os acréscimos legais. 4.Com relação ao valor encontrado no ato expropriatório do evento 217, foi provido o agravo de instrumento manejado pela Curadoria Especial (0068664-67.2020), tendo sido determinada a devolução ao executado pelo despacho do evento 349, sobrevindo certidão no evento 353 informando a razão pela qual não seria possível atender o comando judicial. 5.No mais, aguarde-se pelo prazo de 90 dias noticias do cumprimento da carta precatória. 6.Anote-se a Curadoria Especial nos registros e intimações no tocante a representação da parte executada citada por edital. Intimem-se. Em 17 de março de 2026.c Rogério de Assis Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 12:38

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos nº. 12617-44/2018 1.Das manifestações dos eventos 1043 e 1045, bem como do que constou no instrumento de cessão firmado entre os interessados, a legitimidade para o levantamento do valor depositado no evento 739 é da SEARA ALIMENTOS LTDA. Demais valores relativos aos atos expropriatórios realizados no feito são pertencentes a exequente COOPERATIVA AGRÁRIA AGROINDUSTRIAL que assumiu o crédito nos termos do instrumento de cessão firmado entre os interessados. 2.Na esteira do que já fiz constar em despachos e decisões anteriores, haverá necessidade de se aguardar a regular citação e intimação do executado para que posteriormente ocorra o levantamento de quantias depositadas nos autos relativas a referido executado. 3.Considerando que o valor encontrado no ato expropriatório do evento 90 refere-se ao executado Michael e que este já restou citado no feito via edital (evento 152) e que contra tal ato, bem como do valor bloqueado já houve decisão no evento 170, autorizo a parte exequente a realizar o levantamento. Cumpra-se o item 2 do despacho do evento 1018 com a transferência do valor bloqueado, se ainda não ocorreu. Após o que, oficie-se para transferência de ambos os valores na conta indicada no evento 1043, parte final, com os acréscimos legais. 4.Com relação ao valor encontrado no ato expropriatório do evento 217, foi provido o agravo de instrumento manejado pela Curadoria Especial (0068664-67.2020), tendo sido determinada a devolução ao executado pelo despacho do evento 349, sobrevindo certidão no evento 353 informando a razão pela qual não seria possível atender o comando judicial. 5.No mais, aguarde-se pelo prazo de 90 dias noticias do cumprimento da carta precatória. 6.Anote-se a Curadoria Especial nos registros e intimações no tocante a representação da parte executada citada por edital. Intimem-se. Em 17 de março de 2026.c Rogério de Assis Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos nº 12617-44/2018d 1.Trata-se de exceção de pré-executividade (mov. 904.1), onde a Curadoria Especial discorre que não foram efetuadas todas as pesquisas e buscas necessárias para encontrar a parte executada, pugnando pela nulidade da citação. Oportunizado o contraditório, os exequentes se manifestaram em movs. 909.1 e 910.1. É o breve relatório. Decido. 2.A exceção de pré-executividade é incidente de defesa do devedor de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar matérias de ordem pública e vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem dilação probatória, por ser evidente o descabimento da execução. Da detida análise da peça de exceção de pré- executividade apresentada pelo executado (mov.904.1), arguiu-se: a) que não foram esgotados todos os meios para encontrar a executada. Pois bem. Dita o art. 256, §3º, do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: § 3 o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Diante da análise do referido dispositivo e do andamento processual, conclui o Juízo que não foram realizadas todas as pesquisas disponíveis ao exequente, sendo desrespeitado o art. 256 do CPC. Isto pois verifica-se que não fora realizada pesquisa perante SIEL, COPEL e SANEPAR, bem como não fora expedido ofícios para a empresa de telefonia VIVO, de modo que o entendimento jurisdicional se volta acerca da necessidade de realização de tais diligências para promoção de citação editalícia válida.“ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS FERRAMENTAS USUAIS DE BUSCA DE ENDEREÇO. CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E SIEL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA. DILIGÊNCIAS NÃO REALIZADAS NO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0016946- 68.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 11.08.2023)” Ou seja, apesar de ter-se realizado pesquisas em alguns dos órgãos públicos disponíveis, não foram realizadas buscas perante as concessionárias de serviços públicos, sendo devido a parte exequente a busca incessante da parte executada. Pelo exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, para declarar NULA a citação por edital por não haverem sido esgotados todos os meios de busca ao executado. Sem custas e honorários. 3.Preclusa esta decisão, manifestem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 4.Intimem-se. Em 31 de março de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

03/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(1096)

Todos os documentos(92)